materia nº 17/2013

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SENHOR PRESIDENTE;
As doutas càrniss 5ara <,●
SENHORES VEREADORES:
Presidente
JUSTIFICATIVA
Há milhares de anos, o homem se tornou
responsável pelo bem estar dos animais de estimação, especialmente cães
e gatos, quando passou a conviver com estes animais em ambiente
doméstico, educando-o, alimentando-o e servindo-se de sua lealdade,
segurança e companhia.
Conviver com um bicho de estimação é um
privilégio e pode mudar nossa vida para muito melhor. No entanto, alguns
cuidados devem ser observados para que essa relação seja realmente
harmoniosa e feliz.
Vemos com tristeza muitos desses animais vivendo
nas ruas, abandonados, se reproduzindo sem controle e criando novas
fontes de doenças.
Também temos visto que muitos desses animais são
vitimas de crueldade.
Nós, legisladores municipais, temos o dever de
propor meios e projetos de conscientização e de controle populacional
desses animais, sedimentando assim o conceito de posse responsável.
Dessa forma, é que apresento para deliberação
deste Colendo Plenário, o seguinte;
PROJETO DE LEI N.9
017/13
CRIA 0 PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, POSSE RESPONSÁVEL E
CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDt!teES|(D ll^l^S-EfíaUj-áÊWei AS
Encaminhatnento
presidente
{'lUrjlZ, 01 " CCP 1T701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PRAÇA
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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ARTIGO 1.^ - Fica criado o programa de conscientização, posse
responsável e controle da natalidade de cães e gatos no Município de
Praia Grande.
ARTIGO 2.5
conscientizar a população sobre a posse responsável dos cães e gatos,
através de campanhas educativas em massa, elaboração de cadernos
técnicos para os profissionais da saúde e da educação, bem
elaboração de cartilhas explicativas e distribuição de folhetos educativos
para conhecimento da população, especialmente crianças e adolescentes
da rede de ensino público.
O Programa a que se refere o artigo anterior visa
como
ARTIGO 3.5 - São objetivos do programa:
I - Realização de convênios e parcerias entre o Poder Público e
organizações não governamentais, bem como clínicas veterinárias
particulares, para realização de mutirões periódicos de castração gratuita
de animais;
II - Implantação de posto permanente para castração gratuita;
III - Criação de sistema de registro e identificação animal, para cadastro
na divisão e controle de zoonoses, afixando-se plaqueta padronizada
coleira dos animais, para viabilizar sua pronta restituição
proprietários, em caso de fuga ou perda;
na
aos
IV - Desenvolvimento de açÕes sociais e educacionais nas escolas do
Município, realizando terapias assistidas com a participação de animais;
V - Realização de visitas anuais na rede de ensino público, por equipe
multidisciplinar, visando instruir as crianças e adolescentes sobre a posse
responsável dos animais;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Viabilizar programa para retirada de cadelas abandonadas que
estejam prenhes, com filhotes ou no cio, das ruas do Município, para
castração, vermifugação e doação;
VI
VII - Distribuição de cartilhas educativas para avaliação dos cuidados que
precisa para uma vida saudável e feliz, para distribuição
gratuita aos interessados em obter um animal.
um anima
ARTIGO 42 - 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, podendo estabelecer as
regras e sanções necessárias à sua eficácia e cumprimento.
ARTIGO 59 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 69 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Marechal Castelo Branco, 30 de abril de 2013.
CARLOS E
Dp^GONtóLVES KARAN V^ado/- V S^retário
o2/ .^Sessão Data [c>IS I
Encaminhamento
It Sessão D;
Encaminhamento
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Presidente Presidente <£T'-
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ÜÃÍ^ÍIÍ' Q/fímttci^ia/cia ^álã^tcia. r; aÂiem^^ía de
^sàida de <^ao- ^au/o
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N,° 063/13
Sr. Presidente;
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N” 017/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 02 de maio de 2013.
FabíaiiojG^raoso Vinciguerra /<5p^dor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 02 deWio de 2013
Manoel Rolàe]
Diretor Li
armo
ativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Carlos Eduardo Gonçalves Karan, que cria o Programa de Conscientização, Posse
Responsável e Controle da Natalidade de cães e gatos no Município de Praia Grande e dá
outras providências.
Considerando que o projeto não está inserido na competência
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata apenas da instituição oficial de um
programa de conscientização, com nítido caráter educativo e de defesa da saúde pública,
possuindo grande alcance social;
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando objetivos
a serem perseguidos pelo Município quando da execução do referido programa;
Considerando finalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única
instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura; esta Assessoria Jurídica é de
parecer favorável à submissão do mesmo á decisão colegiada.
Praia Grande, 06 de maio de 2013.
iV
FÁBIO C^ÍkDOI K CíGÜERRA
ssessor/JurídicoXj
PROCESSO N." 063/13
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 06 de maio de 2013.
JOÃO RiCARDO IVIARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.-.LQ -f￾PROCESSO N° 063/13
PROJETO DE LEI N° 17/13
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e vinte e cinco minutos do dia seis de maio de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, que cria o Programa de Conscientização,
Posse Responsável e Controle da Natalidade de cães e gatos no Município de Praia
Grande e dá outras providências.
Considerando que o projeto não está inserido na competência
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata apenas da instituição oficial de um
programa de conscientização, com nítido caráter educativo e de defesa da saúde pública,
possuindo grande alcance social;
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando
objetivos a serem perseguidos pelo Município quando da execução do referido
programa;
Considerando finalmente que, do ponto de vista formal o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário,
única instancia a quem caberá discutir o mérito da propositura, esta Comissão analisante
é de parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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TATIANA TOSCHI MENDES
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jaI íAina ballaris
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RÔMULO BRASDu REBOUÇAS
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 10/2013
^ CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO.
POSSE RESPONSÁVEL E CONTROLE DA
NATALIDADE DE CÃES E GATOS NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ARTIGO 1 " - Fica criado o programa dc conscientização, posse responsável e
controle da natalidade dc cães e gatos no Município de Praia Grande.
ARTIGO 2° - O Programa a que se refere o artigo anterior visa conscientizar
a população sobre a posse responsável dos cães e gatos, através dc campanhas educativas cm
massa, elaboração dc cadernos técnicos para os profissionais da saúde c da educação, bem como
elaboração dc cartilhas explicativas c distribuição de folhetos educativos para conhecimento da
população, especialmente crianças e adolescentes da rede de ensino público.
ARTIGO 3° - São objetivos do programa;
I - Realização dc convênios e parcerias entre o Poder Público e organizações
não governamentais, bem como clínicas veterinárias particulares, para realização dc mutirões
periódicos dc castração gratuita dc animais;
II - Implantação dc posto permanente para castração gratuita;
III - Criação dc sistema dc registro c identificação animal, para cadastro na
divisão e controle dc zoonoses, afixando-sc plaqueta padronizada na coleira dos animais, para
viabilizar sua pronta restituição aos proprietários, em caso dc fliga ou perda;
IV - Desenvolvimento dc ações sociais e educacionais nas escolas do
Município, realizando terapias assistidas com a participação dc animais:
V - Realização dc visitas anuais na rede dc ensino público, por equipe
multidisciplinar, visando instruir as crianças e adolescentes sobre a posse responsável dos
animais:
Viabilizar programa para retirada dc cadelas abandonadas que estejarn
prenhes, com filhotes ou no cio, das ruas do Município, para castração, vet^fiigação e doa^aj?;
VI
0 -f-í t; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
VII - Distribuição dc cartilhas educativas para avaliação dos cuidados que um
animal precisa para uma vida saudável e feliz, para distribuição gratuita aos interessados em
obter um animal.
ARTIGO 4” - 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, podendo estabelecer as regras e sanções
necessárias à sua eficácia c cumprimento.
ARTIGO 5” - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 6" - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições cm contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 10 de Maio de 2.013
S^GIO LI ÍANO DE SOUZA
Preside^nte
//
CARLOS EDUAR^G^ÇALVES KARAN EUV^DO RI ®S SANTOS MENEZES Secretário )
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 10 de Màíòde Íob
Manoel Robert^o Carmo Diretor^Ledislativo
y' S '-f Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 10 de Maio de 2,013.
ofício CPC-LN*^ 087/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 10/13, relativo ao Projeto de Lei rf 017/13, de
autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan e que “cria o |)rograma dc
conscíentí/ação, posse responsável e controle da natalidade de cães e gatos no Município de
Praia Grande e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada nesta data
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
r
SÉRGIO LUIZ SC DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido
ia
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Fi!ncion^tpQ^de\^!
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