materia nº 14/2013

V ● í
\ /
(^17= oMt 'aÂiem^ía^ cie
^átacia cie (^f-O' ^W^cuiio￾miíeí^tai cici 0áia/}tcícc a/ma/)(cc mtco ^1 i
\V;
- Sessão DataJ^/oU/ \3
\
As doutas com ssóes para parec er.
SENHOR PRESmENTE;
SENHORES VEREADORES. Presidente 5
PROJETO DE LEI N
014/13
INSTITUI SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO
DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE AGUA DE
CHUVA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, ALÉM DA
OBRIGATORIEDADE DE 20% NO MÍNIMO
DO TERRENO SER OCUPADO POR
GRAMADO OU VEGETAÇÃO NATURAL.
ii
Artigo 1® - Fica instituído a obrigatoriedade em todas as
construções civis nas quais se alcance três ou mais andares, que
contenham em seu projeto, concomitante com o sistema
tradicional, o sistema de captação de água de chuva.
Artigo 2® - Institui a obrigatoriedade da destinação de no
mínimo 20% do terreno original ser ocupado por gramado (ou
vegetação) natural.
PARAGRAFO ÚNICO
data de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na
Sala Mal. Castelo Branco, 17 de abril de 2013.
CESAR
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(5)camarapraiagrande.sp.gov.br
● >
N » /
da %ô'tâncía. ^òadrteymàa de W\aiia
K' ^:^tado de S.ao- W\udo
FOLHA DE ÍNFORMAÇAO
PROCESSO N." 055/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 01 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 014/13 e uma foiha de informação.
Praia Grande, 17 de abril de 2013.
/
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica para manifestação
-"A Praia Graíike, 17/de aíril de 2013
,y Manoel Robi Carmo
Diretor L( gi^ativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fíumdci^iai ci<i ^^tâmoía de ^'m/yuíe yK
am^a/ya
^á ázdo de <Sao￾Praia Grande, 29 de abril de 2013.
CÓP^A
OFÍCIO GPC-L N.° 74/2013
llusíríssimo(a) Senhor(a):
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta conceituada empresa cópia
integral do Projeto de Lei n.® 014/2013, que dispõe sobre o seguinte: Institui sobre a obrigatoriedade
da implantação do sistema de captação de água da chuva na construção civil, alem da
obrigatoriedade de 20% no mínimo do temeno ser ocupado por gramado ou vegetação natural.
Referido projeto foi apresentado pelo Nobre Edil desta Casa de Leis,
Vereador Benedito Ronaldo Cesar.
Solicito parecer quanto à viabilidade e legalidade da matéria, inclusive
quanto ao aspecto constitucional.
Certo de contar com vossa valiosa colaboração, reitero meus protestos de
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ Si IO DB SOUZA
Presidente
ILMO. SR.
FRANCISCO ANTONIO MIRANDA RODRiGUEZ
MD. DIRETOR DA EMPRESA
MIRANDA RODRIGUEZ, PALAVERI E MACHADO ADVOGADOS
SÃO PAULO/SP 0
os 6
Lwi
Rua Augusta, 25? - 1.° andar
TEL. 011 PABX 3257-4512
CEP; 01305-000 - SÂO PAULO ■ SP
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp,gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Í»- c
J'
Q/fL//nwí^iaé da. Oó. 'tCfXl aÁied^^üi de 'm^xx-
^ôlaxdo de (^ae d^au/a
À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre
Vereador Benedito Ronaldo Cesar, assim ementado: “Institui a obrigatoriedade da
implantação do Sistema de Captação de Agua de Chuva na construção civil, além da
obrigatoriedade de 20% no mínimo do terreno ser ocupado por gramado ou vegetação
natural.
Conforme parecer ANEXADO da empresa de consultoria
MIRANDA, RODRIGUES, PALAVERI E MACHADO ADVOGADOS, o projeto padece
de inconstitucionalidade, por tratar de questão afeta à iniciativa do Poder Executivo, razão
pela qual o mesmo não poderá ser submetido ao Colendo Plenário para votação.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado,
nos termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Praia Grande, 20 de maio de 2013.
KÂj\
FÁBIO CA VINCIGUERRA
bcssor Jurídico
Acollio o parecer, pelos seus próprios fundame^rtps
Praia Grande, 20 dc maio de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(Q)camarapraiagrande.sp.gov.br
Fabio Vinciguerra
Francisco Antonio [franciscoantonlo@mrpm.adv.br]
quarta-feira, 15 de maio de 2013 17:24
'Fabio Vinciguerra’
camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PARECER
ATT00158.doc; _Certification_.htm
De:
Enviado em:
Para:
Cc:
Assunto:
Anexos:
Prioridade: Alta
Prezado Dr Fábio
Segue anexo parecer sobre projeto de lei da iniciativa de Vereador.
Sigo à disposição do Ilustre Amigo para quaisquer outras providências que se fizerem necessárias.
Att.
Francisco Antonio Miranda Rodriguez
1
Miranda Rodriguez
Paiavéri Machado
Ací.-ogaaos
São Paulo, 15 de maio de 2013
A
Câmara Municipal de Praia Grande
Aos cuidados do Exmo. Snr. Sérgio Luiz Schiano de Souza
Digníssimo Presidente
Vem a Câmara Municipal de Praia Grande, por meio de seu Ilustre
Presidente e consulta-nos sobre o Projeto de Lei n° 14/2013, que institui a
obrigatoriedade da implantação do sistema de captação de água da chuva na
construção civil, bem como da obrigatoriedade do terreno ser ocupado por, no mínimo,
20% (vinte por cento) de giumado ou vegetação natural.
Realmente, de acordo com o sistema jurídico-constitucional, cabe
aos Municípios especificar, em normas próprias, os requisitos técnicos e operacionais
das edificações, e, via de consequência, seus equipamentos obrigatórios, tendo em
vista as condições de segurança, higiene e funcionalidade, sobre as quais exerce
específico controle (polícia das construções).
Porém, a matéria versada na referida propositura invade a esfera de
gestão administrativa, inerente à atividade típica do Poder Executivo, pois manifesta
indevida ingerência do Legislativo na Administração do Município, ao instituir
Miranda Rodriguez
Paiavéri Machado
AíK'ogaüos
programa municipal voltado à preservação do meio ambiente e a política das
construções.
Em que pese à louvável e meritória preocupação do Vereador dessa
Casa Legislativa na adoção de medidas para o armazenamento das águas das chuvas,
não é possível a Edilidade local instituir programas, políticas ou serviços
administrativos, como é o caso do meio ambiente e dos aspectos urbanísticos, já que
esses assuntos estão na alçada exclusiva do Prefeito.
Com efeito, a Câmara de Vereadores, ao deflagrar a presente
proposta legislativa, viola o princípio da separação de funções, inseito no artigo 2° da
Constituição Federal, pois invade a área de atuação do Prefeito, a quem compete à
administração do Município em atos de planejamento, de direção, de organização e de
execução, conforme o disposto nos artigos 49, inciso IV, 62, incisos II e VII, todos da
Lei Orgânica do Município de Praia Grande.
Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, em sede de exame concentrado de constitucionalidade, tem reiteradamente
afastado a interferência do Poder Legislativo sobre atividades e providências na área
do meio ambiente, que está afeta de forma intrínseca ao Chefe do Poder Executivo,
destacando-se a Adin n° 0256058-59.2011.8.26.0000, julgado em 4.04.2012, cuja
ementa diz:
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL!DADE. Lei n° 2.444,
de 2 de março de 2011, do Município de Ribeirão Prelo, que
obrigatória a execução de sistema de inifltração de águas pluviais para toda
construção, reforma ou ampliação de pavimentas descobertos que tenham
área impermeabilizada igual ou superior a 200 metros quadrados". Norma
que implica em indevida ingerência do Legislativo na Administração local.
"Torno
2
Miranda Rodriguez
Palavéri Machado
Advogaaos
Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação e
independência de poderes. Violação dos artigos 5°, 47, II e XI,V 144, 180,1,
II, ,V e 181, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação jidgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.
Por todo 0 exposto, sem embargo dos elevados desígnios do Nobre
Vereador autor da propositura, lidimamente preocupado em contribuir com a
economia de água, a sua proposta normativa está eivada do vicio de iniciativa, pois
interfere nos serviços administrativos do meio ambiente e dos aspectos da construção
civil, de competência do Prefeito, em afronta ao artigo 2° da Constituição Federal.
Francisco Antonio Miranda Rodriguez
OAB/SP no. 113.591
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\v r
PROCESSO N° 055/13
PROJETO DE LEI N° 14/13
AUTOR: Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
Relator: Vereador TATIANA TOSCHI MENEDES
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas do dia vinte e sete de maio de dois mil e treze,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto
os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços
Públicos a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Nobre Vereador Benedito Ronaldo César, assim ementado: “Institui a obrigatoriedade da implantação do Sistema de Captação de Água de Chuva na construção civil, além da
obrigatoriedade de 20% no mínimo do terreno ser ocupado por gramado ou vegetação
natural.
Conforme parecer ANEXADO da empresa de consultoria
MIRANDA, RODRIGUES, PALAVERI E MACHADO ADVOGADOS, o projeto
padece de inconstitucionalidade, por tratar de questão afeta à iniciativa do Poder
Executivo, razão pela qual o mesmo não poderá ser submetido ao Colendo Plenário para
votação.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário
quanto ao mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo
como rejeitado, nos termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da
Lei Orgânica Municipal.
y
J 1 lALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
O BRASli^ REBÓUÇAS EUVALDO REl8^DQ3^NTOS MENEZES
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 04 de junho de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
NESTA
Prezado Senhor:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, cópia do
parecer contrário (cópia anexa), exarado ao Projeto de vossa autoria, tendo o mesmo sido
arquivado nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Casa e art. 60 da Lei Orgânica
Municipal. -●'1
Atencios^mçntê,
'o Carmo Manoel^