materia nº 25/2013

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
C- Sessão Data 21/05/13
JUSTIFICATIVA As doutas comissSes para parecer. \
l_Presidente
Desde a sua invenção, a motocicleta vem ganhando cada
vez mais novos adeptos, que independente da idade, raça ou condição social, a utilizam
para trabalho, passeios, viagens ou até mesmo em competições, como acontece em
nosso município.
Entretanto, os índices de morte no trânsito envolvendo
motociclistas aumentaram de forma significativa em nosso País. Segundo o Instituto
Brasileiro de Segurança no Trânsito, em 2008 foram mais de 10 mil mortes envolvendo
0 motociclista e garupa.
Segundo o sistema de informações dos Municípios
Paulista - IMP - Fundação SEADE, a Baixada Santista contava com uma frota em
2012 de 223.802 motocicletas e assemelhados, só na Praia Grande somavam 31.913.
O Mapa da Violência no Brasil, levantamento feito pelo
Instituto Sangari em parceria com o Ministério da Justiça e elaborado pelo sociólogo
Julio Jacobo, mostrou que acidentes envolvendo motocicletas foram os maiores
causadores de mortes no trânsito em 2010.
Responsável por 13.452 óbitos, as motos encabeçam o
ranking da pesquisa, seguida pela categoria pedestres, com 11.946 mortes, e
automóveis, com 11.405. As maiores vitimas são os homens que representam 89% dos
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acidentes. Entre a faixa etária de maior risco estão os jovens de 20 a 24 anos, que
totalizam 24,5% das mortes.
Tais fatores justificam a necessidade de criar campanhas
para fomentar o trânsito responsável de motocicletas e ainda determinar uma data
comemorativa do motociclista no Municipio.
A Associação Brasileira de Motociclistas adotou o dia 27
de julho como o Dia Nacional do Motociclista, atuando imediatamente para sua difusão,
ganhando a categoria uma edição especial de selo temático emitido pelos CORREIOS
entrando para a história da filatelia nacional.
Diante do exposto apresento o seguinte Projeto de Lei que
submeto a apreciação dos nobres pares:
PROJETO DE LEI 025/13
Cria 0 Dia do Motociclista a ser
comemorado, anualmente, no dia 27 de julho
e dá outras providências.
Art. 1®. Fica instituído e incluído no calendário oficial de
eventos da Estância Balneária de Praia Grande o ‘Dia do Motociclista’, a ser
comemorado, anualmente, no dia 27 de julho.
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Parágrafo F - Nesta data poderá o Executivo Municipal
promover passeio motociclístico de confratemÍ2^ção, com a participação dos
motoclubes existentes no Município e apoio logístico da Secretaria Municipal de
Trânsito, Polícia Militar e Rodoviária.
Parágrafo T - Na semana em que recair esta data, poderá
o Executivo Municipal promover Semana de Prevenção a Acidentes com Motociclistas,
coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e apoio logístico da Secretaria
Municipal de Trânsito, Polícia Militar e Rodoviária.
Parágrafo 3“ - Na semana em que recair esta data, poderá
também o Executivo Municipal promover campanhas de conscientização, políticas de
prevenção, realizar parcerias ou convênios com clubes, ligas e federações, promovendo
debates e educação dos cidadãos, visando o trânsito responsável de motocicletas.
Art. 2®. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art, 3”. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4®, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Sala Mal. Humberto de Alencar Castello Branco, 22 de maio de 2013.
&®T0S/G0MES
VEREAPdR
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 082/13
Sr. Presidente;
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 025/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 27 de maio de 2013.
Fabíano Caj»doyo Vinciguerra On^adOT Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Orahde, 27 de maio de 2013.
Vi
Manoel Robe^o do Carmo Diretoí^egislativo
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DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Marcelino Santos Gomes, com a seguinte ementa: “Cria do Dia do Motociclista a
ser comemorado, anualmente, no daí 27 de julho e dá outras providências”.
Propomos a alteração da redação do parágrafo l."* do primeiro artigo do projeto, excluindo-se todos os demais, uma vez que não pode o Legislativo inovar no campo de^ atribuições específicas do Poder Executivo, ainda que sob a alcunha de autorizar ações de participação das Secretarias de Saúde e Trânsito, se estes caracterizam nítido ato de gestão da coisa pública.
Assim, o parágrafo l.° do artigo l.° do projeto deverá conter a
seguinte redação;
§ 1- Na semana em que recair o Dia do Motociclista, o Municipio poderá sediar eventos, estabelecer programas e instituir ações visando incentivar os passeios públicos com motocicletas, bem como orientar campanhas educativas de trânsito e
políticas de prevenção de acidentes, bem como poderá firmar convênios com clubes, ligas e
federações que tenham seu objeto social voltado à prática do motociclismo responsável.
Considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não sofi-e outras restnções que impeçam sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à tramitação regular do projeto, cujo mérito deverá ser analisado pelo colegiado.
Praia Grande, 27 de nlaio de 2013.
FÁBIO CjaU)OS
Assessor Jurídico
INCIGUERRA
I
ROCESSO
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 27 de maio de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
- TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP -
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CTTP- iwwvw.rama raDraiaqrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 082/13
PROJETO DE LEI N° 25/13
AUTOR: Vereador MARCELÍNO SANTOS GOMES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHl MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
4.
Ãs catorze horas do dia três de junho de dois mil e treze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Marcelino Santos Gomes, com a seguinte ementa: “Cria do Dia do
Motociclista a ser comemorado, anualmente, no dai 27 de julho e dá outras
providências”.
Propomos a alteração da redação do parágrafo 1.® do primeiro
artigo do projeto, excluindo-se todos os demais, uma vez que não pode o Legislativo
no campo de atribuições especificas do Poder Executivo, ainda que sob a alcunha
ações de participação das Secretarias de Saúde e Trânsito, se estes
c>
inovar
de “autorizar
caracterizam nítido ato de gestão da coisa pública.
Assim, o parágrafo 1.® do artigo 1.® do projeto deverá conter a
seguinte redação;
§ 1.® - Na semana em que recair o Dia do Motociclista, o
Município poderá sediar eventos, estabelecer programas e instituir ações visando
incentivar os passeios públicos com motocicletas, bem como orientar campanhas
educativas de trânsito e políticas de prevenção de acidentes, bem como poderá firmar
convênios com clubes, ligas e federações que tenham seu objeto social voltado à prática
do motociclismo responsável.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Pauio
AUTÓGRAFO DE LEI N*’ 24/2013
Cria 0 Dia do Motociclista a ser
comemorado, anualmeiite, no dia 27 de julho
e dá outras providências.
íi
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. r. Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos
da Estância Balneária de Praia Grande o ‘Dia do Motociclista’, a ser comemorado,
anualmente, no dia 27 de julho.
Parágrafo 1“ - Na semana em que recair o Dia do Motociclista, o
Município poderá sediar eventos, estabelecer programas e instituir ações visando
incentivar os passeios públicos com motocicletas, bem como orientar campanhas
educativas de trânsito e políticas de prevenção de acidentes, bem como poderá firmar
convênios com clubes, ligas e federações que tenham seu objeto social voltado à prática
do motociclismo responsável.
- Na semana em que recair esta data, poderá o
Executivo Municipal promover Semana de Prevenção a Acidentes com Motociclistas,
coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e apoio logístico da Secretaria
Municipal de Trânsito, Polícia Militar e Rodoviária.
Parágrafo 2'
Parágrafo 3" - Na semana em que recair esta data, poderá também
o Executivo Municipal promover campanhas de conscientização, políticas de
prevenção, realizar parcerias ou convênios com clubes, ligas e federações, promovendo
debates e educação dos cidadãos, visando o trânsito responsável de motocicletas.
Art. 2”. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias.
A
Art. 3”. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrãoi
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 	
\>;y Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ^ t
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Junho de 2.013
RGIO
residente
CARLXDSEDU iNÇALVES KARAN EUVALDO REI MENEZES
ieccetário
:IA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEAl
Em 12 de Junho dè 2.013
SECRE DETRAIA GRANDE
/
Manoel Robe^pf^o Carmo
Diretor Legislativo
CD!+ ^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A
/'*' 'S
Em 13 de Junho de 2.013.
OFICIO GPC-LN° 114/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei rf 24/13, relativo ao Projeto de Lei rf 025/13, de
autoria do Nobre Vereador Marcelino Santos Gomes e que “cria o Dia do Motociclista a ser
comemorado, anualmente, no dia 27 de julho e dá outras providencias”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Décima Nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
V
SÉRGIO L UIZ SCfí^O^ÚE SOUZA Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
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