materia nº 6/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia. Grande
Estado de São Paulo ●t
's.
Em 08 de maio de 2013.
MBNSAGEM 17/2013
Senhor Presidente,
Através da presente, estou encaminhando a essa colenda Câmara
projeto de Lei Complementar dispondo sobre a revalorização da remuneração mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
Antes de qualquer referência a números
legislação orçamentária aprovada para
projeções dos níveis de inflação sinalizados pelo Governo Federal
a casa dos 5%,
razão das diversas influências havidas
importa rememorar que a
o presente exercício, a partir das
, atingia
que acabaram sendo superados em
na economia do país.
cinco pontos percentuais),
A superação da previsão inflacionária considerado o período de maio de 2012 a abril de 2013, alcança uma estimativa de 6,5%
qual, a fim de impedir perda
servidores municipais,
remuneração mínima mensal dos servidores do Poder Executivo.
razao pela
no poder aquisitivo da remuneração dos
é que proponho um reajuste da mesma ordem sobre a
Os efeitos financeiros das
devidamente adequados à
permitir o
Federal bem como,
metas a
medidas propostas estão sendo
com as necessárias medidas para
quer à Constituição
tanto no que tange a
assim como, em relação a teto
nova realidade.
pagamento da remuneração,
à Lei
sem violações
de Responsabilidade Fiscal,
serem alcançada no final exercício
remuneratório de servidores públicos.
Estas medidas compatibilizadoras
despesas de custeio da máquina administrativa bem
vegetativo do quadro pessoal
implicam na redução de
como, maior controle no
cingindo-se este a serviços
os decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta com
aumento
essenciais bem como,
órgão ministerial da comarca.
De outra parte. impõe salientar a Vossa Excelência e Ilustres
que esta situação já foi transmitida aos servidores do Executivo, que através de seus chefes mediatos e imediatos,
na tarde de 08 de maio
pares
durante reunião realizada
no auditório da Secretaria de Educação.
Considerando importância da matéria
análise e aprovação do presente projeto.
a
solicito urgência na
Com meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Q
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito/
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
De de
006/13
Dispõe sobre a revalorização da
remuneração mínima mensal dos cargos do
Poder Executivo e dá outras
providências".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua ... sessão
realizada
de 2013,
em
aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Fica revalorizada em 6,5% (seis Art.
percentuais)
Poder Executivo instituída pelos Anexos da Lei Complementar n°
27 de novembro de 2012, para todos os efeitos legais.
1® . inteiros e cinco décimos
a remuneração mínima mensal dos cargos dos servidores do
632 de
Parágrafo único. 0 benefício de
estende-se aos aposentados e pensionistas bem como,
quadro do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande.
que trata o caput deste artigo
aos servidores do
Art.
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1® de maio de 2012.
2® . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Palácio São Francisco de Assis
Praia Grande, aos
sétimo da Emancipação.
Prefeitura da Estância Balneária de
ano quadragésimo
14 °Sessão Dataft? / 5 ldo>i^
Encaminhamento
íí -A	
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Z Presidente
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Município
Registrado
aos 	
e publicado Secretaria de Administração na
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
2 Sessão Data 10/5' 3
Encaminhamento
Proc. adm. n° 11.888/2011
2. Presidente
T
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 065/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR K 06/13 e uma folha de informação
Praia Grande, 08 de maio de 2013.
Fabiano Ca;^oso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
í
Praia GíS\de, 08 de maio de 2013.
Manoel RoDjtf^ao Carmo Diretor^gislativo
® ‘^'^0 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
●A
^
>»●'' 's
PROCESSO N° ^5/13 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°0é/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs dezenove horas e dez minutos do dia oito de maio de dois mil
e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revalorização da remuneração minima
dos cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
Considerando que o projeto prevê reajuste da base remuneratória
do funcionalismo municipal e que a matéria insere-se na competência privativa do
Executivo Municipal de Praia Grande;
Considerando que o reajuste proposto é de 6,5% (seis e meio por
cento), retroativo a partir de 1® de maio do corrente ano;
■,v'vG3 ■+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ,S\', O',
kV
V,
Em 08 de maio de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 083/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Segunda Sessão Extraordinária a ser
realizada no próximo dia 10 do corrente mês, com início às 10 horas, para discussão e
votação dos projetos constantes da Ordem do Dia anexa.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ lANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Vereador MARCO ANTONlO DE SOUSA
NESTA I
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
v':-
^ N
Em 08 de maio de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 084/13
SENHOR VEREADOR:
A par de meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do
presente para CONVOCAR Vossa Excelência para a Segunda Sessão Extraordinária
realizada no próximo dia 10 do corrente mês, com início às 10 horas, para discussão e
votação dos projetos constantes da Ordem do Dia anexa.
a ser
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SÉRGfSÍ?tlZlSpnAííei^E SOUZA Presidente
Excelentíssimo Senhor
Vereador Dr. ANTONIO EDUARDO SERRANO
NESTA O
,fn i h
F/dKcicnário
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
y -s
Gabinete do Prefeito
Em 09 de maio de 2013.
OFÍCIO GP N° 0336/2013
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a
promover alteração parcial no conteúdo
encaminhada a essa Casa no último dia
Vossa Excelência e Ilustres Pares,
da Mensagem
07 de maio do
obj etivando
n° 17/2013,
corrente.
A alteração ora buscada atinge o
complementar em apreciação
redação;
artigo 2° do projeto de lei
que passa a ter a seguinte nessa Casa,
Artigo 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2013.
Sendo só para o momento. aproveito
protestos de estima e consideração.
o ense:)o para apresentar meus
Atenciosamente,
●') í. ■ 2 } Sessão ALBERTO PEREIRA
Prefeijz^
MOURAO
Ençamii
í￾3
wj ^-.-rPresidente
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V
M
N
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013
Dispõe sobre
remuneração minima mensal dos
Poder
providências".
%\ a revalorização da
cargos do
Executivo e dá outras
A GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
1®. Fica revalorizada em 6,5% (seis inteiros e
a remuneração minima mensal dos cargos dos
Executivo instituida pelos Anexos da Lei
para todos os efeitos
Art.
cinco décimos percentuais)
servidores do Poder
Complementar n° 632 de 27 de novembro de 2012,
legais.
Parágrafo único,
deste artigo estende-se aos
O beneficio de que trata o caput
aposentados e pensionistas bem como,
servidores do quadro do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande.
aos
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°
2013.
de maio de
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 10 de Maio de 2.013
LUI,
Presidente
CARLOS ALVES KARAN EUVALDO MENEZES
20
DA CÂMARA MUNICIPAL DA E^ÂNClÀ^ALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 10 de Maío de 2.013
Manoel Robew^o ji‘"i Carmo
Dícetor Cegíslatívo
lECRETAI
' ® '+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
i
Em 10 de Maio de 2.013.
OFÍCIO GPC-LIN^ 085/Í3
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 05/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 06/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem rf
17/13, e que “dispõe sobre a revalori/açào da remuneração mínima mensal dos carjíos do
Poder Executivo e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Segunda Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCm^ Presicfente
E SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO