materia nº 10/2013

ÚJ ''i’’ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DB SÃO PAVLO
Em, 30 de Abril de 2013.
MENSAGEM N^. 12/2013 Manoelfôèimo do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, e no art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, que “Estabelece as
Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as unidades
administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações governamentais.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia
as Ações Governamentais, em conformidade aos anseios de nossa população, e estão em
consonância com as metas e perspectivas de arrecadação de receita prevista para o
exercício de 2014.
Destacamos, também nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, aos valores
das ações governamentais na manutenção e funcionamento dos Órgãos Públicos, bem
como 0 montante do serviço da dívida.
Somente depois de vencidas estas fases do planejamento, foram alocados os
recursos destinados aos Investimentos em Obras e Equipamentos, recursos estes
sensivelmente reduzidos em função não só do crescimento vegetativo dos serviços
colocados à disposição da população, mas de forma enfática pelos índices inflacionários .Sessão Data eg/
minharneriío ^0.
r' Presicieníe
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
B8TADO DE SÃO PAULO
alcançados recentemente, os quais ultrapassaram a meta estabelecida e considerada
razoável pelo Governo Federal.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, está prevista a
reposição do índice de inflação passada, como forma de manter o poder aquisitivo do
servidor municipal.
Além da escassez de recursos, um fator preponderante em manter esta política de
pessoal é o grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida, o qual é ditado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Além disso, o fator previdenciário se toma um fato que exige maior acuidade no
trato da política salarial. O último estudo atuarial exige que a partir de 2014 a alíquota
da contribuição patronal experimente um ajuste de 16% para 19% e, posteriormente
para 21% e 23%, ano a ano, de forma a capitalizar recursos suficientes para garantir o
pagamento das futuras aposentadorias dos servidores públicos de Praia Grande, o que
fatalmente agrava, sobremaneira, o comprometimento da Receita Corrente Líquida em
relação ao custo com Pessoal, ou seja, num triênio esses encargos sofrerão um
acréscimo de 49%, o que em valores absolutos é altamente significativo.
Por outro lado, percebe-se neste Projeto de Lei Complementar a ausência do
anexo especifico que estabelece prioridades e metas para o exercício subseqüente,
matéria esta que será tratada excepcionalmente quando da elaboração do Plano
Plurianual - PPA que irá vigorar no período de 2014/2017.
Por esta razão, visando garantir uma cobertura para riscos e eventos fiscais
imprevistos, fica estimada uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
Orçamentária, de no máximo 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida.
Esta LDO contempla ainda as medidas que em primeiro momento, conseguimos
apurar como necessárias para o cumprimento dos Termos de Ajustes de Conduta,
firmados entre a municipalidade e o Ministério Público, os quais abrangem: os custos
para a implantação de leito carroçável no loteamento Sítio do Campo; os valores para
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instalação de alambrados no Jardim Marília; o montante necessário para a implantação
de área de lazer no Jardim Aloha, estando esta condicionada à prévia licença ambiental;
os custos para implantação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil; os valores imprescindíveis para a Regularização urbanística e
fundiária da área doada pelo Estado de São Paulo, denominada “Vila Mirim III”; assim
como os custos para a Regularização dos Quiosques da orla da praia, dependente este da
autorização do SPU.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos
da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável compreensão
e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada, dos mum'cipes e,
notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com a Administração
Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando não só o
equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar uma maior satisfação
das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e
do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, esperamos a
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa para deliberação
e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça orçamentária de 2014.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
nossos especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
TO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
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ESTADODESÃO PAULO
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Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores:
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3° Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram>se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4° A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros irscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado á abertura de créditos adicionais para outros fins.
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CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5° Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem
prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade
de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2014.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6° Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
e 0 cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
§ 2® O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. T No prazo previsto no caput do art. 6‘
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
0 Poder Executivo e suas
§ 1® Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
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§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3° Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5° Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6® A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n® 101/2000.
§ 7® Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 8® A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8® Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n® 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para;
1. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1® Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do capu,t
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III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2° Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso !l do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
V
CAPITULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9° A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1° A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2° Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
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CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Alt. 11. Para atender ao disposto no art. 4°, I, “e", da Lei Complementar n°
101/00, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas
do controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista 0 relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especiaimente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
III - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilizaçâo e adequação aos arts. 15
e 16 da Lei Complementar Federal n® 101/2000;
IV - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
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V - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do Investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação Irregular dos
recursos;
§ 1° A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2° As contribuições somente serão destinadas as entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3° A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 14. Visando à realização e ao atendimento de atividades estabelecidas nos
programas governamentais do Município, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à
população, em conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal n®
8.666/93.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
CÓD. 61.02.06
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Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
CAPÍTULO Xlli
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante lei especifica, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura funcionai e programátíca, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou entidades
extintas, transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembradas.
COD. 61.02.06
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Art. 21. Ficam autorizados, intercâmbio entre elementos no âmbito de um
mesmo órgão e na mesma categoria de programação, para melhor adequação e
cumprimento das finalidades e metas programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e funcional programática.
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2013.
§ 1° O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2013 e 2014, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2^ Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 24. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não for sancionado pelo
Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação nele apresentada
poderá ser executada para o atendimento de despesas de caráter inadiável,
observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação
constante da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da
respectiva lei.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2014 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000.
§ 3° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto
do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4° Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
6° e 7° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2014.
Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2014
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercido terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
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COD. 61.02.06
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Art. 26. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2014 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que
instituirá o Plano Plurianual 2014/2017, cujo projeto será encaminhado pelo
Executivo no prazo previsto na legislação competente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Praia Grande de de 2013.
Alberto Pereira Mourão '1
Prefeito
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COD. 61.02.06
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Estado de São Paulo
RELATORIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO EM 2013
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscai, segue relatório contendo informações relativas aos projetos em andamento no exercício de 2013, bem como as Secretarias
Gestoras pelo andamento dos respectivos projetos.
SECRETARIA
GESTORA
% EXECUTADO PROJETOS
SEOP DADE-2012 87,60%
SEOP REVESTIMENTO CANAL IMPERADOR - CEF 30,60%
SEOP AGEM - REMODELAÇÃO VIÁRIA AV. AYRTON SENNA DA SILVA 97,65%
0,00% SEOP REVESTIMENTO DO CANAL FOUAD BECK- CEF
REVITALIZAÇÃO DA RUA 31 DE MARÇO - CEF -- SEOP 0,00%
SEOP REVITALIZAÇAO DAAV. DOM PEDRO I 0,00% SEOP PAVlMENTAÇAO E DRENAGEM NO BAIRRO MELVi 0,00%
PAVlMENTAÇAO E DRENAGEM NO JARDIM MARiLIA E
CANALIZAÇÃO DO CANAL DOS JAPONESES SEOP 0,00%
ST/UAM: SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA REURBANIZAÇÃO
DA AV:PRESIDENTE KENNEDY
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL PRINCESA
VESTIÃRIO - COMPLEXO ESPORTIVO SlTIQ DQ CAMPO
REFORMA DO PÁTIO - CENTRO DE ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL
PLATAFORMA - ESCOLA MUNICIPAL CARLOS ROBERTO DIAS
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA PARA PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E.M. ISABEL
FIGUEROA BRÉFERE
CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA - PORTO DO SABER / POLO DE
BAIRRO SAMAMBAIA
SEOP 0,00%
SEDUC 95,00%
85,00%
100,00%
SEDUC
SEDUC
SEDUC 59,00%
SEDUC 63,00%
SEDUC 95,00%
SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA ESMERALDA 41,40%
1,00% SETRAN PESQUISA ORIGEM/DESTINO
MODELAGEM DA REDE ATUAL E DE REDES ALTERNATIVAS DE
CURTO,MÉDIO E LONGO PRAZO "" SETRAN 1,00%
MODELAGEM DA INTERFACE DO SISTEMA ATUAL COM A
IMPLANTAÇÃO DO VLT DA BAIXADA SANTISTA SETRAN 1,00%
SETRAN PLANO DE MOBILIDADE URBANA 1,00% SETRAN CORREDORES DE ÔNIBUS NAS MARGINAIS 100,00% SETRAN IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA OS PONTOS DE TÁXI 1,00% SETRAN REFORMA DO TERMINAL DO TUDE BASTOS 85,00% SETRAN REFORMA DO TERMINAL TÁTICO 10,00% SETRAN ESTAÇAO DE TRANSBORDO SAMAMBAIA
ESTAÇAO DE TRANSBORDO VILA SONIA/ANTARCTICA
75,00% SETRAN 1,00%
SEASP CONVÊNIO SENASP/MJ 0,00%
Em 30 de Abril de 2013
Alberto Pereira Mourão
Prefeito Municipal		
y/
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS PISCAIS
Anos de 20H e 2012 em valores corrences; 2013 a 2016 em valores constances a preços de 2013
2014
LRF, arc. 4°, § 2”, inciso II RS milhares
Realizado
Arrecadado pirrecadado
2012
Valores constances - projeção
DISCRIMINAÇÃO íeescimativa
2013
Istimaciva
2014
Estimativa Estimativa
2011 2015 2016
lECEITAS CORRENTES 750.29C 841.05: 867.828 892.192 913.52C 947.231
RECEITA TRIBUTÃRIA 274.311 307.936 322.517 333.755 338.642 343.626
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Oualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação de serviços
226.934 261.106 274.345 281.313 285.28' 289.336
168.015 189.495 205.043 210.294 214.267 218,317
25.016 27.838 28.990 29.146 29.14 29.146
21.168 23.702 23.844 25.204 25.204 25.204
12.735 20.067 16.468 16.665 16.665 16.665
47.145 46.660 47,994 52.255 53.173 54.107
13.691 11.097 9.352 10.264 10.354 10.445
33.458 35.563 38.642 41.995 42.815 43.658
Contribuição de Melhoria 232 170 178 183 184 183
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais para o RPPS
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
S7.04C 70.521 83.425 91.720 97.963 102.797
42.357 55.845 66.301 74.772 80.934 85.687
14.683 14.676 17.128 16.948 17,029 17.110
RECEITA PATRIMONIAL 29.492 35.202 22.416 23.333 25.067 25.735
^^ceitas Imobiliárias
ceitas de Valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais
18 20 15 17 16 16
29.309 34.912 21.979 23.059 24.805 25.484
165 270 422 257 248 235
Receita agropecuária 0 c 0 c c 0
Receita industrial c c c 0 0 0
Receita de serviços 318 371 295 285 273 261
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
Fundo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do lOP/Ouro
Outras Transferências da União
Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandir)
Transferências do SUS
Transferência do Salârío-educação (FNDE)
Demais Transferências do FNOE
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
331.042 365.037 379.354 387.945 396.966 420.804
112.346 119.115 130.304 127.657 125.538 123.815
46.584 46.522 50.777 53.101 53.101 53.101
21 14 18 C C 0
0 c 0 c c 0
65.741 72.575 79.505 74.556 72.435 70.714
342 368 29C 277 277 277
41.535 45.871 51.729 46.059 44.625 41.972
15.844 17.821 18.995 19.494 18.945 19.829
4.206 4.670 4.986 5.225 5.149 5.258
1.061 1.310 1.479 1.460 1.397 1.337
2.749 2.539 2.030 2.041 2.042 2.041
Transferências dos Estados
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv,
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores
^Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/Exportaçôes Transferência Financeira da CIDE
Demais Transferências dos Estados
77.379 90.125 96.449 100.738 100.732 100.727
56.561 64.900 68.610 71.495 71.494 71.494
19.564 24.232 27.001 28.552 28.552 23.552
496 511 60C 572 572 572
533 283 105 0 0 0
225 199 131 119 114 109
Transferências Mulcigovemamentais do FUNDEE 121.177 130.558 145.913 156.398 167.631 193.277
Transferências de instituições Privadas 0 c 0 c c 0
Transferências do Exterior C C C 0 c 0
Transferências de Pessoas 1.60C 2.143 181 0 0 0
Transferências de Convênios 18.540 23.096 6.507 3.152 3.067 2.985
Outras rec.correntes (exceto juros de emprést.) 82.687 88.906 89.273 85.954 85.406 84.807
Juros de empréstimos concedidos
Dedução das receitas correntes (contrib. FUNDEE)
0 c 0 c c c
24.604 26.914 29.46C 30.800 30.799 30.799
lECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Receita de Privatizações
24.202 47.991 49.355 15.457 14.791 14.154
0 13.574 0 C 0 0
1.163 2.150 30 0 0 0
1.163 0 30 0 0 0
0 2.150 0 0 0 0
0 0 c c c 0
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
0 0 0 c c 0
23.039 32.267 49.325 15.457 14.791 14.154
C C 0 0 0
Total geral das receitas 774.492 8j 9Í7.183 907.649 928.311 961.385
leceitas primárias advindas de PPPs
● FONTE; CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , UnidadeTBej
HLDO Receita
0 0 0 C c 0
CONTABILIDADE , Data de Bsào 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
Conam LTDA conain. i.Br
/5
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2011 e 2012 era valores ccorrences; 2013 a 2016 era valores conscances a preços de 2013
2014
LRP, arc. 4°, S 2”, inciSO II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1
expectativa de arrecadação para o exercício considerando o arrecadado no 12
A receita reestimada para o exercício de 2013 teve por base a
trimestre do mesmo.
2 Adotada a média do primeiro bimestre do exercício de 2013, IRRF corrigida por 5,5%;
TAXA DE LIXO - Calculado sobre a média reestimada para o 2® semestre de 2013 com crescimento vegetativo de 2% e mais correção de 5,5%;
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEE
como pela portaria interministerial n2 1.496 de 28/12/2012 e também a estimativa do crescimento do número de
vagas ofertadas;
3
4
Calculada com base no quadro de ocupação de fevereiro de 2013,bem
Calculado com base no quadro de ocupação de fevereiro de 2013 acrescido da estimativa de oferta do
número de vagas,conforme os valores dispostosm na Resolução FNDE N2 67 DE 28/12/2009 e resolução FNDE n2 08 de 14/05/2012;
5 - PNAE
6 QESE SAIÁRIO Valor per capita R$ 481,26 conforme portaria FNDE N° 80 DE
mais expectativa de cresimento de número de
EDUCAÇAO
15/03/13,utilizando-se o quadro de ocupação de fevereiro de 2013
vagas ofertadas.
CONVÊNIO SEE Conforme número de matrícula constantes no INEP e estimativa de ●7 ALIMENTAÇAO ESCOLAR
crescimento de 3% no ensino médio e 6% na Educação de JOVENS e ADULTOS;
Contribuição de Iluminação Pública
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS
portarias do Ministério da Saúde;
CIP Considerando uma taxa de cresimento anual de 5%:
9 FUNDO A FUNDO Estimado com base em valores demonstrados nas diversas
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Os recursos que compõe a PROTEÇÃO BÁSICA e PROTEÇÃO ESPECIAL foram estimados com base nos valores transferidos em 2012;
11 - DÍVIDA ATIVA - Os itens que compõe a Dívida Ativa foram corrigidos linearmente em 5,5%;
Composta quase que na totalidade pela aplicação de recursos no mercado
média do últimos exercícios;
Considerada a projeção de inflação para o Territorial Urbano e adotado um crescimento para o
Predial Urbano de 2% de janeiro a maio e 5% de junho a dezembro, em virtude da 2* emissão de carnes,além da atualização monetária prevista de 5,5%;
Corrigido o valor esperado para 2013 pela expectativa de inflação de 5.5%.
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub. Praia Grande-IPMPG: INFORMAÇÕES SUBSIDIADAS PELA PREFEITURA, CAMARA PARA A PRINCIPAL FONTE DE ARRECADAÇÃO (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) SOMADAS AS ESTIMATIVAS DESTE INSTITUTO.
10
RECEITA PATRIMONIAL
financeiro,considerou a
12
13 IPTU
14 ITBI
MLDO Rec«ita Con«m LTOA '.conâm.' i.br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2013 a 2016 em valores constantes a preços de 2013
2014
Anos de 2011 e 2012 em valores ccorrentes;
LRF, art. 4°, S 2*, inciso II R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção lategoria Econ. e
3rupos de Nat. de Despesa Empenhado
2011
Empenhado
2012
Reestimativa
2013
Estimativa
2014
Estimativa
2015
Estimativa
2016
3ESPESAS CORRENTES 632.258 741.253 770.288 783.839 802.798 838.183
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para suplementações
Para cobertura de passivos contingentes
Capitalização do RPPS
305.327
13.018
313.913
387.610
13.833
339.810
432.037
15.208
323.043
448.514
11.739
323.586
454.729
9.120
338.949
459.954
7.426
370.803
120.560
100.366
121.967
111.862
93.745
68.983
59.972
37.680
53.942
33.520
46.461
26.699
575 586 590 590 590 590
0 0 0 0 0 0
575 586 590 590 590 590
0 0 0 0 0 0
19.619 9.519 24.172 21.702 19.832 19.172
33.107 0 53.151
10.000
63.838
9.541
71.571
9.130
76.741
0 0 8.737
0 0 0 0 0 0
33.107 0 43.151 54.297 62.441 68.004
rOTAL GERAL DA DESPESA 785.925 863.220 917.184 907.649 928.311 961.385
Despesas primárias advindas de PPPs 0 0 0 0 0 0
●PONTE: CN - SIFPM* - SlaCema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
MLDO Deap« ?onam ltda .conam. i.br
Município de PRAIA GRAHCE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2011 e 2012 em valores ccorrences; 2013 a 2016 em valores constantes a preços de 2013
2014
LRF. arc. S 2", inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub. Praia Grande-IPMPG: PARA A PRINCIPAL DESPESA
ENCARGOS) MANTIVEMOS O FIXADO EM 2013. PARA 2014, 2015 E 2016 UTILIZAMOS O CALCULO ATUARIAL BASE 31/12/2012 FLS
11, TABELA 5
PROVENTOS DE APOSENTADORIA (PESSOAL E
ENTRADAS DE APOSENTADORIAS AO LONGO DO TEMPO
MLDO Daspa«a Cori .conam. i.t>r
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2011 e 2012 em valores correntes; 2013 a 2016 em valores constantes a preços de 2013
2014
LRP, art. 4°. S 2*. inciso II R$ milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016
OIVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
Previdenciárias
Previdenciárias
Demais contribuições - Pasep
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
169.075 211.576 144.639 106.573 85.186 63.604
0 0 0 0 0 0
128.639
17.570
22.866
152.680
50.007
8.889
123.567
14.448
6.624
100.489
3.339
2.745
79.365
4.565
1.256
59.672
3.932
0
0 0 0 0 0 0
22.866
10.342
8.889
6.309
6.624
2.245
2.745 1.256 0
INSS
RPPS
0 0 0
0 0 0 0 0 0
12.524 2.580 4.379 2.745 1.256 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
OEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
Empréstimos e financiamentos
Outros créditos
<-) Restos a Pagar processados
135.724
130.133
12.936
79.362
77.512
7.267
81.500
80.000
8.000
87.301
85.870
7.633
83.541
82.172
7.304
79.944
78.633
6.990
0 0 0 0 0 0
12.936
7.345
7.267
5.417
8.000
6.500
7.633
6.202
7.304
5.935
6.990
5.679
OfVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
HECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
OÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV)
33.351 132.214 63.139 19.272 1.645 -16.340
0 0 0 0 0 0
22.866
10.485
6.624
56.515
2.745
16.527
1.256 0
(V) 123.325 389 -16.340
Especificação 2012 2013 2014 2015 2016
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO NOMINAL
Valores Constantes
Valores Correntes
-39.988
-41.911
-16.138
-17.675
-16.729
112.840 -66.810 -19.147
SIFPM® - Siacema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
●FONTE; CN Unidade responsável - CONTABILIDADE . Data de emíasío 29-04-2013 e hora de emissão 23;04
HtDO divida Conao) LTQA conain. i.br
)
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2 014 ARF (LRF, art. 4°, S 3°) RS milhares
Passivos Contigentes Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 2.900 UTILIZAÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.900
Total 2.900 Total 2.900
SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
●FONTE: CN Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal^e Praia Grande: Prefeitura Municipal de Praia Grande: Constestação por parte da Municipalidade quanto ao recolhimento do PASEP nos períodos entre ]Í988^^ 1995 e 1995 à 1999.
MLDO ARF RÍ6C06 n«caie Conam LTDA .cona*n.> i.br
> )
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS PISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2014
AMF ● Demonstrativo l (LRP, art. 4°, S l*)
R$ milhares
CONSOLIDADO
2014 2015 2016 Especificação Valor corrente
Valor constante % PIB Valor corrente % PIB Valor corrente % PIB (a) Valor constante c«i / X xoo (b) Valor constante I(bi / blb) X (0) Icl /
íeceita total 951.306 907.649 0,0552 1.016.746 928.311 0,0548 1.100.354 961.385 0,0551 Receitas primárias (I) 927.138 884.590 0,0538 989.578 903.506 0,0533 1.071.186 935.901 0,0536 lespesa total 951.306 907.649 0,0552 1.016.746 928.311 0,0548 1.100.354 961.385 0,0551 Despesas primárias (II) 915.639 873.618 0,0531 984.389 898.769 0,0530 1.069.236 934.197 0,0535 Resultado primário (III)=(I-II) 11.499 10.972 0,0007 5.188 4.737 0,0003 1.950 1.704 0,0001 Resultado Nominal -41.911 -39.988 -0,0024 -17.675 -16.138 -0,0010 -19.147 -16.729 -0,0010 Oívida pública consolidada 111.699 106.573 0,0065 93.301 85.186 0,0050 72.798 63.604 0,0036 Olvida consolidada líquida 20.198 19.272 0,0012 1.801 1.645 0,0001 -18.701 -16.340 -0,0009
Receitas Primárias advindas de PPP (iv) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 Despesas Primárias geradas de PPP (V) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 Impacto do saldo das PPP {VI)=(IV-V) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre Parâmetros de Referência
Dívida
que figuram na contabilidade;
V, j ° comportamento da economia nacional, que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2014.
pela utilização de parâmetros bem como, considerando o quadro de
Obs.: "
houver). Dívida Consolidada Líquida e no Resultado Nominal não foram considerados os valores do RPPS (se
MLDO cabeU 1 Conân LTDA '.conan. i.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento daa Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2014
AHF - Demonstrativo 2 (LRF, are. 4’, 5 2°, inciso I) R$ ilhares
Metas Pre Variação (II-I)
vistas em 2012
% Metas Realizadas em Especificação 2012 PIB PIB Valor
(c) ● (b-a)
%
(a) (b) (c/a) X 100
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária <II)
Resultado Primário (III)=(I-ll)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
786.982
752.680
793.982
770.505
-17.825
-360.696
191.161
-69.197
0,0540
0,0517
0,0545
0,0529
-0,0012
-0,0248
0,0131
-0,0047
889.050
840.564
863.220
839.282
1.282
112.840
211.576
132.214
0,0610
0,0576
0,0592
0,0575
0,0000
0,0077
0,0145
0,0090
102.068
87.884
69.238
68.777
19.107
473.536
20.415
201.411
12,9695
11,6761
8,7203
8,9262
-107,1921
-0,0131
10,6795
-0,0291
CN - SIFPM* ● Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ●FONTE: Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
Fontes e notas explicativas:
^Prefeitura Municipal de Praia Grande: DDADOS EXTRAÍDOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO 3°QUADRIMESTRE DE 2012, REALIZADA EM 27/02/2013;
2)VALORES EM MILHARES
MLDO tabela 2 iTR LTOA conam.i i.br
^5-
)
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2014
AHF Demonscrativo 3 (LRF, art. 4“, S 2', inciso II) R$ milhares
Valores a preços correntes
Especificação 2011 2012 % 2013 % 2014 % 2015 2016 %
Receita total 644.945 738.506 14,51 043.027 14,15 951.306 12,04 1.016.746 6,06 1.100.354 0,22
Receitas Primárias (I) 618.913 720.143 16,36 819.960 13,86 927.138 13,07 989.578 6,73 1.071.186 8,25
Despesa total 644.945 738.506 14,51 843.027 14,15 951.306 12,84 1.016.746 6,88 1.100.354 8,22
Despesas Primárias (XI) 603.458 711.264 17,86 803.161 12,92 915.639 14,00 904.389 7,51 1.069.236 8,62
Resultado primário (III)=(I-II) 15.455 8.879 -42,55 16.799 89,20 11.499 -31,55 5.189 -54,07 1.950 -62,42
Resultado Nominal -24.850 -29.860 20,16 -56.271 88,45 -41.911 -25,52 -17.675 -57,03 -19.147 8,33
Dívida pública consolidada 181.447 191.160 5,35 153.727 -19,58 111.699 -27,34 93.301 -16,47 72.798 -21,98
Divida pública liquida -29.644 -69.197 133,43 -213.835 209,02 20.198 -109,45 1.801 -91,08 -18.701 -1.138,37
Valores a preços constantes
Especificação 2011 2012 % 2on % 2014 4 201S 2016 %
Receita total 722.189 784.588 8,64 843.027 7,45 907.649 7,67 928.311 2,28 961.385 3,56
Receitas primárias (I) 693.039 765.079 10,39 819.960 7,17 884.590 7, 08 903.506 2,14 935.901 3,59
Despesa total 722.189 784.508 8,64 843.027 7,45 907.649 7,67 928.311 2,28 961.385 3,56
Despesas primárias (II) 675.733 755.646 11,83 803.161 6,29 873.610 0,77 898.769 2,88 934.197 3,94
Resultado primário (III)s(I-II) 17.306 9.433 -45,49 16.799 78,09 10.972 -34,69 4.737 -56,83 1.704 -64,03
Resultado Nominal -27.026 -31.723 14,00 -56.271 77,38 -39.980 -28,94 -16.138 -59,64 -16.729 3,66
Dívida pública consolidada 203.178 203.088 -0,04 153.727 -24,31 106.573 -30,67 85.186 -20,07 63.604 -25,34
Dívida pública líquida -33.194 -73.514 121,47 -213.835 190,88 19.272 -109,01 1.645 -91,46 -16.340 -1.093,31
CN - SIFPM® - Sistema InteVrado de Finanças Públicas Municipais ,
‘FONTE: Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de einissâo 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
Obs.: "Dívida Pública ^nsolidâda". Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal não foram considerados os valores do RPPS (se houver).
●HLDO Tabela 3 LTDA '.conam.i i.br
I
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TABELA 4
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
2014
ANEXO I
Tabela 3
exercícios anteriores
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4», S 2*, Inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos das LDOs dos anos de referencia.
●MLM Tabela 3 Conatn LTDA .conam.com.br
0*
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2014
AMF - Demonscracivo 4 (LRF, arc. 4*. § 2". inciso III) R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido 2012 2011 2010
Patrimônio
Reservas
Resultado Acumulado
681.583 100,00 641.185'
0,00
0,00
100,00
0, 00
0,00
621.876 100,00
0,00
0,00
0 0 0
0 0 0
rOTAL 681.583 100,00 641.185 100,00 621.876 100,00
CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
● FONTE: Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emisoSo 29-04-2013 e hora de emissáo 23:04
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
-324.652 100,00 -280.647
0,00
0,00
100,00
0,00
0,00
-224.127' 100,00
0,00
0,00
0 0 0
0 0 0
rOTAL -324.652 100,00 -280.647 100,00 -224.127 100,00
●FONTE; CN SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-2013 e hora de eraisslo 23:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Fonte: Balanço Patrimonial dos respectivos exercícios.
MLDO tabela 4 Conâcn LTDA '.conâoi, i.br
^3"
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2 014
AMF - Demonscracivo 5 (LRF, art. 4*, S 2‘, inciso III) R? milhares
Receitas Realizadas 2012 2011 2010
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
2.237 1.175
1.175
2
0 2
2.237 0 0
Despesas Executadas 2012 2011 2010
(d) (e) (f >
«iPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
31.337
1.714
1.714
26.515
1.186
22.169
55
3 55
0 0 0
0 1.183
25.329
0
29.623 22.114
0 0 0
29.623 25.329 22.114
Saldo Financeiro 2012 2011 2010
Saldo do Exercício Anterior 90.144
(TALOR (III) 13.537 42.637 67.977
●FONTE: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais . Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissío 23:04
Fontes e notas explicativas:
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub. Praia Grande-IPMPG: FONTE: RELATÓRIOS DE RECEITAS E >ESAS DOS RESPECTIVOS ANOS.
KLDO tabela & Conam LTDA
!
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2014
AMF - Demonstrativo 6 (LRP, art. 4‘, $ 2', inciso IV, alínea a) R$ milhares
Receitas 2010 2011 2012
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) TlT
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS {INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
29.964
29.964
15.819
15.819
35.297
35.638
19.215
19.215
51.396
51.396
24.372
24.372
0 0 0
0 0 0
11.941 13.902 24.519
0 0 0
2.204
2.201
2.521
2.492
2.505
2.481
3 29 24
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 341 0
19.105
19.105
19.105
19.105
19.105
23.142
23.142
23.142
23.142
23.142
31.473
31.473
31.473
31.473
31.473
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS íIII)=(I+II) 49.069 58 .439 82.869
Despesas 2010 2011 2012
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ^EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) TlVÍ
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
22.145
1.948
1.917
25.300
2.297
2.294
29.576
3.089
3.086
31 3 3
20.197
20.197
23.003
22.934
26.487
26.452
0 0 0
0 69 35
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
0 69 35
0 0 0
^PESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ●^^INISTRAÇÃO 27 32 50
27 32 50
Despesas Correntes
Despesas de Capital
27 32 50
0 0 0
rOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IVt-V) 22.172 25.332 29.626
[resultado PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 26.897] 33 . 107Í 53.243Í
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2010 2011 2012
rOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 26.924 33.107 53.243
BENS E DIREITOS DO RPPS 117.523 148.453 203.916
●FONTE; CN - SIFPM* - Siscetna Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
HLDO LAbSla 6 Conan LTDA .conam. I. br
Município âe PRAIA GRAMDE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2014
AMF - Demonscracivo 6 (LRP. art. 4", S 2*, inciso IV, alínaa a) R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub. Praia Grande-IPMPG: FONTE: RELATÓRIOS DE RECEITAS E DESPESAS E BALANÇO PATRIMONIAL DOS ANOS CORRESPONDENTES.
MLOO tabêla € Co Mm LTDA conam.i i.br
X
V*
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4». S 2’. inciso IV, alínea a) RS milhares
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
Saldo financeiro
do exercicio
(d> = (d ex.ant.) + (i
Exercicio
(a) (b) (c) = (a b)
2012 203.916
2013 52.103 38.466 13.637 217.553
2014 50.117 40.947 9.170 226.723
2015 48.248 43.461 4.787 231.510
2016 46.438 45.623 815 232.325
2017 44.612 46.982 -2.370 229.955
2018 42.826 48.030 -5.204 224.751
2019 41.112 49.004 -7.892 216.859
2020 39.449 49.695 -10.246 206.613
2021 37.868 50.439 -12.571 194.042
2022 36.359 51.233 -14.874 179.168
2023 34.795 51.082 -16.287 162.881
2024 33.334 50.983 -17.649 145.232
2025 31.861 50.215 -18.354 126.878
2026 30.434 49.483 -19.049 107.829
2027 19.151 49.413 -30.262 77.567
2028 27.909 48.932 -21.023 56.544
2029 26.674 48.091 -21.417 35.127
2030 25.504 47.553 -22.049 13.078
2031 24.429 47.229 -22.800 -9.722
2032 23.350 46.474 -23.124 -32.846
2033 22.361 46.013 -23.652 -56.498
2034 21.409 45.504 -24.095 -80.593
2035 20.458 44.795 -24.337 -104.930
2036 19.538 43.801 -24.263 -129.193
2037 18.652 42.853 -24.201 -153.394
2038 17.783 41.645 -23.862 -177.256
2039 16.917 40.207 -23.290 -200.546
2040 16.076 38.583 -22.507 -223.053
2041 15.249 36.777 -21.528 -244.581
2042 14.428 34.688 -20.260 -264.841
2043 13.601 32.310 -18.709 -283.550
2044 12.807 29.898 -17.091 -300.641
2045 12.083 27.831 -15.748 -316.389
2046 11.394 25.802 -14.408 -330.797
2047 10.751 23.892 -13.141 -343.938
2048 10.160 22.179 -12.019 -355.957
2049 9.613 20.711 -11.098 -367.055
2050 9.081 19.198 -10.117 -377.172
2051 8.574 17.782 -9.208 -386.380
2052 8.089 16.419 -8.330 -394.710
2053 7.620 15.103 -7.483 -402.193
2054 7.140 13.546 -6.406 -408.599
MLDO tabela 6.1 Conam LTDX .conam. i.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014
AMF Demonstrativo 6 ÍLRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea a> R3 milhares
Receitas
prevídenciarias
Despesas
prevídenciarias
Resultado
Previdenciario
(c> = (a - b)
Saldo financeiro
do exercido
(d) = (d ex.ant.) + (c
Exercido
<a) (b)
2055 6.715 12.318 -5.603 -414.202
2056 6.317 11.175 -4.858 -419.060
2057 5.947 10.125 -4.178 -423.238
2058 5.587 9.077 -3.490 -426.728
2059 5.279 8.402 -3.123 -429.851
2060 4.982 7.698 -2.716 -432.567
2061 4.720 7.208 -2.488 -435.055
2062 4.479 6.828 -2.349 -437.404
2063 4.264 6.598 -2.334 -439.738
2064 4.064 6.411 -2.347 -442.085
2065 3.879 6.295 -2.416 -444.501
2066 3.701 6.171 -2.470 -446.971
y
2067 3.540 6.149 -2.609 -449.580
2068 3.381 6.068 -2.687 -452.267
2069 3.236 6.039 -2.803 -455.070
2070 3.096 5.993 -2.897 -457.967
2071 2.956 5.893 -2.937 -460.904
2072 2.824 5.811 -2.987 -463.891
2073 2.701 5.751 -3.050 -466.941
2074 2.579 5.651 -3.072 -470.013
2075 2.467 5.579 -3.112 -473.125
2076 2.354 5.448 -3.094 -476.219
2077 2.240 5.273 -3.033 -479.252
2078 2.125 5.047 -2.922 -482.174
2079 2.013 4.805 -2.792 -484.966
2080 1.898 4.510 -2.612 -487.578
2081 1.792 4.238 -2.446 -490.024
2082 1.690 3.973 -2.283 -492.307
2083 1.595 3.730 -2.135 -494.442
2084 1.506 3.501 -1.995 -496.437
2085 1.419 3.255 -1.836 -498.273
2086 1.336 3.025 -1.689 -499.962
2087 1.258 2.798 -1.540 -501.502
SIPPK* - fiiatena Integrado de Finanças públicas Kunicipai ●FONTE: CN Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de etnisslo 29-o<-20l3 e hora de liaslo 33:04
HLDO tabela 6.1 Conas) LTOA '.conaoi.' I. br
Município de PRAIA GRAM>E
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014
AMP Deiiionscracivo € (LRF, art, 4", § 2*, inciso IV, alinea a) R$ milhares
Ponte e Notas Explicativas
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub. Praia Grande-IPMPG: FONTE: CÁLCULO ATUARIAL BASE 31/12/2013 FLS 43 E 44 RESPONSÁVEL: ANDRE SABLEWSKI GRAU
ATUARIO
MIBA 2372
MLDO tabela «,1 Cdnam LTDA conaii'.
I )
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2014
AMF Demonscrativo 7 (LRF, art. 4°, S 2", inciso V) R$ milhares
Setores / Renúncia de receita prevista
Programas /
Beneficiário
Tributo Modalidade Compensação 2014 2015 2016
rOTAL 0 0 0
●FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2013 e hora de emissão 23:04
Fontes e notas explicativas:
HLtX) Tabela 7 Conam LTOA conam.' ..br
Ki
Município de PRAIA GRAMDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2014
AHF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4*. S 2*, inciso V) R$ ilhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014
^umento Permanente de Receita
{-) transferências constitucionais
{-) transferências ao Fundeb
45.983
0
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 45.983
dedução Permanente de Despesa (II) 0
■largem Bruta (III) (I+II) 45.983
Saldo Utilizado de Margem Bruta {IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
2.737
2.737
0
■largem Líquida de Expansão de DOCC (V) (III-IV) 43.246
SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
●FONTE: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 2S-Abr-2013 e hora de emissão 23:04 Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2013 e hora de emissão 23:04
●FONTE: CN
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado as receitas
tributárias do município, que por hora projeta-se um crescimento vegetativo em torno de 2% ano a ano, bem
como
pelo aumento dos repasses dos recursos do FUNDEB em virtude da correção anual dos valores repassados por aluno
aos municípios pelo FNDE e também pela atualização anual do Quadro de Ocupação (CENSO ESCOLAR) nas unidades
escolares da rede municipal por conta de novas vagas ofertadas.
As novas DOCCs geradas serão provenientes da inplantaçâo de 1 nova unidade escolar ainda em 2013 no Bairro
Jardim Princesa e a ampliação de mais 6 (seis) unidades em 2014 que resultarão em despesas com pessoal e
encargos,atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda escolar para os alunos.
MLDO tab«la a Conam 'DA c©nam.' ubr
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 067/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 33 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 10/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Giônce, 09\de maio de 2013
r\
Manoel RobeSí^o Carmo
Diretor L^e^islativo
I
vV' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
recebí da secretaria da Câmara municipal, cópias das mensagens
N%. 11 E 12/2013, RESPECTIVAMENTE, REFERENTES AO PROJETO QUE
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA 2014
COMPELMENTAR N° 615 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
c QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
DATA: 02 DE MAIO DE 2013
NOME DO VEREADOR %^SINATURA PARTIDO
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB
Ü 2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB ^■U. c i.-<-
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
71 4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN PDT
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 ERANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
Chkk.. 10 JANAINA BALLARIS PT
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB 21
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15 RÒMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
f
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD
X ‘
íf O-TT- de ^'^^^o/nde vA
a/ma/m
^â/ada de <^^o- ^atda
À DIRETORIA LEGISLATIVA
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, cuja ementa está assim disposta: “Estabelece as Diretrizes
a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de
2014 e dá outras providências”.
Nos termos da Lei Complementar Federal de n° 101/00, que
consubstancia a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Legislativo deverá realizar audiência
pública para submissão do projeto à deliberação e posterior votação.
Uma vez realizada a referida audiência, esta Assessoria Jurídica
estará apta a exarar o competente parecer jurídico.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
;
ÍDOSO VINCIGUERRA
sessor Járídíco
FÁBIO C
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
Wír Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 23 de maio de 2.013.
OFICIO GPC-L N” 094/13
SENHOR PREFEITO:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para levar ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar
audiência pública, no próximo dia 03 de junho, (segunda-feira) - às 15 horas, no Plenário
desta Edilidade, referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a
serem observadas na elaboração da lei orçamentária municipal para o exercício de 2014, o
qual se encontra tramitando nesta Casa.
Com 0 intuito de poder colaborar nesta audiência pública,
solicito os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de colocar à disposição dos Nobres
Vereadores, técnicos que estejam inteirados sobre o assunto para, caso necessário, dirimir
dúvidas ou prestarem esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência as
homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
● r—●
SÉRGIO L UIZ SCHÍANOSe SOUZA
Presideníe
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE-SP
recebido
^5 /05
i. r
c\«
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 24 de maio de 2013.
OFICIO GP N° 0386/2013
Ref.: Ofício GPC-L n° 094/13
Pabíano Cardoso Vinciguerra
Excelentíssimo Senhor Técnico Legistalivn
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de indicar, abaixo relacionados, os
nomes dos técnicos para prestarem eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da lei orçamentária municipal para o
exercício de 2014, no próximo dia 03 de junho, às 15 horas, nessa
Casa de Leis.
● Aparecida Regina Fermino da Silva
● Andréa Nowill Azevedo
● Cristiano de Mola
● Benedito Evandro Francisco de Souza
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
■)
^BERTO PEREIRA MOURAO Prefeiíío
..Q'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
EsL de São Paulo
/>'
Em 27 de maio de 2.013.
A
Encarregada do Setor de Compras e Almoxarifado
Kátía Gomes Crespo
NESTA
Encaminho, anexo, edital para publicação em jornal de circulação no município,
referente a Audiência Pública que será realizada nesta Casa, dia 03 de junho, referente a tramitação do
projeto de lei complementar que trata das diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento
para o exercício de 2014.
Manoel Rb^ódo Carmo
DircWf Legislativo
K:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande comunica
que fará realizar audiência pública visando discussão do Projeto de Lei
Complementar que estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Municipio para o exercicio de 2.014,
dia 03 de junho do ano em curso, a partir das 15,00 horas, nas
dependências do Plenário do Legislativo Municipal, sito à Praça Vereador
Vital Muniz, n® 1 - Boqueirão.
Praia Grande, 30 de Maio de 2013.
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
i ir Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
EsL de São Pauio
N.
Em 29 de Maio de 2.013.
À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores: BENEDITO RONALDO CESAR ■ Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUSA ■ Relator
EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM ■ Membro
Comunico a Vossas Excelências que faremos realizar,
no próximo dia 03 de junho - SEGUNDA-FEIRA, às 15 horas, no
Plenário desta Edilidade, Audiência Pública sobre a
tramitação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento de
2014 cumprindo, assim, o que determina o artigo 48, da Lei
Complementar n® 101/2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
SÉRGIO SOUZA
CIENTE, 29/05/2013 7
LTO RONALDO-CESAR
DO PÂDUA SOARES JARDIM
I' 9 ,
da ‘^áéâ//tcèa dôa/neà//^. de
^áíado de (^%o- ^aidc
am^M^a 'j^aca
m
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Munícipio para o exercício de 2014.
Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como elaborado,
obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando a propositura devidamente
acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de Metas Fiscais, de conformidade com o que
preceitua a Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Da mesma forma, adequadamente apresentado o quadro demonstrativo da
projeção atuarial do regime de previdência público administrado pelo IPMPG.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da tramitação do
presente projeto, já que em consonância com as metas e perspectivas de amecadação de receita
prevista para o exercido de 2014.
Convém ressaltar, que esta Casa realizará a audiência pública garantindo
a indispensável transparência da gestão fiscal, conforme exigida pelo artigo 48, parágrafo único, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Devemos observar que, no caso de projeto relativo à diretrizes
orçamentárias, como é o caso, a Câmara deverá obedecer o interstício de dez dias entre uma
votação e outra (artigo 89 da resolução 01/91 - Regimento Interno).
Portando, considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não sofre
qualquer restrição para sua votação pelo Plenário, esta Assessoria Juridica nada tem a opor quanto
à tramitação regular do projeto, cujo mérito deverá ser analisado peb colegíado.
Praia Grande, 14 de maio de 2013.
FÁBIO ^DOSOTINCIQUERRA Assessor Jurídicc
ROCESSON.® 06^/13
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 14 de maio de 2013.
JOÂO Rl M, CERVANTES
Diretor Juridico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
031-^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo kV f 4.'
< %
✓s
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
A Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande comunica
atendimento
101/2.000
Fiscal,
realizar audiência pública referente
à tramitação
Complementar,
Executivo Municipal, que trata das
Diretrizes a serem observadas na
elaboração do orçamento municipal de
2014, no próximo dia 03 de junho do
ano em curso, a partir das 15:00
noras, nas dependências do Plenário
do Legislativo Municipal, sito à
Praça Vereador Vital Muniz, n
Boqueirão.
Praia Grande, 29 de maio de 2013.
N
a Lei
Lei de
fará
que, em
Complementar n
Responsabilidade
O
do Projeto de Lei
de autoria ao
O
SÉRGIO LUIZ S ANO DE SOUZA
Afixado no quadro geral de do Legislativo Municipal . U ÍOG da Le'^’631/90 icipl),]durante
Presidente
avisos
conforrn
(Lei Orgânica
03 (três> Praia Grande,...---^-
f. ura
Matíoei *0 do Carmo
Diretor Legislativo
l:.-
:
K'.
0
●.- \{-r Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Prezados Senhores Vereadores e público
presentes:
Nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei
São
aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos
e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões sinç>lifiçadas desses
documentos ", e mais, do seu parágrafo único, cujo
texto é: "A transparência será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamento",
estamos dando inicio a Audiência Pública visando
discussão do Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária para o exercicio de 2.014, o
qual encontra-se tramitando nesta Casa.
Complementar 101/2.000,
instrumentos de transparência da gestão fiscal,
n° que diz:
Passo a palavra a Sra. Aparecida Regina
Fermino da Silva, funcionária da Prefeitura
Municipal bem como aos demais integrantes de sua
equipe, para que os mesmos possam dar maiores
explicações e dirimir dúvidas que se fizerem
necessárias.
Praia Grande, 03 de junho e 2.013.
SÉRGIO LUIZ
Presicíente
O^EE SOUZA
( (
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
o PRAIA GRANDE
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V
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*
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
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C&rri ♦ if
RECEITA ESTIMADA
DISCRIMINAÇÃO ESTIMATIVA 2014
RECEITAS CORRENTES 935.107.083,00 98,30
RECEITA TRIBUTÁRIA 362.659.282,60 38,12
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 96.131.157,00 10,11
RECEITA PATRIMONIAL 24.453.696,00 2,57
RECEITA DE SERVIÇOS 298.985,00 0,03
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 406.606.435,00 42,74
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 90.088.610,00 9,47
DEDUÇÕES (45.131.082,60] (4,74]
RECEITAS DE CAPITAL 16.200.000,00 1,70
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 951.307.083,00 100,00
< (
T-* ‘ '
RECEITA ESTIMADA POR ÁREA DE ATUAÇÃO
Estimativa
2014 DISCRIMINAÇÃO Participação
TESOURO 388.667.278,45 40,86
VINCULADAS - EDUCAÇAO 194.060.055,00 20,40
TESOURO [25% NO ENSINO] 95.084.417,89 10,00
VINCULADAS - PREVIDÊNCIA 97.650.657,00 10,26
TESOURO [15% NA SAÚDE] 76.419.140,66 8,03
VINCULADAS - SAUDE 49.545.126,00 5,21
DEMAIS VINCULAÇOES 1.969.017,00 0,21
VINCULADAS - INFRAESTRUTURA 37.017.936,00 3,89
VINCULADAS - TRANSITO 8.300.632,00 0,87
VINCULADAS - PROMOÇÃO SOCIAL 2.592.823,00 0,27
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 951.307.083,00 100,00
< (
● ■/ DESPESA .#fiãRFlS
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE NATUREZA
DE DESPESA Estimativa 2014
OlESPESAS CORRENTES 821.542.247,00
1 Pessoal e Encargos Sociais 470.087.277,00
2 Juros e Encargos da Dívida 12.303.932,00
3 Outras Despesas Correntes 339.151.038,00
62.856.179,00 DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos 39.492.575,00
5 Inversões Financeiras 618.117,00
6 Amortização da Dívida 22.745.487,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.908.657,00
Para suplementações 10.000.000,00
56.908.657,00
951.307.083,00
De Capitalização do RPPS
TOTAL GERAL DA DESPESA
'^á'1
VM t'v
DEMONSTRATIVO DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA E DAS DESPESAS
COM PESSOAL
’ROJEÇAO RECEITA CORRENTE LIQUIDA MUNICÍPIO 2014
PROJEÇÃO TOTAL DESPESAS LIQUIDAS COM PESSOAL 2014
854.458.426,00
405.718.264,00
●ROJEÇAO PERCENTUAL GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL 2014 47,48%
JMITE PRUDENCIAL (90% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA) 48,60%
< (
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METAS FISCAIS
LD0 2014
(*●
M
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RESULTADO PRIMÁRIO 10.972.000,00
RESULTADO NOMINAL - 39.987.578,00
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%
V
o
EDUCAÇÃO E SAÚDE
PREVISÃO DE RECURSOS VALORES 2014
TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS EDUCAÇÃO 194.060.055,00
mínimo CONSTITUCIONAL ENSINO 25% 95.084.418,00
INVESTIMENTO MÍNIMO EDUCAÇAO PREVISTO 2014 289,144.473,00
TRANSFERENCIAS VINCULADAS SAUDE 49.545.126,00
MINÍMO CONSTITUCIONAL SAÚDE 15% 76.419.140,00
INVESTIMENTO MINÍMO SAÚDE PREVISTO 2014 125.964.266,00
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/
(■Ch
AGRADECEMOS A PRESENÇA
DE TODOS.
Dúvidas e Sugestões:
seplan5@praiagrande.sp.gov.br
seplan51@praiagrande.sp.gov.br
seplan52@praiagrande.sp.gov.br
(
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2014
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® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 067/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ás catorze horas do dia vinte de maio de dois mil e treze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a
fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014,
Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como
elaborado, obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando
propositura devidamente acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de Metas
Fiscais, de conformidade com o que preceitua a Lei Complementar no. 101, de 04 de
maio de 2000.
a
Da mesma forma, adequadamente apresentado o quadro
demonstrativo da projeção atuarial do regime de previdência público administrado pelo
IPMPG.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da
tramitação do presente projeto, já que em consonância com as metas e perspectivas de
arrecadação de receita prevista para o exercício de 2014.
Convém ressaltar, que esta Casa realizará a audiência pública garantindo a indispensável transparência da gestão fiscal, conforme exigida pelo artigo
48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 4
Devemos observar que, no caso de projeto relativo à diretrizes
orçamentárias, como é o caso, a Câmara deverá obedecer o interstício de dez dias entre
uma votação e outra (artigo 89 da resolução 01/91 - Regimento Interno).
Portando, considerando que, do ponto de vista legal, o projeto
não sofre qualquer restrição para sua votação pelo Plenário, estas Comissões analisantes
nada têm a opor quanto à tramitação regular do projeto, cujo mérito deverá ser analisado
pelo colegiado.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
f «C-vA 		
TATIANA TOSCHI MENDES
1
JAN^ t tW A MLLARIS
\l ●
BENEDITO RONALDO CESAR
\ EDUARDO PADUA S. JARDIM
CAMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
Ata da Audiência Pública da Câmara Municipal
da Estância Balneáría de Praia Grande
em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000
para apreciação do Proieto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2014
realizada em 3 de iunho de 2013
PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza
- No dia 3 de junho de 2013, às 15 horas, na Sala de
Sessões da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, sob
a Presidência do Sr. Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, Presidente da
Mesa Diretora do Legislativo, participando da Mesa a Sra. Aparecida
Regina Fermino da Silva, a Sra. Andréa NowilI Azevedo, o Sr. Benedito
Evandro Francisco de Souza e o Sr. Cristiano de Mola, é iniciada a
Audiência Pública.
- Verifica-se a presença dos Srs. Vereadores Carlos
Eduardo Barbosa, Francisco Rodrigues Bonito Neto, Janaina Ballaris,
Marco Antonio de Sousa (Relator da Comissão de Finanças e Orçamento).
Paulo Emílio de Oliveira, Roberto Andrade e Silva, Rômulo Brasil
Rebouças, Sérgio Luiz Schiano de Souza e Tatiana Toschi Mendes.
- Verifica-se a presença, na galeria, de Secretários e
Técnicos da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Encontram-se encartados, no final da Ata, os
seguintes documentos:
a) - Ofício da Câmara Municipal de Praia Grande, dirigido
ao Executivo, solicitando a presença de Técnicos na Audiência Pública.
b) - Ofício da Prefeitura Municipal de Praia Grande
confirmando a presença de Servidores do Executivo na Audiência Pública.
c) Ofício encaminhado aos membros da Comissão de
Finanças e Orçamento.
d) - Comunicado de Audiência Pública, publicado no jornal
Gazeta do Litoral”, edição de 30 a 31 de maio de 2013.
e) - Comunicado de Audiência Pública, afixado no Quadro
de Avisos da Câmara Municipal e lido durante a 17® Sessão Ordinária,
realizada no dia 29 de maio de 2013.
f) Mensagem n° 021/2012 - “Estabelece as Diretrizes...
g) - Documentos exibidos em Datashow na Audiência
Pública.
AXA
h) - Registro de presença na Audiência Pública.
- Durante a Audiência Pública foram colocadas à
disposição dos Srs. Vereadores e dos Munícipes presentes, cópias dos
documentos relacionados à Audiência Pública.
O SR. PRESIDENTE - (Lê)
Prezados Senhores Vereadores e público presente:
Nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei
Complementar n° 101/2000, que diz: “São instrumentos de transparência da
Gestão Fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: Os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes
Orçamentárias; as Prestações de Contas e o respectivo Parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”, e mais, do seu
parágrafo único, cujo texto é: “A transparência será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de Audiências
Públicas, durante os Processos de elaboração e de discussão dos Planos,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento”, estamos dando início à
Audiência Pública visando à discussão do Projeto de Lei Complementar
que dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2014, o qual se encontra tramitando
nesta Casa.
Passo a palavra à Sra. Aparecida Regina Fermino da
Silva, funcionária da Prefeitura Municipal, bem como aos demais
integrantes de sua equipe, para que os mesmos possam dar maiores
explicações e dirimir dúvidas que se fizerem necessárias.
Praia Grande, 3 de junho de 2013.
(a) Sérgio Luiz Schiano de Souza - Presidente
A SRA. APARECIDA REGINA - Boa tarde a todos. Esta
Audiência diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que no primeiro
ano de exercício de um Prefeito é feita pela metade. A Lei de Diretrizes é
composta pela parte fiscal e pela parte de prioridades do Plano Pluhanual,
que será elaborado ainda este ano - temos até o mês de agosto para
entregá-lo aqui no Legislativo. Portanto, o que estamos fazendo este ano é
cumprir o último ano do PPA de 2009. Então, os Projetos e os Programas
serão elencados somente quando trouxermos para o Legislativo o Plano
Pluhanual, Projeto de Lei que entrará nesta Casa em agosto. A LDO ficou
AXA 3 fLS
mais focada na parte fiscal, Resultados Nominais e Primários, que são as
diretrizes de como realmente faremos o Orçamento. A Lei de Diretrizes,
como 0 próprio nome diz, direciona a Lei Orçamentária, o que pode e o que
não pode ser feito para 2014. É uma parte mais burocrática, parte de
Legislação: aquilo que pode ou não ser feito, os prazos. Os valores nesta
Lei - por estarmos no 1° Quadrimestre, não temos ainda um resultado, tanto
de Receita quanto de Despesa, muito preciso - podem ser alterados na Lei
Orçamentária. Quando entregarmos a Lei de Orçamento, essa Receita
poderá subir - se Deus quiser, vai subir - pois temos que ter certeza daquilo
que vem. Não há muito segredo, a Lei de Diretrizes foca muito na
integração entre as três Leis que regem o Município, o Plano Plurianual, a
LDO, que faz a ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. Isso é feito
em grandezas globais, só no Orçamento é que vamos separar por
Secretarias, por Órgãos, ficando mais fácil de entender. A LDO fala das
despesas globais, tanto da Amortização da Dívida e Juros, quanto a parte
de Pessoal, a parte de Corrente e a parte de Capital. O Benê, o Mola e a
Andréa vão fazer um apanhado a vocês do que diz essa Lei de Diretrizes.
Passo a palavra à Andréa.
A SRA. ANDRÉA NOWILL - Boa tarde a todos. A função
da LDO é servir de elo entre o PPA e o Orçamento. Este ano encerraremos
um ciclo do PPA. A LDO pinça a parte mais importante do PPA para o ano
seguinte. O objetivo da LDO é a demonstração das Metas Fiscais - Receita,
Despesa, Evolução da Dívida. A prioridade da LDO é a evolução das
Contas Públicas, o equilíbrio entre Receita e Despesa. A base legal é a
Constituição Federal, as normas da STN e a 101, a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Quanto aos prazos, a LDO acontece em abril; o
PPA, em agosto; a LOA, em setembro. Se o Orçamento não for aprovado
até 31 de dezembro, começa-se a trabalhar o ano por duodécimo. O
repasse de recursos para a Câmara fará parte da programação financeira e
ocorrerá até o dia 20 de cada mês. O ponto mais importante da LDO é que
se a Receita não se comporta conforme o previsto, iimita-se a Despesa; se
houver frustração, limita-se o Empenho. Na limitação do Empenho serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas áreas da
Educação, da Saúde e da Promoção Social, bem como na aplicação de
recursos vinculados. A Lei Orçamentária não consignará recursos para o
início de novos projetos se não estiverem atendidos adequadamente os já
em andamento. A Reserva de Contingência será fixada em no máximo 3
por cento da Receita Corrente Líquida. A nossa Receita Estimada para
2014 é da ordem de 951 milhões.
Agora, passo a palavra ao Benê, que falará sobre a
Receita e a Despesa.
O SR. BENEDITO EVANDRO Boa tarde a todos.
Conforme a Dra. Regina e a própria Andréa já mencionaram, esses
números são iniciais, eu diria até um pouco prematuros ainda, por quê?
PLS
Como, por força legal, temos que entregar a Lei no dia 30 de abril,
começamos um trabalho de coleta de dados entre fevereiro e março de
cada ano, ou seja, náo temos ainda dados consistentes de como será a
arrecadação tributária, de como serão as transferências para diversas
áreas. Então, acredito que esses números terão variações tanto com
relação ao PPA, quanto à Lei Orçamentária, só que neste momento ainda
não sabemos dizer em qual montante ocorrerão as alterações nem em
quais áreas, até porque, a cada momento o Governo Federal sinaliza
valores diferentes para a Inflação no ano seguinte. Nós sempre
trabalhamos com o número mais próximo que temos.
- O Sr. Benedito Evandro Francisco de Souza comenta e
detalha os Slides de Folhas 45 a 47 (numeração desta Ata), à medida que
são exibidos em Telão.
O SR. BENEDITO EVANDRO - Agora, o Mola passará
um pouco para os Senhores alguns indicadores que esperamos afehr para
0 próximo Exercício.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Boa tarde. Como o Benê
já anunciou, vou falar sobre o demonstrativo da Despesa com Pessoal, a
estimativa para o Exercício de 2014.
- O Sr. Cristiano de Mola comenta e detalha os Slides de
Folhas 48 a 53 (numeração desta Ata), à medida que são exibidos em
Telão.
O SR, CRISTIANO DE MOLA - Espero que tenhamos
sido claros. Estamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas.
O SR. PRESIDENTE - Feitas as explanações, colocamos,
agora, a palavra à disposição dos Srs. Vereadores. (Pausa). Não havendo
Vereador que queira se manifestar, a palavra está aberta aos munícipes
presentes que desejarem fazer algum questionamento. (Pausa). Não
havendo também dúvidas por parte da população presente, passo a palavra
à Sra. Aparecida Regina, para que faça as considerações finais.
ATA
RS.
A SRA. APARECIDA REGINA - Se os Senhores derem
uma olhada bem amiúde na Minuta que mandamos, a Lei de Diretrizes
corresponde exatamente àquilo que pode ser feito e que não pode ser feito.
É como se encaminha o Orçamento para esta Casa e como ele vai ser
executado no ano que vem. O ponto mais importante dessa Lei é o
equilíbrio das Contas Públicas; é fazer com que exista um equilíbrio. A cada
Bimestre somos obrigados a fazer um balanço entre a Receita e a Despesa
- isso é o que diz a Legislação, mas fazemos um acompanhamento
diariamente do que gastamos e do que arrecadamos. Portanto, se houver
algum desvio entre Receita e Despesa, teremos que tomar imediata
providência, que é a limitação do Empenho. É o ponto mais forte da Lei, é o
que determina a Responsabilidade Fiscal do Município. Ela está bem clara
no que se refere a fazer essa limitação de Empenho. Quando entregarmos
a Lei do Orçamento e ela for aprovada, teremos que fazer um levantamento
do que vamos gastar e do que vamos receber mensalmente. Isso tem que
ser acompanhado fielmente. É onde será dito que se a Receita não estiver
subindo, não estiver acontecendo conforme o determinado, teremos que
tomar providência. Isso é responsabilidade do Prefeito. O acompanhamento
da execução do Orçamento é que leva esse tipo de responsabilidade ao
Prefeito, para que se faça a limitação de Empenho. É uma Lei que fornece
bases para fazermos o Orçamento e que mostra o que é Responsabilidade
Fiscal dentro da estrutura de Receita e Despesa do Município.
O SR. PRESIDENTE - Com as palavras da Dra. Regina,
dou por encerrada a Audiência Pública em que foi discutida a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Boa tarde a todos.
- Levanta-se a Audiência Pública.
V)
ídaRegina^Fermino da Silva
/ - Expositora -
A
\
V /
Vereador Sérgi kdí^chiano de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e
Presidente da Mesa Dirigente dos Trabalhos
AtA G
FIS
fpii ^ííi
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo .j/P,
Em 23 de maio de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N” 094/13
SENHOR PREFEITO;
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para levar ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar
audiência pública, no próximo dia 03 de junho, (segunda-feira) - às 15 horas, no Plenário
desta Edilidade, referente ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a
serem observadas na elaboração da lei orçamentária municipal para o exercício de 2014, o
qual se encontra tramitando nesta Casa.
Com 0 intuito de poder colaborar nesta audiência pública,
solicito os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de colocar à disposição dos Nobres
Vereadores, técnicos que estejam inteirados sobre o assunto para, caso necessário, dirimir
dúvidas ou prestarem esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência as
homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
t '
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE - SP
recebido
■=23 /OS />3
10^ i
	
ATA
rL5
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 24 de maio de 2013.
OFICIO GP N° 0386/2013
Ref.: Ofício GPC-L n® 094/13
Pabíano Cardoso Vinciguerra
Excelentíssimo Senhor Técnico Legislalivo
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de indicar, abaixo relacionados, os
nomes dos técnicos para prestarem eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes
observadas na elaboração da lei orçamentária municipal para o
exercício de 2014, no próximo dia 03 de junho, às 15 horas, nessa
Casa de Leis.
a serem
● Aparecida Regina Fermino da Silva
● Andréa Nowill Azevedo
● Cristiano de Mola
● Benedito Evandro Francisco de Souza
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar votos de
distinta consideração.
estima e
Atenciosamente,
LBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeiiío
ATA
fLS. %
■%]
0]/+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est de São Paulo
íT ^
Em 29 de Maio de 2.013.
À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores: BENEDITO RONALDO CESAR - Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUSA ■ Relator
EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM ■ Membro
Comunico a Vossas ExcQlências que faremos realizar,
SEGUNDA-FEIRA,
Audiência
no próximo dia 03 de junho
Plenário desta Edilidade,
tramitação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento de
2014 cumprindo, assim, o que determina o artigo 48, da Lei
Complementar n° 101/2.000
às 15 horas, no
Pública sobre a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
SÉRGIO SOUZA
2^9/05/2^3
BpjEDtlTÒ R0NALD0.CESAR
CIENTE,
OPADUA SOARES JARDIM
kVi.
)
●w ■yji"'':'."%)ijl>gi^iP4 njui» V '/ 'y:>' .iu>
Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande
ai.',,.<â. ji: iík'í>á' íC V
,í: 4^^ Esportes Estado de São Paulo
DECRETO^P5:5^7
DE16D£UA)ODE2013 )azetadolltaral.com.br - Qazeta do Utoral 30 e 31 de maio de 2013
PÜRTAHIA N“ 057/2013 G.S. FARIA N« 061/2013 as. - Pfoc.Adm:n'11.321/1.9?4;
AINENTE, Superintendente do
Previdência Municipal de Praia
} uso das atribuições que lhe
das pelo Decreto n®. 4.513, de
reiro de 2009,
PORTARIA N® 062/2013 aS.
REGINA MAINENTE, Superintendente do
Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto n®. 4.513, de
27 de fevereiro de 2009,
REGINA MAINENTE, Superintendente do
Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto n®. 4.513, de
27 de fevereiro de 2009, Câmara municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
t/E RESOLVE RESOLVE a partir de 01 de junho de 2013,
i ADELAIDE BARROSO DOS
●egistro 6355, no cargo de Pro￾josentadoria Integral Por Tem￾rtribuição, com proventos de
por cento), de acordo com o
® e § 5® da Constituição Fede￾ência.
Conceder, a partir de 01 de junho de 2013,
a servidora MARIA APARECIDA DA COS
TA, registro 2685, no cargo de Agente
Administrativo, Aposentadoria Integral Por
Tempo de Contribuição, com proventos de
100%(cem por cento), de acordo com o
Art. 3®, da EC n® 47/2005, em vigência.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande, aós vinte e sete dias do mês de
maio do ano de dois mil e treze.
Conceder, a partir de 01 de junho de 2013,
a sen/idora REGINA TERE2INH A LANDINI,
registro 6370, no cargo de Professor íl.
Aposentadoria Integral Por Tempo de Con
tribuição, com proventos de 100%{cem por
cento), de acordo com o Art. 40, § 1® e §
5® da Constituição Federal, em vigência.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Estado de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande comunica que fará realizar￾audiência pública visando discussão do Projeto de Lei Complementar que estabelece as‘
diretrízes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o;
exercício de 2.014, dia 03 de junho do ano em curso, a partir das 15,00 horas, nas
dependências do Plenário do Legislativo Municipal, sito à Praça Vereador Vital Muniz, n®-
1 - Boqueirão.
Publique-se e Dê-se Ciência.
Previdência Municipal de Praia
)s vinte e sete dias do mês de
IO de dois mil e treze.-
instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande, aos vinte e sete dias do mês de
maio do ano de dois mil e treze.'
Praia Grande, 30 de Maio de 2013.
SÉRGIO LUiZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
REGINA MAINENTE
SUPERINTENDENTE
REGINA MAINENTE
SUPERINTENDENTE REGINA MAINENTE
SUPERINTENDENTE
Câmara municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
3' Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP
Edita! de 1 ● e 2* HASTA PÚBUCAe de intimação do executado EDSON NICOLAU AMBAR, 0 Dr. GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ, MM. Juiz de Direito da 3* Vara
Cível da Comarca de Guaiujá/SP, na forma de lei,
FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1' e 2* praça do bem imóvel, virem ou dele conhedmenlo tiverem e possa interessar, que por este Juízo processam-se os
autos da Carta Precatória n'223.012012.0206054-n* ordem 2057/12-expedida nos autos da Ação de (Xbrança-processo563.00.1998.025034-0-número de
ordem 64/1998, da 29* Vara Cível do Fórum Centra] Civel João Mendes Juniorda comarca de São Paulo/SP-que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FOURSEASONS
RESIDENCE SERVICE move em face de EDSON NICOLAU AMBAR, que foi de^ada a venda do bem desaito abaão, de acordo com as regras expostas a segurn
Estado de São Paulo
3ioDSͻtivo da Deipesa cora Pcstool
MU-NTCIPIO OE ?RAU GEA-\T3E - ?0O£R-LEGTSLATr.‘O
l. . JWVU.1 —
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Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Est. de São Paulo > 4
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COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
A Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande comunica
atendimento à Lei
Lei de
fará
que,
Complementar n
Responsabilidade
realizar audiência pública referente
à tramitação do Projeto de Lei
Complementar,
Executivo Municipal, que trata das
Diretrizes a serem observadas na
elaboração do orçamento municipal de
2014, no próximo dia 03 de junho do
ano em curso, a partir das 15:00
horas, nas dependências do Plenário
do Legislativo Municipal, sito à
Praça Vereador Vital Muniz, n
Boqueirão.
Praia Grande, 29 de maio de 2013.
em
O
101/2.000
Fiscal,
de autoria do
O
SÉRGIO LUIZ S O DE SOUZA
Pre^dente Afixado no quadro geral de
avisos do Legislaíivo Municipal
conformo art, lOGKia (Lei t/rga*iica Liuloí^ipa )» durante
03 (trés) CíisSw. Praia Grande,..*^
kny 681/90
híanoèl&è^ff^o Como
Diretor Legislativo
fLS
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
B8TADODB BÁOPAULO
Em, 30 de Abril de 2013.
W' -
MENSAGEM N^. 12/2013
Manoeí^^d^mo do Camo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, e no art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, que “Estabelece as
Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município
para o exercício de 2014 e dá outras providências”.
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as unidades
administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações governamentais.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia
as Ações Governamentais, em conformidade aos anseios de nossa população, e estão em
consonância com as metas e perspectivas de arrecadação de receita prevista para o
exercício de 2014.
Destacamos, também nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, aos valores
das ações govemamentds na manutenção e funcionamento dos Órgãos Públicos, bem
como o montante do serviço da dívida.
Somente depois de vencidas estas fases do planejamento, foram alocados os
recursos destinados aos Investimentos em Obras e Equipamentos, recursos estes
sensivelmente reduzidos em função não só do crescimento vegetativo dos serviços
colocados à disposição da população, mas de forma enfática pelos índices inflacionários
ATA
ns
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
E8TAD0 DB aAO PAULO
alcançados recentemente, os quais ultrapassaram a meta estabelecida e considerada
razoável pelo Governo Federal.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, está prevista a
reposição do índice de inflação passada, como forma de manter o poder aquisitivo do
servidor municipal.
Além da escassez de recursos, um fator preponderante em manter esta política de
pessoal é o grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida, o qual é ditado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Além disso, o fator previdenciário se toma um fato que exige maior acuidade no
trato da política salarial. O último estudo atuarial exige que a partir de 2014 a alíquota
da contribuição patronal experimente um ajuste de 16% para 19% e, posteriorraente
para 21% e 23%, ano a ano, de forma a capitalizar recursos suficientes para garantir o
pagamento das futuras aposentadorias dos servidores públicos de Praia Grande, o que
fatalmente agrava, sobremaneira, o comprometimento da Receita Corrente Líquida em
relação ao custo com Pessoal, ou seja, num triênio esses encargos sofrerão um
acréscimo de 49%, o que em valores absolutos é altamente significativo.
Por outro lado, percebe-se neste Projeto de Lei Complementar a ausência do
anexo especifico que estabelece prioridades e metas para o exercício subseqüente,
matéria esta que será tratada excepcionalmente quando da elaboração do Plano
Plurianual - PPA que irá vigorar no período de 2014/2017.
Por esta razão, visando garantir uma cobertura para riscos e eventos fiscais
imprevistos, fica estimada uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
Orçamentária, de no máximo 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida.
Esta LDO contempla ainda as medidas que em primeiro momento, conseguimos
apurar como necessárias para o cumprimento dos Termos de Ajustes de Conduta,
firmados entre a municipalidade e o Ministério Público, os quais abrangem: os custos
para a implantação de leito carroçável no loteamento Sítio do Campo; os valores para
-.^TA
TLS
0
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DB SAO PAULO
instalação de alambrados no Jardim Marília; o montante necessário para a implantação
de área de lazer no Jardim Aloha, estando esta condicionada à prévia licença ambiental;
custos para implantação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil; os valores imprescindíveis para a Regularização urbanística e
fundiária da área doada pelo Estado de São Paulo, denominada “Vila Mirim IIP’; assim
os custos para a Regularização dos Quiosques da orla da praia, dependente este da
autorização do SPU.
os
como
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos
da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável compreensão
e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada, dos munícipes e,
notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com a Administração
Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando não só o
equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar uma maior satisfação
das demandas sociais.
rumos
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e
do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, esperamos a
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa para deliberação
e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça orçamentária de 2014.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências
nossos especiais protestos de elevado apreço.
os
Atenciosamente,
TO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
SÉRGíO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
ATA
fLS
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI COMPELENTAR,
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2014 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013, aprovou e eu Sessão
promulgo a seguinte Lei Complementar:
realizada em, de,
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Alt. 1° Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2®. da Constituição Federal,
as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
§ 1°, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federai n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Alt. 2® As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2014
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado
em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
t5 ns
I 4 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DB SÃO PAULO
(D
o
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3® Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4® A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros irscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2® Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
2,
fLS
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5° Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem
prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade
de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2014.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAIVIAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6^ Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
e 0 cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécímos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 7® No prazo previsto no caput do art. 6®, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
§ 1° Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
n.s
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DB SAo PAULO
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3° Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5° Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingímento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6® A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7® Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n®
101/2000.
§ 8° A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8® Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n® 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para;
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atenderás projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do capu,t
AXA
fLS
7
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BSTADODESÃO PAULO
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2° Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I " no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV- para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9° A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1° A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2° Entende-se por adequadameníe atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4°, I, V, da Lei Complementar n° 101/00, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n® 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista 0 relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxíüos, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
III - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15
e 16 da Lei Complementar Federal n" 101/2000;
IV - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
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4 ao fLS
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ESTADO DB SÃO PAULO
V - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia rea! em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos:
§ 1® A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2° As contribuições somente serão destinadas as entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3° A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 14. Visando à realização e ao atendimento de atividades estabelecidas nos
programas governamentais do Município, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à
população, em conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal n°
8.666/93.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
objetivo de tomar a tributação mais eficiente e justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
com 0
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qua! decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante lei especifica, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação.
Inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou entidades
extintas, transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembradas.
22 rLS
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ESTADO DE SAo PAULO
Art. 21. Ficam autorizados, intercâmbio entre elementos no âmbito de um
mesmo órgão e na mesma categoria de programação, para melhor adequação e
cumprimento das finalidades e metas programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e funcional programática.
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2013.
§ 1° O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2013 e 2014, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2° Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legisiativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 24. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não for sancionado pelo
Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação nele apresentada
poderá ser executada para o atendimento de despesas de caráter inadiável,
observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação
constante da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da
respectiva lei.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2014 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000.
§ 3° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto
do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4° Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
6° e 7° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2014.
Art, 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2014
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
FL5
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 26. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual 2014/2017, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na legislação competente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Praia Grande, de de 2013.
Alberto Pereira Mourào
Prefeito
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Estado de São Paulo
RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO EM 2Q13
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue relatório contendo informações relativas aos projetos em andamento no exercício de 2013, bem como as Secretarias Gestoras pelo andamento dos respectivos projetos.
SECRETARIA
GESTORA PROJETOS % EXECUTADO
SEOP PAPE-2012 87,60% SEOP
ÃGÊM REVESTIMENTO - REMOPELAÇÁQ CANAL IMPERAPOR VIÁRIA AV. AYRTON - CEF	
SENNA DA SILVA
REVESTIMENTO PO CANAL FOUAD BECK- CEF
REVITALIZAÇÃO DA RUA 31 PE MARÇO - CEF
REVITALIZAÇÃO PA AV. DOM PEPRO I
PAVIMENTAÇÃO E PRENAGEM NO BAIRRO MELVI
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO JARDIM MARlLIA E
CANALIZAÇÃO DO CANAL DOS JAPONESES
ST/UAM: SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA REURBANIZAÇÃO
CONSTRUÇÃO DA AV:PRESJDENTE DE UNIDADE KENNEDYEDUCACIONAL 	
INFANTIL PRINCESA
VESTIÁRIO - COMPLEXO ESPORTIVO SITIO DO CAMPO "reforma do Pátio - centro de atendimento
PSICOSSOCIAL
PLATAFORMA - ESCOLA MUNICIPAL CARLOS ROBERTO DIAS
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLATAF"ÕRMA PARA PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E.M. ISABEL
FIGUEROA BRÉFERE
CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA - PORTO DO SABER / POLO DE
BAIRRO SAMAMBAIA
30,60% SEOP 97,65% SEOP 0,00% SEOP 0,00% r^_p ScÕP 0,00%
0,00%
SEOP 0,00%
SEOP 0,00%
SEDUC 95,00% SEDUC 85,00% SEDUC 100,00%
SEDUC 59,00%
SEDUC 63,00%
SEDUC 95.00%
SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA ESMERAL"dà 41.40%
SETRAN PESQUISA ORIGEM/DESTINO 1^0%
MODELAGEM DA REDE ATUAL E DE REDES ALTERNATIVAS DE
CURTO.MÉDIO E LONGO PRAZO SETRAN 1,00%
MODELAGEM DA INTERFACE DO SISTEMA ATUAL COM A
IMPLANTAÇÃO DO VLT DA BAIXADA SANTISTA SETRAN 1,00%
SETRAN PLANO DE MOBILIDADE URBANA 1,00%
SETRAN CORREDORES DE ÔNIBUS NAS MARGINAIS 100,00%
SETRAN IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA OS PONTOS DE~TÂ^ 1,00%
SETRAN REFORMA DO TERMINAL DO TUDE BASTOS 85,00%
SETRAN REFORMA DO TERMINAL TÁTICO 10,00%
ESTAÇÃO DE TRANSBORDO SAMAMBAIA
ESTAÇÃO DE TRANSBORDO VILA SONiA/ÃNTARCfíCÃ
CONVÊNIO SENASP/MJ
SETRAN 75,00%
SETRAN 1,00%
SEASP 0,00%
,V!
Em 30 de Abril de 2013
Alberto Pereira Mourão
Prefeito Municipal^
AM 3-^ fLS
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DB METAS PISCAIS
Anoa de 2011 e 2012 em valorea correncea; 2013 a 2016 era valorea conatances a preçoa de 2013
2014
ORF, art. 4', s 2* inciso II
RS milharea
Realizado Valores constantes - projeção
b^GtiRiaciva
2015
DISCRIMINAÇÃO ^recadado
2011
Arrecadado
2012
<eeGtlmativa
2013
sscimativa estimativa
2016 2014
RECEITAS CORRENTES 750.290 841.05S 867.328 892.192 913.S20 947.231
RECEITA TRIBUTARIA
Irapoatos
Imposto sobre a Prop. Predial e Tecrit.Urbana
Iraposto 8/ Tranamiaeío Incar-Vivos Bena Imóveia
Imposto sobre Serviços de Qualqver Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação de serviços
274.31'
226.934
307.93É 322.S17 333,755 338.642
285.265
343.626
289.336 261.106 274.34S 281.313
168.OIS
25.016
189.499 205.043 210.294 214.267 218.3X7
27,836 28.990 29.146 29.145 29.146
21.166 23.702 23.844 25.204 25.204 25.204
12.73$ 20.067 16.468 16.669 16.669 16.669
47.149 46.660 47.994 52.259 53.173 54,107
13.691 11.097 9.352 10.264 10.354 10.449
33.456 35.563 38.642 41.995 42.815 43.656
Contribuição de Melhoria 232 170 178 183 184 183
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuiçdes Sociais para o RPPS
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
S7.040 70.521 83.429 91.720 97.963 102.797
42.357 55.845 66.301 74.772
16.948
80.934
17.02'
85.687
14.683 14.676 17.128 17.110
RECEITA PATRIMONIAL
Receitas Imoblliãrlas
Receitas de Valores Mobiliários
;«ceitas Patrimoniais
29.492 35.202 22.416 23.333 25.067 25.735
18 2C 15 17 16 16
29.309 34.912 21.975 23.059 24.805 25.484
Dema 165 270 422 257 246 235
Receita agropecuária c 0 0 0 0 0
Receita industrial 0 c c 0 c 0
Receita de serviços 316 371 299 285 273 261
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
Fundo de Participação doa Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do lOF/Ouro
Outras Transferências da União
Transferência Financeira ● LC 87/96 (Lei Kandir)
Transferências do SUS
Transferência do Salário-educação (FNDE)
Demais Transferências do FNDE
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
331.042 365.037 379.354 387.94S 396.966 420.804
112.346 119.115 130.304 127.657 125.536 123.815
46.584 46.522 50.777 53.101 53.101 53.101
21 14 16 0 0 0
c c c c c 0
65.741 72.57' 79.50' 74.556 72.435 70,714
342 368 29C 277 277 277
41.539 45.871 51.729 46.055 44.625 41.972
15.844 17.821 18.995 19.494 18.945 19.829
4.206 4.670 4.966 5.225 5.149 5.258
1.061 1.31c 1.47' 1.460 1.397 1.337
2.745 2.539 2.03C 2.041 2.042 2.041
Transferências dos Estados
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv.
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores
Cota-parte do Irap.s/ Prod.Industr/ExportaçSes
Transferência Financeira da CIDS
'* Transferências dos Estados
77.37' 90.125 96.44' 100.738 100.732 100.727
56.561 64.900 68.61C 71.495 71.494 71.494
19.564 24.232 27.003 28.552 28.552 28.552
496 511 60C 572 572 572
533 283 105 0 0 0
D< 225 195 131 119 114 109
Transferências Multigovernamentais do FUHDBB 121.177 130.556 14 5.913 156.398 167.631 193.277
Transferências de Institulcfies Privadas c c 0 c c 0
Transferências do Exterior 0 c c 0 0 0
Transferências de Pessoas 1.600 2.143 181 0 0 0
Transferências de Convênios 18.540 23.096 6.507 3,152 3,067 2.985
Outras rec.correntes (exceto juros de em.prést.) 82.687 88.906 09.273 85.954 85.408 84.807
Juros de empréstimos concedidos
Dedução das receitas correntes (contrib. FUNDEB)
0 0 c c 0 c
24.604 26.914 29.46C 30.800 30.799 30.799
JCEITAS DE CUiPITAL
OperaçOes de crédito
MIENAÇAO DB BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Receita de Privatizações
24.202 47.991 49.355 15.45 14.791 14.154
0 13.574 0 C 0
1.163 2.15C 30 C 0
1.163 C 3C C C
C 2.15C 0 c c
0 0 0 0 c
imortização de empréstimos
'ransferéncias de capital
'utras receitas de capital
0 C c 0 c 0
23.03' 32.267 49.325 15.45' 14.791 14.154
C C C c c 0
cal geral das receicas 774.492 8] 9Í7.183 907.649 928.311 961.385
^^^da3e TBupui. KLSO R«c«Us - cenam LTDA
;eitas primãrias advindas de PPPs
)NTE: CH - SIFPM* ● Siacema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
C
3
c c 0 0
CONTABILIDADE , Data ds emiaslo 29-04-2019 e hora de emissão 23:04
wv. colun. k.br
/●5
Á^CA
n&
Município da PRAIA GRANDB
Quadro Z
CÁLCULO DAS REC21TAS DO ANEXO DB METAS FISCAIS
Anos de 2011 e 2012 etn valores ccorrentes; 2013 a 2016 em valores constantes a preços de 2013
2014
LRF, art. 4*. S 2\ inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1
expectativa de arrecadação
IRRF
A receita
para o exercício considerando reestimada para o exercício de 2013 o arrecadado no 12 trimestre do
corrigida por 5,5%;
teve por base a
mesmo.
2
Adotada a média do primeiro bimestre do exercício de 2013,
TAXA DE LIXO - Calculado sobre a média reestimada 2% e mais correção de 5,51;
3
para o 2“ semestre de 2013 com crescimento vegetativo de
4 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEE -
como pela portaria interministerial
vagas ofertadas;
PNAE
número de vagas,conforme os 14/05/2012;
QESE
15/03/13,utilizando-se
vagas ofertadas.
m n , quadro de ocupação de fevereiro de n2 1.496 de 28/12/2012 e também a estimativa do crescimento do número de
2013,bem
5 Calculado com base no quadro de ocupação de fevereiro de 2013 acrescido da valores dispostosm na Resolução FlíDE N2 67 DE 28/12/2009 estimativa de oferta do
e resolução FNDE n2 08 de
6
SALÁRIO EDUCAÇÃO Valor per capita R$ 481,26 o quadro de ocupação de fevereiro de 2013 conforme portaria FNDE N® 80 DE mais expectativa de cresimento de número de
7 CONVÊNIO SEE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR crescimento de 3% no ensino médio Conforme número de matricula
e 6% na Educação de JOVENS e ADULTOS;constantes no INEP e estimativa de
8 CIP Contribuição de Iluminação Pública - Considerando uma taxa de cresimento anual de 5%;
9 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS -
portarias do Ministério da Saúde; FUNDO A FUNDO - Estimado com base em valores demonstrados nas diversas
- RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO ESTADUAL compõe a PROTEÇÃO BÁSICA e PROTEÇÃO ESPECIAL foram estimados
11 - DÍVIDA ATIVA
10 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Os recursos que com base nos valores transferidos em 2012;
- Os itens que compõe a Dívida Ativa foram corrigidos linearmente em 5,5%;
RECEITA PATRIMONIAL
financeiro,considerou a
12 Composta quase que na totalidade pela aplicação de média do últimos exercícios;
„ ^ Considerada a projeção de inflação para o Territorial Urbano e adotado PiT6dial Urbano de 2% de janeiro a maio e 5% de junho a dezembro, atualização monetária prevista de 5,5%;
- Corrigido o valor esperado para 2013 pela expectativa de inflação de 5.5%.
Praia Grande-IPMPG: INFORMAÇÕES SUBSIDIADAS PELA PREFEITURA, FONTE DE ARRECADAÇAO (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) SOMADAS AS ESTIMATIVAS
recursos no mercado
13 IPTU um crescimento para o
em virtude da 2* emissão de carnes,além da
14 ITBI
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub. GAMARA PARA A PRINCIPAL
DESTE INSTITUTO.
MLDO Raoica ● conam I.TDS .conam.coin.br
Am
fLS
Município d« PRAIA QRAKDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DB METAS
2013 a 2016 em valores
2014
FISCAIS Anos de 2011 e 2012 em valores ccorrentes; conscances a preços de 2013
LRF, art. 4‘, s 2*, inciso II
RS milhares
Realizado Categoria Econ. e
jrupos de Nac. de Despesa
Valores constantes - projeção Empenhado
2011
Empenhado
2012
Reestimativa
2013
Estimativa
2014
Estimativa
2015
Estimativa
201€ 3ESPESAS CORRENTES
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
OESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para suplementações
Para cobertura de passivos contingentes Capitalização do RPPS
632.258 741.253 770.288 783.839 802.798 838.183
305.327
13.018
313.913
387.610
13.833
339.810
432.037
15.208
323.043
448.514
11.739
323.586
454.729
9.120
338.949
459.954
7.426
370.803
120.560
100.366
121.967
111.862
93.745
68.983
59.972
37.680
53.942
33.520
46.461
26.699 575 586 590 590 590 590 0 0 0 0 0 0
575 586 590 590 590 590
0 0 0 0 0 0
19.619 9.519 24.172 21.702 19.832 19.172
33.107 0 53.151
10.000
63.838
9.541
71.571
9.130
76.741
8.737
0 0
0 0 0 0 0 0
33.107 0 43.151 54.297 62.441 68.004
rOTAL .fiERAL DA DESPESA 785.925 863.220 917.184 907.649 928.311 961.385
lespesas primárias advindas de PPPs 0 0 0 0 0 0
FONTE: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , responsável - CONTABILIDADE , Data de emiseio 29-04-3013 e hora de emissio 23:04
KLDC Oe0p«sa - Conan LTOA CO 0401. COO). br
ATiS
n.8
Município de PRAIA GRASDS
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS
3013 a 3016 ern valores
2014
FISCAXS Anos de 3011 e 3013 em valores ccorrentes; constantes a preços de 3013
IjRF. art. 4*. S 2', inciso II
Ponte e Notas Explicativas
ENCARGOS) MAWTIvSJôs^o' FlíSo 2015^E'^2oífi DE APOSENTADORIA (PESSOAL E
11, TABELA 5 "ENTRADAS DE APOsStaSJrÍaI S lSngÓ dS TEMPO" ° CALCULO ATUARIAL BASE 31/12/2012 FLS
HLDO Deepesa - Çon; ,conam.con.br
ata
fLS
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
cAlculo da dívida consolidada e do resultado
Anoa de 2011 e 2012 em valorea
NOMINAL
correncee; 2013 a 2016 em valorea conatancea a preços de 2013
2 014
LRP. arc. 4*, S 2’, inciso II
RS milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - proí
I 2014 Especificação eção 2011 2012 2013 2015 2016 OIVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
Previdenciárias - INSS
Previdenciárias - RPPS
Demais contribuições - Pasep
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
169.075 211.576 144.639 106.573 85.186 63.604 0 0 0 0 0 0
123.639
17.570
22.666
152.680
50.007
8.889
123.567
14.448
6.624
100.489
3.339
2.745
79.365
4.565
1.256
59.672
3.932
0
0 0 0 0 0 0
22.866
10.342
6.885
6.309
6.624
2.245
2.745 1.256 0
0 0 0
0 0 0 0 0 0
12.524 2.580 4.379 2.745 1.256 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 C 0
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
Empréstimos e financiamentos
Outros créditos
(-) festos a Pagar processados
135.724
130.133
12.936
79.362
77.512
7.267
81.500
80.000
8.000
87.301
85.870
7.633
83.541
82.172
7.304
79.944
78.633
6.990 0 0 0 0 0 0
12.936
7.345
7.267
5.417
8.000
6.500
7.633
6.202
7.304
5.935
6.990
5.679
3ÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
3ÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV) - (V)
33.351 132.214 63.139 19.272 1.645 -16.340
0 0 0 0 0 0
22.866
10.485
8.889
123.325
6.624
56.515
2.745
16.527
1.256 0
389 -16.340
Especificação 2012 2013 2014 2015 2016
RESULTADO NOMINAL
lESULTADO NOMINAL - Valores Correntes
Valores Constantes -39.988
-41.911
-16.138
-17.675
-16.729
-19.147 112.840 -66.810
FONTE: CN - SIFPM» ' Sistema Integrado de Finanças Públicas Hunicipals . Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
HLDO divida ‘ Conan LTQA conaai. i.5r
Am
fLS 30
Município de PRAIA GRAMDE
LEI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2014
í
ARP (LRF, art. 4*, 5 3*)
R$ Rtilhâres
Passivos Contigentes Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 2.900 UTILIZAÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.900
Total 2.900 Total 2.900 ♦FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de nos períodos entre Í988 Grande: Constestação por parte da Municipalidade quanto ao recolhimento do PASEP
5^
HLDO AKP RlftC04 Fi86al« Conae LTDA «w. cociãn. co«. br
CO
uJ
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2014 AMP - Demonstrativo 1 {LRP. art. 4'. s !♦)
RS milhares CONSOLIDADO
2014 2015 2016 Especificação Valor corrente % PIB Valor corrente Valor constante t PIB (a) Valor constante Valor corrente <<oi / riai u » PIB <b) (n>i / ri»i > Valor constante <c) Receita total <(el / II M
951.306
927.138
907.649
^84.590
0,0552
0,0538
1.016.746 928.311
iõTTsõê
0,0548 1.100.354 Receitas primárias (I) 961.385
935.901
0,0551
0,0536
989.578 lespesa total 0,0533 1.071.186 951.306
915.639
907.649
873.618
0,0552
0,0531
1.016.746
984.369
928.311
898.769
0,0548
Õ7Õ53Õ
1.100.354 lespesas primárias (II) 961.385
934.197
0,0551
Resultado primário (III)=(I-ll) 1.069.236 0,0535 11.499 10.972 0,0007 5.188 4.737 0,0003 Resultado Nominal 1.950 1.704 0,0001 -41.911 -39.98Í -0,0024 -17.675 -16.138 -0,0010 lívida pública consolidada
Oívida consolidada líquida
-19.147 -16.729 -0,0010 111.699 106.573 0,0065 93.301 85.186 0,0050 72.79Ê 63.604 0,0036 20.198 19.272 0,0012 1.801 1.645 0,0001 -18.701 -16.340 -0,0009 Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas de PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
0 0 0,0000
0,0000
0 0 0,0000
0,0000
0 0 0,0000
0,0000
0 c
c 0
0 0
0 c 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios ocais e por informações divulgadas por instituições federais sobre Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO Dívida,—íiúÍ2lica Consolidada",
anteriores. que figurara na contabilidade; pela o comportamento da economia nacional
para 2014.
utilização de parâmetros considerando o quadro de bem como.
Obs. :
houver). Dívida Consolidada Líc[uida' e no Resultado Nominal não foram considerados os valores do RPPS (se
MLOO tabcU 1 Conan LTOA r. cona«i. co«. b r
? r
t*
V
Município de PRAIA GRANDE
LBl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Avaliação do Cumprimento das Metas Piscais do Bxercico Anterior
2014
Tabela 2
AMF - Demonstrativo 2 (LRF. art. 4’, S 2*, inolao I] R$ milhares
Metas Pre
vistas em 2012 Especificação Metas Realizadas em
2012
% Variaçlo (II-l)
PIB PIB Valor
(c) > <b-a)
(al % (b) (c/a) X 100 ReceiCâ Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (ll)
Resultado Primário (III)=(l-il)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
786.982
752.680
793.982
770.505
-17.825
-360.696
191.161
-69.197
0,0540
0,0517
0,0545
0,0529
-0,0012
-0,0248
0,0131
-0,0047
889.050
840.564
863.220
839.282
1.202
112.840
211.576
132.214
0,0610
0,0576
0,0592
0,0575
0,0000
0,0077
0,0145
0,0090
102.068
87.884
69.238
68.777
19.107
473.536
20.415
201.411
12,9695
11,6761
8,7203
8,9262
-107,1921
-0,0131
10,6795
-0,0291
●FONTE: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emlesSo 29-04-2013 e hora de emlssSo 23:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: DDADOS EXTRAÍDOS DA AUDIÊNCIA PÜBLICA REFERENTE 2012, REALIZADA EM 27/02/2013;
2)-*^,ORES EM MILHARES
AO S^QUADRIMESTRE DE
MLDO tabda 3
A
í Município de PRAIA GRANDE >
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
as fixadas nos três exercícios anteriores fiscais atuais conçaradas com
2014 Tabela 3
Metas
R$ milhares
AMF - Demonstrativo 3 O.RP. art. 4*. S 2*, in-3lso II)
Valores a preços correntes
2016 4
201S %
2014 %
2013 %
4 2012 Especificação 2011
1.016.746 6. 83 1.100.354 8,22 951.306 12,84 843.027 14, 15 738.506 14,51 644.945 Receita total 989.578 6, 73 1.071.186 8,25 927.138 13,07 619.960 13,86 720.143 16,36 618.913 Receitas Primárias (I) 1.016.746 6,88 1.100.354 6,22 951.306 12,84 843.027 14,15 738.506 14,51 644.945 Despesa total 984.389 7, 51 1.069.236 8,62 915.639 14,00 803.161 12,92 711.264 17,66 603.458 Despesas Primárias (II)
Resultado primário (III)=(I-lD
5.169 -54,87 1.950 -62,42 11.499 -31,55 16.799 69,20 8.879 -42,55 15.455
-17.675 -57,83 -19.147 8.33 -41.911 -25,52 -56.271 88,45 -29.660 20,16 -24.850 Resultado Nominal
Dívida pública consolidada
Dívida pública líquida
93.301 -16,47 72.798 -21,98 111.699 -27,34 153.727 -19,58 191.160 5,35 181.447
1.801 -91,08 -16.701 -1.138,37 20.198 -109,45 -213.835 209,02 -69.197 133,43 -29.644
constantes Valores a preços
\ 2016 %
% 2016 %
2014 2013 2012 Especificação 2011
928.311 2,28 961.385 3.56 907.649 7,67 843.027 7,45 784.588 8,64 722.189 903 .'506 2,14 935.901 3.59 leceita total 684.590 7,68 819.960 7,17 765.079 10,39 693.039 ieceitas primárias (l) 928.311 2,28 961.365 3,56 907.649 7,67 843.027 7,45 784.588 8,64 722.189 Icspesa total 890.769 2,88 934.197 3,94 073.618 8,77 803.161 6,29 755.646 11,83 675.733 lespesas primárias (II)
íesultado primário (IIl) = (I-l^
4.737 -56,83 1.704 -64,03 10.972 -34,69 16.799 78,09 9.433 -45,49 17.306
-16.138 -59,64 -16.729 3,66 -39.988 -28,94 -56.271 77,38 -31.723 14,00 -27.826 Resultado Nominal 85.186 -20,07 63.604 -25,34 106.573 -30,67 153.727 -24,31 203.088 -0,04 203.178 3ívida pública consolidada -91,46 -16.340 -1.093,31
04-2013 e hora de emissão 23:04
1.645 19.272 -109,01 -213.835 190,88
Unidade responsável -
-73.514 121.47
Finanças Públicas Municipais ,
Dívida Consolidada Líquida"
-33.194 CONTABILIDADE , Data de emissão 29-
foram considerados os valores do RPPS (se houver).
Olvida pública líquida
●FONTE: CN
ObS. :
- SIFPM* - Sist
Dívida Pública e no ■Resultado Nominal" não
WWW. COnAA.i i.br «KUW Tab«la Conac LTOA 3 ■
r<
CA
-xr
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
TABELA 4
ANEXO DE METAS PISCAIS
com as fixadas nos três exercícios anteriores
2014
ANEXO I
Tabela 3
- Metas fiscais atuais cosçaradas
AMP ■ DeiDonacratlvo 3 (LRP, art. s 2*. Inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos das LDOs dos anos de referencia.
●WJ» TabeU 3 - G0n4« LTOA ww. conam. coci. br
Uj
U
Musicipio âe PRAZA GRA2^E
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÍR1AS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Evolução do Patrimônio Liquido
2014
Tabela 4
WP ● Demonetracivo 4 (LRF, are. 4’, S 2*, inciso iri)
R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciátio)
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimonio 681.583 100,00
0,00
0,00
641.185 100,00
0,00
0,00
Reservas 621.876'
Resultado Acumulado
100,00
0,00
0,00
0
0 0
0 0 0
:OTAL 681.583 100,00 641.185 100,00 521.876 100,00
FONTE; CN - SIPPM* - Sistema Integrado de Finanças Piiblicas Municipais responsável ● CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013' e hora da emlssáo 23:04
REGIME PREVIDENCIÂRIO
Patrimônio Líquido 2012 2011 % 2010 %
'atrimônio/Capital
;eservas
esultado Acumulado
-324.652 100,00
0,00
0,00
-280.647 100,00
0, 00
0,00
-224.127 100,00
0,00
0,00
0 0 0
0 0
0
OTAL -324.652 100,00 -280.647 100,00 -224.127 100,00
FONTE: CN - SIPPH* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emlssáo 29-04-2013 e hora de emlssáo 23:04
Fontes e notas escplicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Fonte; Balanço Patrimonial dos respectivos exercícios.
MLDo tabela 4 Conae ltda ●
o
2C. fLS
Município de PRAIA GRANDB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
2014
com a Alienação de Ativos
AMF - Demonstrativo S (LRF. art. 4*, S 2‘, inciso III) RS milhares
Receitas Realizadas 2012 2011 2010
(a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
2.237 1.175
1.175
2
0
2
2.237 0 0
Despesas Executadas 2012 2011 2010
(d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
31.337
1.714
1.714
26.515
1.186
22.169
55
3 55
0 0 0
0 1.163
25.329
0
29.623 22.114
0 0 0
29.623 25.329 22.114
Saldo Financeiro 2012 2011 2010
Saldo do Exercício Anterior 90.144
/ALOR {III) 13.537 42.637 67.977
FONTE; CN ● SIFPM* ● Sistema Integrado de Finanças Wblicas Municipais , Unidade responsível ● CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissSo 23:04
Fontes e notas explicativas:
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub. Praia Grande-IPMPG: FONTE: RELATÓRIOS DE RECEITAS E 'ESAS DOS RESPECTIVOS ANOS.
KLDO cab«la 5 CQAaei LTDA - vwv.con^ >r
Am
flB
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2014
Tabela 6
AKP - Demonstrativo 6 (LRP, art. 4*, s 2*, inciso IV, alinea a)
RS milhares
Receitas
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÂRIAS) RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Paj^a Cobertura de Déficit Atuarial
legime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
2010 2011 2012
Tiy 29.964
29.964
15.819
15.819
35.297
35.638
19.215
19.215
51.396
51.396
24.372
24.372
0
0 0
0 0 C
11.941 13.902 24.519
0 0 0
2.204
2.201
2.521
2.492
2.505
2.481
3 29 24
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 341 0
19.105
19.105
19.105
19.105
19.105
23.142
23.142
23.142
23.142
23.142
31.473
31.473
31.473
31.473
31.473
0 0 0
0 0 0
E
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (111) « (I^-II) ^.069l 58.439 82.869
Despesas 2010 2011 2012 3ESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÂRIAS)—TTv7
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
)ESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) Ü3MINISTRAÇÃO
Despgsas Correntes
Des- as de Capital
’OTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IVt-V) 		
22.145
1.948
1.917
25.300
2.297
2.294
29.576
3.089
3.086
31 3 3
20.197
20.197
23.003
22.934
26.487
26.452
0 0 0
0 69 35
0 69 35
0 0 0
27 32 50
27 32 50
27 32 50
0 0 0
22.172 25.332 29.626
LESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)-(III-VI) 26.6971 33,1071 53.2431
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2010 2011 2012
'OTAL
Plano
Recursos
DOS
Financeiro
APORTES
para
PARA
Cobertura
O RPPS
de
	
Insuficiências
	
Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
ESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 26.924 33.107 53.243 ENS E DIREITOS DO RPPS 117.523 148.453 203.916
■ONTE: CH - SIFPH* - Siacema Integrado de Finançae Públicas Municipais , Tnldade responsável ● CONTABILIDADE . Data de emissão 29-04-2013 e hora de emisolo 23i04
Huoc t ConèA LTPA
F
3^
Município de PRAIA GRARDB
LKI DB DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS PISCAIS
- Receitas e Despesas Previdenciárias 4p rpps
2014
Tabela 6
&M7 .
Domonatrktivo « (LR7, «*. s 2*, inciso IV, alínea a)
R$ nilhares
Ponte e Notas Explicativas
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub.
ANOS CORRESPONDENTES. Praia Grande-IPMPG-. FONTEi, RB1AT0RI05 DB RECEITAS E DESPESAS E BALANÇO PATRIMONIAL DOS
MLOO tabela « ● CDTt»m LTDA
í'
>
u
- .im
ns
Kiaiicípio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- ProjeçSo atuarial do RPPS
2014
Tabela S.l
AHP . Demonscrativo 6 (LRP, are. 4* S a», incieo IV. alínea a)
Receitas
prevldenciarias
R$ milhafea
Saldo financeiro
do exercicio
(d)=(d ex.ant.)+(c
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c)*(a - b)
Exercicio
(a) (b)
2012
203.916 2013 52.103 38.466 13.637 217.553 2014 50.117 40.947 9.170 226.723 2015 48.248 43.461 4.787 231.510 2016 46.438 45.623 815 232.325 2017 44.612 46.982 -2.370 229.955 2018 42.826 48.030 -5.204 224.751 2019 41.112 49.004 -7.892 216.859 2020 39.449 49.695 -10.246 206.613 2021 37.868 50.439 -12.571 194.042 2022 36.359 51.233 -14.874 179.168 2023 34.795 51.082 -16.287 162.881 2024 33.334 50.983 -17.649 145.232 2025 31.861 50.215 -18.354 126.878 2026 30.434 49.483 -19.049 107.829 2027 19.151 49.413 -30.262 77.567 2028 27.909 48.932 -21.023 56.544 2029 26.674 48.091 -21.417 35.127 2030 25.504 47.553 -22.049 13.078 2031 24.429 47.229 -22.800 -9.722 2032 23.350 46.474 -23.124 -32.846 2033 22.361 46.013 -23.652 -56.498 2034 21.409 45.504 -24.095 -80.593 2035 20.458 44.795 -24.337 -104.930 2036 19.538 43.801 -24.263 -129.193 2037 18.652 42.853 -24.201 -153.394 2038 17.783 41.645 -23.862 -177.256 2039 16.917 40.207 -23.290 -200.546 2040 16.076 38.583 -22.507 -223.053 2041 15.249 36.777 -21.528 -244.581 2042 14.428 34.688 -20.260 -264.841 2043 13.601 32.310 -10.709 -283.550
2044 12.807 29.898 -17.091 -300.641 2045 12.083 27.831 -15.748 -316.389
2046 11.394 25.802 -14.408 -330.797
2047 10.751 23.892 -13.141 -343.938
2048 10.160 22.179 -12.019 -355.957
2049 9.613 20.711 -11.098 -367.055
2050 9.081 19.198 -10.117 -377.172
2051 8.574 17.782 -9.208 -386.380
2052 8.089 16.419 -8.330 -394.710
2053 7.620 15.103 -7.483 -402.193
2054 7.140 13.546 -6.406 -408.599
HLOO tibBlã 6.1 ● Conan LTDA ● conam.' i.br
Am ^0 fLS
Município de PRAIA GRANDB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014 AMF - Demonstrativo 6 (LRP, art. 4*. s 2*, Inciso IV, alínea a)
milhares
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c>- (a
Saldo financeiro
do exercicio
(d)«(d ex.ant.)♦(c
Exercicio
(a) (b) b) 2055 6.715 12.318 -5.603 -414.202 2056 6.317 11.175 -4.858 -419.060 2057 5.947 10.125 -4.178 -423.238 2058 5.587 9.077 -3.490 -426.728 2059 5.279 8.402 -3.123 -429.851 2060 4.982 7.698 -2.716 -432.567 2061 4.720 7.208 -2.488 -435.055 2062 4.479 6.828 -2.349 -437.404 2063 4.264 6.598 -2.334 -439.738 2064 4.064 6.411 -2.347 -442.085
2065 3.879 6.295 -2.416 -444.501
2066 3.701 6.171 -2.470 -446.971
2067 3.540 6.149 -2.609 -449,580
2068 3,381 6.068 -2.687 -452.267
2069 3.236 6.039 -2.803 -455.070
2070 3.096 5.993 -2.897 -457.967
2071 2.956 5.893 -2.937 -460.904
2072 2.824 5.811 -2,987 -463.891
2073 2.701 5.751 -3.050 -466.941
2074 2.579 5.651 -3.072 -470.013
2075 2.467 5.579 -3.112 -473.125
2076 2.354 5.448 -3.094 -476.219
2077 2.240 5.273 -3.033 -479.252
2078 2.125 5.047 -2.922 -482.174
2079 2.013 4.805 -2.792 -484.966
2080 1.898 4.510 -2.612 -487.578
2081 1.792 4.238 -2.446 -490.024
2082 1.690 3.973 -2.283 -492.307
2083 1.595 3.730 -2.135 -494.442
2084 1.506 3.501 -1.995 -496.437
2085 1.419 3.255 -1.836 -498.273
2086 1,336 3.025 -1.689 -499.962
2087 1.258 2.798 -1.540 -501.502
●PONTBl CH - aiPPM* . Siatama Integrado da Pínançae pública» Municipal» Unidade caaponaivel ● CONTABILIDADB Cata da emiaelo SS-04-J013 e hora da »ml»»&o 33>04
HLCO tabela «.1 - Conan LTDA - '● ccnèn. i.br
fLS
Município de PRAIA ORAHDB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - ProjeçSo atuarial do RFPS
2014
AMP -
Demonstrativo 6 (LRF. art. 4*, s 2*. inciso rv, aliaea a)
RS Bilhares
-1»-
Fonte e Notaa Explicativas
BASE 31/12/2013 FLS 43 E 44 ATUARIO
HLDO cabela c.i Conam LTDA vww. CO nas. co«i.
j
fLS
Mimicíplo de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2014
í
AHP - Demonstrativo 7 (LRP, art. *●. S 2'. inciso V)
R$ milhares
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista Tributo Modalidade
2014 Conçensação 2015 2016
rOTAL 0 0 0
«FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2013 e hora de emissão 23:04
Fontes e notas explicativas:
MLOO Tdb«la 7 ● Conau LTOA i.COnaa.i i.br
ca
UJ
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8
Margem da Expansão das Despesas Obrigaterias de Caráter Continuado
2014
AMF ● Damonscracivo 8 (LRF, arc. «●. s 2*, inciso V)
R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb	 Saldo Final do Aumento Permanente de Receica
dedução Permanente de Despesa (II) '
■largem Bruta (III) a (I+II)
3aldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
largem
Novas
Liquida
DOCCs geradas
de Expansão
por PPPs
de
	
DOCC (V) = (III-IV)
45.983
0
0
45.983
0
45.963
2.737
2.737
43.246
FONTE; CN ● SIFPM*
PONTE; Qi - SIFPM* - SiaCema Integrado de Finanças Püblicas Municipais - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais .
mjidade responsável ● CONTABILIDADE , Data de emissáo 29-Abr-2013 e hora de emlaslo 23,oa unidade responsável - CONTABILIDADE . Data de emissáo 29-Abí-20l3 e otía dl ISlMáS 23Ío4
Fontes e notas escpllcativast
Praíeitura Municipal de Praia Grande;
itárias do município O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado ^
que por hora projeta-se um crescimento vegetativo em torno de 2% ano a
as receitas
ano, bem t;
COIiiO
pelo aumento dos repasses dos recursos do FUNDEB em virtude da correção anual dos valores repassados aos municípios pelo FNDE e também pela atualização anual do Quadro de Ocupação {CENSO ESCOLAR) escolares da rede municipal por conta de novas vagas ofertadas. As novas DOCCs geradas serão provenientes da implantação de 1 nova unidade escolar ainda em 2013 Jardim Princesa e a ampliação de mais 6 (seis) unidades em 2014 que resultarão em despesas com pessoal e
encargos,atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda escolar para
por aluno
nas unidades
no Bairro
os alunos.
MLDO cábelo 9 ● conam JlTDA conan.' i.br
ATA
1
L
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
O
PRAIA GRANDE
I
y
mfA
r>-^’ív
I
'r:
f
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
3S» %
X:
VA
i
\ *
RECEITA ESTIMADA
DISCRIMINAÇÃO ESTIMATIVA 2014
RECEITAS CORRENTES 935.107.083,00 98,30
RECEITA TRIBUTÁRIA 362.659.282,60 38,12
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 96.131.157,00 10,11
RECEITA PATRIMONIAL 24.453.696,00 2,57
RECEITA DE SERVIÇOS 298.985,00 0,03
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 406.606.435,00 42,74
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 90.088.610,00 9,47
DEDUÇÕES (45.131.082,60) (4,74)
RECEITAS DE CAPITAL 16.200.000,00 1,70
TOTAL GERAL DAS RECEITAS U
951.307.083,00 100,00
l I
RECEITA ESTIMADA POR ÁREA DE ATUAÇÃO V'-') '-if
Estimativa
2014 DISCRIMINAÇÃO Participação
O
TESOURO 388.667.278,45 40,86
VINCULADAS - EDUCAÇAO 194.060.055,00 20,40
TESOURO (25% NO ENSINO] 95.084.417,89 10,00
VINCULADAS - PREVIDÊNCIA 97.650.657,00 10,26
TESOURO (15% NA SAUDE] 76.419.140,66 8,03
VINCULADAS - SAÚDE 49.545.126,00 5,21
DEMAIS VINCULAÇOES 1.969.017,00 0,21
VINCULADAS - INFRAESTRUTURA 37.017.936,00 3,89
VINCULADAS - TRÂNSITO 8.300.632,00 0,87
VINCULADAS - PROMOÇÃO SOCIAL 2.592.823,00 0,27
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 951.307.083,00 100,00
} >
4
DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA
DE DESPESA Estimativa 2014
0)ESPESAS CORRENTES 821.542.247,00
1 Pessoal e Encargos Sociais 470.087.277,00
2 Juros e Encargos da Dívida 12.303.932,00
3 Outras Despesas Correntes 339.151.038,00
62.856.179,00 DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos 39.492.575,00
5 Inversões Financeiras 618.117,00
6 Amortização da Dívida 22.745.487,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 66.908.657,00
Para suplementações 10.000.000,00
3^ De Capitalização do RPPS 56.908.657,00
951.307.083,00 TOTAL GERAL DA DESPESA
► f
^ ,,
N
DEMONSTRATIVO DA RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA E DAS DESPESAS
COM PESSOAL
ROJEÇÃO RECEITA CORRENTE LIQUIDA MUNICÍPIO 2014
'ROJEÇÃO TOTAL DESPESAS LIQUIDAS COM PESSOAL 2014
854.458.426,00
405.718.264,00
’ROJEÇAO PERCENTUAL GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL 2014 47,48%
IMITE PRUDENCIAL (90% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA) 48,60%
)
» :*●
METAS FISCAIS
EDO 2014
\0
u
RESULTADO PRIMÁRIO 10.972.000,00
RESULTADO NOMINAL - 39.987.578,00
xm
\A
O
í í
9-
* * 4
\ - y
■TV
EDUCAÇÃO E SAÚDE
PREVISÃO DE RECURSOS VALORES 2014
TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS EDUCAÇÃO 194.060.055,00
MINÍMO CONSTITUCIONAL ENSINO 25% 95.084.418,00
INVESTIMENTO MINÍMO EDUCAÇÃO PREVISTO 2014 289.144.473,00
TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS SAÚDE 49.545.126,00
MINÍMO CONSTITUCIONAL SAÚDE 15% 76.419.140,00
INVESTIMENTO MINÍMO SAÚDE PREVISTO 2014 125.964.266,00
lé
íf\
r"
l 1
^rainf AGRADECEMOS A PRESENÇA
DE TODOS.
^^o 0^/
Dúvidas e Sugestões:
seplan5@praiagrande.sp.gov.br
seplan51@praiagrande.sp.gov.br
seplan52@praiagrande.sp.gov.br
Oi 9
P
l
í
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
O
C-I i. ●
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2014
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 10/2013
DIA 03 DE JUNHO DE 2013 - ÀS 15:00 HORAS
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias para 2014
Dia 03 de Junho de 2012, às 15:00 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Est. São Paulo Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias para 2014
Dia 03 de Junho de 2012, às 15:00 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias para 2014
Dia 03 de Junho de 2012, às 15:00 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 10 de Junho de 2.013,
OFÍCIO GPC-L N” 113/13
SENHOR PREFEITO:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência duas cópias da Ata da Audiência Pública
relativa ao Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias, junto à Comissão de
Finanças e Orçamento, realizada no dia 03 do corrente mês, em conformidade com o que determina o artigo 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de
2.000.
Cumpre-me informar-lhe, que ficará a cargo desse Executivo o
envio de uma cópia da Ata ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência as
homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de estima e consideração.
AtenciosamWe,
j
SÉRGIO LütZSCR^O DE SOVZÁ Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Biüneária de Praia Grande
NESTA
RECEBIDO., i\ ^ íc^ /J 3
Cootrol* da DMaio
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Est. de São Paulo
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AUTOGRAFO DE LEI COMPELENTAR NM1/2013
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2014 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federal,
as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe
sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169,
§ 1°, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federal n® 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2® As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2014
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado
em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as^T=ixadas nos Três
Exercícios Anteriores; // / /
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 2
,rj Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPITULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3® Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4° A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2® Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo pi
destinado á abertura de créditos adicionais para outros fins. //
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CAPITULO V
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Est. de São Paulo
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5° Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das
receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem
prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade
de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos
programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2014.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6° Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
e 0 cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1® Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
§ 2® O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 7" No prazo previsto no caput do art. 6”, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
§ 1® Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da^--^
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada^
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçameprtarias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em m^tantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. '7//
§ 2® O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as provkJêrícíM
deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empedho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo/^ \J
W'±$ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 3° Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5® Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6® A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7® Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 8® A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8® Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n® 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1® Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de/íespes, de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; / /j
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados
29-A da Constituição Federal. /
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1. Vv Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 2° Na hipótese de ser atingido o limite pmdencial de que trata o art. 22.
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
V
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9° A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1® A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2° Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3®, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do ai
Lei Federal n® 8.666, de 21 de junho de 1993.
da
CAPÍTULO X
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DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4°, I
101/00, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
e”, da Lei Complementar n°
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas
do controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n® 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
III - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilizaçâo e adequação aos arts. 15
e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
IV - apresentação da prestação de contas de recursos anteriorm§
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de pn
rejeitada;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capitai destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
§ 1° A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2° As contribuições somente serão destinadas as entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3® A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6",
da Lei n® 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 14. Visando à realização e ao atendimento de atividades estabelecidas nos
programas governamentais do Município, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à
população, em conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal n®
8.666/93.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E D,
RECEITAS /
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Est. de São Paulo
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Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
1 - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles Relativos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tomar a tributação mais eficiente e justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante lei especifica, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovada^-''fía~T|ei orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos para os órgãos ou^éntidadis
extintas, transformadas, transferidas, incorporadas ou desmembrada^:-<7 \
Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Art. 21. Ficam autorizados, intercâmbio entre elementos no âmbito de um
mesmo órgão e na mesma categoria de programação, para melhor adequação e
cumprimento das finalidades e metas programadas.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e funcional programática.
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2013.
§ 1° O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercicios de
2013 e 2014, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2° Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 24. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não for sancionado pelo
Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação nele apresentada
poderá ser executada para o atendimento de despesas de caráter inadiável,
observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação
constante da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da
respectiva lei.
§ 1® Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2014 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal n® 101/2000.
§ 3® Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto
do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4° Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
6° e 7° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2014.
Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do
serão inscritas em restos a pagar, processados e não
:ércícij
t)cessi
Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
v>l￾comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 26. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2014 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que
instituirá o Plano Plurianual 2014/2017, cujo projeto será encaminhado pelo
Executivo no prazo previsto na legislação competente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 19 de Junho de 2.013
SÉRGIOJJJITSCHIANO DE SO Presidente /
ARLOS EDU, pO^NÇALVES KARAN Seo^ário
ÍA DA CÂMARA MUNICIPAL Dj^^STÂNcly BALNI Em 19 de Juiho dei2.013
EUVÂLDO REIXD^SÃRTOS MENEZES ^?*Secretário' 0
SECRE E PRAIA GRANDE
Manoel Roímcrdo^ Carmo
Diretp^gislativo
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO EM 2013
Em observância ao paragrafo único do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue relatório contendo informações relativas aos projetos em andamento no exercício de 2013, bem como as Secretarias Gestoras pelo andamento dos respectivos projetos.
SECRETARIA
GESTORA % EXECUTADO PROJETOS
SEOP DADE-2012 87,60%
30,60%
97,65%
SEOP REVESTIMENTO CANAL IMPERADOR - CEF ÃGEM - REMODELAÇÃO VIÁRIA AV. AYRTON SENNA DA SILW
REVESTIMENTO DO CANAL FOUAD BECK- CEF
REVITALIZAÇÃO DA RUA 31 DE MARÇO - CEF
REVITALIZAÇÃO DA AV DOM PEDRO I
SEOP
SEOP 0,00% SEOP 0,00% SEOP 0,00% PAVIMENTAÇÃO 0,00% SEOP E DRENAGEM NO BAIRRO MELVI
PAVIMENTAÇAO E DRENAGEM NO JARDIM MARiLIA E
CANALIZAÇÃO DO CANAL DOS JAPONESES
ST/UAM: SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA REURBANIZAÇÃO DA AV:PRESIDENTE KENNEDY
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL PRINCESA
VESTIÁRIO - COMPLEXO ESPORTIVO SiTIO DO CAMPO
SEOP 0,00%
SEOP 0,00%
SEDUC 95,00% SEDUC 85,00% REFORMA DO PÁTIO - CENTRO DE ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL
SEDUC 100,00%
SEDUC PLATAFORMA - ESCOLA MUNICIPAL CARLOS ROBERTO DIAS
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA PARA PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E.M, ISABEL
FIGUEROA BRÉFERE
CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA - PORTO DO SABER / POLO DE
BAIRRO SAMAMBAIA
59,00%
SEDUC 63,00%
SEDUC 95,00%
SESAP CONSTRUÇÃO DA USAFA ESMERALDA
PESQUISA ORIGEM/DESTINO
41,40%
SETRAN 1,00%
MODELAGEM DA REDE ATUAL E DE REDES ALTERNATIVAS DE
CURTO,MÉDIO E LONGO PRAZO ^SETRAN 1,00%
MODELAGEM DA INTERFACE DO SISTEMA ATUAL COM A
IMPLANTAÇÃO DO VLT DA BAIXADA SANTISTA SETRAN 1,00%
SETRAN PLANO DE MOBILIDADE URBANA 1,00%
SETRAN CORREDORES DE ÔNIBUS NAS MARGINAIS 100,00%
SETRAN IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA OS PONTOS DE TÃXI 1,00%
SETRAN REFORMA DO TERMINAL DO TUDE BASTOS
REFORMA DO TERMINAL TÁTICO
85,00%
SETRAN 10,00%
SETRAN ESTAÇÃO DE TRANSBORDO SAMAMBAIA 75,00%
SETRAN ESTAÇAO DE TRANSBORDO VILA SONIA/ANTARCTICA 1,00%
SEASP CONVÊNIO SENASP/MJ 0,00%
Em 30 de Abril de 2013
Alberto Pereira Mourão
Prefeito MunicipaJ .
Município de PRAIA GRANDE
Quadro X
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2013 â 2016 em valores constantes a preços de 2013
2014
Anos de 2011 e 2012 em valores correntes;
LRP, art. 4”, S 2*, inciso II
R$ milhares
Realizado Valores constantes - projeção DISCRIMINAÇÃO Vrrecadado
2011
ürrecadado
2012
íeestimatlva
2013
2stimaciva
2014
Estimativa
2015
Estimativa
2016
íECEITAS CORRENTES 750.29C 841.059 867.828 892.192 913.520 947.231
RECEITA TRIBUTArIA
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Ponte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação de serviços
274.315 307.936 322.517 333.755 338.642 343.626
226.934 261.106 274.345 281,313 285.285 289.336
168.OlE 189.49E 205.043 210.294 214.267 218.317
25.016 27.836 28.99( 29.146 29.145 29.146
21.168 23.702 23.844 25.204 25.204 25.204
12.735 20.067 16.466 16.669 16.669 16.669
47.149 46.66C 47,994 52.259 53.173 54.107
13.692 11.097 9.352 10.264 10.354 10.449
33.456 35.563 38.642 41.996 42.81! 43.658
Contribuição de Melhoria 232 17C 176 183 184 183
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
ContribuiçSes Sociais para o RPPS
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
S7.04C 70.521 83.42$ 91.72C 97.963 102.797
42.357 55.846 66.301 74.772 80.934 85.687
14.683 14.676 17.128 16.948 17.02$ 17.110
RECEITA PATRIMONIAL 29.492 35.202 22.416 23.333 25.067 25.735
''eceitas Imobiliárias 16 2C 15 17 16 16
^^eicas de Valores Mobiliários
-amais Receitas Patrimoniais
29.30$ 34.912 21.979 23.05$ 24.80$ 25.484
165 270 422 257 246 236
Receita agropecuária c 0 { ( ( 0
Receita industrial 0 0 c 6 ( C
Receita de serviços 318 371 29$ 28! 273 261
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União
Pundo de Participação dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-parte do lOF/Ouro
Outras Transferencias da União
Transferência Financeira - LC 87/96 (Lei Kandir)
Transferências do SUS
Transferência do Salãrio-educação (FNDE)
temais Transferências do FNDE
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
331.042 365.037 379.354 387.945 396.966 420.804
112.346 119.115 130.304 127.651 125.536 123.815
46.584 46.522 50.777 53.101 53.101 53.101
22 14 18 0 0 0
c c Q 0 0 0
65.741 72.57$ 79,50$ 74.556 72.435 70.714
342 368 29( 277 277 277
41.539 45.871 51.72$ 46.05$ 44.62$ 41.972
15.844 17.821 18.995 19.494 18.946 19.829
4.206 4.670 4.986 5.225 5.149 5.258
1.061 1.31C 1.479 1.460 1.397 1.337
2.74$ 2.53$ 2.036 2.041 2.042 2.041
Transferências dos Estados
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv.
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores
Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/ExportaçOes
^Transferência Financeira da CIDE
.:mais Transferências dos Estados
77.379 90.125 96.44! 100.736 100.732 100.72-5
56.561 64.900 68.610 71.49! 71.494 71,494
19.564 24.232 27,003 28.552 28.552 28.552
496 511 606 572 572 572
533 283 105 C ( 0
225 199 131 119 114 10$
Transferências Multiqovemamentais do FUNDEB 121.177 130.556 145.913 156.396 167.631 193.277
Transferências de Instituições Privadas C 0 6 0 c c
Transferências do Exterior 0 0 c ( c c
Transferências de Pessoas 1.606 2.143 181 C ( 0
Transferências de Convênios 18.546 23.096 6.507 3.152 3.067 2.985
Outras rec.correntes (exceto juros de emprést.) 82.687 88.906 89.273 85.954 85.408 84.807
Juros de empréstimos concedidos
Dedução das receitas correntes (eontrib. FUNDEB)
( 6 0 0 0 0
24.604 26.914 29.460 30.800 30.799 30.799
6BCEITAS DE CAPITAL
65peraçóes de crédito
ALlENACjÃO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Receita de Privatizações
24.202 47.991 49.35$ 15.457 14.791 14.154
( 13.574 6 0 0 0
1.163 2.150 30 ( 0 0
1.163 6 30 0 0 0
0 2.150 0 0 0 0
6 C ( 6 0 0
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
( 0 6 0 6 0
23.03$ 32.267 49.325 15.457 14.791 14.154
C C 0 0 6 0
Total geral das receitas 774.492 11 917.183 907,649 928.311
eceitas primárias advindas de PPPs
●PONTE: CN - SIFPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais . UnidadeT?fiipniinÉit>t»^^03HTABILIDADE . Data de emlaeão 29-04-2013 e hor, emissão 2ÍTo'4 )
HLDO Racai
í C 6 0 0
Conati LTDA '.conam. .br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS PISCAIS
Anoa de 2011 e 2012 em valores ccorrentee,- 2013 a 2016 em valores constantes a preçoe de 2013
2014
L8F. art. 4‘, s 2*, inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1
j , _ ^ receita reestimada para o exercício de 2013 expectativa de arrecadação para o exercício considerando o arrecadado teve por base a
no 12 trimestre do mesmo.
2 IRRF - Adotada a média do primeiro bimestre do exercício de 2013, corrigida por 5,5%;
o 2° semestre de 2013 com crescimento vegetativo de 3
TAXA DE LIXO - Calculado sobre a média reestimada para 2% e mais correção de 5,5%;
4 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEE , ^ ■ ● . . . , ■ Calculada com base no quadro de ocupação de fevereiro de 2013,bem vagas ^ofertadas interministerial n2 1.496 de 28/12/2012 e também a estimativa do crescimento do número de
^ PNAE - Calculado com base no quadro de ocupação de fevereiro de 2013 acrescido da estimativa de oferta do ?A'/nc‘/ vagas, conforme os valores dispostosm na Resolução FNDE N2 67 DE 28/12/2009 e resolução FNDE n2 08 de 14/05/2012;
QESE
5
SALÁRIO EDUCAÇAO - Valor per capita R$ 481,26 15/03/13,utilizando-se o quadro de ocupação de fevereiro de 2013 vagas ofertadas.
€
conforme portaria FNDE N“ 80 DE
mais expectativa de cresimento de número de
CONVÊNIO SEE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ;rescimento de 3% no Conforme número de matrícula constantes no INEP e estimativa de ensino médio e 6% na Educação de JOVENS e ADULTOS;
8
Contribuição de Iluminação Pública
9 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS - FUNDO A FUNDO - Estimado com base em valores demonstrados portarias do Ministério da Saúde;
RECURSOS DO Fü^ NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Os recursos oue compõe a PROTEÇÃO BÁSICA e PROTEÇÃO ESPECIAL foram estimados cora base nos valores transferidos em 2012;
- Os itens que compõe a Dívida Ativa foram corrigidos linearraente era 5,5%;
Composta quase que na totalidade pela aplicação de média do últimos exercícios;
Considerada a projeção de inflação para o Territorial Urbano e adotado um Predial Urbano de 2% de janeiro a maio e 5% de junho a dezembro, atualização monetária prevista de 5,5%;
- Corrigido o valor esperado para 2013 pela expectativa de inflação de 5.5%.
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub. Praia Grande-IPMPG: INFORMAÇÕES SUBSIDIADAS PELA PREFEITURA, FONTE DE ARRECADAÇÃO (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) SOMADAS AS ESTIMATIVAS DESTE INSTITUTO.
CIP Considerando uma taxa de cresimento anual de 5%;
nas diversas
10
11 - DIVIDA ATIVA
RECEITA PATRIMONI AL
financeiro,considerou a
12 recursos no mercado
13 IPTU crescimento para o
em virtude da 2‘ emissão de carnes, além da
14 ITBI
CAMARA PARA A PRINCIPAL
HLDO Receita Conacn LTDA .conan.com.br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2013 a 2016 em valores constantes a preços de 2013
2014
Anos de 2011 e 2012 em valores ccorrentes;
LRF, art. 4°, § 2", inciso II
R$ milhares
Realizado lategoria Econ. e Valores constantes - projeção
Srupos de Nat. de Despesa Empenhado
2011
Empenhado
2012
Reestimativa
2013
Estimativa
2014
Estimativa
2015
Estimativa
2016
DESPESAS CORRENTES 632.258 741.253 770.288 783.839 802.798 838.183
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de enpréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
íESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para suplementações
Para cobertura de passivos contingentes
Capitalização do RPPS
305.327
13.018
313.913
387.610
13.833
339.810
432.037
15.208
323.043
448.514
11.739
323.586
454.729
9.120
338.949
459.954
7.426
370.803
120.560
100.366
575
121.967
111.862
93.745
68.983
59.972
37.680
53.942
33.520
46.461
26.699
586 590 590 590 590
0 0 0 0 0 0
575 586 590 590 590 590
0 0 0 0 0 0
19.619 9.519 24.172 21.702 19.832 19.172
33.107 0 53.151
10.000
63.838
9.541
71.571
9.130
76.741
8.737 0 0
0 0 0 0 0 0
33.107 0 43.151 54.297 62.441 68.004
TOTAL GERAL DA DESPESA 785.925 863.220 917.184 907.649 928.311 961.385
Despesas primárias advindas de PPPs 0 0 0 0 0 0
SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Piiblicas Municipais 'FOHTE; CN Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissáo 23:04
HLDO ^»p«i Corun LTDA ww. con«m. çQirt. br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS PISCAIS
2013 a 2016 em valores conscantes a preços de 2013
2014
Anos de 2011 e 2012 em valores ccorrences;
LRF, arc. 4”. S 2*, inciso II
Ponte e Notas Explicativas
““íislíEf“S
MLOO Oespftsai conj .conân. i.br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO
Anos de 2011 e 2012 em valores correntes;
NOMINAL
2013 â 2016 em valores constantes a preços de 2013
2014
LRF, art. 4’, i 2*, inciso II
R$ milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção Especificação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Divida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
Previdenciárias
Previdenciárias
Demais contribuições - Pasep
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
169.075 211.576 144.639 106.573 85.186 63.604
0 0 0 0 0 0
128.639
17.570
22.866
152.680
50.007
8.889
123.567
14.448
6.624
100.489
3.339
2.745
79.365
4.565
1.256
59.672
3.932
0
0 0 0 0 0 0
22.866
10.342
8.889
6.309
6.624
2.245
2.745 1.256 0
INSS
RPPS
0 0 0
0 0 0 0 0 0
12.524 2.580 4.379 2.745 1.256 0
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
Empréstimos e financiamentos
^NDutros créditos
) Restos a Pagar processados
135.724
130.133
12.936
79.362
77.512
7.267
81.500
80.000
8.000
87.301
85.870
7.633
83.541
82.172
7.304
79.944
78.633
6.990
0 0 0 0 0 0
12.936
7.345
7.267
5.417
8.000
6.500
7.633
6.202
7.304
5.935
6.990
5.679
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV) - (V)
33.351 132.214 63.139 19.272 1.645 -16.340
0 0 0 0 0 0
22.666
10.485
8.889
123.325
6.624
56.515
2.745
16.527
1.256 0
389 -16.340
Especificação 2012 2013 2014 2015 2016
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO NOMINAL - Valores Correntes
Valores Constantes -39.988
-41.911
-16.138
-17.675
-16.729
-19.147 112.840 -66.810
SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Hunícipais .
«FONTE: CN Unidade responsável - CXDNTABILIDADE Data de emissSo 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
HtDO divida Conam LTDA .conan. i.br
)
Município de PRAIA ORANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2014 ARP (LRF. ârt. 4", S 3*)
RS milhares
Passivos Contigentes Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 2.900 UTILIZAÇÃO RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.900
Total 2.900 Total 2.900 ♦FONTE: CN SIFPM® - Sistema integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Prefeitura Municipal de Praia Grande- nos períodos entre 3(988 ‘ 1995 e 1995 à 1999. Constestação por parte da Municipalidade quanto ao recolhimento do PASEP
\
V
\
MUDO ARF RÍ6CO$ Fi: lil ConaA LTDA '.conam. t.br
) }
Município da PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2014 AMF - Demonstrativo 1 (LRP, art. 4», S !●)
R$ milhares CONSOLIDADO
2014 2015 2016 Especificação Valor corrente % PIB Valor corrente Valor constante % PIB <a) Valor constante Valor corrente 1*1 / X % PIB (b) <&l / PIBI X Valor constante (c) íeceita total 1(0 /
951.306
^27.138'
951.306'
915.639'
907.649 0,0552
0,0538
0,0552
0,0531
1.016.746
989.578
1.016.746
^84.389
928.311 0,0548
0,0533
0,0548
Õ,0530
■Receitas primárias (l) 1.100.354
1.071.186
1.100.354
T. 069.236
961.385
T35.901
961.385'
934.197’
0,0551
0,0536
0,0551
884.590
907.649
Í73.618'
903.506
928.311
898.769
Despesa total
Despesas primárias (ll)
Resultado primário (III)=(l-ii) 11.499 0,0535 10.972 0,0007 5.188 4.737 0,0003 Resultado Nominal 1.950 1.704 -41.911 0,0001 -39.988
106.573
-0,0024
”0,0065
0,0012
-17.675 -16.138
85.186
1.645
-0,0010
0,0050
0,0001
Divida pública consolidada
Dívida consolidada líquida
-19.147
72.798
-16.729
63.604
^6.340’
-0,0010
~Õ,0036
-0,0009
111.699
20.198
93.301
19.272 1.801 -18.701 Receitas Primárias advindas de PPP (iv> 0 0 0,0000
”0,0000'
0,0000'
0 0 0,0000
0,0000
0,0000
Despesas Primárias geradas de PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
0 0 0,0000
0000
õ^, 0000
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
0 0
Fonte e Notas Explicativas
n. contabilidade; Parârnetros de Referência que alompanfa a ™“sagèf do proTeto%rÍDo paraTo’ír“'=° nacional, Obs. : "Dívida^r-Bíi^ica Consolidada", houver).
pela utilização de parâmetros bem como, considerando o quadro de
Dívida Consolidada Líquida" e
fl no Resultado Nominal \ não foram considerados os valores do RPPS (se \
HICO rabela l Conan LTDA WWW. conan. cooi, br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Avaliação do Cumprimento das Metas Piscais do Exercíco Anterior
2014
Tabela 2
AMF - Demonstrativo 2 (LRF. art. 4●, s 2● inciso 1)
R$ milhares
Especificação Ketas Pre
vistas em 2012
%
Metas Realizadas em
2012
t Variação íll-l)
PIB PIB (a) Valor Ib) %
(c) . (b-a) (e/a) X 100 Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primária (ll)
Resultado Primário {III)=(l-ii)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
786.982
752.680
793.982
770.505
-17.825
-360.696
191.161
-69.197
0,0540
0,0517
0,0545
0,0529
-0,0012
-0,0248
0,0131
-0,0047
889.050
840.564
863.220
839.282
1.282
112.840
211.576
132.214
0,0610
0,0576
0,0592
0,0575
0,0000
0,0077
0,0145
0,0090
102.066
87.884
69.238
68.777
19.107
473.536
20.415
201.411
12,9695
11,6761
8,7203
8,9262
-107,1921
-0,0131
10,6795
-0,0291
'FONTE: CN SIFPM» - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
Pontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
.2012, REALIZADA EM 27/02/2013;
2)VALORES EM MILHARES
DDADOS EXTRAÍDOS DA AUDIÊNCIA PUBLICA REFERENTE AO 3"QUADRIMESTRE DE
/
HLDO 2 LTOA vvw.eonam. ubr
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2014
Tabela 3
AMF - Demonstrativo 3 (LRP. art. 4', S 2', inciso II)
R$ tnilhares
Valores a preços correntes Especificação 2011 2012 % 2013 t 2014 t 201S t 2016 »
Receita total 644.945 738.506 14,51 843.027 14,15 951.306 12,84 1.016.746 6,88 1.100.354 8,22 Receitas Primárias (I) 618.913 720.143 16,36 819.960 13,86 927.138 13,07 989.578 6,73 1.071.186 8,25 Despesa total 644.945 738.506 14,51 843.027 14,15 951.306 12,84 1.016.746 6,88 1.100.354 8,22 Despesas Primárias (ll) 603.458 711.264 17,86 803.161 12,92 915.639 14,00 984.389 7,51 1.069.236 8,62 Resultado primário (III)=(I-II) 15.455 8.879 -42,55 16.799 89,20 11.499 -31,55 5.189 -54,87 1.950 -62,42 Resultado Nominal -24.850 -29.860 20,16 -56.271 88,45 -41.911 -25,52 -17.675 -57,83 -19.147 8,33 Dívida pública consolidada 181.447 191.160 5, 35 153.727 -19,58 111.699 -27,34 93.301 -16,47 72.798 ●21,98 Dívida pública líquida -29.644 -69.197 133,43 -213.835 209,02 20.198 -109,45 1.801 -91,08 -18.701 -1.138,37
Valores a preços constantes Especificação 2011 2012 2013 \ 2014 % 2015 % 2016 %
íeceita total 722.189 784.588 8,64 843.027 7,45 907.649 7,67 928.311 2,28 961.385 3,56 Receitas primárias (I) 693.039 765.079 10,39 819.960 7,17 884.590 7,88 903.506 2,14 935.901 3,59
lespesa total 722.189 784.588 8,64 843.027 7,45 907.649 7,67 928.311 2,28 961.385 3,56 Oespesas primárias (ll) 675.733 755.646 11,83 803.161 6,29 873.618 8,77 898.769 2,88 934.197 3,94 lesultado primário (IIl)=(I-ii) 17.306 9.433 -45,49 16.799 78,09 10.972 -34,69 4,737 -56,83 1.704 -64,03 ?esultado Nominal 7 -27.826 -31.723 14,00 -56.271 77,38 -39.988 -28,94 -16.138 -59,64 -16.729 3,66 Oívida pública consolidada 203.178 203.088 -0,04 153.727 ●24,31 106.573 -30,67 85.186 -20,07 63.604 -25,34 3Ivida pública líquida -33.194 -73.514 121,47 -213.835 190,88 19.272 -109,01 1.645 -91,46 -16.340 -1.093,31 ●FONTE: CN SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais Dívida Pública Gpnsolid^a", Unidade responsável - CONTABILIDADE
e no "Resultado Nominal
, Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
não foram considerados os valores do RPPS (se houver). Obs. : Dívida Consolidada Líquida
\
●HLt» Tabela } Conasi LTDA r«. conâoi. co«i. br
\
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I TABELA 4
ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com
2014
Tabela 3
as fixadas nos três exercícios anteriores
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art, 4“ S 2", inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos das LDOs dos anos de referencia.
●MLDO TâbeU } . Conan LTOA '.conan.i i.br
c
Município de PRAIA GRANDE
DEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Evolução do Patrimônio Lí<iuido
2014
Tabela 4
AMF -
Demonstrativo 4 <LRF, art. 4*. S 2‘, inciso III)
R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio 681.583 100,00
0,00
0,00
641.185 100,00
0,00
0, 00
Reservas 621.876
Resultado Acumulado
100,00
0,00
0,00
0 0
0
0 0
0
rOTAL 681.583 100,00 641.185 100,00 621.876 100,00
●FONTE; CN SIPPH® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipai unidade responsável - contabilidade ,
is Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2012 2011 % 2010 %
Patrimônio/capical -324.652 100,00
0,00
0, 00
-280.647' 100,00
0,00
0,00
Reservas -224.127
Resultado Acumulado
100,00
0,00
0,00
0 0
0
0 0
0
rOTAL '324.652 100,00 -280.647 100,00 -224.127 100,00
●FONTE: CN SIPPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
Unidade responsável - CONTABILIDADE . Data de emissão 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Fonte: Balanço Patrimonial dos respectivos exercícios.
MLDO cabala 4 Conam LTDA conao', i.br
/
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2014
Tabela 5
AMF - Demonstracivo 5 (LRP, are. 4’. S 2*, inciso lll) R$ milhares
Receitas Realizadas 2012 2011 2010
(a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
2.237 1.175
1.175
2
0
2
2.237 0 0
Despesas Executadas 2012 2011 2010
(d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
31.337
1.714
1.714
26.515
1.186
22.169
55
3 55
0 0 0
0 1.183
25.329
0
29.623 22.114
0 0 0
29.623 25.329 22.114
Saldo Financeiro 2012 2011 2010
Saldo do Exercício Anterior 90.144
i/ALOR (III) 13.537 42.637 67.977
●FONTE; CN - SIFPK* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais . Unidade responsável ● CONTABILIDADE Data de emissio 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
Pontes e notas explicativas:
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub. Praia Grande-IPMPGt FONTE: RELATÓRIOS DE RECEITAS E 'ESAS DOS RESPECTIVOS ANOS.
MLDO tébelà S COnam LTDA
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do
2014
Tabela 6
RPPS
AMP - Demonstrativo 6 (LRE. ert. s 2*. inciso IV, alínea a)
R$ milhares
Receitas 2010 2011 2012 RECEITAS PREVIDENCIARIAS ^ RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIASl—TlT 29.964
29.964
15.819
15.819
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
35.297
35.638
19.215
19.215
51.396
51.396
24.372
24.372
0
0 0
0 0 0
11.941 13.902 24.519
0 0 0
2.204
2.201
2.521
2.492
2.505
2.481
e RPPS
3 29 24
0 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 341 0
- RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 19.105
19.105
19.105
19.105
19.105
23.142
23.142
23.142
23.142
23.142
31.473
31.473
31.473
31.473
31.473
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ilp^dt!!) 49.069 58.439 82.869
Despesas 2010 2011 2012 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) TlVl 22.145
1.948
1.917
25.300
2.297
2.2 94
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
29.576
3.089
3.086
31 3 3
20.197,
20.197
23.003
22.934
26.487
26.452
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ^NISTRAÇÃO
■pesas Correntes
i-_spesas de Capital
0 0 0
0 69 35
0 69 35
0
0 0
27 32 50
27 32 50
27 32 50
0 0
rOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS {VI)=(IV+V) 22.172 25.332 29.626
Iresultado previdenciário (VII)=(III-VI) 26.897j 33.1071 53.2431
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2010 2011 2012
rOTAL
Plano
Recursos
DOS
Financeiro
APORTES
para
PARA
Cobertura
O RPPS
de
	
Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 26.924 33.107 53.243 BENS S DIREITOS DO RPPS 117.523 148.453 203.916
●FONTE; CN - SIPPM* - Slscem* Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável - CONTABILIDADE . Data de emissão 29-04-2013 e hora de emiâ6< 3:04
^^6ST.
HLDO tAhela < ConAfl) LTDA o
conan.' i.br s
o
-o
70
>
rj
*
.R> A
>0
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAlffiNTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2 014
AMP - Demonstracivo 6 (LRF, arc. 4*. s 2', inciso IV, alínea a) R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub.
ANOS CORRESPONDENTES. Praia Grande-IPMPG: FONTE: RELATÓRIOS DE RECEITAS E DESPESAS E BALANÇO PATRIMONIAL DOS
HLDO (ab«U 6 Conaei LTDA
Município de PRAIA GRAlíDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Projeção atuarial do RPPS
2 014
Tabela 6.1
AMP - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4', S 2*. inciso IV, alinea a)
R$ milhares Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c)=(a - b)
Saldo financeiro
do exercicio
(d) = (d ex.ant.) + (í
Exercicio
(a) (b)
2012
203.916 2013 52.103 38.466 13.637 217.553 2014 50.117 40.947 9.170 226.723 2015 48.248 43.461 4.787 231.510 2016 46.438 45.623 815 232.325 2017 44.612 46.982 -2.370 229.955
2018 42.826 48.030 -5.204 224.751
2019 41.112 49.004 -7.892 216.859
2020 39.449 49.695 -10.246 206.613
2021 37.868 50.439 -12.571 194.042
2022 36.359 51.233 -14.874 179.168
2023 34.795 51.082 -16.287 162.881
2024 33.334 50.983 -17.649 145.232
2025 31.861 50.215 -18.354 126.878
2026 30.434 49.483 -19.049 107.829
2027 19.151 49.413 -30.262 77.567
2028 27.909 48.932 -21.023 56.544
2029 26.674 48.091 -21.417 35.127
2030 25.504 47.553 -22.049 13.078
2031 24.429 47.229 -22.800 -9.722
2032 23.350 46.474 -23.124 -32.846
2033 22.361 46.013 -23.652 -56.498
2034 21.409 45.504 -24.095 -80.593
2035 20.458 44.795 -24.337 -104.930
2036 19.538 43.801 -24.263 -129.193
2037 18.652 42.853 -24.201 -153.394
2038 17.783 41.645 -23.862 -177.256
2039 16.917 40.207 -23.290 -200.546
2040 16.076 38.583 -22.507 -223.053
2041 15.249 36.777 -21.528 -244.581
2042 14.428 34.688 -20.260 -264.841
2043 13.601 32.310 -18.709 -283.550
2044 12.807 29.898 -17.091 -300.641
2045 12.083 27.831 -15.748 -316.389
2046 11.394 25.802 -14.408 -330.797
2047 10.751 23.892 -13.141 -343.938
2048 10.160 22.179 -12.019 -355.957
2049 9.613 20.711 -11.098 -367.055
2050 9.081 19.198 -10.117 -377.172
2051 8.574 17.782 -9.208 -386.380
2052 8.089 16.419 -8.330 -394.710
2053 7.620 15.103 -7.483 -402.193
2054 7.140 13.546 -6.406 -408.599
m.DO tabela e.i Conan L.TDA '.conAin.' I. br
Município de PRAIA C5RANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014 AKF - Demonstrativo S (LRF, art, 4*, s 2*, inciso IV, alinea a)
R$ milhares
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c)=(a - b)
Saldo financeiro
do exercicio
(d)a(d ex.ant.)+(
Exercicio
(a) (b)
c
2055 6.715 12.318 -5.603 -414.202 2056 6.317 11.175 -4.858 -419.060 2057 5.947 10.125 -4.178 -423.238
2058 5.587 9.077 -3.490 -426.728
2059 5.279 8.402 -3.123 -429.851
2060 4.982 7.698 -2.716 -432.567
2061 4.720 7.208 -2.488 -435.055
2062 4.479 6.828 -2.349 -437.404
2063 4.264 6.598 -2.334 -439.738
2064 4.064 6.411 -2.347 -442.085
2065 3.879 6.295 -2.416 -444.501
2066 3.701 6.171 -2.470 -446.971
2067 3.540 6.149 -2.609 -449.580
2068 3.381 6.068 -2.687 -452.267
2069 3.236 6.039 -2.803 -455.070
2070 3.096 5.993 -2.897 -457.967
2071 2.956 5.893 -2.937 -460.904
2072 2.824 5.811 -2.987 -463.891
2073 2.701 5.751 -3.050 -466.941
2074 2.579 5.651 -3.072 -470.013
2075 2.467 5.579 -3.112 -473.125
2076 2.354 5.448 -3.094 -476.219
2077 2.240 5.273 -3.033 -479.252
2078 2.125 5.047 -2.922 -482.174
2079 2.013 4.805 -2.792 -484.966
2080 1.898 4.510 -2.612 -487.578
2081 1.792 4.238 -2.446 -490.024
2082 1.690 3.973 -2.283 -492.307
2083 1.595 3.730 -2.135 -494.442
2084 1.506 3.501 -1.995 -496.437
2085 1.419 3.255 -1.836 -498.273
2086 1.336 3.025 -1.689 -499.962
2087 1.258 2.798 -1.540 -501.502
●FONTE; CN SIPPM* - siacema Integrado da Pinançi Públicas Municipais Unidade tsponaável CONTASILIDAUB , Data de emisslo 29-04-2013 e hora de emissão 23:04
MLDC tabela 4.1 Conairi LTDA '.conam.' i.br
X'
Município de PRAIA GRANDE
LBI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2014
AMF - Demonecrativo 6 [LRP. 4*, s 2*. inciso IV, alinea a) R$ milhares
Ponte e Notas Explicativas
Inst.Prev.Mun.Serv.Pub.
RESPONSÁVEL: Praia Grande-IPMPG: FONTE:
ANDRE SABLEWSKI GRAU CALCULO ATUARIAL BASE 31/12/2013 FLS 43 E 44 ATUARIO MIBA 2372
HLOO 6.1 ConABí LTDA ww.conao).
)
Kunicípio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2014
AMP ● Oemonstracivo 7 (LRF, art. 4', S 2‘, inciso V)
R$ milhares
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista Tributo Modalidade
2014 Compensação 2015 2016
rOTAL 0 0 0
‘FONTE: CN SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2013 e hora de emissão 23:04
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\ Fontes e notas explicativas:
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MLOO Tabela 7 - Conan LTOA O
.conaa.con.br
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Município de PRAIA GRAlíDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2014
Tabela 6
AHF - Demonscrativo 8 (LRP, arc. S 2*, incieo V) R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2014
Aumenco Permanente de Receita
{-) transferências constitucionais
(-) transferências ao F\indeb
45.983
0
3aldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 45.983 ■ledução Permanente de Despesa (ll)
largem Bruta (III) (I+II) 45.983 Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Inpacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
2.737
2.737
‘largem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (iii-iv) 43.246
CN ● SIPPM* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais
●FONTE;
●FONTE; toidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-Abr-2013 e hora de emissão 23-04 Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-Abt-2013 e hora de emissão 23:04
Pontes e notas explicativas:
>refeitura Municipal de Praia Grande:
tributárias do município, que por hora projeta-se
como
O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado
um crescimento vegetativo em torno de 2% as receitas
ano a ano, bem
pelo aumento dos repasses dos recursos do FUNDEB em virtude da correção anual dos valores repassados por aluno aos municípios pelo FOTE e também pela atualização anual do Quadro de Ocupação (CENSO ESCOLAR) nas unidades escolares da rede municipal por conta de novas vagas ofertadas. As novas DOCCs geradas serão provenientes da implantação de 1 nova unidade escolar ainda Jardim Princesa e a ampliação de mais 6 (seis) unidades em 2014 que resultarão em despesas encargos,atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda escolar para os alunos.
em 2013 no Bairro
com pessoal e
HLCO cabela conain.' i.br
/
/
i.
:S“t Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de Junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 122/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 11/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 10/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
12/13, e que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2014 e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Vigésima
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
no dia 19 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L Ulf^ffÍAm DE^UZA Presiderite \1/
RECEBIDO
/OG/
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD, Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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Lei Complementar N" 650
DE 26 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá
outras providências.
Prefeito da Estância Balneária dc I^aia Grande, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sessão Ordinária, da Ihimeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada em 19 de junho de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
I»
»i
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Alt. 1“ Esta lei estabelece, nos tennos do art. 165, § 2", da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução
da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Além das nonnas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização para aiuncnlo das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1 da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal n" 101, de 4 de maio
de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2014 são as eitabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
integrante desta lei, desdobrado em;
Tabela 1 - Metas Anuais;
fabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
Tabela 3 - Metas Fiscais Aluais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de I^cvidência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
'Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPTIULOIII
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3° Os passivos contingentes e outros irscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais,
integrante desta lei, detalliado no Demonstrativo dc Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem
adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros irscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não dc um ou mais eventos futuros, que não estejam tolalmente sob
controle do Município.
CAPÍTUI.OIV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4*^ A lei orçamentária conterá reserva de conthigência para atender a ]x>ssíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1 ° A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parle, para sua
finahdade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Alt. 5*^ Na elaboraçãoda lei orçamentáriae em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações corrstitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2014.
CAPITUT.O VI
DA PROGIU\MAÇÂO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, ME'TAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=426... 24/07/2013
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Arí. 6° Alé trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta
estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas
com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes
para o tesouro municipal.
§ 2" O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma
de duodccimos a serem pagos até o dia 20 de cada mcs.
Art. T No prazo previsto no caput do art. 6°, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas
bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate á
evasão c à sonegação, da quantidade c dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer
a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem acbtados nos trinta dias subsequentes, a Câmara
Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e dc
acordo com a participação dc cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2° O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondoite montante que lhe caberá na
limitação de empenho c na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ y Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações
dc caráter social, particulamicnte nas de educação, saúde c assistência social.
§ 4" Não serão objeto de limitação de einjicnho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
de precatórios judiciais.
§ 5" Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a fhistração dc arrecadação de receitas verificada
não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as
decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6° A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese dc ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidíida, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7° Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação dc empenlio
enquanto perdurar essa situação, nos tennos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 8° A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou cm parte, caso a situação de frustração na
arrecadação de receitas se reverta nos bimestres s^uintes.
CAPÍTUl.O VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. S'’ Desde que respeitados os limites c as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n®
101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração dc estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ r Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
1. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1, do caput;
m. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 2° Na hipótese de ser atingido o limite prudcncial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a
contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6" do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍ TULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Alt. 9° A lei orçamentária não consignará recursos para inicio dc novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as de-spesas de conservação do patrimônio público.
§ 1° A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, confonne vinculações legalmente estabelecidas. § 2° Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os
respectivos cronogramas íisico-fmanceiros pactuados e cm vigência.
CAPITULO IX
DO ES TUDO DE IMPACTO ORÇAMEN TÁRIO E FINANCEIRO
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Alt. 10. Para os fins do disposto no ait. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal n" 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas
com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I ell do arL 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPITULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4**, I, “e”, da Lei Complementam® 101/00, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os
custos e tivaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Ptirágralb iuiico. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais,
que pennanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPITULO XI
DA ITIANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as nonnas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal n" 101/20(X), para dar cumprimento aos
programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta
ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da
Administração.
Parágrafo único. De igual fonna ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo
com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou
contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as
contidas na Lei Federal n" 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo;
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos
repasses concedidos;
n -justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
III - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à
compatibilização e adequação aos arís. 15 e 16 da Lei Compleraailar Federal n® 101 /2()00;
IV - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e
inexistência de prestação de contas rejeitada;
V - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia
real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se
verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
§ 1° A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal n® 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá
as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura.
§ 2° As contribuições somente serão deslmadas as entidades sem fins lucrativos que não aluem nas áreas de que trata o parágrafo
primeiro deste artigo.
§ 3° A transferência de recursos a titulo de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá
ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 14. Visando à realização e ao atendimento de atividades estabelecidas nos programas governamentais do Município, o Poder
Executivo poderá fínnar convênios com entidades sem fins lucrativos, para, em seu nome, prestarem serviços à população, cm
conformidade com o estabelecido no art. 116 da Lei Federal n® 8.666/93.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de
despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo linico. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura
de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 16. l' ica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da rederação, se estiverem tinnados os
respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização
legislativa, dispensada esta no caso de comp>ctências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍJTJLO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Alt. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação
tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo jxtderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=426... 24/07/2013
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II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Propriedade F^edial e rerritorial Urbana, com o objetivo de tomar a tributação
mais eficiente e justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a simpliíicação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Alt. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneílcio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão
promovidas se observadas as exigências do arL 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei
ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o ataidimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem
como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Alt. 20. O Poder Executivo poderá, mediante lei especifica, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014 e cm créditos adicionais, em decorrência da extinção, transfonnação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores
c as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aphcação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar era alteração dos valores das programações
aprovadas na lei orçamentária ou em créditos adicionais estabelecidos i>ara os órgãos ou entidades extintas, transformadas,
transferidas, incorporadas ou desmembradas.
Art. 21. Ficam autorizados, intercâmbio entre elementos no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, para
melhor adequação e cumprimento das finalidades e metas programadas.
Parágrafo iinico. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nivel superior das classificações
econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e funcional programática.
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos
órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2013.
§ P O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das
receitas para os exercícios de 2013 e 2014, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n'’ 101/2000.
§ 2" Os créditos adicionais lastreados apenas cm anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver
autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Alt. 24. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a
programação nele apresaitada poderá ser executada para o atendimento de despesas de caráter inadiável, observado o limite mensal de
1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação constante da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da
respectiva lei.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2” Na execução das desjxísas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do
Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para fms do cumprimento do disposto no arL 16 da Lei Complementar Federal n” 101/2000.
§ 3° Os saldos negativos eventualmaite apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamaitos no Poder
Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após a
publicação da lei orçamentária.
§ 4° Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 6° e 7° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2014.
Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2014 serão inscritas em restos a pagar, processados e não
processados, e para comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da .saúde do exercício terão validade até 31 de
dezembro do ano subsequente.
Art. 26. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014 serão estabelecidas, excepcionalmcnte em relação
a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual 2014/2017, cujo projeto será encaminhado pelo Executivo no prazo previsto na
legislação competente.
Art, 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, lhefeitura da Estância Balneáriade Praia Grande, aos de 26 dejunlio de 2013, ano quadragésimo
sétimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PRPIFEITO
http;//www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=426... 24/07/2013
Página 5 de 5
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registro e publicado na Secretaria de Administração, aos 26 de junho de 2013,
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
ftoc. 11.948/2013
N' Típu Ementa
http://www. praiagrande.sp.gov.br/Administracao/]eisdecretos_view.asp?codLeis=426... 24/07/2013
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IN]NIVN VNIO]t]
•ezeii e i!u s!op ep oue op o!euj
ap sgu op st3!p eias e e}u!^ sot3 `8put3JO
t3peJd ep it3d!o!u" e!ougp!^8id ep o}n}!isui
•e!oueb es-9a e es-enb!iqnd `.es-eJ}s!6et]
•e!oug6!^ iue `iej
-epa] o?5!n}!`SuoO ep 69 § e 6L § `0? .W
o iijoo opjooe ep `(o}ueo iod ureo)a/oooL
ep soiue^oid iuoo `o?5!nq!Jiuoo ep od
-u6j. jod iel6eiui e!iopeiuesodv `| iosse}
roid ap o6Jeo ou `9989 0JIS!6eJ `SOINVS
soa osot]t]vg ]alvi]av eJOp!Ales e `eLoZ ep ol|un! ep Lo 8p J!ued e `Jepeouoo
I ^ 1 0 S a t]
`6ooZ ap oJ!eJe^e} ep fz
ap `€i§.p 'gr o}eJceo oied sep!je]uoo o?s
i rui :ii 'sa°g-5!-n'aape-sea osn ou `epuelo
;ridapped-p!unwepu?p!^ajc]epo)n}!}sui
op eiuepue|uuedns `]1N]NIVIN VNIO]t]
__.i.S.,P-'£~L,9!{.I.9i9EIL`_V|t]Y±#L9±-
apueJo e!eJd ap |ed!o!unIN
Ei©e!Ougp!^eld ep Oln}!|Sul
I- -stzdg" stztH{xg]d s¢ tzlt}d
sortlod tDEtHos sB]apB s9JoqT9ur so
9pcO cEapp3drl]O. I;ptzpo] etlm Opu9s
__I
I, Superintendente do
cia Municipal de Praja
5 atribuie6es que lhe
Decreto n9. 4.513, de
!009,
; 01 de junho de 2013,
\PARECIDA DA COS￾no cargo de Agente
entadoria Integral Por
ao, com proventos de
)), de acordo com o
/2005, em vigencia.
3-se e De-se Ci6ncia.
)ja Municipal de Praia
sete dias do mss de
mjl e treze.
A]NENTE
ENDENTE
PORTAl]lA N9 062/2013 GS.
REGINA MAINENTE, Superint-endente do
lnstituto de Previdencl.a Municipal de Praia
Grande, no uso das atribuig6es que lhe
sao conferidas pelo Decreto n9. 4.513, de
27 de fevereiro de 2009,
F] E S 0 L V E
Conceder, a partir de 01 de junho de 2013,
aservidoraF}EGINATEF]EZINHALANDINI,
registro 6370, no cargo de Professor 11,
Aposentadon.a Integral Por Tempo de Con￾tribuigao, com proventos de 100°/a(ce'm por
cento), de acordo com o Art. 40, § 19 e §
59 da Constituieao Federal, em vigencia.
Begistre-se, Publique-se e De-se Ciencia.
lnstituto de Previdencia Municipal de Praia
Grande, aos vinte e sete dies do mss de
maio do ano de dojs mil e treze.
F]EGINAIV]AINENTE
SUPEFRINTENDENTE
il da Estancia
aia Grande
BfspEs.isESzcTrr.an.is
dntimos 1±
r\-scam.isEil
RESFOs .i p.ic.as
-`-.io
PROCESS.iDOS
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14.713,±7¢giv
24.293`$36.52
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5S,6S .
nef^!o €s €Hertr£;o` aa ag3gr.a;s, fias i;.e.€j::deda§
n2ior Eren3pi-fari23 3; dgxpes2s e:S;ec7j!adr5
o=. .:eexio5 SS act. 63 di Lei 3,33S,>5i:
L3i6L3f.edas !iquidadz3 flo a:ic`e:ifaSttej`.!O a￾far 23 5sspe323 ee3r, .B£SEi5:
c5t ±o!z3 ag deespecas cla5air{¢afaf n3s Clzinftc3gfe£
€ife^fe Ge6:Or2 de 3f€vifais.:2 sc .*jtlieieis. diz3jdeE
:€{Lir.eiafmer.-Leizigra#.OF.l`i^.inojeg:apEAse?Ei£
•£*£ P.±`-i;.LO SERGEO Z}.i g£L t;.i i..£_Y`E
mc! Coti.I a6c*-CR€ i3Pj i3-a.ap\ C}.S
is:p`Ta;s D.a. !`zL I,..i.
`d,}ce,J`=
\
?8,€ng,a-C+
Proc. Adm. nell.321/1.994`
Camara municipal da Esfancja
. Balnearia de Praia Grande
Estado de Sao Paulo
COMUN[CAD0 DE AUDIENCIA POBLICA
A Camara Municipal da Estancia Balnearia de Praia Grande comunica que fara realizar`3
audiencia ptiblica vjsando discussao do Projeto de Lei Complementar que estabelece as:I
diretrizes a serem observadas na elaboraeao da Lei Ongamentaria do Munici'pio para Q`'
exercfcio de 2.014, dia 03 de junho do ano em curso, a partir das 15,00 horas, nas
dependencias do Plenario do Legislativo Municipal, sito a Pra€a Vereador Vital Muniz, nQ `
1 - Boqueirao.
Praia Grande, 30 de Maio de 2013.
SEFIGIO Lulz SCHIANO DE SOUZA
Presidente
3£ Vata Cfvel da Comarca de Guarujalsp
Editaldelae2!HASIAfuBuCAedeintrnapaoctoexechdoEDSONNlcoLAUAMBAR.ODr.GUSTAVOcONCALVESALVAREZMM.JukdeDireftoda3avara
CiveldacomaTcadeGuandasp,nafoTmadelei,
FAZSABER.aosqueopesenteEdifaldelae2£prapdobeminrfud,virenoudcteconhedmendotweremeFxrsairteressar,queporesteJu/zoprocessanTseos
alrherJararha DTa^alAria ul2~^i nnin ^^^^^r-I _A'__I_ ^^_..A _.
----- ' . ' -------...- r ----... `v. `^^n+. I `i`.`r r/I colt; `/ut£^/ i7i u`;t;>>cll I rt;I; Ire;
autosdacafaprexatriarf223.012012.0206054-rf6rdem205W12-expedidano§autosdaAgaodecohama-prooesso583.00.1998.0250un-ntimerode
ordemen998,da29avala.CiveldoF6rumcentralcivelJoaoMendesJuniordacomamadesaopaulofsp-.quecoNDOMl'NIOEDIPl'CIOFOURSEASONS
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encemamentonodia"/Oerl3asl4:00h,entregando-oaquemmaisofereeervalorigualousuperioraodaavaljapaojudicial.Casonaohajalicitantes,ficadesde
jadesignadaa2PRACAcomini'ckinodial7/Oerl3dsl4:01h,eencermentodfaowow13ds":00h,sendovendidoobempelovatorminmode6ce/odaavalracao
judieid.COND196ESDEVENDAoindvelsefavendidoemcafateraADcORPusnenoesfadoemqueseementra.Asfotoseadescngaodetalhadadoim6vela
serapregcadoesfaodspeniveisnostedogestor.DAVIsngAO-Asvistsdevefaoseragendadasviaenallvisfacao@lamelitoral.com.br.D0cONDuroRDA
PRACA-Apra8asefacondurfupefaAIffiTNIKEngASSESsonlAEPESQUISA-LANCEunoRALmablfadapeloTtry.DOPAGAMENTO-Oanematante
devefaefefuarospagamentosdoprapdobemamemafadoedacomissaode5%sobreoprapoatffulodecomiesaoaAM&T,noprazodeat624horasap6so
eneerramentnrianrz}r2atm`ideAaniiiaAaA^rrfu*^;„A:A:^i^_A.._.j_ :..f__ __ _ _ , , . _ , . _ __ __._._ __ ,,.,..-,-,-, u,,`^.,,„vr.u.`;uec]`t;£i.IIi/Iaoayu>u encemamentodape9aatrav6sdegufadedepdstoj'udidalemfavordojui'zoresponsaveledoGestor,ambasemffidaseenviadasporemar.lpeloGestor.Acomissao
devidahaoesfaindusanovalordalanceenaosefadevoMda,salvopordeterminapaojudwial.DADESOCUPACAO:hafaa6nusdoanematanteoprocedimento
pandesoupagaodoim6vel,casoomesmoestejaooupado.RELACAODOBEM:APARTAMENT0274,lrdizadonol7pavimenfo-fipo,doedffi'ctoFOURSEASONS.
RESIDENCESERV.ICE,sfuadoaAlanedaMarechalPlon.anopefroton996,nesfactdade,muniei'pioecomamadeGuaruja-SP,contendoaamapivatwade75,99m2,
adreacomumde37,87rf,encenandoadeatotaldell3,86m2,cabendorlheumahagaojdealdetemenodeo,626.36so/a,confrontandopelarfentedequemdedentro
olha,comaAlamedaMal.Flonanopeixoto,aesquerdapartecomov5oHweepartedoapartamento-tlpodefinal5,adireltapertecomohaMdeciroulagaodo
pavimentoepartecomoapartamento-tipodefinal3,epelosfundospartecomohalldeciroulacaodopavimento,partecomovaolivreepartecomaescadariado
pavimento.CadastradonaprefefuraMunicipaldeGuaruja,sobongon002un-127.Matrfoula66893docRldeGuaruja;queconfacomumavagaindeterminada
coberta,Iocalizadanaunidadeaut6nomagaragemcoletivadosubsolo,pavimentoteITeo,1g,29,3ge4QpavimentodoEdifi'cioFourseasonsResidencesein.ce,
encemandoagaragememseutodQumaareatofalde4,433m2eafro9aoidealde25,579840%,confomemam'culan966894doRegistrodelm6veisdeGuaruja;e
umavagaindeteminadacobeha,localizadanaunidadeaut6nomagaragemcoletwadosubsolo,pavimentotenco,1g,2Q,39e4gpavimentodoEdifi'doFourseasons
Residenceservice,encerrandoagaragemeinseutodoumadeatofalde4.433,00m2eahacaoidealde25,579840°/a,confomemath`oulan966895doRegistrode
lm6veisdeGuaruja.VALORDAAVAUACAO:R$288.200,88(duzentoseoifenfaeoitomilduzentosreaiseoitenfaeoitocenfavos)paraowl3,quesefaafuaHzado.
nadafadaalienacaoconfometabeladeafualizapaomonefariadoTJ.DOSDEBITOS:D6bitodesfaapao:R$04.834,22(04/13).Consfad6bitodelpTunovalor
rlaD¢®7/^1a lh/^A/1o\ A.L`._.:_I_..____ _i .. ~ . deR$274.019,19(owls).Capeaointeressadoajerificagaodaexistendadedeinais-d-6-bTrtds-.ih-c:i;-nit;:Yb.ie`ife.vT6ii|;di';svfav';;rap:iu:I::eaLrfi;uYa':u6:%°:
HIPOTECAemfavoraoBancosudamerisdoBrasilsIAConsfanaR.02dasmath'oulas66.894e66.895PENHORAreferent6aoprocessoo1/109an8dallavan
CI'veldacomarcadesaopaulos"oconsfanosautos6nus,reoursooucausapendentedejulganentosobreobemim6velpenhoradoateapresentedafa.O
interessadonaanemafa9aonaformapamelada,devefaantesdoencemamentodopregao,realin,apnoposfaporesortoouporermallagestora,nostemosdoarfu.go
690,§1Qdocpc,queficafacondioionadaaodeferimentodoM.Muiz.Nostermosdoardgo687,§5Qdocpco(s)execundojs),c6njugesoutemeirosnao§ejam
enonntrarhe int].marlnc` ^i I rianffii`ah,`. ,`,`„, ,^i~ ,... n.=l .^. I_I_ . -_ _ __ _ _ v _ _ _ , , u`_ __ ,.-, \v, y,`vv-I.^uv \./, `+VI I/utjt7O uu tt;iueli\p I ic(u 5t;ja[II
encontedos,inti.madosoucienfflcadosporqualquerrazaodasdafasdaspracas,valefaopresentecomoEDITALDEIN"A9AODEHASTAPUBLICA.Eparaque
±±±!!z±seusfins,:±edital,porextrato,afixadoepublicadonafomadalei.Guaruja,03demaiode2013.
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Divulgagao PMPG/AIexandra Giulietti
Ii i:r2cionada Pdra eltudar}tes coun idade entre 7 a 17 cirio:
aE ±`putas no evento.
I-acinulo Mais informa¢6es podem ser obtidas
Ez±-ace estf n6 EIIAS, atrav€s dos telefones 3591-
Io, onde 8227, 9702-1813, ou ID 936*22855. Ou
edquirida ainda pelos e-mails
±os alunos equipe.epas@gma±:.com ou
gerais do marialucia|esuLs3t:h:t 5 = ==.=2jLcom.
TTvoca aqu6m pas￾iAesembleia Gera4-
! de Junho de 2013.
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Fhi Grarde
PORTARIA Ng 062/2013 GS.
=== E±A XAINENTE, Superintendente do
E] = = i ==, gop:::jddeanscj:t#g:jj::Pea: daeu:r,ahj:
Prefeitura da Estancia
Balnearia de Praia Grande
Estado de Sao Paulo
DECFIETON95327
DEi6DEMAroDE2Ot3
;Dbsepc6r%°nbQr%ao2%#,S6?da:neonv°eTebar8ad°ed2°oS,I,n:„egrantesdoconselhoMunlcIpaldeDefesadoMeioAmbien(e-CoNDEMA,erevoga`[
9apLr:;en'!°i:iao5;tda:i'Ta3ea'B:i:#:opj%'!oGor8,n:en'ouBaenci:t:ansoa:r;i:i,e8:S28udeel%::?ocfenf2eonTda,§PorLel.etendoemvlstaodispostoi
DECPIETA:
Art.1°.OconselhoMunicipaldeDefesadoMeioAmbiente.CONDEMA,seracompostocomosegue:
I DO PODEP P0BLICO:
a. F\epresentando a secretarl.a de Meio Ambiente -SEMA:
Titular: Eduardo Plodrigues Xavi.er
Suplente: Karla Marques Souza
b. Bepresentando a secretaria de urbanismo -SEUBB:
Titular: Arnaldo Alberto Amaral
Suplente: Leonardo Conti Santos
a Pepresentando a secretaria de servigos urbanos -SESUBB:
Titular: Sidnei Barbosa da Penha
Suplente: Soraia Mourao Milan
d. Plepresentando asecretaria deplanejainento. SEPLAN:
Titular: Eliana Cri§tina Jer6nimo Ferreira
Suplente: Marcio Tadeu Bonadia
e Be:#:%e:nt:ann&dn°Ei:;a%#t::*u#%uHr:i:tsaea° -SEHAB
'. P#raer;i#}#8riss::'8:ri:nqg:::Cagao-SEDUC:
Suplente: Rejane Cortes Pinheiro Franco
9. Flepresentando o Gabjnete ¢o prefeito -GP:
Titular:.Flavio Damasceno de Amorim
Suplente:DimasAnt6nioGonealves
h. BepresentandoasecretariadeAs§unto§desegurangapublica-SEASP:
"ular: Fabio Ftogerio Marques
Suplente: Delfo Almeida Monsalvo
lLSCi3lEDADECIVILORGANIZADA:
i F¥i-se+T=Lr.,de aASsffiEcO -Assceiagao de Esportes F}adicais e Ecoturismo de p.a: --I-i= 3 i+i-,: L=.= =L3i-±Iss PLi:Tee
=J===J_±==L-I-T-=_=S:.iE i-k=E=
Supe:SraFzalfaTeixeirascarefli
Titular: Lucylene Carvalho da Cunha
Suplente: Simone de Manincor
d. ReTP{:,SaernLa:# a£S:£8'%ad°o:eG5nmg:snhelros e Arqultetos de prala Grande:
Suplente: Angelina Marcohdes
e. BeTi{:iaer:tAa,nad6?#:rs8:i:iFv:Comercial e Empresarial de prala Grande (ACE-pG):
Suplente: Joao Lopes
f. Plepre§entandoAssociapaoAs§istencial dacidadedacrianea:
Titular: Elio Podrigues da Silva
Suplente: Joao Gabriel Deganut
9 RetiTr:,§aerntRa:ga°#rig°dc:av9aa,: %'£#,red,Plea proleto Formigueiro.
Suplente:FemandaAparecidadosSantos
il
:Regjaoiepresehandoac00PeratwadeDesenvoIvimentodeprodutosReciclaveiseEcol6giooscaminhosdosoldepraiaGrande
-_ eel-ca:ErdoaoNG projetoGuardiaoda Natureza:
--4i[r;-rf.fLgapecora
a:±Crrii:S~;~E3Femandes
±[rEir=i±Te.acienadesnocaputnomeadosmembrosintegrantesdoConselhoMunicipaldeDefesa- EH±-€tl.TE:r=r=±rfetacio.
J€_I 3±I-iEa 5ijiiirari€rtE. iErisartife
5iampF_3.£±pr-rl.jafuadoseupresidente,porini.ciativadopr6-feit`6,6ri.a-;;a.J6'i: ¥gva¥o¥e,„dfr:.::HS;dn::ten:,a:;::¥3`:asLa^bg,rea:fjta^n:,P.Fgt¥.:P±Tj; -dEi=i=fi-iiFLcp±p=To==s]E;rior:s::aales.
==€-aae]Eai±Eng==drfeifeenconrfenoemespeeial,oDeereton°5or# --a±dEe~e=±±rEEir€=ifeerartEasdel6demalode2013]anoquadragesime`J
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±e?u±=s±±e;Edrfui±==ga±asi6ciefTtode2ov3.
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Proc. Adm. nell.321 /1.994