materia nº 7/2013

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V;-.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
007/13
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Ficam, a partir dc T dc Maio dc 2.013. reajustados cm 6,5% (SEIS INTEIROS E CINCO DÉCIMOS PERCENTUAIS) os valores
correspondentes à remuneração fixada para os cargos integrantes da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único. O reajuste dc que trata o “caput” deste
artigo estende-se aos aposentados c pensionistas.
Art. 2“. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas
necessário.
se
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 08 de Maio de 2.013
A
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SERgiO LUJ^SeHIANO DE SOUZA ^/^presídente
LVES KARAN EUVAltüO 5ANTQS MENEZES
T SecretaKo
y .^Sessão Data_i£/_^/_3^í^ Encaininhamento
Sessão Data & / r \
Encaminhamepto ér'M
"z: Presidente Presidente
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 066/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 01 fls. referentes a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 07/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 08 de maio de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
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t, -
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grand< de maio de 2013,
Manoel Rob(
Diretor Leá^tivo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
A.V', Estado de São Paulo
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PROCESSO N°é^l3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°07/13
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ás dezenove horas do dia oito de maio de dois mil e treze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se extraordinariamente
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao fmal exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Praia Grande, que dispõe sobre a
revalorização da remuneração mínima dos cargos da estrutura administrativa do Poder
Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande.
^ Considerando que o projeto acompanha o reajuste da base
remuneratória do funcionalismo municipal e que a matéria insere-se na competência do
Legislativo Municipal de Praia Grande;
Considerando que o reajuste proposto confere ao servidor
revalorização de sua remuneração na ordem de 6,5% (seis e meio por cento) a partir^ de
1° de maio do corrente ano;
Câmara Municipal da Estância Ealneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2013
“Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®. Ficam, a partir de T dc Maio de 2.013, reajustados
em 6,5% (seis inteiros e cinco décimos percentuais) os valores correspondentes à
remuneração fixada para os cargos integrantes da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo único,
artigo estende-se aos aposentados e pensionistas.
O reajuste de que trata o “capuf’ deste
Art. V. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data da
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 10 de Maio de 2.013 '
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SÉI^IO 1^ éCHIANO DBéOUZA / // Presidente /
EDU ONCALVES KARAN
lecretárío
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNQA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 10 de Maiòde2loi3
i II)
Manoel Robei
Diretor L
^ Carmo islativo 1
; ® i: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 10 de Maio de 2.013,
OFÍCIO GPC-L K 086/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei Complementar n° 06/13,
relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 07/13, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e que “dispõe sobre a recomposição saiaiial dos servidores públicos
do Poder Legislativo da Estância Balneáiia de Praia Grande e dá outras
providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Segunda Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉHGfO LUIZ SCH^
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
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