materia nº 19/2013

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y Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande ^Mel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
A
ESTADO DE S/AO PAULO
Em 07 de maio de 2013.
MENSAGEM N° 15/2013
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso 1 e ao
artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da Constituição
Federal, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercido anterior.
Excesso de Arrecadação e da Anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar s a utilização da Transposição e
Transferência de Dotações no orçamento vigente se fazem necessárias para que possamos
implementar e aprimorar os programas governamentais que compõe o orçamento municipal por
meio de seus projetos e atividades de forma a atendermos as demandas e necessidades de
nosso município nas mais diversas áreas da Administração Pública. Dentre elas, destacamos a
Educação que contará com investimentos destinados a construção de 3 (três) quadras escolares
cobertas para prática esportiva dos alunos da rede municipal e a implantação de sistema de
Video Monitoramento na nova Unidade Escolar de Educação Infantil a ser entregue ainda este
ano no Bairro Princesa. Ainda na Educação, viabilizaremos a aquisição de kit material escolar e
gêneros alimentícios para os alunos, além de equipamentos de informática, refrigeradores e
mobiliários, todos voltados para as Unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
A aquisição de caminhões e equipamentos para iluminação pública merece
destaque na área de Serviços Urbanos. Na Saúde, os recursos previstos irão fazer face às
despesas com o Custeio do UPA, a Unidade de Pronto Atendimento de Praia Grande situada no
Bairro Samambaia, e com Projetos e Programas ofertados a população em geral,
especificamente os da Rede Cegonha. Controle da Tuberculose e Diabetes e Assistência
c
Farmacêutica, todos estes instalados em nossa cidade através de parcerias com outras esferas
do Governo, Propõem-se ainda o aporte com recursos provenientes do Ministério da Saúde
necessários para a continuidade das obras de requalificaçâo das Usafas nos bairros Ocian,
Mirim, Ribeirópolis, Tupiry II e Samambaia, assim como de implantação da Usafa Esmeralda e
do Pólo da Academia da Saúde.
Por fim. na área de Infra Estrutura Urbana propõem-se a iniciação da
Regularização Fundiária e Urbanística do Núcleo Piratas, a Pavimentação e Drenagem do
Loteamento denominado Jardim Marília e do bairro Melvi, e a Canalização e Retificação do
Canal dos Japoneses, todos estes viabilizados por conta dos repasses de recursos por parte dos
Ministérios da Integração Nacional e das Cidades,
A propositura prevê ainda, reforço as dotações consignadas na peça
orçamentária para pagamento de Precatórios Judiciais em regime especial instituído pela
Emenda Constitucional n°. 62 de 2009, além de ajustes nas rubricas destinadas ao pagamento
dos Servidores Públicos Municipal, este último absolutamente por conta da recente reforma
administrativa que ocasionou compulsoriamente a realocação de diversos servidores em pastas
diferentes das previstas anteriormente na peça orçamentária do presente exercício.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S.^
Atenciosamente,
:9-
ALBERTO PEREIRA M0URÂO
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.^Sessão Data^g I^ I
FncfmínhamGnto
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA GRANDE-SP Presidente
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N" ..
DE DE DE 201. 019/13
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adieiona!
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de Dotações
o Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013. aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada
em de
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 21.414.788,52 (vinte e um milhões, quatrocentos c quatorze mil, setecentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da
'fransposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I. 11 e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64,
oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências
Intergovernamcntais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Termo de Compromisso PAC 2 - Construção Quadra Escolar Coberta 002
Termo de Compromisso PAC 2 - Construção Quadra Escolar Coberta 003
Termo de Compromisso PAC 2 - Construção Quadra Escolar Coberta 004
Convênio SEE - Médio
Gestão Plena - Rede Cegonha
Emenda Parlamentar - Construção Usafa Esmeralda
Custeio do UPA - Ministério da Saúde
Programa Minha Casa Minha Vida
Contrato de Repasse Convênio n^’. 779942/2012 - Ministério Integração
Nacional
Contrato de Repasse Convênio nT 780375/2012 - Ministério das Cidades
Urbanização do Núcleo Piratas - PAC 2
R$ 509.016,86
R$ 509.016,86
R$ 509.016,86
R$ 121.000.00
R$ 1.055.404.80
R$ 260.000.00
R$ 1.500.000,00
R$ 65.964,80
RS 7.000.000,00
RS 3.954.600,00
RS 1.500.000,00
Superávit Financeiro:
CIP - Contribuição Iluminação Pública
QESE - Contribuição Salário Educação
Gestão Plena - Rede Cegonha
Emenda Parlamentar - Construção Usafa Esmeralda
Pólo Academia da Saúde - Ministério Hn Ssande —
RS 1.600.000,00
R$ 144.000,00
RS 156.947,16
RS 2.787.74
R$ 21.500.88
w. ■'á'7 Prefeitura da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO S
Assistência Farmacêutica
UFA - Unidade de Pronto Atendimento
Programa de Requaliílcação Usafa Ocian
Programa de Rcqualificação Usafa Ribeirópolis
Programa dc Requaliílcação Usafa Samambaia
Programa de Requaliílcação Usafa Tupiry lí
Programa de Requaliílcação Usafa Mirim
Projeto Verão 2012 /2013
Programa de Controle da Tuberculose
Diabetes Estadual
Contra Partida Assistência Farmacêutica
Precatórios
Recursos Próprios
R$ 228.873,17
R$ 119.812,26
R$ 15.390,66
R$ 15.390,66
R$ 15.390.66
R$ 15.390,66
R$ 15.390,66
R$ 2.129,98
R$ 61.077,70
R$ 30.199,25
R$ 458.488,94
R$ 1.227.997,96
R$ 300.000,00
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
R$ 42.396.410,40
R$ 668.259,48
Art. 3*^. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Baineária de Praia Grande, aos
2013 ano quadragésimo sétimo da emancipação.
de
ALBERTO PEREÍRA MOURAO
PREFEITO
I^Sessão Data ^lOSi2oi^
Eixaminhamento@;gyL^A<;c^^
iV Sessão Data^/Ojc/jLS
EncaiTiinhani
Presidente Presidente
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 072/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 019/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
Fabiano Cardow Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Gtfâjide, 09 de maio de 2013.
Manoel RoDBrw..4o Carmo
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À DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto Constitucional da Transposição e
Transferência de dotações.
Os recursos ora suplementados são originados do excesso de arrecadação,
provenientes de recursos adicionais do Governo Federai, através do PAC 2, Programas Minha Casa,
Minha Vida e Convênios firmados com o Ministério da Saúde, além de recursos do Governo
Estadual. Esses recursos devem, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que não os
contemplou por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevísibílidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático. Em outras
palavras, os recursos provêm de convênios firmados entre o Município e a Secretaria Estadual de
Educação, bem como dos programas nacionais descritos no artigo 2.° do projeto e só poderão ser
utilizados para essa finalidade, mediante abertura de crédito adicional ao orçamento vigente.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência privativa
do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal; considerando também que a abertura de créditos
adicionais tem por objetivo permitir a execução de ações de relevante interesse público, tais como
construção de 03 quadras escolares cobertas, implantação de sistema de vídeo monitoramento da
unidade escolar do Bairro Princesa, aquisição de kit material escolar, equipamentos de informática,
na área da educação, bem como aprimorar os programas de saúde pública, especialmente no
controle da tuberculose e diabetes, assistência farmacêutica e nas obras a serem realizadas nas
USAFAS e pavimentações;
Considerando mais que, do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer das Doutas
Comissões encamegadas de sua análise formal.
Praia Grande, 09 de maio de 201
FABIOC>«DOSO™CIGL
Assessor Jurídico
ERRA
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 09 de maio de 2013^
JOÃO RICfflRDO^RTINEZ CERVANTES Diráor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO 072/13
PROJETO DE LEI N° 19/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL^ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte minutos do dia treze de maio de dois mil
e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização do Instituto
Constitucional da Transposição e Transferência de dotações.
—u Os recursos ora suplementados são originados do excesso de
arrecadação, provenientes de recursos adicionais do Governo Federal, através do PAC
2, Programas Minha Casa, Minha Vida e Convênios firmados com o Ministério da
Saúde, além de recursos do Governo Estadual. Esses recursos devem, portanto, ser
incorporados ao Orçamento vigente, que não os contemplou por absoluta falta de
previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático. Em
outras palavras, os recursos provêm de convênios firmados entre o Município e a
Secretaria Estadual de Educação, bem como dos programas nacionais descritos no
artigo 2° do projeto e só poderão ser utilizados para essa finalidade, mediante abertura
de crédito adicional ao orçamento vigente.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal; considerando também
que a abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de ações de
relevante interesse público, tais como construção de 03 quadras escolares cobertas,
implantação de sistema de vídeo monitoramente da unidade escolar do Bairro Princesa,
aquisição de kit material escolar, equipamentos de informática, na área da educação,
bem como aprimorar os programas de saúde pública, especialmente no controle da
tuberculose e diabetes, assistência farmacêutica e nas obras a serem realizadas nas
USAFAS e pavimentações.
í'/ ,»-r; 0 Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 14/2013
Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e
utilização
Constitucionais da Transposição e
Transferência de Dotações
a dos Institutos
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1". Fica autorizada a abertura dc Credito Adicional Suplementar
na importância dc R$ 21.414.788,52 (vinte e um milhões, quatrocentos c quatorze mil
setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e a utilização dos institutos
constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do corrente
exercício.
Art. 2”. Para dar cobertura ao Credito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n®
4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes dc
Transferencias Intergovemamentais;
Recurso: Valor
Excesso dc Arrecadação:
Tenno dc Compromisso PAC 2 - Constmção Quadra Escolar Coberta 002
Tenno dc Compromisso PAC 2 - Construção Quadra Escolar Coberta 003
Termo dc Compromisso PAC 2 - Consüiição Quadra Escolar Coberta 004
Convênio SEE - Medio
Gestão Plena - Rede Cegonha
Emenda Parlamentar - Construção Usafa Esmeralda
Custeio do UPA - Ministério da Saúde
Programa Minha Casa Minha Vida
Contrato de Repasse Convênio if. 779942/2012 - Ministério Integração
Nacional
Contraio dc Repasse Convênio n°. 780375/2012 - Ministério das Cidades
Urbanização do Núcleo Piratas - PAC 2
R$509.016.86
R$ 509.016.86
R$509.016,86
R$ 121.000,00
R$ 1.055.404,80
R$ 260.000.00
R$ 1.500.000.00
R$ 65.964,80
R$ 7.000.000,00
R$3.954.600.00
R$ 1.500.000,00
Superávit Financeiro:
CIP - Contribuição Iluminação Pública
QESE - Contribuição Salário Educação
Gestão Plena - Rede Cegonha
Emenda Parlamentar - Construção Usafa Esmeralda
Pólo Academia da Saúde - Ministério da Saúde
Assistência Farmacêutica
UPA - Unidade dc Pronto Atendimento
R$ 1.600.000,00 R$ 144.0C^,QQ^
R$ 156.947.16
R$ 2.787,74
R$21.500,88
R$ 228.873.17
R$ 119.812.26
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Programa de Requalificação Usafa Ocian
Programa dc Requalificação Usafa Ribcirópolis
Programa dc Requalificaçao Usafa Samambaia
Programa de Requalifícação Usafa Tupiry II
Programa dc Requalifícação Usafa Mirim
Projeto Verão 2012/2013
Programa de Controle da Tuberculose
Diabetes Estadual
Contra Partida Assistência Fanuacêutica
Precatórios
Recursos Próprios
R$ 15.390.66
R$ 15.390.66
R$ 15.390.66
R$ 15.390,66
R$ 15.390,66
R$2.129,98
R$61.077,70
R$ 30.199.25
R$ 458.488,94
R$ 1.227.997,96
R$ 300.000,00
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
R$42.396.410,40
R$ 668.259.48
Art. 3‘*. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂÜÜA DE PRAIA GRANDE
Em 29 de Maio de 2.013
\
SÉRGIO SCHIANO DE SOI
/ Presidente /
RLOS EpCipop^NÇALVES KARAN EUVALDO RÇÍS^S lENEZES
l2-Sêcretário
lEtAI DA CAMARA MUNICIPAL DA E NCIABALNEARtA^
Em 29 de Mai
!A GRANDE
6 2.013
Manoel Roberfp^o Carmo
Díret($fLegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 03 de junho de 2.013.
OFICIO GPC-LN" 101/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 14/13, relativo ao Projeto de Lei n° 19/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio capeado pela Mensagem n° 15/13 e que
dispõe sobre autorização para abeiTiira de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e
transferência de dotações”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima
Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 29 de maio do ano em curso.
ii
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
>E SOUZA SÉRGIO L VIZ SCHI^ Presidente
/
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE