materia nº 20/2013

Prefeitura da. Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo %ií' . /
N
Em 06 de maio de 2013.
MENSAGEM N° 14/2013
Manoel RoberMo Carmo Senhor Presidente
Diretor Legislativo
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda
Câmara, projeto de lei que
1° da Lei n° 1.609, de 21
correlatas" .
Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo
de março de 2.012 e adota providências
O texto legislativo referido e ora objeto de singela alteração
é aquele que "Autoriza o Poder Executivo a arrecadar
Bombeiros do Estado de São Paulo,
Bombeiros do Município,
e repassar ao Corpo de
mais especificamente ao Grupamento dos
doações efetuadas em dinheiro pelos contribuintes".
O dispositivo que ora
original, trata da transferência dos recursos
propomos sua alteração em sua redação
arrecadados ao Grupamento de
mediante cessão administrativa de equipamentos
recursos auferidos e indicados pelo beneficiário.
Bombeiros do Município
havidos com os
Melhor avaliando a transferência dos recursos
mediante aquisição e cessão de uso aos Bombeiros,
sugere que a transferência dê-se em
equipamento a integrar o
Município, restando a este
utilização.
que dá-se
a Secretaria de Finanças
caráter definitivo, passando o
equipamento do Grupamento de Bombeiros do
a manutenção e demais despesas decorrentes da
Considerando a relevância da matéria
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma
Aproveito a oportunidade para externar meus
elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares.
protestos de
Atenciosamente
° Sessão DataC*^ / £>
EncaminhamentoOo
	 	
MOURAO
Prefeifeo
y
Excelentíssimo Senhor z
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Presidente
T*
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Projeto de Lei
020/13
“ Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 19 da
Lei n9 1.609, de 21 de março de 2.012 e adota
providências correlatas."
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faz saber que a Câmara
em
Municipal,
2013 , aprovou
em sua
e que promulga
Sessão 	
a seguinte Lei:
, realizada
em
Artigo 19- O parágrafo primeiro do artigo 9 da Lei n9 1.609, de 21 de março de 2.012 passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 19 4 transferência dos recursos dar-se-á mediante a doação de
equipamentos necessários à atividade do Grupamento dos Bombeiros
do Município através de indicação e descrição do beneficiário. {N.R.)
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de
janeiro de 2013.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
.^Sessão Data?2 lOS' 1201 3
Encaminhamento
kX	
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Município Prçsideníef
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos
4,V ^ Sessão Daia.9^ Í&C I Ü
Esmeraldo Vicente dos Santos EncaminhatTienti
Secretário de Administração ^
/ Presidente
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.^ 071/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 020/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
Fabíaiio CardosoWinciguerra
Operad<5r/écnico
-'
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 09 dfe maio de 2013,
\
Manoel Robera^o<!armo Diretor L<;gr^tivo
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i" % ● >
\
Q/Mim.íc^iaé da ^^tSncèa ^^^cdnedma ds
í^Uado de ^Paido
f[M^ ama/)(a ^'m^tde
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que dá nova redação ao § 1.® do artigo 1.® da Lei n.® 1609, de 21 de março de 2.012 e
adota providências comelatas.
O objetivo da proposta é alterar a legislação que trata das doações em
dinheiro efetuadas pelos contribuintes ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;
A transferência dos recursos arrecadados peta Executivo e repassados
ao Grupamento de Bombeiros do Município é realizada na modalidade de cessão de equipamentos
adquiridos com essas doações.
Ocorre que o Executivo verificou que a cessão, pura e simples, de
equipamentos comprados com esses recursos se revelou incompatível com o real objetivo da lei,
uma vez que não havia transmissão definitiva da propriedade desses equipamentos, além de gerar
ao Município custos com manutenção e demais despesas decomentes de sua utilização;
Considerando que a proposta pretende apenas alterar a figura jurídica da
cessão para doação, adequando-se aos reais objetivos da lei;
Considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não sofre qualquer
restrição para sua votação peto Plenário, única instância a quem cabe discutir o mérito da
propositura; esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à tramitação regular do projeto, que
deverá ser analisado pelo colegiado.
Praia Grande, 13 de maio de 2013.
FÁBIO
PROCESSO N.® 069/13
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 13 de maio de 2013^—^
JOÃO RÍCABEFO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
;.:vtÃ3-4-
. 4
PROCESSO N® 071/13
PROJETO DE LEI N“ 20/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e quarenta minutos do dia treze de maio de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, que dá nova redação ao § 1 ° do artigo 1 ° da Lei n.° 1609, de 21
de março de 2.012 e adota providências correlatas.
êm O objetivo da proposta é alterar a legislação que trata das
doações em dinheiro efetuadas pelos contribuintes ao Corpo de Bombeiros do Estado de
São Paulo;
A transferência dos recursos arrecadados pelo Executivo e
repassados ao Grupamento de Bombeiros do Município é realizada na modalidade de
cessão de equipamentos adquiridos com essas doações.
Ocorre que o Executivo verificou que a cessão, pura e simples,
de equipamentos comprados com esses recursos se revelou incompatível com o real
objetivo da lei, uma vez que não havia transmissão definitiva da propriedade desses
equipamentos, além de gerar ao Município custos com manutenção e demais despesas
decorrentes de sua utilização;
Considerando que a proposta pretende apenas alterar a figura
jurídica da cessão para doação, adequando-se aos reais objetivos da lei;
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 15/2013
" Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo da
Lei 1.609, de 21 de março de 2.012 e adota
providências correlatas."
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1®- O parágrafo primeiro do artigo ° da Lei n‘^ 1.609, de 21 dc março de
2.012 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1^. A transferência dos recursos dar-se-á mediante a doação de
equipamentos necessários à atividade do Grupamento dos Bombeiros
do Município através de indicação e descrição do beneficiário. (N.R.)
Alt. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rctroagindo seus
efeitos a T de janeiro dc 2013.
\
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALN'
Em 29 de Maio de 2.013
;lA.QE PRAIA GRANDE
\
SÉRGIjD LUIZ SCHIANOJ)Ê%OUZA / Presidente
ARLOS EDU GONÇALVES KARAN EUVALDO REIS450S^AN lENEZES
Secretario '20
SECR^A^DA CÂMARA MUNICIPAL DA E
Em 29 de Maiio d<
NCI ^ BALNEARIADEP^^AIAISRANDE
tíe2.)1 i
Manoel Robe^^o^armo DiretofÍMislativo
03 4
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 03 de junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN' 102/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 15/13, relativo ao Projeto de Lei n° 20/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio capeado pela Mensagem rf 14/13 e que “dá
nova redação ao parágrafo primeiro do art. 1® da Lei n® 1609, de 21 de março de 2012
e adota providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima
Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 29 de maio do ano em curso.
Vaího-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHI/mO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido c^i cSl.i-13.