materia nº 18/2013

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Prefeitura da Estância Balneána de Praia Grande
Estado de São Paulo
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MENSAGEM N° 16/2013
Manoel Rpí^rto do Camo
Diretor Legislativo Senhor Presidente
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda
Câmara, projeto de lei que "Dá nova redação ao "caput" do artigo 1® da Lei
n° 1.298, de 09 de março de 2006 e adota providências correlatas."
O texto legislativo referido e ora objeto de singela alteração
é aquele que Cria o Cointur, Conselho Municipal de Turismo".
0 dispositivo que ora propomos sua alteração em sua redação
original decorre tão somente da alteração havida na nomenclatura da
Secretaria Municipal ao qual o Conselho encontra-se vinculado, passando
então para Secretaria de Cultura e Turismo.
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de
elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares.
Atenciosamente
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ALBERTO pereira/MOURAO
Prefeita
H .^Sessão Data0^/5 /3
Encaminhamento 00
-
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Presidente A-
■ 'M￾Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
018/13
De, de 2.013
"Dá novo redaçQO ao "coput" do artigo da Lei
1.298, de 09 de março de 2006 e adoto providências
correlatas."
0 Prefeito da Estância Balneâria de Praia Grande.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
em 2013 , aprovou e que promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada
em
Artigo 12 - 0 "caput" do artigo 12 da Lei n2 1.298, de 09 de março de 2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 12 Fico criado e vinculado a Secretaria de Cultura e Turismo o
COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em órgão
local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico
do cidade de Praia Grande. (N.R.)
Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Alberto Pereira Mourão
Prefeito IV Sessão ErrcaminhameDte-dpLA^suco?^.^
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Município
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração I ^:^essão Data 22 / g5/api3 Encaminhanienta^^^^^U0LíK7t<-p
Presidente
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Q/Mwníci^ia/da ‘^^íâ/?'o>ía d^al}teà/7da de ^^\(aia
Wséada de W^aA/do aill a7nay}AA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
Venho propor Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 18/13, de
autoria do Executivo Municipal, visando criar requisito para a composição do
COMTUR- Conselho Municipal de Turismo.
Assim é que proponho que o artigo l.° da Lei n.° 1298, de
09 de março de 2006, passe a vigorar acrescido de § 9.° que terá a seguinte redação;
Artigo i.°-	
§ 9.°- A nomeação de membros representantes dos órgãos
públicos para o cargo de conselheiro deverá recair somente sobre os servidores
titulares de cargo efetivo.
Sala Marechal Castelo Branco, 22 de maio de 2013.
MARQO ANTONIO DE SOUZA V Vereador
1& .^Sessão l'2oi^
Encaminhamento
7^ t: Presidente
7^
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORWIAÇAO
PROCESSO N.» 073/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N” 018/13 e uma foiha de informação.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
/
Fabíaiio Cardoso Viiiciguerra
Opefaaor Técnico
A Assessoria Juridica, para manifestação.
Praia Gr^e, (^9 àp maio de 2013.
Manoel Robl
Diretor L^íslativo
Carmo
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^ SI 'í=' ^ ^ãma^a da ^á/ancta ^^oÂtedâàa de ^\ax.ía
^â/ada de (§aa ^^aaéo
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A DIRETORIA jurídica
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que
Dá nova redação ao caput do artigo 1.® da Lei n.° 1298, de 09 de março de 2006 e adota
providencias correlatas”.
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de
disciplinar órgão relacionado à gestão administrativa daquele Poder, na área do Turismo.
Com a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura, o Executivo está
apenas promovendo adequações nas atribuições do Conselho Municipal de Turismo, vinculando-o à
recém alterada Secretaria de Cultura e Turismo.
Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido á deliberação do Colendo Plenário, única instancia a quem caberá discutir o
mérito da propositura.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
FÁBIO C>^DOSOyV NCIGUERRA A/sessot/juridico
PROCESSO N.® 073/13
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 09 de maio de 2013.
,v
JOÃO Rl^íRDO M, lEZ CERVANTES
íretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELÊFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
v»;.'
PROCESSO N° 073/13
PROJETO DE LEI N° 18/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas do dia treze de maio de dois mil e treze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo,
due “oá nova redação ao caput do artigo 1.® da Lei n.® 1298, de 09 de março de 2006 e adota
providencias correlatas”.
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar
de disciplinar órgão relacionado à gestão administrativa daquele Poder, na área do Turismo.
Com a alteração da estrutura organizacional da Prefeitura, o Executivo
está apenas promovendo adequações nas atribuições do Conselho Municipal de Turismo,
vinculando-o à recém alterada Secretaria de Cultura e Turismo.
Portanto, do ponto de vista formal o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à deliberação do Colendo Plenário, única instancia a quem
caberá discutir o mérito da propositura.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
/ C-A' íT
JM^INA BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
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LO BRASIL REBDUÇAS
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Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N® 13/2013
"Dá nova redaçôo ao "caput" do artigo da Lei
ns 1.298, de 09 de março de 2006 e adota providências
correlatas. //
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 19-0 "caput" do artigo 19 da Lei n9 1.298, de 09 de março de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art 19 Fica criado e vinculado a Secretaria de Cultura e Turismo o
COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em órgão
local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico
da cidade de Praia Grande. (N.R.)
§ 9^ A nomeação de membros representantes dos órgãos públicos
para o cargo de Conselheiro deverá recair somente sobre servidores
titulares de cargo efetivo.
Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesem contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNQA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 29 de Maio de 2.013
SKGjÓ LUIZ SCHIAWÒ DE SOUZA
Presidente
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CAIROS EDUAI JfÇALVES KARAN EUVALDO RI ps MENEZES
ícrefilo TSi 10
CRETÁR!AT)A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BAl íRAtÁ^C Em 29 de M^odeLOIB RIA DE_B GRANDE
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i’ Manoel Robe fn?o Diretor L^^latívo
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 03 de junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN" 100/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 13/13, relativo ao Projeto de Lei n° 18/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio capeado pela Mensagem n° 16/13 e que ‘‘dá
nova redação ao “caput” do artigo 1“ da Lei n“ 1.298, de 09 de março de 2.006 e adota
providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão, COM EMENDA, por ocasião
da Décima Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 29 de maio do ano em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atendo samente.
SERCilO L UIZ SêHlAm DE SOUZA
Presidente
Excelentissimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
Qm. /
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