materia nº 939/2013

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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES;
INDICAÇÃO N9 939/13
INDICO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE QUE PROVIDENCIE A URGENTE INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VIDEO MONITORAMENTO
SOBRE A CAIXA DE CORRESPONDÊNCIAS DOS SRS. VEREADORES, LOCALIZADA NO CORREDOR DA
PRESIDÊNCIA. COM A FINALIDADE DE COIBIR ATOS DE ANÔNIMOS, QUE CONSTANTEMENTE
ENVIAM DENÚNCIAS ATRAVÉS DA MESMA PRA OS GABINETES.
SALA MAL. H. DE ALENCAR CASTELO BRANCO, 24 DE ABRIL DE 2013.
DR. ANTONIO EDUARDO SERRANO
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov,br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.^ 061/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
INDICAÇÃO N" 939/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 26 de abril de 2013.
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Fabiaiio Cardc^ Vinciguerra
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SENHOR PRESIDENTE:
Trata o presente processo de Indicação apresentada pelo Nobre
Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO, solicitando instalação de câmera de
monitoramento no local reservado à entrega das correspondências dos Senhores
Vereadores.
Em que pese ajusta indignação do Nobre Vereador Dr. SERRANO,
diante da indevida utilização de sua caixa de correspondências para postagem de bilhetes
acusadores, desprovidos de qualquer prova, e para difamação de parlamentares desta Casa
de Leis;
Em que pese o acusador utilizar-se do anonimato para esquivar-se de
sua responsabilização civil e criminal;
Não se deve ignorar que o sistema de monitoramente por câmeras
objetiva tutelar a segurança e integridade dos Vereadores, funcionários e visitantes, bem
como do patrimônio público, sendo inviável utilizar-se deste mecanismo de segurança para
monitorar a ação das pessoas, sob pena de ofender a intimidade e a privacidade do cidadão,
inclusivo dos Senhores Vereadores.
Da mesma forma, o cidadão poderá sentir-se intimidado a expor sua
imagem ao entrar em contato com o seu Vereador através de correspondências, seja para
apresentar sugestões e projetos, ou exigir atendimento aos anseios de sua comunidade.
Por este motivo, esta Assessoria Jurídica é de parecer contrário ao
atendimento do pedido.
Praia Grande, 29 de abril de 2013.
U/mA/# FÁBIO CARIpSO VINCIGU/ERRA Asséssor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR VEREADOR:
Ante o exposto no parecer jurídico, que acolho por seus próprios
fundamentos, INDEFIRO o vosso pedido, apesar de justíssimo em sua manifestação.
É que o pedido causará ofensa aos direitos individuais do cidadão,
principalmente daqueles que pretendem, ainda que anonimamente, entrar em contato com
os Nobres Edis.
Praia Grande, 29 de abril de 2013.
SÉRGIO LUIZ lO MlSOUZA
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CIENTE: PRAIA GRANDE,'^^ DE DE 2013.
ANTONIO EDUARDO SERRANO
VEREADOR
- TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br