materia nº 16/2013

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1-^- Sessão Data 2^0*^/i3
As dout; S COiT '63 para parecer.
Presidente
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
Resultado de uma produção sem uso de agrotóxicos e que respeita os
aspectos ambientais, os PRODUTOS ORGÂNICOS surgem como aliados à alimentação
saudável e sua produção garante o desenvolvimento sustentável do planeta, permitindo as
gerações futuras os benefícios dos recursos naturais preservados.
Segundo os especialistas, existem dez motivos que favorecem o
consumo de produtos orgânicos (Fonte: Portal Ambiente Brasil):
I. Alimentos orgânicos são mais saudáveis. Evitam os problemas de saúde causados
pela ingestão de substâncias químicas tóxicas;
2. Alimentos orgânicos são mais nutritivos. Solos ricos e balanceados com adubos
naturais produzem alimentos com maior valor nutritivo;
3, Alimentos orgânicos são mais saborosos. 0 sabor e o aroma são mais intensos, pois
produção não há agrotóxicos ou produtos químicos que possam alterá-los;
4. Protege futuras gerações da contaminação química. A agricultura orgânica exclui o
de fertilizantes, agrotóxicos ou qualquer produto químico e tem como base de
seu trabalho a preservação dos recursos naturais;
5. Evita a erosão do solo. Através das técnicas orgânicas tais como rotação de culturas,
plantio consorciado, compostagem, etc., o solo se mantém fértil e permanece
produtivo ano após ano;
6. Protege a qualidade da água. Os agrotóxicos utilizados nas plantações atravessam o
solo, alcançam os lençóis d’água e poluem rios e lagos;
7. Restaura a biodiversidade, protegendo a vida animal e vegetal. A agricultura orgânica
respeita o equilíbrio da natureza, criando ecossistemas saudáveis;
8. Ajuda os pequenos agricultores. Em sua maioria, a produção orgânica provém de núcleos familiares que tem na terra a sua única forma de sustento.
em sua
uso
pequenos
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Mantendo o solo fértil por muitos anos, o cultivo orgânico prende o homem à terra e
revitaliza as comunidades rurais;
9. Economiza energia. O cultivo orgânico dispensa os agrotóxicos e adubos quimicos,
utilizando intensamente a cobertura morta, a incorporação de matéria orgânica ao
solo e 0 trato manual dos canteiros. É o procedimento contrário da agricultura
convencionai que se apoia no petróleo como insumo de agrotóxicos e fertilizantes e é
a base para a intensa mecanização que a caracteriza;
10.0 produto orgânico é certificado. A qualidade do produto orgânico é assegurada por
Selo de Certificação emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Mapa) e garante ao consumidor estar adquirindo produtos mais
saudáveis e isentos de qualquer resíduo tóxico.
O governo federal, através da Politica Nacional de Agroecologia e
Produção Orgânica (PNAPO), instituida em agosto de 2012, busca incentivar o consumo
desses produtos pelo brasileiro, e o custo desse alimento será barateado e muito mais
vantajoso, na proporção em que seu consumo for difundido, gerando aumento na produção.
A política nacional pretende ainda integrar, articular e adequar políticas
públicas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por
meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos
saudáveis.
um
O meio ambiente, a qualidade de vida da população, os benéficos de
saúde e a garantia do crescimento sustentável é uma preocupação constante e pertence a
todas as esferas de governo.
Por essa razão, é que apresento para deliberação dos nossos
legisladores municipais, o seguinte;
PROJETO DE LEI N®.
016/13
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CONSUMO
DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA
BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE E DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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?isidente ^ Presidente PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: ^X)Õ373476^17oÕ^BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Artigo 1° ■ Fica instituído na Estância Balneária de Praia Grande, o
Programa Municipal de Incentivo ao Consumo de Produtos Orgânicos.
Artigo 2.° ■ Consideram-se produtos orgânicos, para os fins desta Lei,
aqueles obtidos através de produção agropecuária em que se adotam técnicas específicas,
mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o
respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade
econômica e ecológica, a maximizaçào dos benefícios sociais, a minimização da
dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos
culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a
eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em
qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e
comercialização, e a proteção do meio ambiente.
Artigo 3.° - O Programa a que se refere esta Lei visa conscientizar a
população sobre os benefícios do consumo de produtos orgânicos à saúde e ao meio
ambiente, criando mecanismos que garantam o desenvolvimento sustentável do planeta,
estabelecendo metas e cotas mínimas de utilização e comercialização de produtos
originados da produção orgânica.
Artigo 4.° - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao
Consumo de Produtos Orgânicos:
I - A proibição de alimentos transgênicos na merenda escolar;
II - Determinação aos estabelecimentos comerciais para instalação de gôndolas específicas
para a venda de produtos orgânicos;
III - Instituição de cota mínima de alimentos originados da produção orgânica na merenda
escolar;
IV - Instituição de cota mínima para comercialização de produtos orgânicos aos mercados,
mercearias e estabelecimentos congêneres, que deverão reservar e disponibilizar aos
consumidores, um percentual mínimo de todos os produtos comercializados no
estabelecimento, provenientes da produção orgânica.
V - Desenvolvimento de ações sociais e educacionais nas escolas do Município, realizando
palestras e demonstrações práticas sobre os benefícios dos produtos orgânicos;
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VI - Distribuição de cartilhas educativas ressaltando a importância do consumo de produtos
orgânicos, seus benefícios à saúde, bem como destacando os beneficios ambientais e
sociais do método de produção empregado na obtenção desses produtos.
§ primeiro - Para atendimento dos limites mínimos previstos nos itens III e IV deste artigo,
fica estabelecido o percentual mínimo inicial de 3%, devendo este limite ser atingido até três
meses após a publicação da presente Lei.
§ segundo - A partir de 01/01/2014, o percentual mínimo será de 5%, devendo este
percentual ser dobrado anualmente, até se atingir o total de 30%.
Artigo 5*^ - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, podendo estabelecer, a seu
critério, as regras e sanções necessárias à sua eficácia e cumprimento.
Artigo 6° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 7.° > Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Mal. Castelo Branco, 24 de abril de 2013.
DR.^NEDITO RONALDO CESAR
Vereador
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 059/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N” 016/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de abril de 2013.
Fabíano Çí^oso Vinciguerra Orador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
/
Praia Gránde, 26 de abril de 2013.
Manoel Robe™^o Carmo
DiretorJíegislativo
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À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Benedito Ronaldo Cesar, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Consumo de
Produtos Orgânicos no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providências.
Considerando que o projeto não está inserido na competência
privativa do Poder Executivo e que a criação de um programa com nítido caráter ambiental
e de defesa da saúde pública, é medida de grande alcance social;
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando objetivos
a serem perseguidos pelo Município quando da execução do referido programa;
Considerando finalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única
instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Assessoria Jurídica é de
parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
Praia Grande, 29 de ^ril de 2013.
FÁBIO C SO IGUERRA
sessor Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 29 de abril de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
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® '+■ ^1' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 4
PROCESSO N° 059/13
PROJETO DE LEI N° 016/13
AUTOR: Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHl MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e dez minutos do dia vinte e nove de abril de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao finai exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Vereador Benedito Ronaldo Cesar, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao
Consumo de Produtos Orgânicos no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providências.
Considerando que o projeto não está inserido na competência
privativa do Poder Executivo e que a criação de um programa com nítido caráter
ambiental e de defesa da saúde pública, é medida de grande alcance social;
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando
objetivos a serem perseguidos pelo Município quando da execução do referido
programa;
Considerando fmalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário,
única instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Comissão analisante
é de parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
I A X: /
A BALLARIS TATIANA TOSCHl MENDES
l/ÇAS
ra '+:,v: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 12/2013
●‘CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS
ORGÂNICOS NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÂ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo l.° - Fica instituído na Estância Balneária de Praia Grande, o
Programa Municipal de Incentivo ao Consumo de Produtos Orgânicos.
Artigo 2.® - Consideram-se produtos orgânicos, para os fins desta
Lei, aqueles obtidos através de produção agropecuária em que se adotam técnicas
específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos
disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por
objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios
sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre
que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de
materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e
radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento,
armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.
Artigo 3.° - O Programa a que se refere esta Lei visa conscientizar a
população sobre os benefícios do consumo de produtos orgânicos á saúde e ao meio
ambiente, criando mecanismos que garantam o desenvolvimento sustentável do planeta,
estabelecendo metas e cotas mínimas de utilização e comercialização de produtos
originados da produção orgânica.
Artigo 4.° - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao
Consumo de Produtos Orgânicos:
I - A proibição de alimentos transgênicos na merenda escolar;
II - Determinação aos estabelecimentos comerciais para instalação
de gôndolas específicas para a venda de produtos orgânicos;
III - Instituição de cota mínima de alimentos originados da
produção orgânica na merenda escolar;
IV - Instituição de cota mínima para comercialização de produtos
orgânicos aos mercados, mercearias e estabelecimentos congêneres, que deverão
reservar e disponibilizar aos consumidores, um percentual mínimo de todos os produto^ comercializados no estabelecimento, provenientes da produção à|rgânica.
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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V - Desenvolvimento de ações sociais e educacionais nas escolas
do Município, realizando palestras e demonstrações práticas sobre os benefícios dos
produtos orgânicos;
VI - Distribuição de cartilhas educativas ressaltando a importância
do consumo de produtos orgânicos, seus benefícios à saúde, bem como destacando os
benefícios ambientais e sociais do método de produção empregado na obtenção desses
produtos.
Para atendimento dos limites mínimos previstos nos itens III
e IV deste artigo, fica estabelecido o percentual mínimo inicial de 3%, devendo este
limite ser atingido até três meses após a publicação da presente Lei.
§1
§ 2° - A partir de 01/01/2014, o percentual mínimo será de 5%,
devendo este percentual ser dobrado anualmente, até se atingir o total de 30%.
Artigo 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, podendo estabelecer, a seu
critério, as regras e sanções necessárias à sua eficácia e cumprimento.
Artigo 6® - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 1° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 22 de Maio de 2.013
SÉRGIO LUIZ SCHIANOJJE^ Presidente \
CARLOS EDU 50NÇALVES KARAN EUVALDO REI?D0^AN MENEZES
Secretário
AESTÂP^IA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Mato de2.ob
IA DA CÂMARA MUNICIPAL D
Em 22 de
SECRI
\\. Manoel Robejti^o Carmo
Diretoflegíslativo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 23 de Maio de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN" 095/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei rf 12/13, relativo ao Projeto de Lei n° 016/13, de
autoria do Nobre Vereador Benedito Ronaldo Cesar e que “cria o Programa Municipal dc
Incentivo ao consumo dc produtos orgânicos no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande
e dá outras providencias”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sexta
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
no dia 22 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atendo samente.
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SÉRGIO L UIZ SCHIAm
Presidente
SOUZA
/
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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