materia nº 8/2013

<.l Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
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MENSAGEM N° 10/2013
Manoel Róíerto do Carmo
Senhor Presidente, Diretor Legislativo
Com a presente estou encaminhando anexo, projeto de lei complementar
que "altera a redação do artigo 36 da Lei complementar n° 172, de 12 de
novembro de 1997, com alteração conferida pelo artigo 1° da Lei
complementar n° 233, de 14 outiibro de 1999."
A propositura ora encaminhada a esta Casa, objetiva atender pleito de
alguns dos Senhores Vereadores no sentido de oferecer um novo tratamento a
atividade de ambulantes na Estância Balneâria de Praia Grande.
Ao mesmo tempo em que autoriza-se a possibilidade de ampliação do
prazo para promover-se o requerimento de renovação da respectiva licença
para exercício da atividade, busca-se também, promover amplo
recadastramento daqueles que exercem atividades de ambulantes e também dos
um
artesãos que realizam suas atividades nas denominadas Feiras de Artesanato
de nossa cidade.
Considerando a relevância da matéria e
integrantes desta Casa,
necessária urgência.
interesse já expresso por
solicito que a presente seja apreciada com a
Sem mais para o momento,
consideração.
reitero os meus protestos de estima e
Atenciosamente
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-AEBE'^0 PEREIR^ MOURÃO
Prefeito
Sessão Data &ÒI 5 lãDS Ep^aminharnenío ài~MxnC7~
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Pi'esidente da Câmara Municipal da
Estância Balneâria de Praia Grande SP D.- ri esidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pau lo
Lei Complementar N°
DE 008/13
Altera a redação do art. 36 da Lei
Complementar n° 172, de 12 de
novembro de 1.997, com a redação
conferida pelo art. 1° da Lei
Complementar n° 233, de 14 de outubro
de 1999
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. P. 0 art. 36 da Lei Complementar n® 172, de 12 de novembro de 1.997, com a redação conferida pelo art. 1® da Lei Complementar n^ 233, de 14 de outubro de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 36. A partir desta data, a solicitação de renovação do alvará de licença deverá ser feita no período de 1° de março a 31 de maio, instruída com documentos comprovando a quitação das taxas decorrentes do exercício da atividade e o pagamento de multas porventura
aplicadas pela Prefeitura, sob pena de indeferimento do pedido". (NR)
Art. 2°. Fica vedada a prorrogação do prazo estipulado no artigo 1° desta Lei complementar.
Art. 3°. Fica instituído o recadastramentode todos os ambulantes e artesãos do Município, no período de P de maio a 30 de junho de 2013.
§ Único - A regulamentação de que trata o "caput" deste artigo será efetuada
decreto específico.
Sessão Ordinária, realizada em
através de
Ait.40. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as previstas na Lei
Complementar n° 412/2005.
Art.50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Sessão Data 22 / os / 2o / 3
Encaminhamento (2 V Sessão DataT:^ / or/ 13
Encaminha -iã y
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Presidente Presidente
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FOLHA DE ÍNFORMAÇAO
PROCESSO 069/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 08/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
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Fabiano Car^s^ Vinciguerra Op^ü^T écnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Cfrancie, 09 de maio de 2013.
Manoel Roowtd do Carmo
Diretor^gislativo
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amaina da^ ^á^/ncía ^al}'iyed^íci de ^'Fomeíe
^íUado- de
DIRETORIA JURÍDICA;
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, que Altera a redação do arL 36 da Lei Complementar n.® 172, de 12 de
novembro de 1997, com a redação conferida pelo art. 1.® da Lei Complementar n ° 233, de 14 de
outubro de 1999.
Considerando que o projeto está inserido na competência privativa do
Poder Executivo, uma vez que trata de disciplinar atividade comercial de ambulantes, e que a
propositura apenas amplia prazo para renovação das licenças concedidas pela Municipalidade;
Considerando ainda que a proposta cria o recadastramento daqueles que
exercem a atividade ambulante no Município e também dos artesãos que realizam atividades nas
Feiras de Artesanato;
Considerando finalmente que não há restrições de ordem legal que impeça
a apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, e que, do ponto de vista formal, o projeto reúne
todas as condições necessárias para ser submetido à votação, esta Assessoria Juridica é de
parecer favorável à submissão do mesmo à decisão colegiada.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
A /1 'llUf FÁBIO (^DOSOyiNCIGUERRA .rasessor Jurídico
PROCESSO N.® 069/13
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
JOÃO RKARDÕlílÃ^EZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 069/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONlO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia treze de maio de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que Altera a redação do art. 36 da Lei Complementar
n® 172, de 12 de novembro de 1997, com a redação conferida pelo art. 1.® da Lei
Complementar n.® 233, de 14 de outubro de 1999.
Considerando que o projeto está inserido na competência
privativa do Poder Executivo, uma vez que trata de disciplinar atividade comercial de
ambulantes, e que a propositura apenas amplia prazo para renovação das licenças
concedidas pela Municipalidade;
Considerando ainda que a proposta cria o recadastramento
daqueles que exercem a atividade ambulante no Município e também dos artesãos que
realizam atividades nas Feiras de Artesanato;
Q/PítmÃoí^ui/doy í^aÂte<h(ía de
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N" 008/13
ÍO?O.I
Venho propor Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 008/13,
de forma a modificar o artigo 1° do mencionado Projeto que terá a seguinte redação:
Art. 1° O art. 36 da lei Complementar n° 172 (...) passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 36. A partir desta data, a solicitação de renovação do alvará
de licença deverá ser feita no período de 1° de março a 30 de junho,
instruída com documentos comprovando a quitação das taxas
decorrentes, do exercício da atividade e o pagamento de multas
porventura aplicadas pela Prefeitura, sob pena de indeferimento do
pedido”. (NR)
JUSTIFICATIVA
Referido Projeto concede novo prazo para promover-se o
requerimento de renovação da licença para o exercício do comércio ambulante no
Município.
A redação do Projeto concede o prazo de 1” de março a 31 de maio,
datas essas que foram totalmente superadas, em razão do envio da mensagem que capeou o
Projeto ter sido recebida pela Câmara no dia 30 de abril.
I & ° Sessão Data 22/0:? / 20/^
Encaminhamento
1:
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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A própria tramitação prevista no Regimento Interno desta Casa,
com os inúmeros procedimentos e prazos para autuação, processamento e pareceres, levou
referido Projeto a ser pautado somente nesta data, a saber, dia 22 de maio.
Considerando as duas discussões em que o Projeto será submetido
nesta Casa, temos que a sanção do Senhor Prefeito e a publicação da Lei no Diário Oficial,
a tornará vigente apenas no seu aspecto formal, pois os prazos, pelo menos para esse ano, já
terão sido ultrapassados definitivamente.
Diante de tais considerações, a Emenda ora apresentada visa
apenas estabelecer novas datas de maneira a adaptá-las a linha do tempo, mantendo-se o
mesmo período sugerido pelo Projeto.
Sala Mal. Castelo Branco. 22 de maio de 2013.
ROBERTO DE ANDRADE E SILVA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
4
Q/Mwmcí^icd ^Salrted^ía de
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am^x/m
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORAS VEREADORAS;
SENHORES VEREADORES.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N’ 008/13
moz.
Venho propor Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n® 008/13,
de forma a modificar o artigo 1° do mencionado Projeto que terá a seguinte redação:
Art. 3° Fica instituído o recadastramento de todos os ambulantes e
artesãos do Município, no período de 1° de junho a 30 de julho de
2013.
JUSTIFICATIVA
Referido Projeto concede novo prazo para promover-se o
requerimento de renovação da licença para o exercício do comércio ambulante no
Município, instituindo no artigo em comento o recadastramento de todos os ambulantes e
artesãos do Município.
Ocorre que a redação original do Projeto institui o recadastramento
de 1° de maio a 30 de junho de 2013, período esse já parcialmente superado, em razão do
envio da mensagem que capeou o Projeto ter sido recebida pela Câmara no dia 30 de abril.
A própria tramitação prevista no Regimento Interno desta Casa,
com os inúmeros procedimentos e prazos para autuação, processamento e pareceres, levou
referido Projeto a ser pautado somente nesta data, a saber, dia 22 de maio.
10 .^Sessão Data 22/ob /a?i3
Encaminhamento (^jOjujiAX^iXo^
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Considerando as duas discussões a que será submetido o Projeto
nesta Casa, a sanção do Senhor Prefeito e a posterior publicação no Diário Oficial, tornará
0 recadaslramento vigente apenas no seu aspecto formal, pois o prazo material Já terá sido
definitivamente ultrapassado.
Diante de tais considerações, a Emenda ora apresentada visa
apenas estabelecer um novo período de recadastramento. adaptando-o ao presente,
mantendo-se os mesmos critérios sugeridos pelo Projeto.
Sala Mal. Castelo Branco. 22 de maio de 2013.
ROBERTO DE AINTORADE E SILVA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
A
Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2013
Altera a redação do art. 36 da Lei
Complementar 172, de 12 de
novembro de 1.997, com a redação
conferida pelo art. 1*^ da Lei
Complementar n° 233, de 14 de
outubro de 1999
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. O art. 36 da Lei Complementar n° 172, de 12 de novembro de
1.997, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 233, de 14 de
outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. A partir desta data, a solicitação de renovação do alvará de licença
deverá ser feita no período de 1° de março a 30 de junho, instruída com documentos
comprovando a quitação das taxas decorrentes do exercício da atividade e o
pagamento de multas porventura aplicadas pela Prefeitura, sob pena de
indeferimento do pedido". (NR)
Art. 2°. Fica vedada a prorrogação do prazo estipulado no artigo 1° desta
Lei complementar.
Art. 3°. Fica instituído o recadastramento de todos os ambulantes e
artesãos do Município, no período de 1° de junho a 30 de julho de 2013.
§ Unico - A regulamentação de que trata o "caput" deste artigo será
através de decreto específico.
Art.40. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente ^ ppeyistaí na Lei Complementar n° 412/2005.
efetuada
.VI
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Art.50. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 29 de Maio de 2.013
SÉRGIOXUlZ ÍÁljO^DÉ SOUZA
residente
CARLOS EDUA^Pi^OltóALVES KARAN EUVALDO REI retárío
MENEZES
2°«cretário
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL D- iSTÂNCÍA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 29 de Maio de 2.Ò13
Manoel Robéflí^o Carmo Diretor^gislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo
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Em 03 de Junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN* Q99/Í3
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n“ 07/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 08/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 10/13, e que “altera a redação do art. 36 da Lei Complementar n” 172, de 12 de novembro de
1.997, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei Complementar n* 233, de 14 de outubro de
1999” aprovado em Segunda Discussão, COM EMENDAS, por ocasião da Décima Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 29 de maio do ano em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHÚpiODE SOUZA
PresidCTÍte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
oM_/o^/Aà.
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