materia nº 21/2013

●l+! Prefeitura da Estância Balneána de Praia Grande
"sVi Estado de São Paulo
Em 06 de maio de 2013.
MENSAGEM N° 13/2013
0 Carmo
DiretüfLegislaiivo
ManoeiRo
Senhor Presidente,
A par de meus cumprimentos objetiva o presente encaminhar a esta Casa,
projeto de lei que Altera dispositivos da Lei n° 1.145, de 17 de dezembro
de 2001 e adota providências correlatas.
Com a propositura oriunda da Secretaria de Transportes, objetiva-se
aprimorar o texto legislativo já existente, promovendo alteração no valor
da taxa de remoção de bicicletas, extinguindo as até então existentes,
relativas a estadia e protocolo.
Além deste aspecto pecuniário
eventual interposição de recursos em função de apreensão de bicicletas, é
objeto de alteração, mas de pequena monta
ao cidadão.
o processo administrativo decorrente de
não importando em ônus maiores
Também em função da nova estrutura administrativa dá-se nova redação a
dispositivos onde fixa-se a competência para a prática de atos relativos ao
exercício do poder de polícia em razão do tráfego de bicicletas em nossas
vias, sendo doravante, atribuição da Secretaria de Trânsito.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
a necessária urgência.
apreciada com
Aproveito o ensejo para externar a Vossa Excelência e Ilustres pares meus
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeitc?/ i4 Sessão
El
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
V
SP Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande (fm Estado de São Paulo
^ N
PROJETO DE LEI
021/13
De, de 2.013
"Altera dispositivos da Lei n^l.145, de 17 de dezembro
de 2001 e adota providências correlatas".
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão realizada em
Artigo 19- 0 artigo 32 da Lei n9 1.145, de 17 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 3.9-0 Prefeito regulamentar^ através de Decrete^ o disposto no artigo
anterior, atribuindo à Secretario de Trânsito, a adoção de providências visando o
seu cumprimento.(N.R.)
Artigo 29- 0 artigo 59 da Lei n9 1.145, de 17 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 5.9 - Da apreensão e remoção prevista no artigo anterior, caberá recurso
voluntário mediante peça escrita sem efeito suspensivo para a Secretaria de
Trânsito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de apreensão e remoção.
(N.R.)
PARAGRAFO l.s -A Autoridade Municipal competente terá o prazo de 3 (três) dias,
a contar da data de interposiçõo do recurso, para proferir a decisão, que deverá
concluir, deformo fundamentada, pela aplicação ou não das taxas decorrentes da
apreensão e remoção.
PARAGRAFO 2.^-0 pagamento das taxas decorrentes da apreensão e remoção,
na vigência do prazo recursal, implicará em renúncia tácita ao recurso.
PARAGRAFO 3.9 - Decidindo a autoridade municipal competente pela manutenção
da medido administrativa de retenção, o retirada do veículo far-se-á mediante o
pagamento da ta>Ci de remoção, fixada no valor de R$ 22,00 ( vinte e dois reais),
cujo valor será atualizado monetariamente o cada doze meses, através o índice do
IGPM, uma vez cumpridas todas as demais exigências. (N.R.)
PARÁGRAFO 4.^ A retirada do veículo deverá ser efetuada pelo condutor, com
idade superior o 18 (dezoito) anos, sendo em caso de menor, pelo responsável
legal, ou ainda, por terceiro maior mediante comprovante de propriedade da
bicicleta ou de declaração de propriedade com a assinatura de 3 (três)
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
testemunhas, todas estas hipóteses devidamente acompanhadc$de cópia do Auto k￾de Apreensão. (N.R.)
cLl Parágrafo 5^ Não havendo possibilidade atendimento satisfatório no dia de
apresentação do interessado para retirada do veículo, ser-lhe-á fornecida senha
com posterior programação de atendimento. (N.R.)
Artigo^- 0 artigo 7^ da Lei 1.145, de 17 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 7.^ - Fica instituído um cadastro no Secretaria de Trânsito, para fins de
registro dos veículos apreendidos e removidos na forma da presente Lei, que
possuam número identificador de quadro e respectiva nota fiscal,
identificação do proprietário/possuidor, e expressamente autorizado o Poder
Executivo Municipal a proceder a venda dos bens apreendidos e não retirados no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de apreensão, pela modalidade de
leilão. (N.R.)
com
Art. . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. aos
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
1^ °Sessão Data22 /oC /^(
Encaminhamenti
(./'OÍÁ
Presiaente
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.^ 070/13
Sr. Presidente;
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 021/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
Fabíano Cawloso Vinciguerra Oçefaítór Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Granâfe, 0^ dá maio de 2013.
Manoel Robéljm^Éb Carmo
Diretor Lemslativo
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DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que aitera dispositivos da Lei n.“ 1.145, de 17 de dezembro de 2001 e adota providências
correlatas.
O objetivo da proposta é alterar a legislação que regulamenta e disciplina a
circulação de bicicletas, triciclos para adultos e veículos similares superiores a três aros, nas vias
públicas do território municipal.
A alteração do valor da taxa de remoção de bicicletas, e a extinção de outras
taxas relativas à estadia e protocolo é situação que simplifica e confere maior agilidade aos
procedimentos relacionados à autuação dos proprietários e condutores de bicicletas no Município.
O projeto também realiza uma pequena adaptação legislativa nas atribuições
da Secretaria de Trânsito, em função da recente alteração da estrutura funcional da Administração
Direta do Município, que criou o referido órgão, destinando a ele a competência exclusiva de poder
de policia na questão do tráfego de bicicletas.
Considerando que a matéria se insere na competência do Executivo
Municipal, por dispor sobre matéria relacionada ao transporte de bicicletas na circunscrição territorial
deste Município;
Considerando também que, do ponto de vista legal, o projeto não sofre
qualquer restrição para sua votação pelo Plenário, única instância a quem cabe discutir o mérito da
propositura; esta Assessoria Juridica nada tem a opor quanto à tramitação regular do projeto, que
deverá ser analisado pelo colegiado.
Praia Grande, 13 de maio de 2013.
1.
FÁBIO CA^SOtflNCIG As^ssoriiurídlco
RRA
\
PROCESSO N.® 069/13
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 13 de maio de 2013.
JOÃO RIC-^0 MAI CERVANTES
diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
n}>±- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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^ N
PROCESSO N° 070/13
PROJETO DE LEI N° 21/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia treze de maio
de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 1,145, de 17 de dezembro de
2001 e adota providências correlatas.
O objetivo da proposta é alterar a legislação que regulamenta e
disciplina a circulação de bicicletas, triciclos para adultos e veículos similares
superiores a três aros, nas vias públicas do território municipal.
—fe, A alteração do valor da taxa de remoção de bicicletas, e a extinção
de outras taxas relativas à estadia e protocolo é situação que simplifica e confere maior
agilidade aos procedimentos relacionados à autuação dos proprietários e condutores de
bicicletas no Município.
O projeto também realiza uma pequena adaptação legislativa nas
atribuições da Secretaria de Trânsito, em íunção da recente alteração da estrutura
funcional da Administração Direta do Município, que criou o referido órgão, destinando
a ele a competência exclusiva de poder de polícia na questão do tráfego de bicicletas.
Considerando que a matéria se insere na competência do Executivo
Municipal, por dispor sobre matéria relacionada ao transporte de bicicletas na
circunscrição territorial deste Município;
:'S ii- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo < 4 .'
N
AUTÓGRAFO DE LEI 16/2013
"Altera dispositivos da Lei n^l.145, de 17 de dezembro
de 2001 e adota providências correlatas".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 19- O artigo 39 da Lei n9 1.145, de 17 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 3.S - O Prefeito regulamentará através de Decreto o disposto no artigo
anterior, atribuindo à Secretaria de Trânsito, a adoção de providências visando o
seu cumprimento.! N.R.)
Artigo 29- O artigo 59 da Lei n9 1.145, de 17 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 5.9 - Da apreensão e remoção prevista no artigo anterior, caberá recurso
voluntário mediante peça escrita sem efeito suspensivo para a Secretaria de
Trânsito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de apreensão e remoção.
(N.R.)
PARÁGRAFO 1.3-A Autoridade Municipal competente terá o prazo de 3 (três) dias,
a contar da data de interposição do recurso, para proferir a decisão, que deverá
concluir, de forma fundamentada, pela aplicação ou não das taxas decorrentes da
apreensão e remoção.
PARÁGRAFO 2.3 - O pagamento das taxas decorrentes da apreensão e remoção,
na vigência do prazo recursal, implicará em renúncia tácita ao recurso.
PARÁGRAFO 3.3 - Decidindo a autoridade municipal competente pela manutenção
da medida administrativa de retenção, a retirada do veículo far-se-á mediante o
pagamento da taxa de remoção, fixada no valor de R$ 22,00 ( vinte e dois reais ),
cujo valor será atualizado monetariamente a cada doze meses, através o índice do
IGPM, uma vez cumpridas todas as demais exigências. ( N.R.)
PARÁGRAFO 4.3 A retirada do veículo deverá ser efetuada pelo condutor, com
idade superior a 18 (dezoito) anos, sendo em caso de menor, pelo responsável
.'ppriedade da
' de 3 (três)
legal, ou ainda, por terceiro maior mediante comprovant^
bicicleta ou de declaração de propriedade com assina turt
U) Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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testemunhas, todas estas hipóteses devidamente acompanhadas de cópia do
Auto de Apreensão. (N.R.)
Parágrafo 5^ Nõo havendo possibilidade de atendimento satisfatório no dia de
apresentação do interessado para retirada do veículo, ser-lhe-á fornecida senha
com posterior programação de atendimento. (N.R.)
Artigo 35- O artigo 75 da Lei n5 1.145, de 17 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação;
ARTIGO 7.5 - Fica instituído um cadastro na Secretaria de Trânsito, para fins de
registro dos veículos apreendidos e removidos na forma da presente Lei, que
possuam número identificador de quadro e respectiva nota fiscal, com
identificação do proprietário/possuidor, e expressamente autorizado o Poder
Executivo Municipal a proceder a venda dos bens apreendidos e não retirados no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de apreensão, pela modalidade de
leilão. (N.R.)
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 29 de Maio
SERG^ LUIZ SCIjlANO DE SOUZA / Presidente ^
/
/
RLOS EDUAÇI^GONÇALVES KARAN EUVALDO RH íecretario
l?^NT0S M0JEZES
ecretário /
SECRETÁRI^A CAMARA MUNICIPAL DA ESTAI ICIA BALNEÁRIA Ly Em 29 de Mai) da 2.013 'RAIA GRANDE
Manoel Rpi)'^ do Carmo Diretor Legislativo
f
j: 0 ±
'f Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo
Em 03 de junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN” 103/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 16/13, relativo ao Projeto de Lei n° 21/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio capeado pela Mensagem n° 13/13 e que
altera dispositivos da Lei n” 1145, de 17 de dezembro de 2001 e adota providências
cori-elatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sétima Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
29 de maio do ano em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ ^^ÚANa^SOUZA Presidentes' s \
!=●’
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
OM jOCol \3
Funcionário