materia nº 3/2013

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Encarriinhamento
SENHOR PRESIDENTE; CTa
SENHORES VEREADORES: Presidente
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003/13 MOÇÃO DE REPÚDIO N.°
A Cidade de Praia Grande não podería
problemática que envolve seus munícipes e um cidadão barasileíro, fato este
que o jovem Rafael Machado Castilho de Araújo morador e residente neste
isolar-se diante de uma
em
município presenciou na partida de estréia do Sport Club Corinthians Paulista
na Copa Libertadores, contra o clube boliviano San José, no estádio Jesús
Bermúdez, localizado na cidade Oruro, Bolívia ocorrendo a lamentável
tragédia, onde um garoto boliviano, de apenas 14 anos, chamado Kevin
Douglas Beltran Espada, morreu após ter sido, atingido por um sinalizador
marítimo, supostamente disparado por integrantes da torcida do clube /
rasileiro. jj t
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i-. o que nos causa repúdio não é o cumprimento da lei, seja em
terras brasileiras ou estrangeiras, mais sim a forma como tudo esta sendo
conduzido, onde 12 torcedores do Corinthians presos após a morte do
torcedor Boliviano, estavam dividindo uma cela de 12 metros quadrados e
apenas um banheiro nos fundos da Força Especial de Luta Contra o Crime no
centro da cidade boliviana. À noite, eles foram indiciados por homicídio e
transferidos para um centro de detenção provisória, onde estão aguardando
julgamento. Dentre ejés
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:ay^afael Machado Castilho de Araújo de 18 anos, \
munícipe de Pra;
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●AL/MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PRAÇA VEREAO'
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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Diversas foram as tentativas para que respondessem as
investigações em liberdade. Até mesmo uma casa foi alugada na cidade para
abrigar os envolvidos e cumprirem esta medida, mas a ação não convenceu as
autoridades bolivianas para liberá-los. Todos foram indiciados como autores ou
cúmplices do disparo do sinalizador naval que atingiu e matou o jovem em
questão.
● O artigo 3° do estatuto repressivo boliviano, determina
expressamente que nenhuma pessoa sob jurisdição da lei boliviana poderá
extraditada, salvo se houver algum tratado ou acordo internacional de
reciprocidade, que disciplina de forma diversa. O Brasil possui Tratado de
Extradição com a Bolívia, promulgado no Brasil pelo Decreto n.° 9.920, de 8 de
julho de 1942.
ser
O que está em jogo não é a seriedade do sistema judicial
boliviano e o esforço do Serviço Diplomático brasileiro. O que desejamos hoje é
que nossos governantes e diplomatas façam jus à confiança neles depositadas.
Que não se omitam diante dos equívocos e abusos de que são
vítimas doze contribuintes brasileiros. E que exijam respeito às garantias
constitucionais reconhecidas, não a corinthianos, palmeirenses, são-paulinos
ou santistas, mas a cidadãos da República Federativa do Brasil.
Requeiro seja esta Moção encaminhada a Presidenta DILMA
ROUSSEFF, o Exmo. Ministro de Relações Exteriores, o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, DR. ALBERTO PEREIRA MOURÃO
endossem esta Monção ao governo Boliviano
para que encaminhem e
Praia Grande, 17 de abril de 2013.
CARLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.^ 053/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o) MOÇÃO DE REPÚDIO N” 003/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 17 de abril de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
^Operador Técnico
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0‘± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Em 22 de abril de 2013
Senhor Presidente:
Solicito de Vossa Excelência providências quanto o arquivamento
do processo n° 053/2013, referente a Moção n^ 03/2013 de minha autoria, a fim de
que possa ser melhor redigido e apresentado em uma próxima ocasião.
Atenciosamente,
CARCDSEDUARDO BARBOSA
Vereador
AUTORIZO O ARQUIVAMENTO
PRAIA GRANDE, 22 DE ABRIL DE 2013.
Sérgio Luiz SChian ouza
Ly Presidente