materia nº 24/2013

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parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
A Lei n.° 1469, de 21 de dezembro de 2009, dispõe sobre o
funcionamento de sinaleiras de advertência para pedestres nas entradas e saídas de
garagens de veículos.
Referida legislação prevê nível máximo de 85 decibéis de
sinal sonoro a ser emitido pelas sinaleiras, mas o Município cresceu e atualmente
dispõe de grandes pólos geradores de tráfego, inclusive residenciais, que contam com
até quatrocentas unidades num mesmo condomínio, a exemplo do Condomínio
Habitacional situado na Rua Caminho do Guaramar.
Muitos moradores da localidade reclamam do barulho
intermitente, por mais de oito horas diárias, o que gera uma invencível sensação de
desconforto e praticamente suprime a paz e o descanso dos moradores vizinhos.
Necessário adaptar essa nova situação à disciplina legal
do Município.
Por essa razão, e visando garantira integridade emocional
e psíquica dos moradores e freqüentadores desses grandes pólos geradores de
tráfego, é que submeto ao Cotendo Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEÍ
024/13
Acresce parágrafo único ao artigo 1° da Lei n®
1469, de 21 de dezembro de 2009.
Sessão
Encaminhamento
Sessão Data2'^/oS/ Data ©í / ^ lj£0
Encaminhamento
X Presidente ^residente
PRAÇA Vg£^R VITA^^JiWI^IZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxlÇí^6-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapra iagrande.sp.gov.br
»■ »●: . \
^ S! ^ ^ Q/fía^vici^ia/da ‘^úío/rvcía ^^adnea/}da de ^'^J^ata
^^fada í?4 ^\uda
^'m/nde
WT'^.á
Artigo 1 ° - 0 artigo 1da Lei n.° 1469, de 21 de dezembro de 2009, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, que terá a seguinte redação:
Art. 1°. (...)
§ único - Os grandes pólos geradores de tráfego, assim
considerados os estabelecimentos comerciais e residenciais que
possuam mais de duzentas vagas, deverão observar o limite
máximo de 70 decibéis, sendo que o sinal sonoro deverá ter a
duração máxima de 10 segundos, a cada abertura do portão, e só
poderão ser acionados na saída dos veículos.
Art. T Entra em vigor esta Lei na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Marechal Castelo Branco, 15 de maio de 2013.
SÉRGIO LUIZ^CHIÀNO DE SOUZA
Vereador
. Sessão Data cr/ 9í 113
Encaminhamento iTl
residente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
14/05/13 WWW. prai agrande.sp.gov.br/Admi nistracao/1 ei sdecretos_\íew.asp?codLas=3196&Acao= busca
Lei N“1469
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o funcionamento de sinaleiras de
advertência para pedestres nas entradas e saídas
dc garagens de veículos c adota providencias
correlatas
o Prefeito da Estância Balncária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Fa2 saber que a Câmara Municipal, em sua Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 18 dc dezembro de 2.009 aprovou e ele promul^
a seguinte Lei:
Art. 1®. As sinaleiras de advertência para pedestres instaladas nas entradas e saídas dc giragens dc veículos do Município não poderão
emitir níveis sonoros superiores a oitenta e cinco decibéis, sendo que os dispositivos emis.sores de sons deverão ser desligados
diariamente no período entre vinte e duas horas e seis horas, mantendo, no entanto, um piscar contínuo e silencioso.
Art. 2“ Esta Lei será regulamentada por aio do Executivo Municipal, que especificará as sanções aplicáveis aos infratores, no prazo de 60
(sessenta) dias.
, .it, 3® Entra em vigor esta Lei na data da publicação, revogidas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco dc Assis, Prefeitura da F^tância Balneária dc Praia Grande, aos 21 de dezembro de 2009, ano quadragésimo terceiro
da emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Reystrado c publicado na Secretaria dc Administração, aos 21 de dezembro dc 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Tctário de Administração
Proc. adm. n" 28.908/09
N' Tipo Ementa
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI N'’ 1441-A/2003
Altera a Lei n° 938 de 29 dezembro de 1986.
Autor: Vereador Rodrigo Bethlem
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Decreta:
Alt. 1® Ficam alterados os artigos da Lei n® 938 de 29 de dezembro de 1986, a seguir mencionados,
que passam a vigorar a seguinte redação:
‘Art.2®
I - quando comportarem mais de dois veículos, deverão ter instaladas, sinalização visual padronizada
e acionada quando da saída de veículos, além de placa com a inscrição “ATENÇÃO, ENTRADA E
SAÍDA DE VEÍCULOS”, em locais visíveis aos transeuntes e placa com a inscrição “ATENÇÃO
PREFERÊNCIA DO PEDESTRE”, na parte interna da garagem, em local visivel aos motoristas;
II - quando comportarem até dois veículos, ficará dispensada a sinalização visual, devendo,
entretanto, manter as placas mencionadas no inciso anterior.
IV - fica proibida a utilização ou instalação de sinalização através de dispositivos sonoros;
Parágrafo único. Ficam dispensadas da instalação dos dispositivos visuais residências unifamiliares,
cujas garagens ou pátios de estacionamento comportem até quatro veículos, obedecido, entretanto o
disposto no inciso II.
Art. 3® As sinaleiras visuais de advertência para pedestre deverão ser instaladas obedecendo as
seguintes características técnicas:
rv - (Revogado)
Alt. 4® Competirá à Secretaria Municipal de Urbanismo a fiscalização do concernente ao disposto na
presente Lei”. (NR)
Art. 2° Fica acrescido o art. 3®-A, à Lei n® 938/86, com a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art.3°-A Os grandes pólos geradores de tráfego, deverão dispor de coordenadores de trânsito nos
locais de entrada e saída das garagens.
§ r Para fms desta Lei, consideram-se pólos grandes geradores de tráfego, shoppings,
supermercados, centros comerciais, hospitais, estacionamentos privados, e qualquer outro estabelecimento
que possua mais de duzentas vagas.
§ 2° Os coordenadores de tráfego serão pessoas treinadas, incumbidas de orientar a travessia de
pedestres, assim como a entrada e saída de veículos das garagens.
§ 3® Os coordenadores de tráfego deverão portar placa de sinalização “PARE” e deverão usar roupas
e coletes que identifiquem sua função e reflexivas à luz dos faróis durante a noite.”(NR)
Art. 3*^ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em de junho de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
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;eei.za(l'- {Ow1ci ijcie.tade civil C|ue, de ahjuma
oriho ou t'-'v. lutei osS’-: no issiinto.
* . conci :i!iinjos e etn gerai
i,'iCU..;ive corictTninios dc-:
uip.!! :U’.ntOS
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coíi-. diíí a*.'io.rvu-, :;:r.a cie iC
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na portaria de n' . 001/2006. embasada tia N8R de n^.
1051/2000, a quai profere o seguinte:
- A entrada dos veículos deverá f er identificada por dispositivo
de fac.it visiOilidUví'-* com luzes intermitetites (pisca);
A saiJa cJe vetcuios devera sei MnaÜzada por dispositivo visual
«; sui oro;
Du' ante ') funcionamento tio sinalizador sonoro, o nivel de
tiitensidade do ruido produzido pelo dispositivo náo deverá
m<ceder 45 dB (quarenta e cinco decibéis), de acordo com a
NBK J J5j./ .2000 i ABN 1 (A-.socapno Bra ' it-i: n de Nomias
Têcnicar. };
- As medições deve.áo ser efetuíidas em pontos afastados da
fonte iltt af>roximada:nente i,2Üm do piso e pelo menos 2,00m
t:o limde da pro[)riedade. Ohservando-se que o medidor de
de ptessáo cnora dev uá esta; devidarn€‘nte Colibrado
Lom certificado de caübraçao da Ktu e Brasileira de Caiibração￾RoC ou do Instituto NaciOHai de ^íetrologia, Normalizaçao e
Qualiilade Industrial - INMHTRO, tudo em conformidade corn a
NBR 1051/2000 - ABNT.
rt ssairar q"- os sinali*' t(ior'‘S sonoros deverão por sua vez
no 06 (seis) e 20 (vinte)
; sL li intemaciade do som s
: .poi-.u' u peru.-.o .■nj':rer.,u‘.i
{'.nas covdamet qulad >s
funcionem com extrema muderr; ;áo, bem corno fica
expressamente proibiría sua apli :açao nas pioximidades de
repartições públicas, escolas, teatros, cinemas e templos
religiosos, nas íumas de sen fuR^v^íonr-monto, sendo quf nestes
' ; '! í uihii,..-.- dist. uLi.i .uíiv.ra de 500 m ; q-jintientos
ito! ios as pi Oíbiçoes
terão r araler permanente, r ‘nf-*: aie dispõe o inciso Vfí e os
p.irayrrifos 1^ e 2 ' uo artigt) 199 do Código de Posturas do
Município de Santos.
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02'.,ji vaçòes coasidetáveif...
‘2 ^ 'ii[(k>s provocados peios sínaiizacioies -onoros seiao
U-mh(*’Ti fiscalizados pela Sccre*:arU: Munir. de r-Rac
Aoib.tsue ; 5EMA;-i ], qual Mvra á auto dc i; .ri_.cm ● aos
edifir.io.s que nao estiv(?rem . < -itanfio os limites de ruido.
i.em como sujeitará c condomíni j Inrrator à aplicação de multa
i u. aciona! conv' ;.:uiiJente, ;.)ortanto de olho no riudo des
.mipo (!'● i;.aç.i<-do - nesav./-, oue.
●sar o liume d^} 10 (dez)
nto de^O'a iconer <ipanas na
^ ■|l)!p.0;'iei.Í05 V
icmbiandc. não ; ●jderáo uarap
ido .jue ü acicpj!
satda do veicuio Ja garagem.
ü ru.lüs
A
L!C :SSv; 0'.‘ S:íu!iirííÇ30 vísuhI e
iei.ao da f:i-rte inai.s ttaca no tfânf;ito, ou seja,
■! iies ]ue possuem algum tipo de
■r!usivamei;to a esses.
pudemos I
suuora VIS,; u <r'
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síru eru ● ;í)
nci ?i':Cta visua! ou .luditiva, hk,-'. e:
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A correta aplicação da legisi.ição municipal peimite que o
co;uiominio, a!én dc estar se ad .-quando às normas legais,
C(iM ti tl)ua para com a sociedade, lornando-a cada vez mais
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Lei 938/86 | Lei n° 938 de 29 de dezembro de 1986
do Rio de janeiro
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Autor: Vereador Sidnei Domingues çSedojjorS
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DEJANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
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Art. 1® - Fica determinado que toda e qualquer concessão de habite-se e licenciamento de obras para construção, acréscimo, reforma ou instalação em edificações residenciais, industriais, comerciais e de
outros estabelecimentos com garagem, somente será expedido o respectivo alvará, pelo órgão municipal competente, mediante prévia comprovação da obrigatoriedade de advertência para pedestres nas entradas e saídas de veículos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
Art. 2“ - Na hipótese ou independente da condição estabelecida no artigo anterior, todas as entradas e
saídas de veículos de garagens particulares, inclusive oficinas mecânicas e áreas destinadas a
estacionamentos rotativos deverão ser sinalizadas da seguinte forma:
I - Quando comportarem'mais de dois veículos, deverão ter instalados em locais visível aos transeuntes, sinalização audiovisual, padronizada conforme o disposto no artigo 3° e acionada quando da saída dos
mesmos.
II - Quando comportarem mais de dois veículos, ficam dispensados da sinalização audiovisual, devendo entretanto manterem a inscrição garagem ou entrada de veículos e/ou saída de veículos em locais
visíveis aos transeuntes.
III - A sinaleira audiovisual de que trata o inciso I, não poderá emitir níveis sonoros superiores a 85 (oitenta e cinco) decibéis (DB-a).
IV - O dispositivo emissor de sons deverá ser desligado diariamente no período entre as 22 (vinte e duas) e (seis) horas, mantendo no entanto um piscar contínuo e silencioso.
V - Nas áreas destinadas a estacinamentos rotativos, deverá existir, além da sinalização prevista inciso I, uma outra, complementar, com Inscrição LOTADO, em local visível, iluminada à noite, com luzes venmelhas, funcionando impreterivelmente quando não houver vaga no estacionamento.
Parágrafo Ünico - Ficam dispensadas da instalação do dispositivo audiovisual as residências' unifamiliares, cujas garagens ou pátios de estacionamento comportem até quatro veículos obedecido entretanto 0 dispositivo no inciso II.
Art. 3® - As sinaleiras audiovisuais de advertência para pedestre deverão ser instaladas obedecendo as seguintes características técnicas;
i - As lentes serão de cor âmbar (amarelo-laranja) com 160mm (cento e sessenta milímefros) de diâmetro, colocadas em chassis de cor preto de polistireno de áfto impacto, equipadas com lâmpadas de funcionamento intermitente (pisca-pisca), foimando um par de peças distantes 50mm (cinqüenta .
milímetros) éntre os seus aros, cada um destes com 80 mm (oitenta milímetros) de largura, ficando o local de fixação da sinaleira e o eixo de ligação dos dois faróis distanciados de 140 a 150mm (cento e quarenta a cento e cinqüenta milímetros).
II - Os aparelhos descritos no inciso anterior poderão ser fixados nas paredes das edificações ou em postes de tubos de ferro galvanizado de 1" (uma polegada) de diâmetro medindo 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros) do piso ao eixo de fixação colocados em nível (sentido horizontal) ou em prumo (sentido vertical).
III - O dispositivo de comando ficará situado no interior do edifício ou pátio de estacionamento podendo ser comando manual ou automático. No primeiro caso, ficará do lado do motorista, antes da subida descida de rampas e em altura compatível com o seu acionamento de dentro do veículo; se automático obedecerá aos contatos de dispositivos, colocados no piso da garagem, com rodas do veículo ou por meio de sistema de células foto-eíétricas.
IV - O tempo de ftjncionamento do dispositivo sonoro será proporcional à distância percorrida pelo veículo, não podendo ser superior a 30 (trinta) segundos.
no
ou
Parágrafo Único - O dispositivo referido no inciso iil, relativo a circuito eletrônico automático, será de
tempo ou de tempo duplo com repetidor, sendo este, o dispositivo que deverá ser utilizado em garagens de grande capacidade (superior a trezentos veículos), com controle transistorizado, programado com memória e contagem de tempo necessárioao fluxo de veículos.
Art. 4®- Competirá ao Departamento de Edificações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a fiscalização e o controle administrativo do Poder de Polícia Municipal Concernente ao disposto na presente lei.
Art. 5® - O órgão fiscalizador providenciará o levantamento e a organização do cadastramento das
edificações que disponham de garagens ou páfios do estacionamento, procedendo à fiscalização sistemática nas mesmas, cujo resultado da vistoria será registrado em fichas de controle de cada um dos
imóveis, exigindo, então, o cumprimento das irregularidades, porventura constatadas.
Art. 6® - As edificações que possuam outros tipos de sinalização instaladas poderão conservá-las pelo prazo máximo de um ano, contados a partir da vigência desta lei, desde que estejam em perfeito estado de funcionamento.
Art. 7®- Ficam os proprietários e as administrações de condomínio de edificações com garagem forma desta lei, obrigados a apresentarem anualmente, junto ao órgão competente,certificado
comprobatório de regularidade de funcionamento das sinaleiras instaladas.
Art. 8® - O não cumprimento ou infração às exigências previstas nesta lei ensejará à Administração Pública de expedir notificação de advertência aos proprietários ou síndicos de edifícios infratores, acompanhada da respectiva multa, podendo ser interditada a garagem, se a exigência não for cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das sanções previstas pelo ConselhoEstadual de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ.
Art. 9®- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito
,v
na
' 4
4
Existem 3 variaveis a serem consideradas.
O volume, a frequência e o tempo. O limite da dor vai depender da combinação desses 3
elementos.
Em media (isso varia para cada um) podemos dizer :
Limite da Audição humana => 20 a 20.000 Hz Limite da dor insuportavel=> depende da frequência
0 a 350 Hz = 120 db
1.600 a 4.000 Hz =<80 dB
Existe uma tabela media com o tempo de exposição, pois acima disso danos começam percebidos (zumbidos etc que causarão perda progressiva):
a ser
Nível de ruído
dB(A)
Máxima exposição diária
permissívei
85
8 horas
86
7 horas
87
6 horas
88
5 horas
89
4 horas e 30 minutos
90
4 horas
91
3 horas e trinta minutos
92
3 horas
93
2 horas e 40 minutos
94
2 horas e 16 minutos
95
2 horas
<
96
1 hora e 45 minutos
4
98
1 hora e 15 minutos
100
1 hora
102
45 minutos
104
35 minutos
105
30 minutos
106
25 minutos
108 ● ?
20 minutos
110
15 minutos
112
10 minutos
114
8 minutos
115
7 minutos
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Q/fíwrdot^icd da^ dôaÂte<h(ía de
^á/ada cd ^^auda
0 «ír* a/ma/m 'mea ^'í^a/nde \1 w
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.^ 077/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 12 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N° 024/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 17 de maio de 2013.
Fabíaiio Cardosd^Vinciguerra
Opei^(fór Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
/
Praia ;ande\ 17 de maio de 2013.
Manoel Rotsm do Carmo
Diretor^gislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
<Ái '^âM^ioui K^ôa/^teóyxxi de- .í y(<ifxi (3
^óàido de (Sd> \¥\udo
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador
Sérgio Luiz Schiano de Souza, com a seguinte ementa; Acresce parágrafo único ao artigo 1° da Lei
n.® 1469, de 21 de dezembro de 2009.
A proposítura do Nobre Vereador pretende adaptar a legislação que
disciplina os sinais sonoros instalados em portarias de prédios, prevendo a redução do volume
máximo de decibéis e tempo de emissão de ruídos, quando se tratar de locai com intenso fluxo de
veículos.
Considerando que a matéria está inserida na competência legislativa
municipal, por se tratar de assunto de interesse local previsto no artigo 30 da Constituição Federal
de 1988, principalmente para promover o descanso e a paz dos moradores próximos ao
equipamento emissor dos sinais sonoros;
Considerando que a redução do limite máximo, assim como a freqüência do
tempo de exposição máxima do sinal sonoro não prejudica o real objetivo deste tipo de
equipamento, salvaguardando a segurança local sem os exageros que impedem a tranqüilidade da
população;
Considerando finalmente que, do ponto de vista legal, o projeto não sofre
qualquer restrição para sua votação pelo Plenário, esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto
à tramitação regular do projeto, cujo mérito deverá ser analisado pelo colegiado.
Praia Grande, 20 de maio de 2013.
FABIO C^DOSO WnCIGIÍERRA 4lssessori)urídlco
PROCESSO N.® 077//13
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 20 de maio de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'>í: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo -
PROCESSO N° 077/13
PROJETO DE LEI N° 24/13
AUTOR: Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia vinte e sete de maio de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, com a seguinte ementa: Acresce parágrafo
único ao artigo 1 ° da Lei n.° 1469, de 21 de dezembro de 2009.
A propositura do Nobre Vereador pretende adaptar a legislação
que disciplina os sinais sonoros instalados em portarias de prédios, prevendo a redução
do volume máximo de decibéis e tempo de emissão de ruídos, quando se tratar de local
com intenso fluxo de veículos.
Considerando que a matéria está inserida na competência
legislativa municipal, por se tratar de assunto de interesse local previsto no artigo 30 da
Constituição Federal de 1988, principalmente para promover o descanso e a paz dos
moradores próximos ao equipamento emissor dos sinais sonoros;
Considerando que a redução do limite máximo, assim como a
freqüência do tempo de exposição máxima do sinal sonoro não prejudica o real objetivo
deste tipo de equipamento, salvaguardando a segurança local sem os exageros que
impedem a tranqüilidade da população;
Considerando finaimente que, do ponto de vista legal, o projeto
não sofre qualquer restrição para sua votação pelo Plenário, esta Comissão analisante
nada tem a opor quanto á tramitação regular do projeto, cujo mérito deverá ser analisado
pelo colegiado.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
.s:». / ^
J fADÍA BALLARIS ^ TATIANA TOSCHI MENDES
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CD‘H- yy, Câmara Municipal da Estância líalneària de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI 22/2013
Acresce parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 1469, de 21
de dezembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1.® - O artigo 1.® da Lei n.° 1469, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único, que terá a seguinte redação:
Art, 1°. (...)
§ único - Os grandes pólos geradores de tráfego, assim considerados os
estabelecimentos comerciais e residenciais que possuam mais de duzentas vagas,
deverão observar o limite máximo de 70 decibéis, sendo que o sinal sonoro deverá
ter a duração máxima de 10 segundos, a cada abertura do portão, e só poderão
ser acionados na saida dos veículos.
Art. 2° Entra em vigor esta Lei na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de Junho de\oi3
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SÉRGIO DE SOUZA
Presidente
'ARLOS Em^^O MNÇALVES KARAN V* Secretário
EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2® Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCÍA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de iuhho de 2^13
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Manoel Ròt
Díretoj
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li$iativo
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'■ :.-CD'± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sáo Paulo
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Em 06 de Junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN» 112/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 22/13, relativo ao Projeto de Lei n° 024/13, de minha
autoria e que “acresce parágrafo único ao artigo 1“ da Lei n" 1469, de 21 dc dc/embro de
2009”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Terceira Sessão Extraordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 05 do mês em
curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHíÃmHÍE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO ^
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Funcionário