materia nº 13/2013

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SENHOR PRESIDENTE:
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SENHORES VEREADORES:
SENHORAS VEREADORAS: ^
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Presidente
JUSTIFICATIVA
0 Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mancha Verde Baixada, tem sistematicamente
contribuído para a finalidade de sua instituição, contribuindo diretamente com ações de
caráter assistencial.
Nos dias atuais, presenciamos um aumento significativo da violência em nosso País, violência
esta que começa com os jovens indo para o mundo das drogas e do crime. Vivencíamos
também o crescimento populacional das grandes cidades e junto o aumento da violência.
A falta de perspectiva deixa cada vez mais próximo a possibilidade de ingresso da juventude
mundo das drogas, por este motivo a GRCES Mancha Verde Baixada, vem fazendo diversos
trabalhos social.
no
A prestação desse serviço em apoio ao Poder Público, é comprovado pelos projetos voltados à
arrecadação e distribuição de alimentos, escolinha de Bateria,capoeira , dança, demonstrando
0 conhecimento na área de sua prática.
Dessa forma, a entidade é merecedora de homenagens e por isso é que apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI Ne
013/13
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A GRCE MANCHA VERDE BAIXADA
ARTIGO 19 - Fica declarado de Utilidade Pública a GRCE Mancha Verde Baixada, entidade
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob n9
11.1981.175/0001-71.
Artigo 29- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 39- Esta Lei entrara em vigor na data da
contrário. /
la^bliceção, revogadas as disposições em
Saia Marechal Ca^ej anco, 17 de abril 2013.
Ed antos Passos
RECO r'
Vereador
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 347^700 ^BOQOeÍrÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fímtwí^mécia ^^ta/rvcía >^ain£<i^fla de
Wá/^aci> de ^^cada
o/ma/ya '^TO/nde
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 054/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 01 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 013/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 17 de abril de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operadpr Técnico
A Assessoria Jurídica para manifestação
Praia Grande, de abril de 2013.
Manoel RoIíert)^(^Carmo Diretor Lbg^l^fívo
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/flun^i^ia/ da ^áMnda ^Sa/nedâ^ca de ^'^Kaia
^áéada de <Sa^> W^audo
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SENHOR PRESIDENTE:
Para a concessão de utilidade pública são necessários os seguintes requisitos;
que tenha sede e foro nesta cidade ou que, tendo sede nacional ou estadual,
possua representação neste Município ;
que tenha personalidade jurídica, mediante a apresentação dos estatutos
devidamente registrados;
que não sejam remunerados , por qualquer forma, os cargos de diretoria, e
que não distribua lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
que, comprovadamente , mediante a apresentação de relatórios
circunstanciados dos dois anos de exercícios anteriores à formulação do
pedido, promova a educação ou exerça atividades científicas , de cultura,
inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado,
predominantemente.
a)
b)
c)
d)
Trata-se de exigências formuladas na Lei Municipal n® 979, de 23 de junho de 1997.
Dessa forma, somente com a apresentação dos documentos acima é que será
possível analisar juridicamente o projeto de lei apresentado pelo Vereador.
Praia Grande, 24 de abril de 2013.
/
V
FÁBIO Q^DO: ICTGUERRA
issessor Jurídici
1/
SENHOR VEREADOR:
Solicito a apresentação da documentação solicitada.
Praia Grande, 24 de abril de 2013
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 24 de Abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
NESTA
Ref.: Processo Legislativo n° 054/13
Prezado Senhor:
Encaminho anexo, cópia do Parecer da Assessoria Jurídica desta
Casa, a fím de que Vossa Excelência tome conhecimento de seu inteiro teor e
promova a regularização do projeto para que o mesmo tenha sua tramitação
nonnal nesta Casa. /I
Atencío ;a: ente,
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