materia nº 5/2013

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Vs') ^átado- de <^.Õa ^atdo￾IZ a ataZ^/oC</1 5 Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores: para parecer.
Presidente \
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar n.° 409/2005 garante aos
ambulantes incapacitados para continuar exercendo suas atividades por
questões de saúde, a possibilidade de realizar a transferência de sua licença.
Todavia, a referida Lei Complementar exige um
documento médico denominado “laudo”, sendo que os próprios
profissionais da medicina se negam a fornecer esse tipo de documento,
embora atestem por outras formas, que o ambulante possui incapacidade
total, seja física ou mental, que o impossibilite de trabalhar.
Também há necessidade de regularizar a situação dos
ambulantes falecidos, em que seus legítimos herdeiros acabam
desempenhando a função, para sustento da família, e não tem autorização
legal para obter a licença do falecido.
Por essa razão, e visando garantir o direito previsto na
lei, é que submeto ao Colendo Plenário, o seguinte:
Projeto de Lei Complementar n.
005/13
Dá nova redação ao artigo 3"" da Lei Complementar n*^ 296, de 17 de
dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar n.*' 409, de 01 de
março de 2005.
Art. l.° O artigo da Lei Complementar n° 296, de 17 de dezembro de
2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3°. Ficam declaradas intransferíveis todas as licenças para
exercício de atividade ambulante expedidas pela Municipalidade.
Parágrafo l.° - Excetua-se da proibição constante do ‘caput’ deste
artigo a transferência de licença do ambulante que, através de
laudo, relatório ou atestado médico, comprove incapacidade
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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total, física ou mental que o impossibilite da prática do exercício
da atividade.
Parágrafo 2.° - No caso de falecimento do ambulante, a licença
será transferida ao cônjuge sobrevivente e, na falta deste, ao
parente mais próximo na ordem de vocação hereditária,
independente do pagamento de taxa.
Art. 2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ein contrário.
Sala Mal. Castelo Branco, 24 de abril de 2013.
LO BRASI EBOUÇAS
Vereador
Sessão Data hX\ og {.3, Enca^hamentoüí^^cia;^
-
1 Presidente
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Q/M(MWG(^vcdda ^â^â^nola dôoÂtem^ut de
^^íada de (^ía ^^acda
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 060/13
Sr. Presidente;
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N® 016/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de abril de 2013.
Fabíaiio Cai^so Vincígiierra
Qpérador Técnico
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A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia G^ai í, 26 de abril de 2013.
0^ Carmo
;islativo
Manoel Roí
Diretor
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^^íada de (^^o- ^^audo
À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Nobre Edil Rômulo Brasil Rebouças, que “Dá nova redação ao artigo 3° da Lei
Complementar n.° 296, de 17 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar n.°
409, de 01 de março de 2005.
O projeto apenas pretende modificar a redação do artigo 3.° da Lei
Complementar n.° 296, de 17 de dezembro de 2001, para corrigir uma falha de
interpretação da legislação, no que concerne à comprovação da incapacidade para o
exercício da atividade ambulante.
É que a redação atual da lei, ao utilizar o termo “laudo médico”,
dificulta sobremaneira o exercício do direito à transferência, uma vez que a incapacidade
física pode ser comprovada por outras maneiras, tais como relatório ou atestado médico.
Da mesma forma, o projeto cria outra exceção à proibição de
transferir a licença desse tipo de comércio, no caso de falecimento do ambulante, utilizando
as mesmas regras da legislação federal quanto à sucessão de bens e direitos.
O exercício da atividade ambulante, de nítido caráter social, deve
obedecer aos critérios sociais para permitir a transferência das licenças nestes casos
excepcionais, atendendo assim a dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da
democracia brasileira.
Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única instancia a quem
caberá discutir o mérito da propositura.
Praia Grande, 29 de ●rilde 2013.
FÁBIO CJÍRDOS' UERRA
ssessoí/Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus pr<
Praia Grande, 29 de abril de 2013.
os fundamentos.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 060/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/13
AUTOR: Vereador RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHT MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e vinte minutos do dia vinte e nove de abril de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Nobre Edil Rômulo Brasil Rebouças, que “Dá nova redação ao artigo 3 ® da
Lei Complementar n° 296, de 17 de dezembro de 2001, alterado pela Lei
Complementar n.° 409, de 01 de março de 2005.
O projeto apenas pretende modificar a redação do artigo 3.° da
Lei Complementar n° 296, de 17 de dezembro de 2001, para corrigir uma falha de
interpretação da legislação, no que concerne à comprovação da incapacidade para o
exercício da atividade ambulante.
É que a redação atual da lei, ao utilizar o termo “laudo médico”,
dificulta sobremaneira o exercício do direito à transferência, uma vez que a
incapacidade física pode ser comprovada por outras maneiras, tais como relatório ou
atestado médico.
Da mesma forma, o projeto cria outra exceção à proibição de
transferir a licença desse tipo de comércio, no caso de falecimento do ambulante,
utilizando as mesmas regras da legislação federa! quanto à sucessão de bens e direitos.
O exercício da atividade ambulante, de nítido caráter social, deve
obedecer aos critérios sociais para permitir a transferência das licenças nestes casos
excepcionais, atendendo assim a dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da
democracia brasileira.
[5]'+^ ò: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única instancia a
quem caberá discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
0
r-A
INA BALLARIS TATIANA TOSCH! MENDES
ROMÜLO BRASIL REBOUÇAS