materia nº 9/2013

Prefeitura da Estância Balneáiia de Praia Grande
Estado de São Paulo
●
X
'.M
MENSAGEM N° 11/2013
Senhor Presidente Manoel Roberto do Carmo
Diretur Legislativo
par de meus cordiais cumprimentos, objetiva a presente
encaminhar o incluso projeto de lei complementar que Altera dispositivos da
Lei Complementar n° 615, de 09 dezembro de 2011.
A
A proposta ora remetida para apreciação do Colendo Plenário
objetiva atender as necessidades de adequação do diploma legal
que cuida de estabelecer as diretrizes gerais para o uso e
desta Casa,
referido,
ocupação do solo em nossa cidade.
A norma ora modificada, em seu
deverá a mesma sofrer modificações com
necessárias adequações às necessidades constatadas tanto pela Administração
bem como, pela sociedade civil.
corpo estabelece que anualmente
a finalidade de promover as
Cumpre salientar que no ano de dois e mil doze,
sofreu modificações, restando para este momento,
que antes de serem consolidadas e encaminhadas à
Excelência e Ilustres Pares
Ocupação do Solo
organizada, que
desenvolvimento sustentável para nossa cidade.
o diploma não
a proposição das mesmas.
apreciação de Vossa
foram submetidas a Comissão Municipal de Uso e
que conta com a efetiva participação da sociedade civil
tanto interesse tem na construção de um projeto de
Ressalte-se que faço seguir anexas,
atas da comissão de
da norma municipal ora objeto de discussão.
cópias reprográficas das
assessoramento neste importante processo de atualização
O
contexto em que as alterações são
acelerado processo de crescimento e desenvolvimento de Praia Grande,
maiores verificados em todo o país, o
adequação das normas de utilização do solo.
sugeridas decorrem do
um dos
que implica em uma permanente e ágil
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
estima e apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares.
Atenciosamente,
J
AijtíüKTU FÜINÜIR
Prefeit
MOÜRAO
Sessão Data 06 / 5 1'^X t^lminhamento Cm ÁpicTõ-f Excelentíssimo
SÉRGIO LUIZ SCHIANO
Senhor
DE SOUZA 	
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
'o
SP Presidente 's..
r
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
l/T Sessão Data K / Ot /13
Encaminhameto ,h~ Projeto de Lei Complementar ns
009/13
Prt.:3Íüí?ilÍ9Altera dispositivos da Lei Complementar
de dezembro de 2011".
4- n2 615, de 09
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar; realizada em
Art. 15. Fica alterada a redação dos dispositivos a seguir
elencados da Lei Complementar n^ 615, de 09 de dezembro de 2011: Artigo 3, Quadro 1;
Artigo 22; Artigo 23 Quadro 3; Artigo 26,§ 15 e insere § 25; Artigo28,l; Artigo 31, XII,XIII e
insere incisos XIV, XV e § 35, Artigo 32 ; Artigo 39, III; Artigo 42, Quadro 4; Artigo 43,§ 35, I;
Artigo 55, Quadro 6; Artigo 127; Artigo 65, IV, Anexo III, passando a vigorar com a seguinte
redação:
%
Sessão Data ^1 L3
Encaminhamento^
Art. 8?
Presidente
Quadro 1 /
Categorias de Uso
CAT. DE FINALIDADE FLUXO
POTENCIAL DE
VEÍCULOS
INCOMODIDADE
RISCO
ATIVIDADES E ESTABELECIMENTOS EXPRESSAMENTE
INCLUÍDOS NA CATEGORIA USO OU
AMBIENTAL
RI Moradia Baixo virtualmente
ausentes
- casas isoladas, com uma unidade residencial por
lote.
R2 Moradia médio-baixo virtualmente
ausentes
- tipologias habitacionais com mais de uma unidade
residencial por lote, incluindo residências
geminados, residências agrupados horizontalmente,
com ou sem frente paro logradouro público, e
prédios de apartamentos;
■ internatos, asiios e similares.
R3 Moradia médio-baixo virtualmente
ausentes
■ conjuntos residenciais em condomínios, em glebas.
T turismo e lazer
associado ao turismo
Baixo virtuolmente
ausentes
- "flat Services’' e similares;
- hotéis e congêneres, exclusive motéis, e
4
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
l '.f.ui'; “ n. s
equipamentos complementares;
- clubes de campo/praia;
- restaurantes e congêneres de até 150 m^ de área
construída.
turismo e lazer
associado ao turismo
Médio média
incomodidade
■ restaurantes e congêneres com mais de 150 m^ de
área construída.
TI
risco ambiental
nulo
comércio ou serviços CS baixa
incomodidade
Baixo - atividades e estabelecimentos nao enquadrados nas
categorias C1,C2,C3,S1,S2,S3,S4,S5 tais como
mercearias, farmácias, padarias, mesmo as que
incluem fabricação do pão e outras unidades de
comércio vicinal, escritórios e consuitórios de
profissionais liberais, serviços culturais, religiosos,
de assistência técnica e outros serviços afins;
● garagens ou estacionamentos de até 40 vagas.
risco ambientai
nulo
Cl comércio varejista Médio baixa e média
incomodidade
risco ambiental
nulo
- lojas ou conjuntos de lojas ocupando área
construída computável superior a 150 m^ e inferior
ou igual a 1.000 m^;
- depósitos e comércio varejista de materiais de
construção e congêneres, ocupando terreno de até
2.000 m^, independentemente da área construída.
C2 conjuntos
predominância de
comércio varejista
Alto baixa e média
incomodidade
risco ambiental
nulo ou baixo
- lojas ou conjuntos comerciais, tais como mercados,
lojas de departamentos, supermercados, galerias,
centros de compras e congêneres, com área
construída computável superior a 1.000 m^;
● depósitos e comércio varejista de materiais de
construção e congêneres, ocupando terreno de
2.000 m^ a 5.000 m^, independentemente do área
construida.
com
C3 comércio varejista Médio baixa e médio
incomodidade
risco ambiental
nulo ou baixo
■ depósitos de sucata
- desmanches de veículos.
51 serviços públicos ou
privados
médio baixa e médio
incomodidade
● instaiações com menos de 150 m^ destinadas o
oficinas para autos em geral, marcenarias,
serraiherias e congêneres;
- edificações paro serviços com área construida
computável superior a 150 m^ e inferior ou igual
1.000 m^;
■ garagens ou estacionamentos com capacidade
superior a 40 vagas.
■ estabelecimentos particulares de ensino, inclusive
academias de ginástico ou esportes, escolas de
línguas e cursos profissionalizantes;
■ locais paro espetáculos, esporte-espetáculo ou culto
com lotação superior a 200 e inferior ou igual a 800
lugares;
- pavilhões p/ feiras/exposições e similares c/ área
construida computável superior o 250 m^ e inferior
ou igual a 3.000 m^;
risco ambiental
nulo
j.
s?
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
S2 ' serviços, públicos ou
privados
Alto baixo e média
incomodidade
- edificações para serviços com área construída
computável superior a 1.000 m^;
- locais para espetáculos, esporte-espetáculo ou culto
com lotação superior a 800 lugares;
- pavilhões paro feiras/ exposições e similares com
área construída computável superior a 3.000 m^.
risco ambiental
nulo
serviços, públicos ou
privados
S3 Qualquer alta Incomod. ou
risco ambiental
baixo, ainda que
mediante controle
- áreas paro disposição e tratamento de lixo;
- cemitérios;
■ cosas de detenção e congêneres;
■ aeródromos, heliportos, autódromos;
S4 serviços, públicos ou
privados
Qualquer baixa e média
incomodidade
espaços destinados a treinos e competições
esportivas e ensaios e desfiles comemorativos.
risco ambiental
nulo
55 serviços, públicos ou
privados
Qualquer baixa e médio
incomodidade
Velórios e comércios pertinentes.
risco ambiental
nulo
E lazer e valorização
do paisagem
Baixo virtualmente
ausente
- espaços livres de uso público.
(continua)
Quadro 1
Categorias de Uso
(continuação)
CDl comércio
atacadista
depósitos e
serviços
médio
alto
(carga)
baixa e média
incomodidade
risco ambiental
nulo
■ postos de abastecimento de veículos com 2 ou mais
bombas diesel;
● operadoras de transporte/ distribuição de
mercadorias;
■ operadoras de mudanças e similares, que operam
com frotas de caminhões;
■ depósitos/armazéns
estabelecimentos varejistas de material grosseiro,
como materiais de construção, em terrenos de área
superior a 5.000 m^;
- Terminais de logística empresarial
a
atacadistas ou de
CD2 comercio médio a baixa e média ■ centrais de abastecimento;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
l si
alto incomodidade
risco ambiental
baixo
- depósitos de GLP ou similares, com capacidade de
estocagem inferior a 1.500 quilos.
atacadista
depósitos e
serviços
(carga)
Depósitos
temporários
DRTC Médio o
alto
(carga e
descarga)
médio
incomodidade
risco ambiental
baixo
Depósitos transitórios de resíduos oriundos de
construção ou solo, ocupando terrenos de até
SOOOml e estocagem limitada a lOOOmS
comércio
atacadista
depósitos e
serviços
médio a
alto
(carga)
média a alto
incomodidade
e/ou risco de
acidentes
- depósitos de "contêineres";
- depósitos de explosivos;
■ depósitos de CLP ou similares, com capacidade de
estocagem superior a 1.500 quilos;
■ terminais de transporte de corga/terminais
alfandegados.
CDS
INI Indústria baixo baixa ou médio
incomodidade
virtualmente sem
risco ambiental
- estabelecimentos classificados como virtualmente sem
risco ambiental ■ 1.1 - pelas autoridades estaduais
competentes com área construída computável inferior
ou igual a 500 Regulamentação por Decreto do
(1) Executivo.
IN2 Indústria médio a alto risco ambiental
ausente ou leve
- estabelecimentos classificados como virtualmente sem
risco ambiental pelas autoridades estaduais
competentes, com área construída computável
superior o 500 m^;
■ estabelecimentos classificados como de risco
ambiental leve -1.2- pelas autoridades estaduais.
Regulamentação por Decreto do Executivo.
(1)
IN3 Indústria médio a alto Risco ambiental
moderado
- estabelecimentos classificados como risco ambiental
moderado pelas autoridades estaduais competentes,
potencial moderado de poluição da atmosfera por
queimo de combustíveis ou odores; produção ou
estocagem de resíduos sólidos ou liquidos perigosos;
área construída computávelsuperior o 2500 m^;
Regulamentação por Decreto do Executivo.
(1) Os critérios de classificação das indústrias segundo o risco ambiental estão explicitados no Anexo III. Noto:
Art. 22 ■ A Carta "Sistema Viário e Drenagem" poderá sofrer, por forço de Decreto Municipal,
revisão visando o adequação das diretrizes neta discriminadas às determinações emanados
do Plano Viário previsto no artigo anterior e do Plano de Macro e Micro Drenagem, previsto
no Plano Diretor do Município. (NR)
Art. 23 ■
Quadro 3 (NR)
Uso e Ocupação por Zona
5
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Nível Hiií(it) M;ix.
Permissívcl
(Decibéis)
Air, i sos
n.KMissivr: USOS RF.CLOS MIMMOS(m)
PKRMl l IDOS
CA TO mm.
(m')
(i2)
/.ONA (nuí\) (má\) IS
Diurno .Nüliirno l●■^etlle l.alcral Fundo
/T 111.'1', I I. K, S3 55(1) 50(1) 0.1 O.l LIVRE LIVRE LIVRE
/RR Rl. R3 (2).T. E CS 55 50 0.8 0.4 5.0 1,5 1.5
/R Rl. L 55 50 1.0 0,5 5,0 1,5 1,5
Rl. R2. R3 (2). T.
11 (34), C.S. Cl
(34). C2 (34).
SKI8) (34), S2
(18) (.44).
S4 (25), CDI (28)
(29) (.40) (32) (34)
Cl, C2, SI. S2,
INI. IN2 (33). 30 /PRl 60 (8) 55 (S) 2.0 5.0 Para H<10 CDI (31) Pani H<I0
m - 1.50 m ^ 1.50 (18).DRTC(35)
(9)
Para 10'.II
SI3 m -
Para 10'il
SI3 m -
2.00
C1.C2. SI.S2.
INI, TI
5.5 15 /PR2 60 (8) 55 (8) 5.0 Rl. R2. R3 (2), T.
L. CS. (10) (31) 2.00
Rl. R2. R3 (2). T.
n. R. CS. Cl.Sl. Para Para
ll>l3m -
1.20-11 15
C2. INI. IN2
(.43) CDI (18)
5,5 15 /.PR3 11 -Bm --
I.20HI 15
60 55 5.0 S2 (10) (31)
CDI (27)
Rl. R2 . T, TI. E. 15 INI. IN2 (33).
CDI (18)
/M CS. Cl, C2. 60 (8) 55 (8) 5.5 (12) 5.0
CDI(I3). Sl, S2 (31)
Rl. R2 (14). T.
11, E. CS. Cl. C2.
SI,.S2.CD1 (22)
Para IISIO Para H<l()
m 1.50 m 1,50
(9)(15)(20) (9)
30 5,0 (4) Para I0--I1
ál3 m -
Para 10-11
<13 m -
2.00
CDI. CD2 (3)
(21), INI
/Cl 65 60 5.5(10) (14) (15)
(31) (20) 2.00
Para
Il>l3m -
I.20+II15
Para
li>l3m
1.20+II 15
Rl, R3 (2). T, TI.
I-.. C.S. CI.C2. SL
S2.CDI
CD2 (21). CD3
(21). INI.
IN2 (33)
lO.O /C2 65 60 1.0 0.4 200 5.0 5.0 (6)
RL R2(I8). T. TI.
CS. CI.C2.SI.S2.
-S.4(I8). CDLCD2 C
CD3 (2I).DR TC(35)
INI. IN2 (33).
IN3 (23)(26)
ZC3 65 60 0.8 0.4 10.0 10.0 10.0
RL R2. T. TI. E.
CS. CL C2. SL
S2. CDI. CD2 (3)
(21). INI. 1N2
100 1.20
CCI 5.0 (7) 1.20 65 60 3.0(10) (II) H 15 (5) (20) II IS (31) (20) (.L4).
DRIC(35)(36)
RL R2. L TI, R,
CS. CL C2. SL
S2. S5 CDLCD2
(3) (21) CD.4(I6)
(21) INI. IN2
100 1,20 1.20 t
CC2 65 60 3.0 5.0 (6) (31) 1M5(5) II 15
(33)
RL R2. T. TI. E,
CS. CL Sl
5.5 15 1.70 1.70 65 60 7.0 (10) (31) IM5 II 15
R. R2. T. TI. E,
CS.CL Sl
200 crr2 65 60 1.0 0.60 5.0 2.0 3.0 (31)
I. E. CS, CL C2.
C3. SL S2. S3.
CDI. CD2 (21).
CD3 (2i). INI.
IN2 (33). IN3.
DR'i'C
ZUDI 70 65 1.2 0.75 10.0 5.0 5.0
/
Prefeitura da Estância Balneària de Praia Grande
RI. R2. T. Tl. E.
CS. Cl. C2, C3.
S2. S3(!9).
CDl. CD2 (3)
INI. !N2
Sl. 40 /UD2 l)RTC(35) 65 60 1.4 5.0 1-5 (9) 1.5 (31) (21).
(33)..
S5 (24)
/lüS Di; ACORDO COM RIXiULAMCNTACAO ES!’1-;CII'1CA
/ECOMR Dll ACORDO COM REGUI.AMt-NTACAO ESrcCIFICA
ZEIE.ZE1PA DI-: ACORDO COM l’l.ANO DE MANE.K) A SER ESTABEl.ECIDO PEl.ÜS ORGAOS COMPETENTES
Observações referentes ao quadro 3.
(1) Aplicável a partir do raio de 500 m (quinhentos metros) do uso S3.
(2) Para o uso R3 ver regulamentação especifica no Capítulo VII.
(3) Exceto centrais de abastecimento.
(4) Na ZC1 poderá ser dispensada da observância do recuo de frente, sendo proibidos balanços e sacadas sobre passeios, respeitando-se o descrito no item 20 desta relação,
(5) Atendidas as exigências da legislação sobre ventilação, iluminação e insolação dos compartimentos, o
recuo lateral não é obrigatório para H < 11m, respeitando-se o descrito no item 20 desta relação. Os recuos laterais não serão obrigatórios quando no mínimo 80% da quadra estiver edificada junto as divisas. Para este item 0 ‘'H" será a diferença entre o nível da laje de cobertura do pavimento e o nível da calçada (0,00), podendo ser feita platibanda, acima da altura de 11m, de no máximo 1,50m
(6) Os recuos de frente ao longo da Avenida Ayrton Senna da Silva deverão ser medidos a partir do alinhamento definido nos artigos 15 e 16 desta Lei Complementar
(7) Os recuos de frente ao longo da Avenida Pres. Kennedy deverão ser medidos a partir do alinhamento definido no projeto de alargamento da avenida, aprovado pelo Decreto 444 de 09/10/75 e suas alterações. (8) Níveis de ruído máximos para usos permissiveis nas quadras que circundam o Complexo Esportivo Leopoldo Estasio Vanderlinde, no Bairro Sitio do Campo: diurno= 65 db. e noturno= 60 db.
(9) O recuo relativo à divisa comum de lote resultante de desdobro de lote primitivo poderá ser suprimido, atendidas as exigências sobre ventilação, iluminação e insolaiçâo dos compartimentos.
(10) O C.A. poderá atingir 8.0 nos casos de prédios de apartamentos exclusivamente residenciais onde a
média da área das unidades, for igual ou superior a 100 m7
(11) Exceto "C.C." Avenida Marechal Mallet, "C.C." Av. Nossa Senhora de Fátima e "C.C.” Av. Nossa Senhora de Praia Grande, onde o fator de A.I.T. será igual a 15,
(12) Será admitido que o último pavimento da edificação projetada possua até o mesmo número de unidades residenciais do penúltimo pavimento tipo tipo, independentemente do número unidades permitidas com a
aplicação da A.I.T., somente nos casos em que o número de unidades permitidas não tenha sido utilizado na sua totalidade,
(13) CDl - Uso somente permitido na ZM - D, ZM - E
(14) Para prédios de apartamentos exclusivamente residenciais, onde todas as unidades, de um dormitório individualmente tenham áreas uteis superiores a 60,00m2, as de 2 dormitórios individualmente tenham áreas úteis superiores a 80,00m2 e as de três ou mais dormitórios tenham individualmente áreas uteis superiores a
100.00m2, excluídas as áreas privativas ou de uso exclusivo destinados a garagem, situados na ZC - 1 será permitido o fator de A.I.T. igual a 15,
(15) Para edifícios destinados exclusivamente a garagens de autos, situados nas ZC1 D, ZC1 G e na Rua Bahia, localizada na ZPR2 F, os recuos de frente e lateral serão facultativos para H< 11m. proibidos balanços e
sacadas sobre passeios e atendidas ás exigências da legislação Federal, Estadual e Municipal sobre ventilação, iluminação e insolação dos compartimentos e afetas ao direito de vizinhança.
(16) Uso somente permitido na CC-2B,
(17) Na ZME, deverá ser observado o fator de A.I.T. igual a 30.
(18) Somente permitido quando houver manifesto interesse publico ou social, determinado pelo Exmo Sr Prefeito.
(19) Somente permitido cemitério.
(20) No caso dos Edifícios Residenciais projetados nas ZC-1 e CC-1, que se valerem dos benefícios contidos nas observações 10. 11 e 14, deste quadro, os recuos de frente e lateral a serem observados deverão
idênticos àqueles previstos para aZPR-2, onde o H for superior a 11m.
(21) A instalação de depósito de gás obedecerá ao disposto na NBR.
(22) Permitido somente na ZC1-C na área compreendida entre as Avenidas Presidente Kennedy e Dr. Roberto de Almeida Vinhas.
(23) A Instalação de Indústrias IN3 somente será permitida se não houver na mesma área residências ou conjuntos habitacionais e visce-versa. devendo ser apresentado estudo de impacto de vizinhança e
ser
licenciamento da CETESB, bem como analisado e justificado pela Comissão de Ordenamento do Uso da Ocupação e do Parcelamento do Solo com deliberação do Exmo Sr, Prefeito.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
(24) Permitido somente nos imóveis com frente para o quadrilátero formado pelas vias: Avenida Ministro
Marcos Freire. Rua Maria do Carmo Ferro Gomes Ornellas, Avenida do Trabalhador e Rua José Júiio Martins
Baptista, no Bairro Antartica.
(25) Somente permitido no Complexo Esportivo Leopoldo Estasio Vanderlinde localizado no Bairro Sitio do
Campo,
(26) Atendido o disposto no artigo 57 da Lei Complementar n® 473 de 27 de dezembro de 2006.
(27) Permitido somente na Área compreendida entre as vias: Avenida Presidente Kennedy, Rua Gilberto Fouad
Beck, Rua 1 de Janeiro e Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas, no Bairro Mirim.
(28) Permitido somente na Área compreendida entre a Avenida Ministro Marcos Freire, Estrada de Ferro,
Jardim Balneário Pires e Jardim Aloha, no Bairro Novo Nova Mirim.
(29) Permitido somente na Área compreendida entre a Avenida do Trabalhador, loteamentos Vila Sonia e Vila
São Jorge e Parque Piaçabuçu-unidade 2. no Bairro Antartica.
(30) Permitido somente na Área compreendida entre a Avenida Marginal a Rodovia Padre Manoel da Nobrega
- SP 55. Rua Joaquim Norberto de Souza e Silva, Rua Cruz e Souza e Rua Pedro Taques. no Bairro
Ribeiropolis.
(31) Somente será permitida a construção de no máximo 10 unidades residenciais agrupadas
(32) Permitida na ZPR 1 -O, somente em áreas não loteadas e glebas.
(33) Uso IN2 deverá apresentar estudo de impacto de vizinhança além de licenciamento na CETESB
(34) Permitido somente na área compreendida entre as vias: Rua Vergilio Gabriel de Siqueira, Rua Julieta
Azevedo Bonavides, Rua 9 e Avenida Marginal a Rodovia Padre Manoel da Nobrega. no Bairro Princesa, sem
a obrigatoriedade do item 18 da observação do quadro 3.
(35) Deverá ser apresentado relatório de Impacto de Vizinhança, pelo interessado,previamente a aprovação do
projeto-
(36) Uso não permitido no CCs da Av, Pres. Kennedy e Av. Marechal Mallet.
Art. 26 - Os Índices urbanísticos adotados nesta lei complementar sao;
Parágrafo Primeiro - A observância da taxa de Ocupação Mínima nõo exime da observância
dos Recuos Mínimos Normativos. (NR)
Parágrafo Segundo - Para residências geminadas, ou, agrupadas horizontalmente,
frente paro o logradouro, a serem edificadas na ZPR-1, ZPR-2, ZPR-3, ZM, CIT-1, ZC-1, ZC-3,
CC-1, CC-2, ZUD-2, a área mínima de terreno para cada unidade será de 80m2, não sendo
permitido, o arredondamento das frações decimais para mais uma unidade. (NR)
Art. 28 - Para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento máximo normativo do lote
ou da gleba nÕo serão computados:
I ■ No caso de edifícios de apartamentos ou escritórios, hotéis, flat-services e hospitais, as
áreas comuns destas; (NR)
com
Art. 31 -
XII ■ Caixas de escadas, barriletes, caixas d'água, poços de eievadores, casas de máquinas
dos elevadores e corredores de acesso a elevadores e caixas de escada com largura máxima
de l,50m, com profundidade máxima de 1,00 m (um metro) nos recuos e respeitem o
afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas do lote. (NR)
Elementos estruturais ocupando no máximo 0,80 m (oitenta centímetro)
exclusivamente no recuo principal, no térreo. (NR)
XIV -
circulação de autos. (NR)
XIII
Elementos estruturais destinados a suportar rompas e patamares, destinados a
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
fif S;M>
.§ 32 - Nos lotes de esquina acima do pavimento térreo de que trato o Art. 30 deste Capitulo
serão admitidos balanços como complemento de sacadas desde que abertos nos dois lados e
saliências arquitetônicas com profundidade máxima de 30cm (trinta centímetros) sobre o
recuo de 2,00 m (dois metros). (NR)
Art. 32 - Os subsolos poderão ocupar toda a área do terreno, desde que respeitado o recuo
de frente de 2,00 m (dois metros para a via pública) para instalação de portões, exceto nas
vias coletoras principais onde deverá ser respeitado o recuo de 2,00m paro a instalação dos
portões e do inicio das rampas. (NR)
Art. 39 - Serão permitidos em qualquer zona de uso:
III - Prédios públicos e projetos para construções a serem aprovadas ou erigidas em áreas
publicas, ou ainda, que sejam objeto de locação por porte do Poder Publico Municipal, em
face ao interesse publico ficam exonerados da observância do disposto do quadro III do art.
23 da citada Lei, respeitado o disposto do Código Civil Brasileiro e Código Sanitário do Estado
(NR).
Art. 42 -
Parágrafo Único-.
Quadro 4 (NR)
Categorias de Vias de Acesso para Usos Considerados Permissíveis nas Zonas
CATEGORIA DE USO ARTERIAL
13 categoria
ARTERIAL
23 categoria
COLETORA
principal
COLETORA
secundária
LOCAL
CS permitida permitida proibida
Cl Permitida Permitida permitida permitida proibida
C2 Permitida Permitida permitido Proibida Proibida
SI Permitida Permitida Permitida Permitido Proibida
S2 Permitida Permitida Permitida Permitida Proibida
S3 Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
TI Permitida Permitida Permitida Permitido Proibida
CDl Permitido Permitida Permitido Proibida Proibida
CD2 Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
CD3 Permitida Permitido Permitida Proibida Proibida
DRTC Permitida Permitido Permitida Proibida Proibida
INI Permitida Permitido Permitida Proibida Proibida
IN2 Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
Art. 43 -
§33.
I ■ Hotéis: 1 (uma) voga para cada 3 (tres) quartos.(NR)
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
.Art. 55
.índices Normativos Para o Parcelamento (NR)
Quadro 6
Áreas Públicas
(em % mínima da gleba)
Comprim.
máximo
das Quadras
Zona Area Frente
mínima
dos Lotes
mmima
Total p/Equip.
Comunit.
e Urbanos
Livres de Uso
Público
dos Lotes
(m) (mV (m)
ZT 40 20 5 livre 10.000 livre
ZRE 40 15 5 livre 1.000 20
ZR 35 10 5 300 250 10
ZPR2; ZPR3 35 10 5 300 250 10(1)
ZPRl 35 10 5 300 125 7(1)
ZM 35 10 5 300 250 10
ZCl 35 10 5 300 250 10
ZC2 35 10 5 livre 5.000 50
ZC3 35 10 5 livre 5.000 50
CCl de acordo com a zona contíguo
CC2 de acordo com a zona contígua
C/7 de acordo com o zona contígua
ZUDl 50 10 5 livre 2.000 20
ZUD2 35 10 5 livre 250 10(1)
Z. Especiais conforme índices a serem definidos em regulamentaçõo especifica para cada zona especial.
Notas:
(1) Será admitido o desdobro de lote com 5,00 m (cinco metros) de testado e área mínima de 125
m^ (cento e vinte e cinco metros quadrados).
(2) Para a construção de mais de uma unidade residencial em um mesmo lote, o lote resultante do
desdobro deverá ter área mínima de 80,00m2 e testada mínima de 3,60m., sendo admitido
máximo 10 (dez) unidades por lote. (INCLUIR)
no
Art. 127. Esta Lei Complementar nao poderá ser alterado mais que uma vez por semestre,
visando a realização do desenvolvimento social, econômico, do turismo e ambiental do
Município. (NR)
Art. 22. Os anexos e llt instituídos pelo artigo 62, IV e VI da
Lei Complementar n2 615, de 19 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação dos
Anexos A e B da presente Lei Complementar.
Art. 3 2. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito
fo
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
t scado ik' S
ANEXO A
Lei de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS DE USO
ZONADETRANSIÇAO-ZT
Inicia no ponto em que o rio Branco ou Boturoca cruza a divisa municipal entre os Municípios
de Praia Grande e de São Vicente; segue por esse rio, a montante, até a desembocadura do rio
Preto; segue pelo rio Preto até a sua nascente e pela nascente até alcançar a cota altimétrica
de 100 m (cem metros), no limite do Parque Estadual da Serra do Mar; deflete à direita e
segue pelo limite desse Parque acompanhando a cota altimétrica de 100 m (cem metros) até o
ponto 36 de coordenadas N= 7.342.900 e E= 341.150 estabelecido no Decreto 10.251 de
30/08/77; deste ponto desce para o vale prosseguindo pelo limite do Parque, que nesse trecho
acompanha a divisa da Reserva Estadual do Rio Branco - Cubatão estabelecida pelo Decreto
12.653 de 17/04/42, alterado pelos Decretos 37.366 de 17/10/1960 e 43.299 de 06/05/1964,
até atingir novamente a cota altimétrica de 100 m (cem metros); deflete à direita e segue pela
cota altimétrica de 100 m (cem metros) contornando o morro do Estaleiro até atingir
novamente o limite do Parque Estadual da Serra do Mar, seguindo em direção a São Vicente,
sempre acompanhando a cota altimétrica de 100 m (cem metros), até atingir a divisa
intermunicipal entre Praia Grande e São Vicente; deflete à direita e segue pela divisa
intermunicipal até o ponto inicial, situado no rio Branco ou Boturoca.
ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL-2RE
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Coral com o eixo da Rua Marfim e segue pelo eixo dessa
Rua e continua em linha reta na direção do prolongamento do eixo da Rua Marfim até atingir a
cota altimétrica de 100 m (cem metros), no limite do Parque Estadual da Serra do Mar; deflete
à direita e segue pela cota 100 acompanhando o limite do Parque, conforme descriçã
perimétrica estabelecida pelo Decreto Estadual n^.10.251 de 30/08/77, até encontrar a
nascente do Rio Preto; segue pela nascente desse rio, a jusante, até encontrar o eixo do Rio
Preto; segue por esse eixo até encontrar o prolongamento da divisa do loteamento Balneário
Melvi 25 Gleba com o Jardim Imperador; segue por esse prolongamento e pela divisa do
Balneário Melvi 25 Gleba até o seu cruzamentocom o eixo da Rua 11; deflete à direita e segue
por esse eixo, até o ponto inicial desta descrição, no cruzamento do eixo da Rua Coral com
eixo da Rua Marfim.
o
o
ZONAS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS - ZR
ZR-A
Inicia no ponto de encontro do limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo
Branco com a divisa entre os Municípios de Praia Grande e Mongaguá; segue pela divisa de
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Municípios até o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue por esse eixo até
encontrar a divisa entre os loteamentos Balneário Flórida Gleba e Jardim Princesa Gleba;
deflete à direita e segue por essa divisa até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av.
Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue por esse limite até o ponto inicial, na divisa com
0 Município de Mongaguá.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Pres. Kennedy.
ZR-B
Esta zona acompanha os limites do loteamento Jardim Mathilde, excluídos os lotes
pertencentes aos Corredores de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco, da Av.
Ecológica do Xixová e do Corredor Comercial da Av. Mal. Mallet.
ZR-C
Inicia no prolongamento do eixo da Av. Paris, na altura do limite norte do Corredor de
Interesse Turístico da Av. Ecológica do Xixová; segue por aquele eixo e por seu prolongamento
até 0 limite do Parque Estadual Xixová-Japuí, na cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco
metros); deflete à direita e segue acompanhando a curva de nível de cota 25 até a divisa da
Área Militar; deflete à direita e segue pela divisa da Área Militar até o eixo do Canal Xixová;
deflete à direita e segue pelo eixo do canal até o prolongamento do eixo da Av. Costa Machado
e de sua continuação, a Rua Vitorino Santos Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Vitorino Santos Ferreira até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Ecológica do
Xixová; deflete à esquerda e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico até o ponto
inicial, no prolongamento do eixo da Av. Paris.
ZONAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS - ZPR
ZPR-1 A
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, com o
eixo da Rua Marfim; segue pelo eixo dessa Marginal até a divisa entre os Municípios de Praia
Grande e Mongaguá; deflete à direita e segue pela divisa de Municípios até atingir a curva de
nível de cota altimétrica 100 m (cem metros), limite do Parque Estadual da Serra do Mar;
segue pela curva de nível de cota 100 até o ponto de encontro com o prolongamento do eixo
da Rua Marfim; deflete à direita e segue em linha reta pelo prolongamento do eixo da Rua
Marfim e por este até o ponto inicial, no eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
-SP 55.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Marginal à Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega - SP 55.
ZPR-1 B
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55 com o
eixo da Rua 29 do loteamento Jardim Imperador; segue pelo eixo da Marginal à Rodovia Padre
Manoel da Nóbrega - SP 55 até a divisa entre o loteamento Jardim Princesa 1^ Gleba e gleba
não loteada; deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar o eixo da Rua 11; deflete à
direita e segue pelo eixo da Rua 11 até o eixo da Rua 29; deflete à direita e segue pelo eixo da
JX
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Rua 29 até atingir o ponto inicial, no eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega -
SP 55.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Marginal à Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega - SP 55.
ZPR-IC
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55 com a
divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2^ Gleba e Jardim Imperador; segue por essa divisa em
toda a sua extensão e continua em linha reta pelo seu prolongamento até o Rio Preto; deflete
à direita e segue pelo eixo do Rio Preto até sua desembocadura no Rio Branco ou Boturoca;
segue a jusante pelo eixo do Rio Branco até a divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba
particular; deflete à direita e segue pela divisa do Balneário Japurá com gleba particular até
atingir o eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55; deflete à direita e
segue por esse eixo até atingir o ponto inicial, na divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2^
Gleba e Jardim Imperador.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Marginal à
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, da Av. do Corretor de Imóveis, da Av. Dante
Bellomaria, da Av. Pau Brasil, da Av. Estados Unidos (no trecho entre as ruas Alexandre Levy e
13 do loteamento Parque das Américas), da Rua Alexandre Levy, da Rua 3 da Vila Riomar, da
Rua 6 do Bal. Esmeralda,da Rua 3 do Bal. Maracanã Mirim, da Rua Tavares Bastos, da Rua 3 do
Jardim do Trevo, da Rua Virgílio Várzea, da Av. Agostinho Ferreira (no trecho entre a Marginal
à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega à Rua Joaquim Manuel de Macedo), da Av. Hermenegildo
Pereira de França, da Rua Frei Francisco do Monte Alverne (no trecho entre a divisa do Bal.
ABC com 0 prolongamento do Jardim Jurubaiba II até Av. Wilson de Oliveira), da Rua 7 do Jd.
Monte Serrat, da Av. das Araucárias, da Avenida Wilson de Oliveira (no trecho entre a
Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega à R. Frei Francisco de Monte Alverne), da Rua
Marcelino de Oliveira e da Rua Corretor Álvaro S. Granado.
ZPR-1 D
Inicia na curva do "S", no cruzamento dos prolongamentos dos eixos da Marginal projetada à
Estrada de Ferro com Av. Ministro Marcos Freire; segue pelo eixo da Marginal projetada até
encontrar o prolongamento do eixo da Rua José Bestilleiro Lopez; deste ponto deflete à direita
e segue por uma linha perpendicular ao eixo da Marginal projetada em uma distancia
aproximada de 791 m (setecentos e noventa e um metros); deflete 63537'28" à esquerda e
segue em uma distância de 1.147 m (um mil cento e quarenta e sete metros) até encontrar
uma linha imaginária paralela ao eixo da ferrovia e dele distante 1.300 m (um mil e trezentos
metros), medidos perpendicularmente; deflete 26217'48" à esquerda e segue pela linha
imaginária por uma extensão de 747 m (setecentos e quarenta e sete metros) até atingir a
divisa do Município de Praia Grande com São Vicente que coincide com o eixo do Rio
Piaçabuçu; deflete à direita e segue por esse eixo, a jusante, até encontrar a divisa do Parq
do Piaçabuçu no ponto 25a da Unidade 3, conforme descrição constante no Anexo IV do Plano
Diretor do Município; segue acompanhando os limites do referido Parque até o ponto 38 da
Unidade 2, situado no inicio da Rua Carlos José Ângelo Berti; deflete à direita e segue pelo eixo
da Rua Carlos José Ângelo Berti até encontrar o eixo da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira;
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira até o eixo da Rua
lldefonso Galeano; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua lldefonso Galeano até o eixo
da Rua Sebastião de Carvalho Junior; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Sebastião de
ue
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Ksraílo cU' Si,
V
Carvalho Junior até atingir o eixo da Rua Joaquim Bueno; deflete à direita e segue pelo eixo da
Rua Joaquim Bueno até atingir o limite noroeste do loteamento Vila Tupiri II; deflete à
esquerda e segue pelo limite do Loteamento Vila Tupiri II até o eixo da Rua Álvaro da Silva Jr.;
segue por esse eixo até atingir o eixo da Av. Ministro Marcos Freire; deflete à direita e segue
por esse eixo até o ponto inicial, no cruzamento com o prolongamento do eixo da Marginal
projetada à Estrada de Ferro, na curva do"S".
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Ministro
Marcos Freire; da Marginal projetada à Estrada de Ferro, da Av. Júlio Prestes de Albuquerque,
da Av. São Jorge (no trecho entre a Av. Ministro Marcos Freire e Canal Acaraú), da Rua Josefa
Alves de Siqueira, da Rua Manoel Pereira Azoia, da Rua Milton DanieTs, da Rua Luiz Conserino
e da Rua Ruy Manoel Sampaio Seabra Pereira.
ZPR-IE
Inicia no prolongamento do eixo da Av. do Trabalhador, no cruzamento com o Parque do
Piaçabuçu, na altura do ponto 37 da Unidade 2; segue acompanhando a divisa do referido
Parque por trás dos loteamentos Balneário Maxiand e Vila São Jorge, prosseguindo pela divisa
do Parque até o ponto 13e da Unidade 2, situado na divisa entre os loteamentos Jardim
Marília e Jardim São Miguel; segue acompanhando a referida divisa até o eixo da Av. do
Trabalhador; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. do Trabalhador e seu prolongamento
até o ponto inicial, no Parque do Piaçabuçu, na altura do ponto 37 da Unidade 2.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. do
Trabalhador, da Rua Antônio Cândido da Silva, da Rua Sérgio Gregório e da Rua João Roberto
Correia (no trecho entre as ruas Sérgio Gregório e 18 do loteamento Vila Sonia).
ZPR-1 F
Inicia-se no eixo da Av. do Trabalhador, na divisa entre o loteamento Jardim Guaramar
Parque do Piaçabuçu, na altura do ponto 13b da Unidade 2 do Parque; segue pela divisa do
referido Parque no Bairro Sítio do Campo até o ponto de intersecção do eixo da Av. Ana Nery
na intersecção do Perímetro do Parque Piaçabuçu Unidade 2 entre os Pontos 6 (Coordenadas
N= 7.345.637,34 e E= 354.711,83) e Ponto 5 (N= 7.345.721,10 e E=354.767,28); deflete à
direita e segue pelo eixo dessa avenida até encontrar a linha de divisa dos loteamentos
Terrenos do Campo 1^ Gleba, Terrenos do Campo 2^ Gleba e Terrenos do Campo 3^ Gleba;
deflete a direita e segue por esta linha de divisa até o eixo da Av. Ayrton Senna da Silva;
deflete à direita e segue pelo eixo dessa avenida e seu prolongamento até atingir a divisa oeste
da Praça Parceria; deflete à direita e segue por essa divisa até atingir o eixo da Av. do
Trabalhador; deflete à esquerda e segue por esse eixo até o ponto iniciai, na altura do ponto
13b da Unidade 2 do Parque do Piaçabuçu.
e 0
ZPR-2A
Inicia no eixo da Rua Santa Rita de Cássia no limite do Corredor Comercial segue pelo eixo da
Av. Pres. Kennedy até a divisa com loteamento Jardim Balneário Pires com Gleba não loteada,
deflete a direita e segue por esta divisa até atingir o limite do eixo do Corredor de Interesse
'í;:.
a >i!' Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande W;
Turístico da Av. Presidente Castelo Branco, deflete a direita e segue por este eixo até a divisa
entre os loteamentos Jardim Princesa Gleba e o loteamento Balneário Florida 3ã gleba,
deflete a direita e segue por esta divisa até o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à esquerda por
este eixo até a divisa entre os Municípios de Praia Grande e Mongaguá; deflete a direita à
direita e segue pela divisa de Município até o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas,
deflete a direita e segue por este eixo até o eixo da Rua Santa Rita de Cássia, deflete a direita e
segue por este eixo até atingir o ponto inicial, no limite do Corredor Comercial da Av. Pres.
Kennedy.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Pres. Kennedy
e da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, Av. Nossa Senhora de Praia Grande, Av. Nossa
Senhora de Fátima e Corredor de Interesse Turistico da Av. Pres. Castelo Branco. (NR)
ZPR-2 B
Inicia no eixo da Av, Dr. Vicente de Carvalho na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Av. Dr. Vicente de Carvalho até o eixo
da Av. Pres.Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até o eixo da Rua
Xavantes; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Xavantes até o limite do Corredor de
Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse
Corredor até o ponto inicial, no eixo da Av. Dr. Vicente de Carvalho.(NR)
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Pres. Kennedy.
ZPR-2 C
Inicia no eixo da Rua Potiguares na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico da Av.
Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Potiguares até encontrar o eixo da Av. Pres.
Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até o eixo da Rua Dr. Julio de
Mesquita Filho; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Dr. Julio de Mesquita Filho até o
limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue
pelo limite desse Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua Potiguares.(NR)
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Pres. Kennedy.
ZPR-2 D
Inicia no eixo da Rua Alberto Santos Dumont na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Alberto Santos Dumont até o eixo
da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até encontrar o eixo da
Av. São Paulo; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. São Paulo até o limite do Corredor de
Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita segue pelo limite desse
Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua Alberto Santos Dumont. (NR)
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Pres. Kennedy.
ZPR-2 E
Inicia no eixo da Av. Duque de Caxias na altura do limite do Corredorde Interesse Turístico da
Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Av, Duque de Caxias até o eixo da Av. Mal. Mallet;
deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Mal. Mallet até o eixo da Av. Paris; deflete à esquerda
e segue pelo eixo da Av.Paris até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Ecológica
do Xixová; deflete à direita e segue pelo limite do referido Corredorde Interesse Turístico até o
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
r;miu
èixo da Rua Tiradentes; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Tiradentes até encontrar o
limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue
pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco até o ponto iniciaf
no eixo da Av. Duque de Caxias.(NR)
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Marechal Mallet.
ZPR-2 F
Inicia na divisa dos loteamentos Parque Abdenour e Jardim Mathilde, na altura do limite do
Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue por aquela divisa de
loteamentos até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Ecológica do Xixová; deflete
à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico até o eixo da Av. Costa
Machado; deflete à esquerda e segue por esse eixo até o eixo projetado do canal; deflete a
direita e segue pelo eixo do canal até a divisa da Área Militar; deflete a direita e segue pela
divisa da Área Militar até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo
Branco; deflete à direita e segue pelo limite desse Corredor até o ponto inicial, na divisa dos
loteamentos Parque Abdenour e Jardim Mathilde. (NR)
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Marechal Mallet.
ZONAS COMERCIAIS-ZC
ZC-1 A
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Avenida
Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Caiçara.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Pres. Kennedy e do
Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco.
ZC-1 B
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Avenida
Nossa Senhora de Praia Grande, no Bairro Paquetá.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Pres. Kennedy
e da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas e do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres.
Castelo Branco.
ZC-1 c
Jê
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
l -.CkI '
\ s
Inicia na divisa do loteamento Jardim Balneário Pires com gleba não loteada na altura do limite
do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue por essa divisa de
loteamentoaté o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo
da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até o eixo da Rua Rosa Marli de Souza; deflete à direita e
segue pelo eixo da Rua Rosa Marli de Souza até o limite do Corredor de Interesse Turístico da
Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse
Turístico da Av. Pres. Castelo Branco até o ponto inicial, na divisa do Loteamento Jardim
Balneário Pires com Gleba não loteada.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZC-1 D
Inicia no eixo da Rua Oceânica Amábile na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico
da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Oceânica Amábile até encontrar o eixo da
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas até o eixo da Av. Dr. Vicente de Carvalho; deflete à direita e segue pelo eixo da
Av. Dr. Vicente de Carvalho até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo
Branco; deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres.
Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo da Rua Oceânica Amábile.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZC - 1 E
Inicia no eixo da Rua Xavantes na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico da Av.
Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Xavantes até o eixo da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até
eixo da Rua Potiguares; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Potiguares até o limite do
Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo
limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo
da Rua Xavantes.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
0
ZC-1 F
Inicia no eixo da Rua Dr. Julio de Mesquita Filho na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Dr. Julio de Mesquita Filho até
encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da
referida avenida até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Alberto Santos Dumont;
deflete à direita e segue pelo prolongamento do eixo e pelo eixo da Rua Alberto Santos
Dumont até encontrar o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco;
deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo
Branco até o ponto inicial, no eixo da Rua Dr. Júlio de Mesquita Filho.
j7
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Í.sí.uÍm (li'
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Pres. Kennedy
e da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas.
ZC-IG
Inicia no eixo da Av. São Paulo na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico da Av.
Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Av. São Paulo até encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto
de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas e
pelo prolongamento do eixo dessa avenida até encontrar o prolongamento do eixo da Av. Luiz
Arikawa, do loteamento Terrenos do Campo; deflete à direita e segue pelo prolongamento do
eixo da Av. Luiz Arika\A/a até atingir a cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco metros), no limite
do Parque Estadual do Xixová-Japuí; deflete à direita e segue acompanhando a curva de nível
25 até encontrar o prolongamento do eixo da Av. Paris; deflete à direita e segue pelo
prolongamento do eixo e pelo eixo da Av. Paris até encontrar o eixo da Av. Mal. Mallet; deflete
à direita e segue pelo eixo da Av. Mal. Mallet até encontrar o eixo da Av. Duque de Caxias;
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Av. Duque de Caxias até o limite do Corredor de
Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita, segue pelo limite do Corredor
de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo da Av. São Paulo.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Mal. Mallet,
da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZC-2
Inicia no eixo da Av. Ayrton Senna da Silva na altura do prolongamento do eixo da Av. Luiz
Arikawa do Loteamento Terrenos do Campo; segue pelo mencionado prolongamento do eixo
até atingir a cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco metros), no limite do Parque Estadual
Xixová-Japuí; deflete à esquerda e segue pela cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco metros)
até atingir a divisa dos Municípios de Praia Grande e S. Vicente; deflete à esquerda e segue
pela divisa dos Municípios de Praia Grande e São Vicente até encontrar o eixo da Av. Ayrton
Senna da Silva; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Av. Ayrton Senna da Silva até o ponto
inicial, no prolongamento do eixo da Av. Luiz Arikawa do loteamento Terrenos do Campo.
ZC-3 A
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55
eixo da Rua Marfim; segue pelo eixo dessa rua até o cruzamento com o eixo da Rua Coral;
deflete à direita e continua em linha reta até a divisa entre o loteamento Jardim Princesa
Gleba e gleba não loteada; deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar o eixo da
Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55; deflete à direita e segue pelo eixo da
referida Marginal até atingir o ponto inicial, no eixo da Rua Marfim.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Marginal à Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega - SP 55.
com 0
ZC-3 B
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, com o
eixo da Rua 29; segue pelo eixo dessa rua até encontrar o eixo da Rua 11; deflete à direita e
segue pelo eixo dessa rua até a divisa do Loteamento Balneário Melvi II; deflete à direita e
segue pelo limite desse loteamento até o eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega - SP 55; deflete à direita e segue pela referida Marginal até o ponto inicial, no eixo da
Rua 29.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Marginal à Rodovia
Padre Manoel da Nóbrega - SP 55.
CORREDORES COMERCIAIS - CC
CC - 1 A
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. Pres.
Kennedy, no trecho compreendido entre a Praça "A Tribuna" e a divisa com o Município de
Mongaguá.
CC - 1 B
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. do
Trabalhador e seu prolongamento, no trecho compreendido entre a Rotatória Parceria e a
divisa do loteamento Balneário Maxiand com área não loteada.
CC - 1 c
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av.
Marechal Mallet,
CC-1 D
Corresponde aos lotes que fazem frente ou divisa compondo o alinhamento da Rua Irmãos
Adorno, no trecho compreendido entre a Av. do Trabalhador e a Praça Gonçalo Soares de
França,
CC - 1 E
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua
Antonio Cândido da Silva, no trecho compreendido entre a Av. do Trabalhador e a Av. 2 do
loteamento Vila Sônia 2^ Gleba.
CC-1 F
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento das Ruas
Sérgio Gregório e João Roberto Corrêa, no trecho compreendido entre a Av. do Trabalhador e
a Rua 18 do loteamento Vila Sônia 2^ Gleba.
yo
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
CC - 1 G
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua Leila
Maria de Barros Monteiro e seu prolongamento, no trecho compreendido entre a Av. Ministro
Marcos Freire e a Av. do Trabalhador.
CC - 1 H
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua Celso
Ramos de Oliveira, no trecho compreendido entre a Av. Ministro Marcos Freire e a Av. do
Trabalhador.
CC - 11
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua Milton
Daniels, Rua Luiz Conserino e a Rua Ruy Manoel Sampaio Seabra Pereira, esta última no trecho
entre a Rua Luiz Conserino e a Rua Santa Maria de Jesus.
CC-IJ
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua
Manoel Pereira Azoia, no trecho compreendido entre a divisa do loteamento Vila Lucia com o
Jardim dos Universitários até a Rua Josefa Alves de Siqueira.
CC-IK
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua Josefa
Alves de Siqueira, no trecho compreendido entre a Av. Ministro Marcos Freire e Canal Acaraú.
CC-1 L
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. São
Jorge, no trecho compreendido entre a Av. Ministro Marcos Freire e Canal Acaraú.
CC - 1 M
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. Júlio
Prestes de Albuquerque, no trecho compreendido entre a Av, Ministro Marcos Freire e
Marginal da Estrada de Ferro.
CC - 1 N
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. do
Corretor de Imóveis, no trecho compreendido entre a Marginal à Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega e Av. Dante Bellomaria; Av. Dante Bellomaria, no trecho compreendido entre a Av.
Corretor de Imóveis e Av. Pau Brasil; Av. Pau Brasil, no trecho compreendido entre a Av. Dante
Bellomaria e Av. das Castanheiras e Av. Estados Unidos no trecho compreendido entre a Rua
Alexandre Levy e Rua 13 do loteamento Parque das Américas.
CC-1 O
So
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento das ruas, e
seus respectivos prolongamentos: Rua Alexandre Levy, Rua 3 da Vila Riomar, Rua 6 do
Balneário Esmeralda, Rua 3 do Balneário Maracanã Mirim, Rua Tavares Bastos, Rua 3 do
Jardim do Trevo, Rua Virgílio Várzea.
CC - 1 P
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Avenida
Agostinho Ferreira no trecho da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega à R. Joaquim
Manuel de Macedo.
CC-IQ
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Avenida
Hermenegildo Pereira de França.
CC-1 R
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento das ruas e
seus respectivos prolongamentos: Rua Frei Francisco do Monte Alverne (trecho: divisa do Bal.
ABC com área de quem de direito à Av. Wilson de Oliveira), Rua 7 do Jd. Monte Serrat e
Avenida das Araucárias.
CC-IS
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Avenida
Wilson de Oliveira no trecho da Marginal à Rod. Padre Manoel da Nóbrega à R. Frei Francisco
de Monte Alverne.
CC-IT
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento das ruas e
seus respectivos prolongamentos: Rua Marcelino de Oliveira e Rua Corretor Álvaro S. Granado.
CC-2 A
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. Dr.
Roberto de Almeida Vinhas, no trecho compreendido entre a Praça A Tribuna e a divisa do
Município de Mongaguá.
CC-2 B
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da
Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55 no sentido São Vicente-Mongaguá, no
PT ●■7
.'i. 'Vs.-.
i 'V/! Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
r
trecho compreendido entre a divisa do ioteamento Balneário Japurá com gleba particular e a
divisa com o Município de Mongaguá, exceto os trechos pertencentes à Zona Residencial
Especial (ZRE) no bairro Cidade da Criança e Zona Comercial (ZC-3) no Bairro Imperador.
CC - 2 C
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da
Marginal à Estrada de Ferro, no trecho compreendido entre o prolongamento do eixo da Rua
José Bestilleiro Lopez, do Ioteamento Balneário Mirasol, e a Av. Casemiro Domcev no
Ioteamento Jardim Balneário Pires.
CC-2 D
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av.
Ministro Marcos Freire, no trecho compreendido entre a Rotatória Parceria e a Av. Casemiro
Domcev no Ioteamento Jardim Balneário Pires.
CC-2 E
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av.
Ayrton Senna da Silva, do lado direito de quem de São Vicente se dirige a Mongaguá, no trecho
compreendido entre o eixo da Rua 2 do Ioteamento Intermares, e o acesso à Rotatória
Parceria.
CORREDORES DE INTERESSE TURÍSTICO - CIT
CIT-1
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa para a Orla Marítima no trecho entre a Praça
Duque de Caxias, no Bairro Canto do Forte e a divisa com o Município de Mongaguá.
CIT-2
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. Ecológica
do Xixová, no trecho compreendido entre os eixos das Av. Paris e Costa Machado.
ZONAS DE USOS DIVERSIFICADOS - ZUD
ZUD-1 A
Inicia no ponto de encontro do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55
com a divisa do Ioteamento Balneário Japurá com gleba não loteada; segue pela divisa do
Ioteamento Balneário Japurá com gleba não loteada até o eixo do Rio Branco; deflete à direita
e segue pelo eixo do Rio Branco até a divisa entre os Municípios de Praia Grande e São
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Vicente; deflete à direita e segue a divisa de Município até encontrar o eixo da Marginal à
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55; deflete à direita e segue pelo eixo da Marginal à
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP 55 até o ponto Inicial, na divisa do loteamento Balneário
Japurá com gleba não loteada.
ZUD-1 B
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal projetada à Estrada de Ferro com o prolongamento
do eixo da Rua José Bestilleiro Lopez; segue pelo eixo da Marginal projetada à Estrada de Ferro
até a divisa entre os Municípios de Praia Grande e São Vicente; deflete à direita e segue a
divisa de Município, pelo eixo do Rio Cebolas e pelo eixo do Rio Piaçabuçu até o ponto de
encontro com uma linha imaginária paralela ao eixo da ferrovia e dele distante 1.300 m (um
mil e trezentos metros); deflete à direita e segue pela linha descrita na distância de 747 m
(setecentos e quarenta e sete metros); deflete à direita com um ângulo de 26‘’17'48" e segue
na distância de 1.147 m (um mil, cento e quarenta e sete metros); deflete à direita com um
ângulo de 63°37'28" e segue, por uma linha perpendicular ao eixo da Marginal projetada à
Estrada de Ferro, na distância de 791 m (setecentos e noventa e um metros) até encontrar o
ponto inicial, situado no cruzamento do eixo da Marginal projetada à Estrada de Ferro com o
prolongamento da Rua José Bestilleiro Lopez.
ZUD-2
Inicia no ponto de encontro do eixo da Av. Ministro Marcos Freire com o eixo da Rua Álvaro
Silva Júnior; segue pelo eixo da Rua Álvaro Silva Júnior até o limite noroeste do Loteamento
Vila Tupiri II; deflete à direita e segue por esse limite de loteamento até o eixo da Rua Joaquim
Bueno; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Joaquim Bueno até o eixo da Rua Sebastião
de Carvalho Junior; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Sebastião de Carvalho Junior
até encontrar o eixo da Rua lldefonso Galeano; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
lldefonso Galeano até o eixo da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira; deflete à direita e segue
pelo eixo da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira até encontrar o eixo da Rua Carlos José Ângelo
Berti; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Carlos José Ângelo Berti até atingir o limite
do Parque Piaçabuçu no ponto 38 da Unidade 2, conforme descrição constante no Anexo IV do
Plano Diretor do Município; deflete à esquerda e segue contornando o limite do Parque até
atingir o prolongamento do eixo da Av. do Trabalhador; segue pelo referido eixo até atingir o
limite da via de acesso à Rotatória Parceria pelo seu lado oeste, contorna o referido limite até
0 ponto de encontro com o eixo da Av. Ministro Marcos Freire, na altura do Terminal Tude
Bastos; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Ministro Marcos Freire até o ponto inicial no
eixo da Rua Álvaro da Silva Júnior.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. do
Trabalhador, da Av. Ministro Marcos Freire, da Rua Celso Ramos de Oliveira e da Rua Leila
Maria de Barros Monteiro e seu prolongamento.
ZONA MISTA-Zm
ZM-A
inicia no cruzamento do eixo da Av. Pres. Kennedy com o eixo da Rua Santa Rita de Cássia,
segue pelo eixo da Rua Santa Rita de Cássia até encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida
jy
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
V￾Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até a divisa do
loteamento Jardim Balneário Pires com área não loteada; deflete à direita e segue pela divisa
do loteamento Jardim Balneário Pires até o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue
pelo eixo da Av. Pres. Kennedy até o ponto inicial, no eixo da Rua Santa Rita de Cássia.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZM-B
Inicia no cruzamento do eixo da Av. Pres. Kennedy com o eixo da Rua Dr. Vicente de Carvalho;
segue pelo eixo da Rua Dr. Vicente de Carvalho até encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até
encontrar o eixo da Rua Xavantes; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Xavantes até
encontrar o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Pres. Kennedy
até o ponto inicial, no eixo da Rua Dr. Vicente de Carvalho.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZM-C
Inicia no cruzamento do eixo da Av. Pres. Kennedy com o eixo da Rua Potiguares; segue pelo
eixo da Rua Potiguares até encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas; deflete à
direita e segue pelo eixo dessa avenida até encontrar o eixo da Rua Dr. Júlio de Mesquita Filho;
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Dr. Júlio de Mesquita Filho até encontrar o eixo da
Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Pres. Kennedy até o ponto inicial,
no eixo da Rua Potiguares.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZM-D
Inicia no cruzamento do eixo da Av. Pres. Kennedy com o eixo do prolongamento da Rua
Alberto Santos Dumont; segue pelo prolongamento do eixo da Rua Alberto Santos Dumont até
encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até encontrar o eixo da Av. São Paulo; deflete à direita e
segue pelo eixo da Av. São Paulo até encontrar o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e
segue pelo eixo da Av. Pres. Kennedy até encontrar o ponto inicial, no eixo do prolongamento
da Rua Alberto Santos Dumont.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZM -E .
Inicia-se no eixo da Av. Ana Nery na intersecção do Perímetro do Parque Piaçabuçu Unidade 2
entre os Pontos 6 (Coordenadas N= 7.345.637,34 e E= 354.711,83) e Ponto 5 (N= 7.345.721,10
e £=354.767,28); segue pela divisa do referido Parque no Bairro Sítio do Campo até alcançar o
Mar Pequeno; deflete à direita e segue pela linha de costa até alcançar a divisa do loteamento
Intermares; deflete à direita e segue por essa divisa até o eixo da Rua 6 do Loteamento
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ii<’ '';io
Intermares; deflete à esquerda e segue por esse eixo e pelo seu prolongamento até alcançar o
eixo da Rua Paulo Sérgio Garcia; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Paulo Sérgio
Garcia até alcançar a divisa lateral entre os lotes 3 e 4, 17 e 18 da Quadra L do Loteamento
Intermares; deflete à direita e segue pela divisa lateral entre os lotes 3 e 4,17 e 18 da Quadra L
do Loteamento Intermares até alcançar o eixo da Rua 2 do mencionado loteamento; deflete à
direita e segue por esse eixo até alcançar o eixo da Av. Ayrton Senna da Silva; deflete à direita
e segue pelo eixo dessa avenida até encontrar o prolongamento da linha de divisa dos
loteamentos Terrenos do Campo 1^ Glebas, Terrenos do Campo 2^ Gleba e Terrenos do Campo
3^ Gleba e segue por esta linha de divisa até o eixo da Av. Ana Nery; deflete à esquerda e
segue por esse eixo até o ponto inicial, no eixo da Av. Ana Nery na intersecção do Perímetro do
Parque Piaçabuçu Unidade 2 entre os Pontos 6 (Coordenadas N= 7.345.637,34 e E=
354.711,83) e Ponto 5 (N= 7.345.721,10 e E=354.767,28).
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ZEIE
ZEIE-1
Corresponde ao Parque Estadual da Serra do Mar com delimitação estabelecida no Decreto
Estadual n^. 10.251 de 30/08/77 e ao Morro do Estaleiro na sua porção situada acima da curva
de nível de cota 100 m (cem metros).
ZEIE-2
Corresponde ao Parque Estadual Xixová-Japui com delimitação estabelecida no Decreto
Estadual n?. 37.536 de 27/09/93.
ZEIE-3
Corresponde ao Parque do Piaçabuçu com delimitação estabelecida no Anexo IV do Plano
Diretor do Município.
AREA MILITAR
A Area Militar compreende toda a área do Sítio Itaquitanduva, 62 GA Cos M, Sítio Itaipús, Sítio
Suá especificada pelo Patrimônio da União, conforme consta das plantas fornecidas pela
Unidade Militar arquivadas no Órgão de Planejamento da Prefeitura.
ANEXO B
CATEGORIAS DE INDÚSTRIAS
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
0 enquadramento de indústrias conforme o respectivo processo produtivo, na
classificação que segue, poderá ser alterado por decreto, desde que o objetivo da alteração
seja do interesse da municipalidade face ao desenvolvimento urbano compatibilizado com
normas legais federais e estaduais.
As indústrias serão classificadas em INI, IN2, IN3, IN4 e IN5, conforme o grau de risco
ambiental apresentado pelos processos produtivos envolvidos no empreendimento. A
graduação do risco será determinada pelos aspectos de periculosidade, nocividade e
incomodidade conforme segue:
Periculosidade - Classificada em:
a) Periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológicos ou grandes
impactos ambientais sobre uma região (Indústrias tipo 5);
b) Periculosidade de grau médio provocando-se grandes efeitos não minimizáveis,
mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de
efluentes (Indústrias tipo 4);
c) Baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes (Indústrias tipo I 3).
Nocividade - Classificada em:
a) Nocividade de grau elevado, pelas vibrações e ruídos fora dos limites da indústria
(Indústria tipo I 4);
b) Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material particulado
(Indústria tipo 3);
c) Baixo de grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos
(Indústrias tipo I 2).
Incomodidade - Classificada em:
a) Elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função do qual resulta
intensa movimentação de pessoal e tráfego (Indústria tipo 13);
b) Grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável de pessoal e
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos (Indústria tipo 12);
c) Baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do porte,
compatíveis com outros usos urbanos (Indústrias tipo II).
Independente das nomenclaturas abaixo relacionadas, cujo efeito para a aplicação
desta Lei Complementar é somente orientativo, ou da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, os estabelecimentos industriais ou serviços serão classificados em função
da graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de periculosidade, nocividade e
incomodidade dos processos produtivos, conforme acima qualificados.
1-1 - INDUSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL
Compreendem os estabelecimentos que apresentem ausência de periculosidade,
ausência de nocividade e baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos,
independentemente do porte e compatíveis com outros usos urbanos, e não
enquadrados nas categorias 1-5, i-4,1-3 ou 1-2.
São classificados nesta categoria, entre outras as marcenarias, as fábricas de blocos e artefatos
de cimento, desde que os processos de produção se enquadrem no grau de risco compatível
com sua classificação, O poder público poderá solicitar estudo de impacto de vizinhança em
função do porte da empresa.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
1-2 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias 1-5; 1-4, 1-3 e que
apresentem:
a) ausência de periculosidade;
b) baixo de grau de nocividade, em razão da emissão de efluentes hídricos e atmosféricos
fora dos padrões definidos nas normativas ambientais oficiais, considerando a aplicação de
métodos adequados de controle e tratamento de poluentes;
c) grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável de pessoal e
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos;
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo relacionados, porém
prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de graduação do risco ambiental determinado
pelos aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados
- aço e metais ferrosos - produção de artefatos e laminado
- alimentos, produtos de origem vegetai - conserva e/ou beneficiamento
- alimentos, produtos de origem animal - conserva e/ou beneficiamento
- bebidas - fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes
- borracha - fabricação de artefatos
- cerâmica - fabricação artefatos
- concentrados aromáticos naturais e sintéticos - fabricação e/ou fracionamneto de
- concreto - preração em usinas
- ferro e aço fundidos - fabricação de artefatos
- fios e tecidos - beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem
- tratamento superficial de metais - exeto jateamento ao ar livre
- inseticidas e fungicidas e domossanitários - fabricação e/ou fracionamento de
- madeira - desdobramento e/ou fabricação de artefatos
- metais não ferrosos e ligas - fabricação de laminados e artefatos de laminados
- óleos e gorduras para alimentação - beneficiamento
- rochas e pedras decorativas - fabricação de artefatos e/ou aparelhamento
- resinas de fibras e fios artificiais - fabricação de, inclusive artefatos
- soldas e ânodos - fabricação
- tabaco - preparação de fumo, fabricação de cigarros e congêneres
- tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes e secantes - fabricação
- vidros e cristal - beneficiamento, e fabricação de artefatos
1-3 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL MODERADO
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias 1-5 e 1-4 e que
apresentem:
d) baixo grau de periculosidade;
e) grau médio de nocividade, em razão da exalação de odores e material particulado;
f) grau elevado de incomodidade em razão do grande porte em função do qual resulta
intensa movimentação de pessoal e tráfego.
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo relacionados, porém
prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de graduação do risco ambiental
determinado pelos aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade, conforme
acima qualificados
- açúcar natural - fabricação em sua forma primária
●2*'
,'í/ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
.,v, /\íí;
- adubos e corretivos do solo não fosfatados - fabricação
- animais - abate
- cimento-amianto - processamento, beneficiamento e fabricação de artefatos
- couros e peles - curtimento, secagem e salga
- pedras - britamento não associado à extração/mineração {permitido somente em
ZUD 1).
1-4 - INDUSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL ALTO
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias 1-5 e que
apresentam:
a} grau médio de periculosidade provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo
depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes;
b)grau elevado de nocividades, pela produção de vibrações e ruídos acima dos
permitidos por lei fora limites da indústria;
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo relacionados, porém
prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de graduação do risco ambiental
determinado pelos aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade, conforme
acima qualificados
- asfalto - fabricação
- cal virgem, cal hidratada ou extinta - fabricação
- carne, sangue, ossos e assemelhados - fabricação de farinha
- celulose - fabricação
- cimento - fabricação
- clinquer - fabricação
- ferro e aço - formas primárias, produção a partir do minério
-fertilizantes fosfatados - (superfosfatados, granulados, amonia e diamonio
fosfatado e assemelhados) - fabricação
- fósforos de segurança - fabricação
- gelo, usando amônia no processo de produção - fabricação
- metais não ferrosos - produção partir do minério;
-amianto - beneficiamento e produção de artefatos em todas as suas formas.
1-5- INDÚSTRIAS E POLOS PETROQUÍMICOS, CARBOQUÍMICOS E CLOROQUÍMICOS, USINAS
NUCLEÁRES E OUTRAS FONTES DE POLUIÇÃO DE GRANDE IMPACTO AMBIENTAL OU
EXTREMA PERICULOSIDADE
Compreendem os estabelecimentos que apresentam grau elevado de periculosidade,
com risco de desastres ecológicos, ou grandes impactos ambientais sobre a região.
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo relacionados, porém
prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de graduação do risco ambiental
determinado pelos aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade, conforme
acima qualificados
- álcool - produção em sua forma primária
- carvão vegetal - produção em sua forma primária a partir da madeira
- carvão de pedra - fabricação de produtos derivados da destilação
- cloro, cloroquímicos e derivados - fabricação
m
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
\',
- gás de nafta craqueada -fabricação
● petróleo - fabricação de produtos de refino
- petroquímicos - fabricação de produtos primários e Intermediários (exclusive
produtos finais)
- pólvora, explosivos e detonantes inclusive munição e artigos pirotécnicos
- soda cáustica e derivados - fabricação.
Não são permitidas no território da Estância Balneária de Praia Grande a implantação de
indústrias cujo grau de risco implique na classificação 1-3,1-4 e 1-5, por força do zoneamento.
^ROC. fu
FLS._ SSG
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e treze, às 9 horas, no Gabinete do Sr.
Secretário de Urbanismo, participaram membros integrantes da Comissão de Ordenamento do
Uso e Ocupação do Solo, sendo eles; Fabio Gomes Bonfim e Viviane Homem de Melo,
representando a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande, Raquel Auxiliadora
Chini, representando a Secretaria de Transportes, Michelle Rezende de Mesquita,
representando a Secretaria de Trânsito, Carlos Vicente Mensingem representando a Secretaria
de Meio Ambiente, Antonio Carlos Olímpio da Silva, representando a Chefia de Gabinete do
Secretário de Urbanismo, Leonardo Conti Santos representando o Departamento de
Urbanismo, Arnaldo Alberto Amaral representando a Secretaria de Urbanismo, este último
como presidente, e eu, Flávia Aparecida dos Santos Alexandrino, designada pelo presidente
como secretária. Foi lida a Ata da reunião anterior e ratificada pelos presentes, com exceção
dos seguintes itens: 1) {item 9 da ata anterior) item que se refere à alteração do zoneamento
ZCIA e ZCIB, onde a representante da Secretaria de Transportes Raquel Auxiliadora Chini
opinou por não alterar o zoneamento e estudar posteriormente esta alteração; 2) (item 8 da
Ata Anterior) o item que se refere a alteração do artigo 32, referente ao início de rampa ou
portões, após explanação da Sra. Raquel Auxiliadora Chini, os membros entenderam ser
necessário manter os recuos nas vias marginais e nas vias que sofrerão alargamento para a
revisão do novo sistema viário da cidade; 3) quanto à alteração da redação proposta do artigo
' 43 (item 12), após explanação das representantes das Secretarias de Transportes e Secretaria
de Trânsito, os presentes entenderam que não deve ser alterado tal item, ainda que tenha
sido aprovado por unanimidade tal alteração na reunião ^terior, a qual contou com a
presença do membro da Associação Comercia! de Praia Grande. A seguir o Eng. Olímpio
explanou sobre a vontade do prefeito em ordenar as construções com mais de duas
residências geminadas por lote, então os membros decidiram e aprovaram que a área
do lote por residência deverá de ser de 80 m^ e com testada mínima de 3,50 m, e que se
estabeleça uma largura mínima de 1,20 m para residências -construídas em regime de
condomínio. Após foi colocado em discussão pelo membro da Associação de Engenheiros e
Arquitetos quanto à necessidade de que no uso do AlT 15 para o corredor comercial da Av.
Mal Mallet observassem as mesmas restrições para ZCl, os demais membros discutiram e
mínima
unanimidade. O membro da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Praia aprovaram por
Grande Fabio Gomes Bonfim também colocou em discussão para que nos lotes de esquina,
detalhes arquitetônico projetados sobre recuo de 2,00 m fosse permitido continuação de
O membro da Secretaria de Meio
nos
sacadas o que todos os membros presente aprovaram.
Ambiente Carlos Vicente Mensingem expôs aos demais sobre a necessidade da redassificação
das indústrias constantes do anexo III da LC 615, para que fossem classificadas pelo processo
de produção e não por nomenclatura, e ainda incluir na classificação do 12 britamento não
associado à extração, o membro Vicente solicitou que fosse incluso o deposito de resíduo da
construção civil como CDl e que para a instalação destes fossem estabelecidas algumas regras
limitando-se o tamanho dos terrenos a serem instalados, que os depósitos tivessem
tratamento paisagístico, entre outras necessidades. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada
por mim, Flávia Aparecida dos Santos Alexandrino^ a presente At
presentes acima nominados.
ssinada por todos os
I
PROC.
U
MEMBROS:
An Iberto Amaral
Presidente
Antonio Caclbs Oiímpio da Silva
Chefia de éabmete do Secretário de Urbanismo /
/
/./-
Leo íomi Sarítós
Depart?mento' “^banismo
^Quel Auxiliadora Chinr
Secretaria de Transportes
r
MtcheíleT^endede Mesquita
Secretaria de Trânsito
—C
Cario^c^te Mensingem
Se'^taKia ae Meto Ambiente
\ T'
W.: Fábio G
Associa
nfim
enhe/ros e Arquitetos de Praia Grande
\
elo. (? Viviarj
Associáçãci de E'h^nheiros e Arquitetos de Praia Grande
SECRETÁRIA DESIGNADA:
\\
Flávia Aparecida do\ Santos Alexandrino
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.^ 068/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 31 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N‘» 09/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia urànde, 09 de maio de 2013.
Manoel Rob^a^o Carmo Ty.- DiretgrJjégislativo
● I
Q/fla/nÃci^iayl ^^â/}voía ^BaÁied^üi de ^'^MX/ía
^^tado de ^ddo
✓A
a/?na/m.
Em 06 de maio de 2.013.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeilo Municipal da Eslância Baincária dc
PRAIA GRANDE/SP
"1
.1^»
i T I
OFÍCIO GPC-L N” 078/13
Ref: ComissãoPermanentede Obras c Serviços Públicos- Mensagem n° 011/2013
Senhor Prefeito;
Com meus cordiais cumprimentos, sir\'o-me do presente para
encaminliar cópia da Ata de reunião extraordinária da Comido Permanente de Obras e Serviços
Públicos desta Casa de Leis, solicitando os bons préstimos dc Voss<i Excelência, no sentido de designar
um servidor técnico desta Prefeitura, capaz dc esclarecer àquela Comissão, dúvidas atinentes ao conteúdo
do Projeto de Lei, cncaminltado a esta Câmara pela Mensagem n° 011/2013, e que Altera dispositivos
da Lei Complementar n° 615, de 09 de dezembro de 2011.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos dc considerada
estima c distinto apreço.
Atcnciosamentc,
SÉRGIO LUIZ SC O DE SOUZA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
*
\
O^ía/nící^vai da. ^^íâm^ia. ^cdted^üi de W^wzva ^'>m'?ide \D
M
^^tado de (^ao- ^aada
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Presidente:
Relator:
Membro:
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
TATIANA TOSCHI MENDES
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
Às quinze horas do dia seis de maio do ano de dois mil e treze, na Sala de Reuniões dos
Senhores Vereadores, presentes os Vereadores e membros da Comissão Permanente de
Serviços Públicos; Presidente - Vereador Rômulo Brasil Rebouças; a Relatora
Vereadora Tatiana Toschi Mendes e o membro Vereador Euvaldo Reis dos Santos
Menezes a fim de tratar das questões relacionadas à Mensagem n® 011/2013 que
encaminha Projeto de Lei Complementar que Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 615, de 09 de dezembro de 2011, concluindo a referida Comissão, em razão da
dificuldade técnica ao analisar o conteúdo da propositura, solicitar o comparecimento de
um técnico da Secretaria Municipal responsável, a fim de esclarecer dúvidas com
relação a alteração de zoneamentos e critérios de classificação. Nada mais havendo a
tratar o Presidente deu por encerrada a presente reunião, determinando-se o envio de
ofício ao Senhor Prefeito Municipal, a fim de viabilizar a designação solicitada. Eu
Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico de
Computação, datilografei a presente Ata-que_yaíassinada pelos seus membros.
RÔMÜLO BRAS^ REBOUÇAS Presidente
TATIANA TOSCHI MENDES
Relatora
f
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\ ● <
Q/Mmtící^ida ^átdncüi ted/9^ía. de W'^rata
6-la^o de <§aa
ama^a ^^màide
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Complementar n.® 615, de 09 de dezembro de
2011.
A legislação pretende alterar dispositivos da legislação municipal que
ordena o uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande.
O Projeto de Lei Complementar em questão promove alterações
necessárias visando promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle
do solo, do parcelamento e da ocupação, em face da expansão urbana e populacional atualmente
existente no Município.
Considerando que a matéria insere*se na competência do Executivo
Municipal, por força do artigo 1? da Lei n.° 681/90, que consubstanciou a Lei Orgânica Municipal;
Considerando que o projeto foi previamente analisado pela Comissão
Municipal de Uso e Ocupação de Solo, contando com a participação da sociedade civil organizada,
interessada na construção de desenvolvimento sustentável desta Cidade;
Considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não sofre qualquer
restrição para sua votação pelo Plenário, única instância a quem cabe discutir o mérito da
propositura; esta Assessoria Juridica nada tem a opor quanto à tramitação regular do projeto, que
deverá ser analisado pelo colegiado.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
FÁBIO C^OSaVINCIGUERRA A^essor/jurídico
PROCESSO N.° 069/13
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
JOÀO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em 28 de maio de 2013.
OFICIO GP 0402/2013
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
rio do Carmo
Diretor Legislativo
Manoel
SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência e Ilustres Pares,
objetivando promover alteração parcial no conteúdo do quadro 6 da
minuta de Lei Complementar que altera dispositivos da L.C. 615 de 19
de dezembro de 2011, encaminhada a essa Casa no dia 30 de abril
próximo passado, por meio da mensagem n® 11/2013.
A alteração refere-se à coluna Frente mínima dos Lotes (m) , onde se
lê 7(1), leia-se 7(2).
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para apresentar meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
p
ALBERTO PEREIRÍ MOURAO
Prefeit®
n
3 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO 068/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator: Vereadora TATTANA TOSCHI TOSCHl
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
As catorze horas e trinta minutos do dia treze de maio de dois mil
e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento e de Obras e Serviços Públicos, a fim de estudarem o presente projeto e ao
fmal exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que Altera dispositivos da Lei Complementar n° 615,
de 09 de dezembro de 2011.
^ A legislação pretende alterar dispositivos da legislação municipal
que ordena o uso, a ocupação e o parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia
Grande.
O Projeto de Lei Complementar em questão promove alterações
necessárias visando promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do solo, do parcelamento e da ocupação, em face da expansão urbana e
populacional atualmente existente no Município.
Considerando que a matéria insere-se na competência do
Executivo Municipal, por força do artigo 7.° da Lei n.® 681/90, que consubstanciou a
Lei Orgânica Municipal;
Considerando que o projeto foi previamente analisado pela
Comissão Municipal de Uso e Ocupação de Solo, contando com a participação da
sociedade civil organizada, interessada na constaição de desenvolvimento sustentável
desta Cidade;
\.
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
,1^ Estado de São Paulo .V.
>*' N
Considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não sofre
qualquer restrição para sua votação pelo Plenário, única instância a quem cabe discutir o
mérito da propositura, estas Comissões analisantes são de parecer favorável a regular
tramitação do presente projeto.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA
TATIANA TOSCHI MENDES
y
J lALLARlS
r
y í3^
t
RÔMpbO BRASIKREBDUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
<- marcoVa EDJüARDO PADUA S, JARDIM
EEVALDO REI^«ÕS.&AN10S MENEZES
\
'cUneà/}(ía. de Q/ítwmci^udd<i ^óM^üi cmuf/my '^ra/)^de
^ôiado de ^^aido
y ^
-^Sessão Data nv'/ rrh/4 3^ Encaminhamento
ia
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Presidente
EMENDA ADITIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N,^ 09/13
Venho propor Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n° 09/13, de autoria do Executivo Municipal, em ordem a que o
artigo 37 da Lei Complementar 615/2011 passe a vigorar com a seguinte redação:
A
Art. 37 - Os depósitos de sucata e os desmanches de veículos deverão
respeitar a distância mínima de 500,00 m (quinhentos metros) de escolas e
edifícios públicos.
§ único - Os depósitos de areia, pedra britada e similares, deverão respeitar a
distância mínima de 100,00 m (cem metros) de escolas e edifícios públicos.
Sala Marechal Castelo Branco, 29 de maio de 2013.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapratagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1 É
Q/^ímUci^ta/d<i de
^â^ado de <^^e- W^atda
a/yyiCf/)^ ^'f^ande
h.Í } Sessão
Encaminhamento
Data
p ílA^'SõIBLs2^.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: Presicleille
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N." 09/13
Venho propor Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar n ° 09/13, de autoria do Executivo Municipal, em ordem a que o
artigo 22 passe a vigorar com a redação anteriot:
Art. 22 - A Carta "Sistema Viário e Drenagem" deverá
sofrer revisão visando a adequação dos diretrizes nela
discriminados às determinações emanados do Plano
Viário previsto no artigo anterior e do Plano de Macro
e Micro Drenagem, previsto no Plano Diretor do
Município. (NR)
dejünl^ de 2013 Sala Marechal Castelo Brano
CARLOSEDU J^OI^ALVES KARAN ereadfír
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
.ç.
^^ôoMcía ^òaÂiedâ^ de
^ú-íada de Seio ^<^ztdo
a/ma/y<i
l[ ^ Sessão Encaminhamento,^^ i2 -trr SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
u*** £.u k
Presidente
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 09/13
Venho propor Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar n ° 09/13, de autoria do Executivo Municipal, em ordem a que o
quadro 4 - das Categorias das Vias de Acesso para Uso considerados Permissiveis
nas Zonas passe a vigorar com a seguinte redação:
Quadro 4 (NR)
Categorias de Vias de Acesso para Usos Considerados Permissiveis nas Zonas
CATEGORIA DE ARTERIAL
I ° calegoria
ARTERIAI. COLETORA
2“ calegoria
COLETORA
secundária
LOCAL
USO principal
CS permitida permitida proibida
Cl Permitida Permitida permitida permitida proibida
C2 Permitida Permitida permitida Proibida Proibida
SI Permitida Permitida Permitida Permitida Proibida
S2 Permitida Permitida Permitida Permitida Proibida
S3 Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
TI Permitida Permitida Permitida Permitida Proibida
CDl Permitida Permitida Permitida Permitida Proibida
CD2 Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
-i CDS Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
DRTC Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
INI Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
IN2 Permitida Permitida PejTnitida Proibida Proibido
Sala Marechal Çasíe^loiBranco, 05 de junho de 2013
MARCO ANTONIO DE SOUZA
' Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
da %átancía Í^adnsóyía de
Wâ/ada de (^ao- W\uda
ama/m ')OU<l ^'ffunde ^ ífSb| w
*V -●
ü.® Sessão Data__^/_o^/ i2
SENHOR PRESIDENTE; Encaminhamento^ a,
SENHORES VEREADORES:
Presidente
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.” 09/13
Venho propor Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar n ° 09/13, de autoria do Executivo Municipal, em ordem a que o
artigo 26 passe a vigorar acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação;
Art. 26,...
§ 3.^ - Para prédios de apartamentos exclusivamente
residenciais com frente para a orla da praia, ficam
estabelecidas áreas úteis mínimas de 50,00m2, para
unidades de 01 dormitório, e 80,00m2 para as de 2
dormitórios, excluídas as áreas privativas ou de uso
exclusivo destinados a garagem.
Sala Marechal Castelo Branco, 29 de maio de 2013.
V'
ROMULO BRASII>HEBOUÇAS
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
ot
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 06 de Junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-L 105/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 08/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 09/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
11/13, e que “altera dispositivos da Lei Complementar n° 615, de 09 de dc/embro de 2011”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Oitava Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 05 do corrente
mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ WáNO de SOUZA
Presidente RECEBIDO
O / Obi\3
Puncionârio Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est, de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2013
a
Altera dispositivos da Lei Complementar 615, de 09
de dezembro de 2011".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 19. Fica alterada a redação dos dispositivos a seguir
elencados da Lei Complementar n9 615, de 09 de dezembro de 2011: Artigo 7, Quadro 1;
Artigo 22; Artigo 23 Quadro 3; Artigo 26,§ 19 e insere § 29; Artigo28,l; Artigo 31, XII,XIII e
insere incisos XIV, XV e § 39, Artigo 32 ; Artigo 39, III; Artigo 42, Quadro 4; Artigo 43,§ 39, I;
Artigo 55, Quadro 6; Artigo 127; Artigo 69, IV, Anexo III, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art 8s
Quadro 1(NR)
Categorias de Uso
CAT DE INCOMODIDAD
E OU RISCO
AMBIENTAL
ATIMDADES E
EXPRESSAMENTE
CATEGORIA
ESTABELECIMENTOS
INCLUÍDOS NA
FINALIDADE FLUXO
USO POTENCIAL
DE
VEÍCULOS
Rí Moradia - casas isoladas, com uma unidade residencial por
lote.
Baixo virtualmente
ausentes
R2 Moradia médio-baixo viriualmente
ausentes
- tipologias habitacionais com mais de uma unidade
residencial por lote, incluindo residências
geminadas, residências agrupadas borizontalmente,
com ou sem frente para logradouro público, e
prédios de apartamentos;
- internatos, asilos e similares.
R3 Moradia médio-baixo viriualmente - conjuntos residenciais em condomínios, em glebas.
ausentes
T turismo e lazer
associado ao turi.mo
viriualmente
ausentes
- "Jlat Services " e similares;
- hotéis e congêneres, exclusive motéis, e
equipamentos complementares;
- clubes de campo/praia;
- restaurantes e congêneres de até 150 nr de área
construída.
Baixo
Tl turismo e lazer
associado ao turismo
Médio média
incomodidade
ri.sco ambiental
nulo
- restaurantes e congêneres com mais de ISO m' de
área construída.
CS comércio ou .serviços Baixo baixa - atividades e estabelecimentos não enquádrados nas
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N.
categorias C1,C2,C3,SI,S2,S3,S4.S5 tais como
mercearias, farmácias, padarias, mesmo as que
incluem fabricação do pão e outras unidades de
comércio vicinal, escritórios e consultórios de
profissionais liberais, serviços adturais, religiosos,
de assistência técnica e outros serviços afins;
- garagens ou estacionamentos de até 40 vagas.
incomodidade
risco ambiental
nulo
' lojas ou conjuntos de lojas ocupando área
construída computável superior a 150 nr e inferior
ou igual a 1.000 m-;
- depósitos e comércio varejista de materiais de
construção e congêneres, ocupando terreno de até
2.000 m^, independentemente da área construída.
baixa e média
incomodidade
risco ambiental
nulo
Cl comércio varejista Médio
- lojas ou conjuntos comerciais, tais como mercados,
lojas de departamentos, supermercados, galerias,
centros de compras e congêneres, com área
construída computável superior a 1.000 nr;
- depósitos e comércio varejista de materiais de
construção e congêneres, ocupando terreno de 2.000
m' a 5.000 m‘, independentemente da área
constndda.
C2 baixa e média
incomodidade
risco ambiental
nulo ou baixo
conjuntos Alto
predominância de
comércio varejista
com
- depósitos de .tucata
- desmanches de veicxdos.
C3 baixa e média
incomodidade
risco ambiental
nulo ou baixo
comércio varejista Médio
- instalações com menos de 150 nr destinadas a
oficinas para autos em geral, marcenarias,
serralherias e congêneres;
- edificações para serviços com área constndda
computável .superior a 150 nr e inferior ou igual
1.000 m^-
- garagens ou estacionamentos com capacidade
superior a 40 vagas.
- estabelecimentos particulares de ensino, inclusive
academias de ginástica ou esportes, escolas de
línguas e cursos profissionalizantes;
- locais para espetáculos, esporie-espeiáculo ou culto
com lotação superior a 200 e inferior ou igual a 800
lugares;
- pavilhões p/ feiras/exposições e similares d área
constndda computável superior a 250 nr e inferior
ou igual a 3.000 m^;
- edificações para serviços com área constndda
computável .superior a 1.000 nr;
- locais para espetáculos, espprí^e.spaáculo ou culto
com lotação superior afiW lugares; - pavilhões para feirei exposições
área constndda^mpitíávtílTUpem
SI serviços públicos ou
privados
médio baixa e média
incomodidade
risco ambiental
nulo
S2 serviço.s, públicos ou
privados
baixa e média
incomodidade
ri.sco ambiental
nulo
Alto
similares com
i3.0Ò0m\
S3 - áreas para disposição e tratamento de lixo;
- cemitérios;
- casas de detenção e congêneres;
- aeródromos, heliportos, autódromos;
serviços, públicos ou
privados
Qualquer alta incomod. ou
nsco ambiental
baixo, ainda que
mediante controle
treinos e^'0onipêtlções
éntomtivos.
S4 serviços, públicos ou
privados
Qualquer baixa e média
incomodidade
- espaços destinados a
esportivas e ensaios e desfiles
tu'+
V
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Est. de São Paulo
\\
í:
risco ambiental
nulo
S5 serviços, públicos ou
privados
Qualquer baixa e média
incomodidade
risco ambiental
nulo
Velórios e comércios pertinentes.
E lazer e valorização
da paisagem
Baixo virtualmente - espaços livres de uso público.
ausente
(continua)
Quadro 1
Categorias de Uso
(continuação)
CDl médio a
alto
(carga)
- postos de abastecimento de veículos com 2 ou mais
bombas diesel;
- operadoras de transporte/ distribuição de
mercadorias;
- operadoras de mudanças e similares, que operam
comfrotas de caminhões;
- depósitos/armazèns
estabelecimentos varejistas de material grosseiro,
como materiais de construção, em terrenos de área
superiora 5.000 m*;
- Terminais de logística empresarial
comércio
atacadista
depósitos e
serviços
baixa e média
incomodidade
risco ambiental
nulo
atacadistas ou de
CD2 médio a
alto
(carga)
baixa e média
incomodidade
risco ambiental
baixo
- centrais de abastecimento;
- depósitos de GLP ou similares, com capacidade de
estocagem inferior a 1.500 quilos.
comercio
atacadista
depósitos e
ser\’iços
DRTC Depósitos
temporários
Médio a
alto
(carga e
descarga)
média
incomodidade
risco ambiental
baixo
Depósitos transitórios de resíduos oriundos de
construção ou solo, ocupando terrenos de até
5000m2 e estocagem limitada a lOOOmS
médio a
alto
(carga)
média a alta
incomodidade
e/ou irsco de
acidentes
- depó.sitosde "contêineres’’;
- depó.sitos de explosivos;
- depósitos de GIJ^ ou similares, com capacidade de
estocagem superiora 1.500 quilos;
- terminais de transporte de carga/lerminais
alfandegados.
comércio
atacadista
depósitos e
serviços CD3
INI Indústria baixo baixa ou média
incomodidade
virtualmente sem
risco ambiental
- estabelecimentos classificados como virtualmente sem
risco ambiental - I.l - pelas autoridades estaduais
competentes com área cotLstruida compuUjveiynferior ou igual a 500 m^. Regidamentação^fiorDeéreto do
íil Executivo. /
.V*
Iv;. [S '+ h- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo iív
risco ambiental
ausente ou leve
- estabelecimentos classiifcados como virtualmente sem
risco ambiental pelas autoridades estaduais
com área constmida computável
IN2 Indústria médio a alto
(I) competentes,
superiora 500 m*;
- estabelecimentos classiifcados como de irsco
ambiental leve -1.2- pelas autoridades estaduais.
Regulamentação por Decreto do Executivo.
Risco ambiental
moderado
- estabelecimentos classificadas como irsco ambiental
moderado pelas autoridades estaduais competentes,
potencial moderado de poluição da atmosfera por
queima de combustíveis ou odores; produção ou
estocagem de resíduos sólidos ou líquidos perigosos;
área construída computável superior a 2500 m';
Regidamenlação por Decreto do Executivo.
m3 Indústria médio a alto
Nota: (1) Os critérios de classificação das indústrias segundo o risco ambiental estão explicitados no Anexo III.
Art. 22-A Carta "Sistema Viário e Drenagem" poderá sofrer, por força de Decreto Municipal,
revisão visando a adequação das diretrizes nela discriminadas às determinações emanadas
do Plano Viário previsto no artigo anterior e do Plano de Macro e Miem Drenagem, previsto
no Plano Diretor do Município. (NR)
Art. 23 -
Quadro 3 (NR)
Uso e Ocupação por Zona
Nível Ruído Mux.
Pcrmissivcl
(I>ccibéi5)
AIT. USOS
PERMISSiVE USOS TO RECUOS mínimos (m)
PERMITIDOS
CA
(máx)
min. ZONA (máx) (m*) IS (12) Diurno Noturno Frente Lateral Fundo
ZT Rl.T.Tl.E. S3 55(1) 50(1) 0.1 0.1 LIVRE LIVRE LIVRE
ZRE RI.R3 (2). T,E CS 55 50 0,8 0,4 5.0 1.5 1.5
ZR RI,E 55 50 0.5 5.0 1.5 1.5 1,0
Rl. R2. R3 (2). T,
TI (34), E. CS, Cl
(34). C2 (34).
Sl(18) (34), S2
(18) (34).
S4 (25), CDl (28)
(29) (30) (32) (34)
C1.C2, SI,S2,
INI, IN2 (33), 30 ZPRl 60(8) 55 (8) 2.0 5,0 Para HílO Tl. CDl (31) ParaHSlO
m= 1,50 (18).DRTC(35) m 1,50
(9)
Para 10<H
<13 m -
Para 10<H
<13 m -
Cl, C2, Sl, S2,
INI,T!
5,5 15 ZPR2 60 (8) 55 (8) 5.0 Rl. R2. R3 (2). T,
E, CS. (10) (31) 2,00 2,00
Rl. R2. R3 (2), T.
TI. E. CS. Cl, Sl,
Para
H>13m -
1.20+H/15
Para
H>l3m =
1.2CH-H/15
CZ INI, IN2
(33) CDl (18)
5,5 15 ZPR3 60 55 5,0 S2 (10) (31)
CDl (27)
Rl, R2 . T, Tl, E,
CS, Cl, CZ
CD1(13),S1.S2
15 INI, IN2 (33),
CDl (18) ZM 60(8) 55 (8) 5,5 (17) 5,0
(31)
Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
\
(
>»
A
Rl, R2 (14). T.
Tl.E. CS,C1,C2,
S1.S2, CD1(22)
Para H<10 Para H< 10
m 1,50 m = 1,50
(9)(15X20) (9)
30 5.0 (4) Para 10<H
S13 m =
Para 10<H
513 m -
CDI, CD2 (3)
(21), INI ZCl 65 60 5.5(10) (14) (15)
(31) (20) 2.00 2.00
Para
H>13m =
1.2CH-H/15
Para
H>13m =
1.20+H/15
Rl. R3 (2). T, Tl.
E. CS, Cl, C2, Sl,
S2. CDl
CD2 (21). CD3
(21), INI,
1N2 (33)
10,0 ZC2 65 60 1,0 0,4 200 5,0 5,0 (6)
Rl. R2(I8), T. TI,
CS, Cl,C2.Sl,S2,
S3(18), CD1.CD2 (
CD3 (21XDRTC(35)
Rl. R2, T, Tl, E,
CS, Cl. C2, Sl,
S2, CDI, CD2 (3)
(21). INI, IN2
INI. IN2 (33X
IN3 (23) (26) ZC3 65 60 0,8 0,4 10,0 10.0 10.0
100 1,20 5.0 (7) 1,20 CCl 3,0(10) U/15 (5) 65 60 (11) (20) H/15 (31) (20) (33).
DRTC(35X36)
Rl, R2, T, Tl, E,
CS, Cl, C2, SI.
S2, S5 CDl. CD2
(3) (21) CD3(16)
(21) , INI, IN2
100 1,20 1,20 + +
CC2 65 60 3.0 5,0 (6) (31) H/15 (5) H/15
(33)
Rl, R2, T, Tl. E,
CS.Cl.Sl
5,5 15 1,70 1,70 + +
CITl 65 60 7,0 (312 H/15 H'15 Í12I
R, R2. T. Tl, E,
CS.Cl.Sl
200 CIT2 65 60 1.0 0,60 5,0 2,0 3,0 (31)
T, E, CS, Cl, C2,
C3, Sl, S2, S3,
CDl, CD2 (21X
CD3 (21), INI,
IN2 (33X IN3,
DRTC
ZUDl 70 65 1.2 0,75 10.0 5,0 5.0
Rl. R2, T, Tl, E,
CS. Cl, C2, C3,
Sl. S2. S3(19),
CDl, CD2 (3)
(21), INI. IN2
40 ZUD2 DRTC(35) 65 60 1,4 5,0 1.5 (9) 1.5 (31)
(33)..
S5 (24) I i i
DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍHCA
DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA
ZEIS
ZECOMP
ZEIE.ZEIPA DE ACORDO COM PLANO DE MANEJO A SER ESTABELECIDO PELOS ORGÃOS COK^ETENTES
Observações referentes ao quadro 3.
(1) Aplicável a partir do ralo de 500 m (quinhentos metros) do uso S3.
(2) Para o uso R3 ver regulamentação específica no Capitulo VII.
(3) Exceto centrais de abastecimento.
(4) Na ZC1 poderá ser dispensada da observância do recuo de frente, sendo proibidos balanços e sacadas
sobre passeios, respeitando-se o descrito no item 20 desta relação.
(5) Atendidas as exigências da legislação sobre ventilação, iluminação e insolação dos compartimentos, o
recuo lateral não é obrigatório para H < 11m, respertando-se o descrito no item 20 desta relação. Os recuos
laterais não serão obrigatórios quando no mínimo 80% da quadra estiver edificada junto as divisas. Para este
item o “H” será a diferença entre o nivel da laje de cobertura do pavimento e o nível da calçada (0,00), podendo
ser feita platibanda, acima da altura de 11m, de no máximo 1,50m
(6) Os recuos de frente ao longo da Avenida Ayrton Senna da Silva deverão ser medidos a partir do
alinhamento definido nos artigos 15 e 16 desta Lei Complementar
(7) Os recuos de frente ao longo da Avenida Pres. Kennedy deverão ser medidos a partir do alinhament
definido no projeto de alargamento da avenida, aprovado pelo Decreto 444 de 09/10/75 e suas afterações.
(8) Níveis de ruído máximos para usos permissiveis nas quadras que circundam o Complexo Es^rtiv
Leopoldo Estasio Vanderlinde, no Bairro Sitio do Campo: diumo= 65 db. e noturno= 60 db.
(9) O recuo relativo à divisa comum de lote resultante de desdobro de lote primi^eTJ atendidas as exigências sobre ventilação, iluminação e insolação dos compartim^tós. ra ^r supn
■,v.[S'+ K Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
(10) o C.A. poderá atingir 8.0 nos casos de prédios de apartamentos exclusivamente residenciais onde a
média da área das unidades, for igual ou superior a 100 m^.
(11) Exceto "C.C," Avenida Marechal Mallet, “C.C." Av. Nossa Senhora de Fátima e "C.C." Av. Nossa Senhora
de Praia Grande, onde o fator de A.I.T. será igual a 15.
(12) Será admitido que o último pavimento da edificação projetada possua até o mesmo número de unidades
residenciais do penúltimo pavimento tipo tipo, independentemente do número unidades permitidas com a
aplicação da A.I.T., somente nos casos em que o número de unidades permitidas não tenha sido utilizado na
sua totalidade.
(13) GDI - Uso somente permitido na ZM - D, ZM - E
(14) Para prédios de apartamentos exclusivamente residenciais, onde todas as unidades, de um dormitório
individualmente tenham áreas uteis superiores a 60,00m2, as de 2 dormitórios individualmente tenham áreas
úteis superiores a 80,00m2 e as de três ou mais dormitórios tenham individualmente áreas uteis superiores a
100,00m2, excluídas as áreas privativas ou de uso exclusivo destinados a garagem, situados na ZC - 1 será
permitido o fator de A.I.T. igual a 15.
(15) Para edifícios destinados exclusivamente a garagens de autos, situados nas ZC1 D, ZC1 G e na Rua
Bahia, localizada na ZPR2 F, os recuos de frente e lateral serão facultativos para H< 11 m, proibidos balanços e
sacadas sobre passeios e atendidas ás exigências da legislação Federal, Estadual e Municipal sobre
ventilação, iluminação e insolação dos compartimentos e afetas ao direito de vizinhança.
(16) Uso somente permitido na CC-2B.
(17) Na ZME, deverá ser observado o fator de A.I.T. igual a 30.
(18) Somente permitido quando houver manifesto interesse publico ou social, determinado pelo Exmo. Sr.
Prefeito,
(19) Somente permitido cemitério,
(20) No caso dos Edifícios Residenciais projetados nas ZC-1 e CC-1, que se valerem dos benefícios contidos
nas observações 10, 11 e 14, deste quadro, os recuos de frente e lateral a serem observados deverão ser
idênticos àqueles previstos para a ZPR-2, onde o H for superior a 11 m.
(21) A instalação de depósito de gás obedecerá ao disposto na NBR.
(22) Permitido somente na ZC1-C na área compreendida entre as Avenidas Presidente Kennedy e Dr. Roberto
de Almeida Vinhas.
(23) A Instalação de Indústrias IN3 somente será permitida se não houver na mesma área residências ou
conjuntos habitacionais e vísce-versa, devendo ser apresentado estudo de impacto de vizinhança e
licenciamento da CETESB, bem como analisado e justificado pela Comissão de Ordenamento do Uso da
Ocupação e do Parcelamento do Solo com deliberação do Exmo Sr. Prefeito,
(24) Permitido somente nos imóveis com frente para o quadrilátero formado pelas vias: Avenida Ministro
Marcos Freire, Rua Maria do Carmo Ferro Gomes Ornellas, Avenida do Trabalhador e Rua José Júlio Martins
Baptista, no Bairro Antartica.
(25) Somente permitido no Complexo Esportivo Leopoldo Estasio Vanderlinde localizado no Bairro Sitio do
Campo.
(26) Atendido o disposto no artigo 57 da Lei Complementar n“ 473 de 27 de dezembro de 2006.
(27) Permitido somente na Área compreendida entre as vias; Avenida Presidente Kennedy, Rua Gilberto Fouad
Beck, Rua 1 de Janeiro e Avenida Dr. Roberto de Almeida Vinhas, no Bairro Mirim.
(28) Permitido somente na Área compreendida entre a Avenida Ministro Marcos Freire. Estrada de Ferro,
Jardim Balneário Pires e Jardim Aloha, no Bairro Novo Nova Mirim.
(29) Permitido somente na Área compreendida entre a Avenida do Trabalhador, loteamentos Vila Sonia e Vila
São Jorge e Parque Piaçabuçu-unidade 2, no Bairro Antartica.
(30) Permitido somente na Área compreendida entre a Avenida Marginai a Rodovia Padre Manoel da Nobrega
- SP 55, Rua Joaquim Norberto de Souza e Silva, Rua Cruz e Souza e Rua Pedro Taques, no Bairro
Ribeiropolis.
(31) Somente será permitida a construção de no máximo 10 unidades residenciais agrupadas
(32) Permitida na ZPR 1 -D, somente em áreas não loteadas e glebas.
(33) Uso IN2 deverá apresentar estudo de impacto de vizinhança além de licenciamento na CETESB
(34) Permitido somente na área compreendida entre as vias; Rua Vergilio Gabriel de Siqueira, Rua Julieta Àzevedo Bonavides, Rua 9 e Avenida Marginal a Rodovia Padre Manoel da Nobrega, no Bairro Princesa, sem
a obrigatoriedade do item 18 da observação do quadro 3.
(35) Deverá ser apresentado relatório de Impacto de Vizinhança, pelo interessado,previamente a aprovação do
projeto.
(36) Uso não permitido no CCs da Av. Pres. Kennedy e Av. Marechal Mallet.
Art. 26 - Os índices urbanísticos adotados nestai^ complementar sãçr
CS *'+●. X. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
.1
V
Parágrafo Primeiro - A observância da taxa de Ocupação Mínima não exime da observância
dos Recuos Minima'; Normativos. (NR)
Parágrafo Segundo - Para residências geminadas, ou, agrupadas horizontalmente, com
frente para o logradouro, a serem edificadas na ZPR-1, ZPR-2, ZPR-3, ZM, CÍT-1, ZC-1, ZC-3,
CC-1, CC-2, ZUD-2, a área minima de terreno para cada unidade será de 80m2, não sendo
permitido, o arredondamento das frações decimais paro mais uma unidade. (NR)
Art. 28 - Para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento máximo normativo do lote
ou da gleba não serão computados:
I - No caso de edificios de apartamentos ou escritórios, hotéis, fiat-services e hospitais, as
áreas comuns destas; (NR)
Art. 31 -
XII ● Caixas de escadas, barriletes, caixas d'água, poços de elevadores, casas de máquinas
dos elevadores e corredores de acesso a elevadores e caixas de escada com largura máxima
de l,50m, com profundidade máxima de 1,00 m (um metro) nos recuos e respeitem o
afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas do lote. (NR)
XIII - Elementos estruturais ocupando no máximo 0,80 m (oitenta centímetro)
exclusivamente no recuo principal, no térreo. (NR)
XIV - Elementos estruturais destinados a suportar rampas e patamares, destinados a
circulação de autos. (NR)
.§ 3S - Nos lotes de esquina acima do pavimento térreo de que trata o Art. 30 deste Capítulo
serão admitidos balanços como complemento de sacadas desde que abertos nos dois lados e
saliências arquitetônicas com profundidade máxima de 30cm (trinta centímetros) sobre o
recuo de 2,00 m (dois metros). (NR)
Art. 32 - Os subsolos poderão ocupar toda a área do terreno, desde que respeitado o recuo
de frente de 2,00 m (dois metros para a via pública) para instalação de portões, exceto nas
vias coletoras principais onde deverá ser respeitado o recuo de 2,00m para a instalação dos
portões e do inicio dos rampas. (NR)
Art. 39 - Serão permitidos em qualquer zona de uso:
III - Prédios públicos e projetos para construções a serem aprovados ou erigidas em áreas
publicas, ou ainda, que sejam objeto de locação por parte do Poder Publico Municipal, em
face ao interesse publico ficam exonerados da observância do disposto do quadro III do art.
23 da citada Lei, respeitado o disposto do Código Civil Brasileiro e Código Sanitário do Estado
(NR).
Art. 42 ■
Parágrafo Único-.
:S‘± N
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Quodro 4 {NH)
Categorias de Vias de Acesso para Usos Considerados Permisshfeis nas Zonas
CATEGORIA DE COLETORA
principal
permitida
ARTERl/U.
1° categoria
ARTERIAL
Z^categoria
COLETORA
secundária
LOCAL
USO
CS permitida
permitida
Proibida
proibida
Cl Permitida Permitida permitida proibida
C2 Permitida Permitida permitida Proibida
Sl Permitida Permitida Permitida Permitida Proibida
S2 Permitida Permitida Permitida Permitida Proibida
S3 Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
TI Permitida Permitida Permitida Permitida Proibida
CDl Permitida Permitida Permitida Permitida Proibida
CD2 Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
CDS Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
DRTC Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
INI Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
IN2 Permitida Permitida Permitida Proibida Proibida
Art. 43 -
§3S-
/ - Hotéis: 1 (uma) vaga para cada 3 (tres) quartos.(NR)
-Art. 55
.índices Normativos Para o Parcelamento (NR)
Quadro 6
Zona Areas Públicas Comprinu
máximo
das Quadras
Área
mínima
dos Lotes
(m)
Frente
mínima
dos Lotes
(em % mínima da gleba)
Total Livres de Uso p/Equip.
Comunit
e Urbanos
Público (m) (m)
ZT 40 20 5 livre 10.000 livre
ZRE 40 15 5 livre 1.000 20
ZR 35 10 5 300 250 10
ZPR2; ZPR3 35 10 5 300 250 10(1)
ZPRl 35 10 5 300 125 7(2)
7M 35 10 5 300 250 10
ZCl 35 10 5 300 250 10
ZC2 35 10 5 livre 5.000 50
ZC3 35 10 5 livre 5.000 50
CCl de acordo com a zona contígua
CC 2 de acordo com a zona contigua
CIT de acordo com a zona contigua
ZUDl 50 10 5 livre 2.000 20
ZUD2 35 10 5 250 10(1)
.Z. Especiais conforme índices a .serem definidos em regulamentação es ciifca para cada zona^special.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Notas:
(1) Será admitido o desdobro de lote com 5,00 m (cinco metros) de testada e área mínima de 125
m^ (cento e \/inte e cinco metros quadrados).
(2) Para a construção de mais de uma unidade residencial em um mesmo lote, o lote resultante do
desdobro deverá ter área mínimo de 80,00m2 e testada mínima de 3,60m., sendo admitido no
máximo 10 (dez) unidades por lote. (INCLUIR)
Art. 127. Esta Lei Complementar não poderá ser alterada mais que uma vez por semestre,
visando a realização do desenvolvimento social, econômico, do turismo e ambiental do
Município. (NR)
Art. 29. Os anexos I e lil, instituídos pelo artigo 69, IV e VI da
Lei Complementar n9 615, de 19 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação dos
Anexos A e B da presente Lei Complementar.
Art. 3 9. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Junho dé2.013
r - '
SÉRGIO LI|I2L^CHIAN0 DE SOUZA / . Presidente
CARLOS EDU RDO^pflÇALVES KARAN Secretario EUVALDO REIS^Dj lENEZES
Secretário
TÂN(^IA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em 05 de Juiihò de 2.01
,\
Manoel Roberímio Carmo
DiretocL^ísIativo
V-.>, ‘i
H3 '+● Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ;.u . 4.'
ANEXO A
Lei de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo
DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS DAS ZONAS DE USO
ZONA DE TRANSIÇÃO - ZT
Inicia no ponto em que o rio Branco ou Boturoca cruza a divisa municipal entre os Municípios
de Praia Grande e de São Vicente; segue por esse rio, a montante, até a desembocadura do rio
Preto; segue pelo rio Preto até a sua nascente e pela nascente até alcançar a cota altimétrica
de 100 m (cem metros), no limite do Parque Estadual da Serra do Mar; deflete à direita e
segue pelo limite desse Parque acompanhando a cota altimétrica de 100 m (cem metros) até o
ponto 36 de coordenadas N= 7.342.900 e E= 341.150 estabelecido no Decreto 10.251 de
30/08/77; deste ponto desce para o vale prosseguindo pelo limite do Parque, que nesse trecho
acompanha a divisa da Reserva Estadual do Rio Branco - Cubatio estabelecida pelo Decreto
12.653 de 17/04/42, alterado pelos Decretos 37.366 de 17/10/1960 e 43.299 de 06/05/1964,
até atingir novamente a cota altimétrica de 100 m (cem metros); deflete à direita e segue pela
cota altimétrica de 100 m (cem metros) contornando o morro do Estaleiro até atingir
novamente o limite do Parque Estadual da Serra do Mar, seguindo em direção a São Vicente,
sempre acompanhando a cota altimétrica de 100 m (cem metros), até atingir a divisa
intermunicipal entre Praia Grande e São Vicente; deflete à direita e segue pela divisa
intermunicipal até o ponto Inicial, situado no rio Branco ou Boturoca.
ZONA RESIDENCIAL ESPECIAL-ZRE
Inicia no cruzamento do eixo da Rua Coral com o eixo da Rua Marfim e segue pelo eixo
dessa Rua e continua em linha reta na direção do prolongamento do eixo da Rua Marfim
até atingir a cota altimétrica de 100 m (cem metros), no limite do Parque Estadual da
Serra do Mar; deflete à direita e segue pela cota 100 acompanhando o limite do Parque,
conforme descrição perimétrica estabelecida pelo Decreto Estadual n°. 10.251 de
30/08/77, até encontrar a nascente do Rio Preto; segue pela nascente desse rio, a jusante,
até encontrar o eixo do Rio Preto; segue por esse eixo até encontrar o prolongamento da
divisa do loteamento Balneário Melvi 2“ Gleba com o Jardim Imperador; segue por esse
prolongamento e pela divisa do Balneário Melvi 2^ Gleba até o seu cruzamento com a
eixo da Rua 11; deflete à direita e segue por esse eixo, até o ponto iniciaj^-d^ta
descrição, no cruzamento do eixo da Rua Coral com o eixo da Rua Marfim.
ZONAS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS - ZR
ZR-A l
Inicia no ponto de encontro do limite do Corredor de Interesse Turístico da A^
Castelo Branco com a divisa entre os Municípios de Praia Grande e Mongaguá; segue
pela divisa de Municípios até o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue por
esse eixo até encontrar a divisa entre os loteamentos Balneário Flórida 3^ Qj
Jardim Princesa 1^ Gleba; deflete à direita e segue por essa divisa até
Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à^^eita e seg^e
por esse limite até o ponto inicial, na divisa com o Município de Mongaguá.
e
imite lo
C9 ‘-í- ;● Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Pres. Kennedy.
ZR-B
Esta zona acompanha os limites do loteamento Jardim Mathilde, excluídos os lotes
pertencentes aos Corredores de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco, da Av.
Ecológica do Xixová e do Corredor Comercial da Av. Mal. Mallet.
ZR-C
Inicia no prolongamento do eixo da Av. Paris, na altura do limite norte do Corredor de
Interesse Turístico da Av. Ecológica do Xixová; segue por aquele eixo e por seu
prolongamento até o limite do Parque Estadual Xixová-Japuí, na cota altimétrica de 25
m (vinte e cinco metros); deflete à direita e segue acompanhando a curva de nível de cota 25 até a divisa da Área Militar; deflete à direita e segue pela divisa da Área Militar
até 0 eixo do Canal Xixová; deflete à direita e segue pelo eixo do canal até o
prolongamento do eixo da Av. Costa Machado e de sua continuação, a Rua Vitorino
Santos Ferreira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Vitorino Santos Ferreira até o
limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Ecológica do Xixová; deflete à
esquerda e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico até o ponto inicial, no
prolongamento do eixo da Av. Paris.
ZONAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS - ZPR
ZPR-IA
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55,
com o eixo da Rua Marfim; segue pelo eixo dessa Marginal até a divisa entre os
Municípios de Praia Grande e Mongaguá; deflete à direita e segue pela divisa de
Municípios até atingir a curva de nível de cota altimétrica 100 m (cem metros), limite
do Parque Estadual da Serra do Mar, segue pela curva de nível de cota 100 até o ponto
de encontro com o prolongamento do eixo da Rua Marfim; deflete à direita e segue em
linha reta pelo prolongamento do eixo da Rua Marfim e por este até o ponto inicial, no
eixo da Marginal á Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da M,
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55.
Tá~à
ZPR-IB
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP\55
com o eixo da Rua 29 do loteamento Jardim Imperador; segue pelo eixo da MarginaPà￾Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55 até a divisa entre o loteamento Jardim
Princesa V Gleba e gleba não loteada; deflete á direita e segue por essa divisa até
encontrar o eixo da Rua 11; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 11 até o eixo da
Rua 29; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua 29 até atingir o ponto inicial, no eixo
da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Marginafà^odovia
Padre Manoel da Nóbrega - SP 55. ^
ni‘± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
iv,'*.' l￾ZPR -1C
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55 com a
divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2^ Gleba e Jardim Imperador; segue por essa divisa em
toda a sua extensão e continua em linha reta pelo seu prolongamento até o Rio Preto; deflete
à direita e segue pelo eixo do Rio Preto até sua desembocadura no Rio Branco ou Boturoca;
segue a jusante pelo eixo do Rio Branco até a divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba
particular; deflete à direita e segue pela divisa do Balneário Japurá com gleba particular até
atingir o eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55; deflete à direita e
segue por esse eixo até atingir o ponto inicial, na divisa dos loteamentos Balneário Melvi 2^
Gleba e Jardim Imperador.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais; da Marginal à
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, da Av. do Corretor de Imóveis, da Av.
Dante Bellomaria, da Av. Pau Brasil, da Av. Estados Unidos (no trecho entre as ruas
Alexandre Levy e 13 do loteamento Parque das Américas), da Rua Alexandre Levy, da
Rua 3 da Vila Riomar, da Rua 6 do Bal. Esmeralda, da Rua 3 do Bal. Maracanã Mirim,
da Rua Tavares Bastos, da Rua 3 do Jardim do Trevo, da Rua Virgílio Várzea, da Av.
Agostinho Ferreira (no trecho entre a Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega à
Rua Joaquim Manuel de Macedo), da Av. Hermenegildo Pereira de França, da Rua Frei
Francisco do Monte Alverne (no trecho entre a divisa do Bal. ABC com o
prolongamento do Jardim Jurubaiba II até Av. Wilson de Oliveira), da Rua 7 do Jd.
Monte Serrat, da Av, das Araucárias, da Avenida Wilson de Oliveira (no trecho entre a
Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega à R. Frei Francisco de Monte Alverne),
da Rua Marcelino de Oliveira e da Rua Corretor Álvaro S. Granado.
ZPR -1 D
Inicia na curva do “S”, no cruzamento dos prolongamentos dos eixos da Marginal
projetada à Estrada de Ferro com Av. Ministro Marcos Freire; segue pelo eixo da
Marginal projetada até encontrar o prolongamento do eixo da Rua José Bestilleiro
Lopez; deste ponto deflete à direita e segue por uma linha perpendicular ao eixo da
Marginal projetada em uma distancia aproximada de 791 m (setecentos e noventa e um
metros); deflete 63°37’28“ à esquerda e segue em uma distância de 1.147 m (um mil
cento e quarenta e sete metros) até encontrar uma linha imaginária paralela ao eixo da
ferrovia e dele distante 1.300 m (um mil e trezentos metros), medidos
perpendicularmente; deflete 26°17’48” à esquerda e segue pela linha imaginária por
uma extensão de 747 m (setecentos e quarenta e sete metros) até atingir a divisa do
Município de Praia Grande com São Vicente que coincide com o eixo do Rio
Piaçabuçu; deflete à direita e segue por esse eixo, a jusante, até encontrar a divisa dp'
Parque do Piaçabuçu no ponto 25a da Unidade 3, conforme descrição constante no
Anexo IV do Plano Diretor do Município; segue acompanhando os limites do referido
Parque até o ponto 38 da Unidade 2, situado no inicio da Rua Carlos José Ângelo Berti; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Carlos José Ângelo Berti até encontrar o eixo
da Rua Ariovaldo Augusto de Oliveira; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Ariovaldo Augusto de Oliveira até o eixo da Rua Ildefonso Galeano; deflete à esquerda
e segue pelo eixo da Rua Ildefonso Galeano até o eixo da Rua Sebastião
Junior; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Sebastião de Caryáll
^le<larvalho
IO Junior Âté
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
atingir o eixo da Rua Joaquim Bueno; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
Joaquim Bueno até atingir o limite noroeste do loteamento Vila Tupiri II; deflete à
esquerda e segue pelo limite do Loteamento Vila Tupiri II até o eixo da Rua Álvaro da
Silva Jr.; segue por esse eixo até atingir o eixo da Av. Ministro Marcos Freire; deflete à
direita e segue
por esse eixo até o ponto inicial, no cruzamento com o prolongamento do eixo da
Marginal projetada à Estrada de Ferro, na curva do”S”.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Ministro
Marcos Freire; da Marginal projetada à Estrada de Ferro, da Av. Júlio Prestes de Albuquerque,
da Av. São Jorge (no trecho entre a Av. Ministro Marcos Freire e Canal Acaraú), da Rua Josefa
Alves de Siqueira, da Rua Manoel Pereira Azoia, da Rua Milton Daniers, da Rua Luiz Conserino
e da Rua Ruy Manoel Sampaio Seabra Pereira.
ZPR-IE
Inicia no prolongamento do eixo da Av. do Trabalhador, no cruzamento com o Parque do
Piaçabuçu, na altura do ponto 37 da Unidade 2; segue acompanhando a divisa do referido
Parque por trás dos loteamentos Balneário Maxiand e Vila São Jorge, prosseguindo pela divisa
do Parque até o ponto 13e da Unidade 2, situado na divisa entre os loteamentos Jardim
Marília e Jardim São Miguel; segue acompanhando a referida divisa até o eixo da Av. do
Trabalhador; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. do Trabalhador e seu prolongamento
até 0 ponto inicial, no Parque do Piaçabuçu, na altura do ponto 37 da Unidade 2.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. do
Trabalhador, da Rua Antônio Cândido da Silva, da Rua Sérgio Gregório e da Rua João Roberto
Correia (no trecho entre as ruas Sérgio Gregório e 18 do loteamento Vila Sonia).
ZPR -1 F
Inicia-se no eixo da Av. do Trabalhador, na divisa entre o loteamento Jardim Guaramar e o
Parque do Piaçabuçu, na altura do ponto 13b da Unidade 2 do Parque; segue pela divisa do
referido Parque no Bairro Sítio do Campo até o ponto de intersecção do eixo da Av. Ana Nery
na intersecção do Perímetro do Parque Piaçabuçu Unidade 2 entre os Pontos 6 (Coordenadas
N= 7.345.637,34 e E= 354.711,83) e Ponto 5 (N= 7.345.721,10 e E=354.767,28); deflete à
direita e segue pelo eixo dessa avenida até encontrar a linha de divisa dos loteamentos
Terrenos do Campo 1^ Gleba, Terrenos do Campo 2^ Gleba e Terrenos do Campo 3ã Gleba;,
deflete a direita e segue por esta linha de divisa até o eixo da Av. Ayrton Senna d.
deflete à direita e segue pelo eixo dessa avenida e seu prolongamento até atingir a diyfsa oeste
da Praça Parceria; deflete à direita e segue por essa divisa até atingir
Trabalhador; deflete à esquerda e segue por esse eixo até o ponto injefál, na alti
13b da Unidade 2 do Parque do Piaçabuçu. /
va;
íxô^/ía Av. do
●do ponj^
»
[S'+ Câmara Municipal da Estância líalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
H-r
ZPR-2A
Inicia no eixo da Rua Santa Rita de Cássia no limite do Corredor Comercial segue pelo eixo da
Av. Pres. Kennedy até a divisa com loteamento Jardim Balneário Pires com Gleba não loteada,
deflete a direita e segue por esta divisa até atingir o limite do eixo do Corredor de Interesse
Turístico da Av. Presidente Castelo Branco, deflete a direita e segue por este eixo até a divisa
entre os loteamentos Jardim Princesa Gleba e o loteamento Balneário Florida 3â gleba,
deflete a direita e segue por esta divisa até o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à esquerda por
este eixo até a divisa entre os Municípios de Praia Grande e Mongaguá; deflete a direita à
direita e segue pela divisa de Município até o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas,
deflete a direita e segue por este eixo até o eixo da Rua Santa Rita de Cássia, deflete a direita e
segue por este eixo até atingir o ponto inicial, no limite do Corredor Comercia! da Av. Pres.
Kennedy.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Pres. Kennedy
e da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, Av. Nossa Senhora de Praia Grande, Av. Nossa
Senhora de Fátima e Corredor de Interesse Turistico da Av. Pres. Castelo Branco. (NR)
ZPR-2B
Inicia no eixo da Av. Dr. Vicente de Carvalho na altura do limite do Corredor de
Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Av. Dr. Vicente de
Carvalho até o eixo da Av. Pres.Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa
última até o eixo da Rua Xavantes; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Xavantes
até 0 limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à
direita e segue pelo limite desse Corredor até o ponto inicial, no eixo da Av. Dr. Vicente
de Carvalho.(NR)
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Pres. Kennedy.
ZPR - 2 C
Inicia no eixo da Rua Potiguares na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico
da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Potiguares até encontrar o eixo da
Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até o eixo da Rua Dr.
Julio de Mesquita Filho; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Dr. Julio de Mesquita
Filho até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco,
deflete à direita e segue pelo limite desse Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua
Potiguares.(NR)
ExcIuem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Pres.
Kennedy.
ZPR - 2 D
Inicia no eixo da Rua Alberto Santos Dumont na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Alberto Santos Dumont até^o eixo
da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo dessa última até encontrar o<ÊÍxo-da^
Av. São Paulo; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. São Paulo até o limite do Corredor
Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita segue pelo limite desse
Corredor até o ponto inicial, no eixo da Rua Alberto Santos Dumont. (NR)^
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor ComerciaFaa Av. Pres.Áem lyN
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ZPR-2E
Inicia no eixo da Av. Duque de Caxias na altura do limite do Corredor de Interesse
Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Av. Duque de Caxias até o
eixo da Av. Mal. Mallet; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Mal. Mallet até o
eixo da Av. Paris; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Av.Paris até o limite do
Corredor de Interesse Turístico da Av. Ecológica do Xixová; deflete à direita e segue
pelo limite do referido Corredor de Interesse Turístico até o eixo da Rua Tiradentes;
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Tiradentes até encontrar o limite do Corredor
de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite
do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco até o ponto inicial, no
eixo da Av. Duque de Caxias. (NR)
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Marechal
Mallet.
ZPR - 2 F
Inicia na divisa dos loteamentos Parque Abdenour e Jardim Mathilde, na altura do
limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue por aquela
divisa de loteamentos até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Ecológica
do Xixová; deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico até o
eixo da Av. Costa Machado; deflete à esquerda e segue por esse eixo até o eixo
projetado do canal; deflete a direita e segue pelo eixo do canal até a divisa da Área Militar; deflete a direita e segue pela divisa da Área Militar até o limite do Corredor de
Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite
desse Corredor até o ponto inicial, na divisa dos loteamentos Parque Abdenour e Jardim
Mathilde. (NR)
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av. Marechal
Mallet.
ZONAS COMERCIAIS - ZC
ZC-IA
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da
Avenida Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Caiçara.
ExcIuem-se dessa zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Av^Pfes.
Kennedy e do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco.
c
ZC-IB
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compont
Avenida Nossa Senhora de Praia Grande, no Bairro Paquetá. /
0 alinhamento da
*v
\
Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Pres.
Kennedy e da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas e do Corredor de Interesse Turístico
da Av. Pres. Castelo Branco.
ZC-1 C
Inicia na divisa do loteamento Jardim Balneário Pires com gleba não loteada na altura
do limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue por essa
divisa de loteamento até o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita
e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até o eixo da Rua Rosa Marli
de Souza; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Rosa Marli de Souza até o limite do
Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue
pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco até o ponto
inicial, na divisa do Loteamento Jardim Balneário Pires com Gleba não loteada.
ExcIuem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr.
Roberto de Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZC-1 D
Inicia no eixo da Rua Oceânica Amábile na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico
da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Oceânica Amábile até encontrar o eixo da
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas até o eixo da Av. Dr. Vicente de Carvalho; deflete à direita e segue pelo eixo da
Av. Dr. Vicente de Carvalho até o limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo
Branco; deflete à direita e segue pelo limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres.
Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo da Rua Oceânica Amábile.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr.
Roberto de Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZC-IE
inicia no eixo da Rua Xavantes na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico da Av.
Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Xavantes até o eixo da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até o
eixo da Rua Potiguares; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Potiguares até o limite do
Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo
limite do Corredor de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco até o ponto iniciai, no eixo
da Rua Xavantes.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av.
Roberto de Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
r
ZC-IF
Inicia no eixo da Rua Dr. Julio de Mesquita Filho na altura do limite do Corredor de
Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Rua Dr. Julio de
Mesquita Filho até encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas^dellète à
direita e segue pelo eixo da referida avenida até encontrar o prolongamento do eixo da
Rua Alberto Santos Dumont; deflete à direita e segue pelo prolop^mento do eixo e
,\
Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
pelo eixo da Rua Alberto Santos Dumont até encontrar o limite do Corredor de Interesse
Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita e segue pelo limite do Corredor
de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco até o ponto inicial, no eixo da Rua
Dr. Júlio de Mesquita Filho.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais; da Av. Pres.
Kennedy e da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas.
ZC-IG
Inicia no eixo da Av. São Paulo na altura do limite do Corredor de Interesse Turístico da Av.
Pres. Castelo Branco; segue pelo eixo da Av. São Paulo até encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto
de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas e
pelo prolongamento do eixo dessa avenida até encontrar o prolongamento do eixo da Av. Luiz
Arikawa, do loteamento Terrenos do Campo; deflete à direita e segue pelo prolongamento do
eixo da Av. Luiz Arikawa até atingir a cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco metros), no limite
do Parque Estadual do Xixová-Japuí; deflete à direita e segue acompanhando a curva de nível
25 até encontrar o prolongamento do eixo da Av. Paris; deflete à direita e segue pelo
prolongamento do eixo e pelo eixo da Av. Paris até encontrar o eixo da Av. Mal. Mallet; deflete
à direita e segue pelo eixo da Av. Mal. Mallet até encontrar o eixo da Av. Duque de Caxias;
deflete à esquerda e segue pelo eixo da Av. Duque de Caxias até o limite do Corredor de
Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco; deflete à direita, segue pelo limite do Corredor
de Interesse Turístico da Av. Pres. Castelo Branco até o ponto Inicial, no eixo da Av. São Paulo.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Mal.
Mallet, da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZC-2
Inicia no eixo da Av. Ayrton Senna da Silva na altura do prolongamento do eixo da Av. Luiz
Arikawa do Loteamento Terrenos do Campo; segue pelo mencionado prolongamento do eixo
até atingir a cota altlmétrlca de 25 m (vinte e cinco metros), no limite do Parque Estadual
Xixová-Japuí; deflete à esquerda e segue pela cota altimétrica de 25 m (vinte e cinco metros)
até atingir a divisa dos Municípios de Praia Grande e S. Vicente; deflete à esquerda e segue
pela divisa dos Municípios de Praia Grande e São Vicente até encontrar o eixo da Av. Ayrton
Senna da Silva; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Av. Ayrton Senna da Silva até o ponto
Inicial, no prolongamento do eixo da Av. Luiz Arikawa do loteamento Terrenos do Campo.
ZC-3 A
Inicia no caizamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55
com 0 eixo da Rua Marfim; segue pelo eixo dessa rua até o cruzamento com o eixo da
Rua Coral; deflete à direita e continua em linha reta até a divisa entre o loteamenRJ' (
Jardim Princesa 1^ Gleba e gleba não loteada; deflete à direita e segue por essa divisa
até encontrar o eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55; deflete à
direita e segue pelo eixo da referida Marginal até atingir o ponto inicial, no ebp-da^Da, Marfim. j
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comerdai da Margin^ à
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55.
Nr. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ZC-3B
Inicia no cmzamento do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP
55, com o eixo da Rua 29; segue pelo eixo dessa rua até encontrar o eixo da Rua 11;
deflete à direita e segue pelo eixo dessa rua até a divisa do Loteamento Balneário Melvi
II; deflete à direita e segue pelo limite desse loteamento até o eixo da Marginal à
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55; deflete à direita e segue pela referida
Marginal até o ponto inicial, no eixo da Rua 29.
Excluem-se desta zona os lotes pertencentes ao Corredor Comercial da Marginal à
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55.
CORREDORES COMERCIAIS - CC
CC-IA
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. Pres.
Kennedy, no trecho compreendido entre a Praça "A Tribuna" e a divisa com o Município de
Mongaguá.
CC-IB
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av.
do Trabalhador e seu prolongamento, no trecho compreendido entre a Rotatória Parceria
e a divisa do loteamento Balneário Maxland com área não loteada.
CC-IC
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av.
Marechal Mallet.
CC-ID
Corresponde aos lotes que fazem frente ou divisa compondo o alinhamento da Rua
Irmãos Adorno, no trecho compreendido entre a Av. do Trabalhador e a Praça Gonçalo
Soares de França.
CC-IE
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua
Antonio Cândido da Silva, no trecho compreendido entre a Av. do Trabalhador e a Av.
2 do loteamento Vila Sônia 2^ Gleba.
CC-IF - "
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinb^fhenífe^as Ruas
Sérgio Gregório e João Roberto Corrêa, no trecho compreendido entre^arAV. do Trabalhador F
a Rua 18 do loteamento Vila Sônia 2â Gleba. // /
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
CC-IG
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua
Leila Maria de Barros Monteiro e seu prolongamento, no trecho compreendido entre a
Av. Ministro Marcos Freire e a Av. do Trabalhador.
CC-IH
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua
Celso Ramos de Oliveira, no trecho compreendido entre a Av. Ministro Marcos Freire e
a Av. do Trabalhador.
CC-ll
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua
Milton Daniels, Rua Luiz Conserino e a Rua Ruy Manoel Sampaio Seabra Pereira, esta
última no trecho entre a Rua Luiz Conserino e a Rua Santa Maria de Jesus.
CC-IJ
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua
Manoel Pereira Azoia, no trecho compreendido entre a divisa do loteamento Vila Lucia
com o Jardim dos Universitários até a Rua Josefa Alves de Siqueira.
CC-IK
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Rua Josefa
Alves de Siqueira, no trecho compreendido entre a Av. Ministro Marcos Freire e Canal Acaraú.
CC-IL
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av.
São Jorge, no trecho compreendido entre a Av. Ministro Marcos Freire e Canal Acaraú,
CC-IM
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. Júlio
Prestes de Albuquerque, no trecho compreendido entre a Av. Ministro Marcos Freire e
Marginal da Estrada de Ferro.
CC-IN
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. do
Corretor de Imóveis, no trecho compreendido entre a Marginal à Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega e Av. Dante Bellomaria; Av. Dante Bellomaria, no trecho compreendido entre a Av.
Corretor de Imóveis e Av. Pau Brasil; Av. Pau Brasil, no trecho compreendido entre a Av. Dante
Bellomaria e Av. das Castanheiras e Av. Estados Unidos no trecho compreendido entre ^^Rua
Alexandre Levy e Rua 13 do loteamento Parque das Américas.
CC-10
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento das ruas,
seus respectivos prolongamentos: Rua Alexandre Levy, Rua 3 da Vila RIomar
Balneário Esmeralda, Rua 3 do Balneário Maracanã Mirim, Rua Tavares Ba>t6s, Rua 3/do
Jardim do Trevo, Rua Virgílio Várzea. //
íía 6^da
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Est. de São Paulo
CC-IP
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da
Avenida Agostinho Ferreira no trecho da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega
à R. Joaquim Manuel de Macedo.
CC-IQ
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da
Avenida Hermenegildo Pereira de França.
CC-IR
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento das ruas
e seus respectivos prolongamentos: Rua Frei Francisco do Monte Alverne (trecho;
divisa do Bal. ABC com área de quem de direito à Av. Wilson de Oliveira), Rua 7 do
Jd. Monte Serrat e Avenida das Araucárias.
CC-IS
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da
Avenida Wilson de Oliveira no trecho da Marginal à Rod. Padre Manoel da Nóbrega à
R. Frei Francisco de Monte Alverne.
CC-IT
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento das ruas
e seus respectivos prolongamentos: Rua Marcelino de Oliveira e Rua Corretor Álvaro S.
Granado.
CC-2A
Corresponde aos lotes que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av.
Dr. Roberto de Almeida Vinhas, no trecho compreendido entre a Praça A Tribuna e a
divisa do Município de Mongaguá.
CC-2B
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da
Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55 no sentido São Vicente￾Mongaguá, no trecho compreendido entre a divisa do loteamento Balneário Japurájsern
gleba particular e a divisa com o Município de Mongaguá, exceto os/lrechos
pertencentes à Zona Residencial Especial (ZRE) no bairro Cidade da Criança eZoiia'
Comercial (ZC-3) no Bairro Imperador.
cc-zc
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento
Marginal à Estrada de Ferro, no trecho compreendido entre o prolongamentp-do^i^ da
Rua José Bestilleiro Lopez, do loteamento Balneário Mirasol, e a.-^v. Casemiro
Domcev no loteamento Jardim Balneário Pires. / /
0
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
1.
CC-2D
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da
Av. Ministro Marcos Freire, no trecho compreendido entre a Rotatória Parceria e a Av.
Casemiro Domcev no loteamento Jardim Balneário Pires.
CC-2 E
Corresponde aos terrenos que têm frente ou outra divisa compondo o alinhamento da
Av. Ayrton Senna da Silva, do lado direito de quem de São Vicente se dirige a
Mongaguá, no trecho compreendido entre o eixo da Rua 2 do loteamento Intermares, e o
acesso à Rotatória Parceria.
CORREDORES DE INTERESSE TURÍSTICO-CIT
CIT-1
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa para a Orla Marítima no trecho entre a Praça
Duque de Caxias, no Bairro Canto do Forte e a divisa com o Município de Mongaguá.
CIT-2
Corresponde aos lotes com frente ou outra divisa compondo o alinhamento da Av. Ecológica
do Xixová, no trecho compreendido entre os eixos das Av. Paris e Costa Machado.
ZONASDE USOS DIVERSIFICADOS- ZUD
ZUD-IA
Inicia no ponto de encontro do eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega -
SP 55 com a divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba não loteada; segue pela
divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba não loteada até o eixo do Rio Branco;
deflete à direita e segue pelo eixo do Rio Branco até a divisa entre os Municípios de
Praia Grande e São Vicente; deflete à direita e segue a divisa de Município até encontrar
0 eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55; deflete à direita e
segue pelo eixo da Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega SP 55 até o ponto
inicial, na divisa do loteamento Balneário Japurá com gleba não loteada.
ZUD-IB
Inicia no cruzamento do eixo da Marginal projetada à Estrada de Ferro com o prolongamento
do eixo da Rua José Bestillelro Lopez; segue pelo eixo da Marginal projetada à Estrada de Ferro
até a divisa entre os Municípios de Praia Grande e São Vicente; deflete à direita e segue a
divisa de Município, pelo eixo do Rio Cebolas e pelo eixo do Rio Piaçabuçu até o ponto de
encontro com uma linha Imaginária paralela ao eixo da ferrovia e dele distante 1.300 m (um
mil e trezentos metros); deflete à direita e segue pela linha descrita na distância de^
(setecentos e quarenta e sete metros); deflete à direita com um ângulo de 2Clly
na distância de 1.147 m (um mil, cento e quarenta e sete metros); deflete à^reita com ám
m
e segue
.'w»- 1
/ ;
Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
■i>'
ângulo de 63'‘37'28" e segue, por uma linha perpendicular ao eixo da Marginal projetada à
Estrada de Ferro, na distância de 791 m (setecentos e noventa e um metros) até encontrar o
ponto inicial, situado no cruzamento do eixo da Marginal projetada à Estrada de Ferro com o
prolongamento da Rua José Bestilleiro Lopez.
ZUD-2
Inicia no ponto de encontro do eixo da Av. Ministro Marcos Freire com o eixo da Rua Álvaro
Silva Júnior; segue pelo eixo da Rua Álvaro Silva Júnior até o limite noroeste do Loteamento
Vila Tupirí II; deflete à direita e segue por esse limite de loteamento até o eixo da Rua Joaquim
Bueno; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Joaquim Bueno até o eixo da Rua Sebastião
de Carvalho Junior; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Sebastião de Carvalho Junior
até encontrar o eixo da Rua lldefonso Galeano; deflete à direita e segue pelo eixo da Rua
lldefonso Galeano até o eixo da Rua Aríovaldo Augusto de Oliveira; deflete à direita e segue
pelo eixo da Rua Aríovaldo Augusto de Oliveira até encontrar o eixo da Rua Carlos José Ângelo
Berti; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Carlos José Ângelo Berti até atingir o limite
do Parque Piaçabuçu no ponto 38 da Unidade 2, conforme descrição constante no Anexo IV do
Plano Diretor do Município; deflete à esquerda e segue contornando o limite do Parque até
atingir o prolongamento do eixo da Av. do Trabalhador; segue pelo referido eixo até atingir o
limite da via de acesso à Rotatória Parceria pelo seu lado oeste, contorna o referido limite até
0 ponto de encontro com o eixo da Av. Ministro Marcos Freire, na altura do Terminal Tude
Bastos; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Ministro Marcos Freire até o ponto inicial no
eixo da Rua Álvaro da Silva Júnior.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. do
Trabalhador, da Av. Ministro Marcos Freire, da Rua Celso Ramos de Oliveira e da Rua Leíla
Maria de Barros Monteiro e seu prolongamento.
ZONA MISTA-Zm
ZM-A
Inicia no cruzamento do eixo da Av. Pres. Kennedy com o eixo da Rua Santa Rita de Cássia,
segue pelo eixo da Rua Santa Rita de Cássia até encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida
Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até a divisa do
loteamento Jardim Balneário Pires com área não loteada; deflete à direita e segue pela divisa
do loteamento Jardim Balneário Pires até o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue
pelo eixo da Av. Pres. Kennedy até o ponto inicial, no eixo da Rua Santa Rita de Cássia.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr.
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
berto de
ZM-B
Inicia no cruzamento do eixo da Av. Pres. Kennedy com o eixo da Rua Dr. Vicente de Ca
segue pelo eixo da Rua Dr. Vicente de Carvalho até encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até
encontrar o eixo da Rua Xavantes; deflete à direita e segue pelo ^xó da Rua X^vantes até
2)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ^SíTT-SÍ^
X
encontrar o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Pres. Kennedy
até o ponto inicial, no eixo da Rua Dr. Vicente de Carvalho.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZM-C
Inicia no cruzamento do eixo da Av. Pres. Kennedy com o eixo da Rua Potiguares; segue pelo
eixo da Rua Potiguares até encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas; deflete à
direita e segue pelo eixo dessa avenida até encontrar o eixo da Rua Dr. Júlio de Mesquita Filho;
deflete à direita e segue pelo eixo da Rua Dr. Júlio de Mesquita Filho até encontrar o eixo da
Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo da Av. Pres. Kennedy até o ponto inicial,
no eixo da Rua Potiguares.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais: da Av. Dr. Roberto de
Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZM-D
Inicia no cruzamento do eixo da Av. Pres. Kennedy com o eixo do prolongamento da Rua
Alberto Santos Dumont; segue pelo prolongamento do eixo da Rua Alberto Santos Dumont até
encontrar o eixo da Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas; deflete à direita e segue pelo eixo da
Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas até encontrar o eixo da Av. São Paulo; deflete à direita e
segue pelo eixo da Av. São Paulo até encontrar o eixo da Av. Pres. Kennedy; deflete à direita e
segue pelo eixo da Av. Pres. Kennedy até encontrar o ponto inicial, no eixo do prolongamento
da Rua Alberto Santos Dumont.
Excluem-se dessa zona os lotes pertencentes aos Corredores Comerciais; da Av. Dr.
Roberto de Almeida Vinhas e da Av. Pres. Kennedy.
ZM -E.
Inicia-se no eixo da Av. Ana Nery na intersecção do Perímetro do Parque Piaçabuçu Unidade 2
entre os Pontos 6 (Coordenadas IM= 7.345.637,34 e E= 354.711,83) e Ponto 5 (N= 7.345.721,10
e E=354.767,28); segue pela divisa do referido Parque no Bairro Sítio do Campo até alcançar o
Mar Pequeno; deflete à direita e segue pela linha de costa até alcançar a divisa do loteamento
Intermares; deflete à direita e segue por essa divisa até o eixo da Rua 6 do Loteamento
Intermares; deflete à esquerda e segue por esse eixo e pelo seu prolongamento até alcançar o
eixo da Rua Paulo Sérgio Garcia; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Paulo Sér^
Garcia até alcançar a divisa lateral entre os lotes 3 e 4, 17 e 18 da Quadra L do Loteant^to
Intermares; deflete à direita e segue pela divisa lateral entre os lotes 3 e 4,17 e 18 da Quadra L
do Loteamento intermares até alcançar o eixo da Rua 2 do mencionado loteamento; deflete à
direita e segue por esse eixo até alcançar o eixo da Av. Ayrton Senna da Silva; deflete à direita
e segue pelo eixo dessa avenida até encontrar o prolongamento da linha de divisa dos
ioteamentos Terrenos do Campo lâ Glebas, Terrenos do Campo 2^ Gleba e Terrenos do Campo
3ã Gleba e segue por esta linha de divisa até o eixo da Av. Ana Nery; defleJe-^-esqberda e
segue por esse eixo até o ponto Inicial, no eixo da Av. Ana Nery na intersecção do Perímetro do
:■ V;’ m ± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Parque Píaçabuçu Unidade 2 entre os Pontos 6 (Coordenadas N= 7.345.637,34 e E=
354.711,83) e Ponto 5 (N= 7.345.721,10 e E=354.767,28).
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE ECOLOGICO - ZEIE
ZEIE- 1
Corresponde ao Parque Estadual da Serra do Mar com delimitação estabelecida no
Decreto Estadual rf. 10.251 de 30/08/77 e ao Morro do Estaleiro na sua porção situada
acima da curva de nível de cota 100 m (cem metros).
ZEIE-2
Corresponde ao Parque Estadual Xixová-Japui com delimitação estabelecida no Decreto
Estadual rf. 37.536 de 27/09/93.
ZEIE - 3
Corresponde ao Parque do Piaçabuçu com delimitação estabelecida no Anexo IV do
Plano Diretor do Município.
AREA MILITAR
A Area Militar compreende toda a área do Sítio Itaquitanduva, 6° GA Cos M, Sítio
Itaipús, Sítio Suá especificada pelo Patrimônio da União, conforme consta das plantas
fornecidas pela Unidade Militar arquivadas no Órgão de Planejamento da Prefeitura.
ANEXO B
CA TEGORIAS DE INDÚSTRIAS
O enquadramento de Indústrias conforme o respectivo processo produtivo, na
classificação que segue, poderá ser alterado por decreto, desde que o objetivo da alteração
seja do Interesse da municipalidade face ao desenvolvimento urbano compatibilizado com
normas legais federais e estaduais.
As indústrias serão classificadas em INI, IN2, 1N3, IN4 e IN5, conforme o grau de risco
ambiental apresentado pelos processos produtivos envolvidos no empreendimento/^
graduação do risco será determinada pelos aspectos de periculosidade, nocivid^e,^
incomodidade conforme segue:
Periculosidade - Classificada em:
a) Periculosidade de grau elevado, com riscos de desastres ecológi
impactos ambientais sobre uma região (Indústrias tipo I 5);
®
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo N'
b) Pericuiosidade de grau médio provocando-se grandes efeitos não minimizáveis,
mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de
efluentes (Indústrias tipo I 4);
c) Baixo grau de pericuiosidade, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de
métodos adequados de controle e tratamento de efluentes (Indústrias tipo I 3).
Nocividade - Classificada em:
a) Nocividade de grau elevado, pelas vibrações e ruídos fora dos limites da
indústria (Indústria tipo I 4);
b) Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e material
particulado (Indústria tipo 1 3);
c) Baixo de grau de nocividade, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos
(Indústrias tipo I 2).
Incomodidade - Classificada em:
a) Elevado grau de incomodidade em razão do grande porte, em função do qual
resulta intensa movimentação de pessoal e tráfego (Indústria tipo 13);
b) Grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável de pessoal
e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos (Indústria tipo 12);
c) Baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos, independentemente do porte,
compatíveis com outros usos urbanos (Indústrias tipo II).
Independente das nomenclaturas abaixo relacionadas, cujo efeito para a aplicação
desta Lei Complementar é somente orientativo, ou da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, os estabelecimentos industriais ou serviços serão classificados em função
da graduação do risco ambiental determinado pelos aspectos de pericuiosidade, nocividade e
incomodidade dos processos produtivos, conforme acima qualificados.
1-1 - INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL
Compreendem os estabelecimentos que apresentem ausência de pericuiosidade,
ausência de nocividade e baixo grau de incomodidade, com efeitos inócuos,
independentemente do porte e compatíveis com outros usos urbanos, e não
enquadrados nas categorias 1-5,1-4, 1-3 ou 1-2.
São classificados nesta categoria, entre outras as marcenarias, as fábricas de blocos e artefatos
de cimento, desde que os processos de produção se enquadrem no grau de risco cofnpatível
com sua classificação. O poder público poderá solicitar estudo de Impacto de vizinhança ern.
função do porte da empresa. /
V
1-2 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE (
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias 1-5, 1-4,
que apresentem;
a) ausência de pericuiosidade;
b) baixo de grau de nocividade, em razão da emissão de efluenti
atmosféricos fora dos padrões definidos nas normativas ambientais oficiai^,
ídricos
/ ..
CJy Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^0
considerando a aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de
poluentes;
c) grau médio de incomodidade, apresentando movimentação tolerável de pessoal e
tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e ruídos;
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo relacionados, porém
prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de graduação do risco ambiental determinado
pelos aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade, conforme acima qualificados
- aço e metais ferrosos - produção de artefatos e laminado
- alimentos, produtos de origem vegetal - conserva e/ou beneficiamento
- alimentos, produtos de origem animal - conserva e/ou beneficiamento
- bebidas - fabricação de destilados, fermentados, sucos e refrigerantes
- borracha - fabricação de artefatos
- cerâmica - fabricação artefatos
- concentrados aromáticos naturais e sintéticos -fabricação e/ou fracionamneto de
- concreto - preração em usinas
- ferro e aço fundidos - fabricação de artefatos
- fios e tecidos - beneficiamento, acabamento, fiação e tecelagem
- tratamento superficial de metais —exetojateamento ao ar livre
- inseticidas e fungicidas e domossanitários -fabricação e/ou fracionamento de
- madeira - desdobramento e/ou fabricação de artefatos
- metais não ferrosos e ligas - fabricação de laminados e artefatos de laminados
- óleos e gorduras para alimentação - beneficiamento
- rochas e pedras decorativas-fabricação de artefatos e/ou aparelhamento
- resinas de fibras e fios artificiais - fabricação de, Inclusive artefatos
- soldas e ânodos -fabricação
- tabaco - preparação de fumo, fabricação de cigarros e congêneres
-tintas, esmaltes, lacas, vernizes, Impermeabilizantes esecantes- fabricação
- vidros e cristal - beneficiamento, e fabricação de artefatos
1-3 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL MODERADO
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias 1-5 e 1-4 e que
apresentem:
d) baixo grau de periculosidade;
e) grau médio de nocividade, em razão da exalação de odores e material particulado;
f) grau elevado de incomodidade em razão do grande porte em função do qual
resulta intensa movimentação de pessoal e tráfego.
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo relacionados, porénT
prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de graduação do risco ambiéntal
determinado pelos aspectos de periculosidade, nocividade e Incomodidade, pdnforme
acima qualificados
- açúcar natural -fabricação em sua forma primária
- adubos e corretivos do solo não fosfatados - fabricação
- animais - abate
- cimento-amianto processamento, beneficiamento e fabricação de ^
- couros e peles - curtimento, secagem e salga //
ifatos
u%Wn,N￾v
ÍH’± Câmara Municipal da Estância Bafneária de Praia (irande
Est. de São Paulo
- pedras - britamento não associado à extração/mineração (permitido somente em
ZUDl).
1-4 - INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL ALTO
Compreendem os estabelecimentos não enquadrados nas categorias 1-5 e que
apresentam;
a) grau médio de periculosidade provocando grandes efeitos não minimizáveis,
mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento
de efluentes;
b) grau elevado de nocividades, pela produção de vibrações e ruídos acima dos
permitidos por lei fora limites da indústria;
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo relacionados, porém
prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de graduação do risco ambiental
determinado pelos aspectos de periculosidade, nocividade e incomodidade, conforme
acima qualificados
- asfalto - fabricação
-cal virgem, cal hidratada ou extinta— fabricação
- carne, sangue, ossos e assemelhados - fabricação de farinha
- celulose - fabricação
- cimento - fabricação
- clinquer - fabricação
- ferro e aço - formas primárias, produção a partir do minério
-fertilizantes fosfatados - (superfosfatados, granulados, amonia e diamonio
fosfatado e assemelhados) -fabricação
- fósforos de segurança - fabricação
- gelo, usando amônia no processo de produção - fabricação
- metais não ferrosos - produção partir do minério;
-amianto - beneficiamento e produção de artefatos em todas as suas formas.
1-5- INDÚSTRIAS E POLOS PETROQUÍMICOS, CARBOQUÍMICOS E CLOROQUÍMICOS, USINAS
NUCLEARES E OUTRAS FONTES DE POLUIÇÃO DE GRANDE IMPAQO AMBIENTAL OU
EXTREMA PERICULOSIDADE
Compreendem os estabelecimentos que apresentam grau elevado de
periculosidade, com risco de desastres ecológicos, ou grandes impactos
ambientais sobre a região.
São classificados nesta categoria, entre outros, os processos abaixo relacionados,..fí6réni
prevalecerá, sobre qualquer outro, o critério de graduação do risco/íímbiental|
determinado pelos aspectos de periculosidade, nocividade e incomodid^e, conforrnt acima qualificados /
- álcool - produção em sua forma primária
- carvão vegetal - produção em sua forma primária a p^ír da madeira - carvão de pedra - fabricação de produtos derivadq^a destilação^
>
iv:'J [Ã3''±- Càmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
it-»-
- cioro, cioroquímícos e derivados -fabricação
- gás de nafta craqueada - fabricação
- petróleo - fabricação de produtos de refino
- petroquímicos - fabricação de produtos primários e intermediários (exclusive
produtos finais)
- pólvora, explosivos e detonantes inclusive munição e artigos pirotécnicos
- soda cáustica e derivados - fabricação.
Não são permitidas no território da Estância Balneária de Praia Grande a imptí
indústrias cujo grau de risco implique na classificação 1-3, 1-4 e por
zoneamento.
ntação de
força do