materia nº 26/2013

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ayma/)fa Q/Mm^ící^udda ^áimtctc^. de o^ím^de
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IG Sessão DataZ'^ 0% \ 3
As doutas comissões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: ^ Presidente
21 7~/
JUSTIFICATIVA
Na medula óssea, uma espécie de líquido existente no interior dos
ossos, mais conhecida por "tutano"’, é onde sào produzidos os componentes do sangue: as
hcmácias (glóbulos vermelhos), os leucóeitos (glóbulos brancos) c as plaquetas.
Quando o paciente desenvolve uma doença das células do sangue
(anemias, leucemias ou linfomas) ou quando o tratamento do câncer (quimioterapia e
radioterapia) lesa ou destrói a medula óssea, um transplante de medula óssea pode salvar a sua
vida.
O uso da medula óssea como forma de tratamento começou cm 1891,
quando foi administrada oralmcntc no tratamento de leucemia pelos médicos Brown-Sequard e
D'Arsonavaí. A partir das tragédias nucleares, os estudos se impulsionaram c, conjuntamente
com estudos cicntificos e esclarecimentos do sistema HLA (Human Lcucocyte Antigen), em
1964, por Daussct, permitiram que, cm 1972, Thomas Addison e colaboradores realizassem,
com sucesso, o primeiro transplante de medula óssea alogcnico (através de um doador) cm um
paciente portador de anemia aplásica grave.
O transplante de medula óssea é um tipo de tratamento proposto para
algumas doenças malignas que afetam as células do sangue, consistindo na substituição de uma
medula óssea doente, ou deficitária, por células normais. O transplante pode ser autogcnico,
quando a medula ou as células precursoras de medula óssea provém do próprio transplantado
(receptor), ou alogénico, quando
(doador).
medula ou as células provém de um outro indivíduo
O transplante também pode ser feito a partir de células precursoras de
medula óssea obtidas do sangue circulante de um doador ou do sangue de cordão umbilical.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^úm^í^iaécí<z ^áMncüi ^^a/ne<h^ cie
^áâzda de <^ao- W^cudo
^')^ande
Para integrar o banco de doadores de medula óssea, o processo é
simples. Deve o interessado procurar um dos hospitais conveniados ao cadastro nacional, onde
serão coletados poucos mililitros de sangue, os quais fícarâo armazenados, passando a integrar o
cadastro nacional. Quando houver compatibilidade entre o sangue armazenado e o sangue de um
paciente com indicação de transplante, o do^or é chamado. Se estiver com boa saúde e
confirmar o interesse em doar, o procedimento é realizado.
Segundo o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea
(Redome), instalado no Instituto Nacional do Câncer (Inca), a estimativa c de que, no Brasil, há
mais de 300.000 doadores cadastrados, mas esse número ainda é insuficiente, pois a
probabilidade de se achar um doador compatível é de uma em cem mil.
O presente Projeto justifica-se por considerar que o transplante de
medula óssea é a única esperança de cura para muitos portadores de leucemia c de outras
doenças do sangue.
No momento, muitas crianças estão condenadas à morte por falta de
doadores, sendo a prática um gesto de solidariedade e de amor ao próximo.
Com a instituição do Programa e da c^ta comemorativa prctende-sc
estimular a doação voluntária de medula óssea, visando à ampliação do número de doadores
compatíveis.
Em nível Federal, existe a Semana de Mobilização Nacional para
Doação de Medula Óssea, do dia 14 a 21 de dezembro, motivo pelo qual acolhe-se neste
projeto, a mesma data.
Ante ao exposto, submeto a apreciação de meus Nobres Pares, o
seguinte:
PROJETO DE LEI
026/13
“Institui a Semana e o Programa Municipal de Incentivo à Doação
de Meduia Óssea e dá outras providências.^
í V Sessão ler I ^3 Sessão Data_£l/^/J^ EncaminhaiTientoj4iPC53íií2^i2=r: Encaminhamento
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Presidente Presider^e r
12, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (Of^) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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S ct/mo/9^
Art. l® Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea no Município de Praia Grande, a ser realizada anualmente, de 14 a 21 de
dezembro.
§r - Durante a Semana poderá ser realizada Campanha de
Conscientização e atividades de esclarecimento e incentivo à doação de medula óssea e à
captação dc doadores.
§2® - As ações, atividades e campanhas publicitárias, poderão
envolver órgãos públicos e entidades privadas, a fim de informar e orientar sobre os
procedimentos para o cadastro de doadores e a importância de medula óssea para salvar
vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula
Óssea - REDOME.
§3” - A frase a ser difundida durante a Semana é: “Neste Natal, dc
um presente a quem precisa de voce para viver, cadastre-se como doador de medula”.
Art. 2® - A Semana Municipal dc Incentivo à Doação de Medula
Óssea poderá realizar Programa dc Incentivo, visando atender os seguintes objetivos:
I - estimular o cadastramento e a doação voluntária de medula
óssea, visando ampliar as possibilidades de localização dc doadores compatíveis:
II - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da
existência de doadores de medula óssea;
III - desenvolver atividades dc orientação, dc capacitação e de
educação continuada sobre transplantes, doação e identificação dc doadores para
profissionais da área da saúde;
IV - alertar o doador para a importância de manter seus dados
cadastrais atualizados e dc comparecer para realizar a doação, quando convocado;
V - divulgar endereços e horários de atendimento dos centros de
transplantes e hemocentros, públicos c privados, cadastrados e credenciados junto ao
Ministério da Saúde e no âmbito do Município.
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^Á^acio de W^cudo'
Art. 3" A Semana e o Programa Municipal de Incentivo à Doação dc
Medula óssea poderão ser amplamcnte divulgados em todos os meios de comunicação,
inclusive:
nos portais da Internet mantidos pelo Governo Municipal,
reunindo, num mesmo ambiente virtual, todos os serviços e informações sobre o
transplante de medula óssea;
1
11 - por meio da elaboração de materiais dc orientação para
doadores e receptores e da distribuição desses materiais, no âmbito do Município, em
seus órgãos públicos, parques, praças e outros locais de grande concentração
populacional.
Art. 4” As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, quando necessário.
Art. 5“ O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 150
(cento e cinquenta) dias, a contar da data dc sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Sala Mal. Castelo Branco. 22 dc m^ó de 2013.
CAIROS EDUA^O GONÇALVES KARAN
“ereador
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L11930 Página 1 de 1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefía para Assuntos Jurídicos
LEI N° 11.930. DE 22 DE ABRIL DE 2009.
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta seguinte Lei:
e eu sanciono a
Art. 1^ Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.
Art. 2^ Fica instituída a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea realizada, anualmente, de 14 a 21 de dezembro. que sera
§ 1- Durante a Semana, serão desenvolvidas atividades de esclarecimento e incentivo à doação de medula óssea e à captação de doadores.
§ 2^ As ações, atividades e campanhas publicitárias devem envolver órgãos públicos e entidades privadas a fim de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
§ 3^ A frase a ser difundida durante a Semana é; "Neste Natal, dê um presente a quem precisa de você para viver: cadastre-se como doador de medula”.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2009; 1882 da Independência e 1212 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
Este texto não substitui 0 publicado no DOU de 23.4.2009
http://www.planaIto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/Ll 1930.htm 22/05/2013
Lei Nacional de Incentivo à Doação de Medula Óssea Página 1 de 2
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(gpop￾Lei Nacional de Incentivo à Doação de Medula Óssea Pesquisa Para Doação
A aprovação Do Projeto de Lei 4.383/08, que institui a Semana de Mobilização Pesquisa para Doação
Nacional para Doação de Medula Óssea, fbi batizada de Lei Pietro em
homenagem ao autor, o deputado gatkho Beto Albuquerque (PSB). Pietro, de
19 anos, era filho do parlamentar falecido ciepois de meses de luta contra uma
leucemia mielóide aguda.Leia maisl
Nesta semana recebemos a visita de Beto Albuquerque e apresentamos as
atividades e os projetos da associação. O encontro fbi importante, pois recebemos o apoio e a parceria do deputado para nossas ações.
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AMEO - Asaoclação da Medula Ó«*ea
CurW 4.921
AMEO ● Auociação da
Medula óaaea De acordo com o projeto, a semana será anualmente, de 14 a 21 de
dezembro, período em que deverão ser desenvolvidas atividades de
esclarecimento e de incentivo à captação de doadores e à doação de medula óssea. As atividades e campanhas publicitárias envolverão órgãos públicos e
entidades privadas para orientar sobre os procedimentos para o cadastro de
doadores e sobre a importância da doação de medula óssea para salvar vidas.
Blogueira fala da knpartãncia da
âutoestima durante o tratainento
de quimioterapia. Leia no nooo
Me;
http://www.ame0.0r9.br/
index.ohp/noticias/263-forca-da￾autoestima
A Por^ 4ê Aut04»tlm4
i.org.Dr
Ameo - Medula Osaea - Mosao
Trebinar para que o Programe de
Tramoiantede Medula óssea no
Brasil ie|a acessiVei e lenha o
mehor resultado.
há la horas práreno a SBo Paulo
AiAo^ AMEO - A**oclaçioda
'. Modula Óeeea
Daily è uma jovem do Paraná que
está hospedada na casinha da
AMEO. Vek) para S3o Paulo para
fazer quimioterapia e se preparar
para o transplante. Quem a
conhece, se encanta. Uma
pessoa doce, feliz e cheia de
vida. Neste vídeo, que Raily nos
cedeu, da canta Romaria na
abertura do rodeio em sua cidade
Lobato. Vejam que fõrça tem
esta mocinhal
Dra. Carmen Vergueiro, Presidente da AMEO e Camila Hinsching receberam 0
deputado Beto Albuquerque (PSB) na sede da AMEO.
A Semana Nacional de incentivo será de grande importância porque 70% dos
pacientes que necessitam de um transplante precisam efetivamente buscar a
cura por melo de doadores voluntários de medula óssea. Divulguem essa idéia!
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9 Entenda para O Que serivm OS exarrtes
■ O Que é Medula óssea
9 O Que é O transplante de medula óssea (TMO) ?
■ O que é Medula óssea
■ Agende de Palestras
■ Endereços para se cadastrar em todo Brasrl
■ Como é ftítí 9 doação de MeduM Óssea
m Passo a Pasao do Transplante de Medula óssea (TieO)
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MEDULA
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14/12/2012 I8hl8. Atualizada em 14/12/2012 18h42
Semana de incentivo à doação de medula óssea mobiliza militares
Evento iniciou na nesta sexta-feira na 17* Brigada, em Porto Velho.
Foi registrado um aumento de 300% no índice de cadastro, diz coordenador.
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Comente agora IK-* ●i'SatEiJf7'
Militares participaram da doaçilo de sangue (Foto: Hnles Frederic/GI)
A Semana de MobilizaçSo Nacional para Doaçio de Medula Óssea começou nesta sexta-feira (14) na 17' Brigada de Infantaria de Selva em Porto Velho e mobilizou inúmeros militares a fazer o
cadastramenio para serem doadores das células. O objetivo da Semana é elevar o número de cadastrados no Registro de Doadores de Medula Óssea (Redome), fazendo com que a compatibilidade seja facilmente encontrada entre os receptores da medula óssea. A iniciativa encerra no dia 21 deste mês.
saiba mais
■ Veia mais noticias de Porto Velho
A ONC Amigo do Transplante de Medula Óssea (ATMO) visitou a Base Aérea de Porto Velho (BAPV) no início desta semana, realizando palestras de conscientização e a edetando de sangue para o
cadastramenio de doadores. A Semana continuará na segunda (17) e terça-feira (18) no S* Batalhão de Engenharia e Construção (BEC) Militar.
Realizada pela ATMO juntamenle com a Fundação Hemocentrode Rondônia (Fhemeron), a Semana tentará esclarecerá população de Rondônia sobre o procedimento do cadastro e da doação de
medula óssea *As pessoas têm medo do desconhecido. O indivíduo acha que vai doer, ter algum problema de saúde ou até morrer A quebra deste medo é um dos nossos intuitos’, conta Líndberg
Oliveira, coordenador da ATMO na capital.
A busca da medula compatível é feita primeiramente entre irmãos, o que se estima 25% de chances de encontrar. Caso não ache. a procura passa ser feita entre primos e tios e reduz as chances para
menos de 5%. 'Esta semana serve ampliar o quadro de doadores e fldelizar os que já estão cadastrados', explica o coordenador da ATMO
O médico Karley Rodrigues afirma que não há nenhum perigo no cadastramenio ou transplante da medula óssea tanto para quem doará ou quem receberá as células. Karley diz que é feito uma triagem
rigorosa nos receptores e doadores antes dc realizar o processo. 'Nunca foi registrado nenhuma situação de efeitos colaterais a ponto de ler algum problema de saúde. Então os riscos são praticamenie
nulos', garante o médico.
http://g 1 .globo.com/ro/rondonia/noticia/2012/12/semana-de-incentivo-doacao-de-med... 22/05/2013
t
Página 2 de 3
I
I
StfCadastramfnio e a doação da modula só podem ser feitos entre pessoas de 18 a 54 anos
(Foto: liilex Frcderic/Gl)
Lmd^rg conta que no Brasil são cerca de três milhões de cadastrados no Redome e Rondônia ajudou a preencher esta esiaiisiica com quase 62 mil cadastrados no banco de doadores O coordenador da Kedome no estado e representante da Fhemeron. Dimarles da Silva, diz que, em comparação com 2011, teve um aumento de quase 300% no número de cadastros.
Em 2012, Já foi comabilizado cerca de cinco mil cadastros em Rondônia. "Mesmo que seja números alios. ainda é muito pouco para tamanha demanda", ressalta Lindberg.
O cadastremento e a doação da medula só podem ser feitos entre pessoas de 18 a 54 anos, que não tenham Aids ou câncer. O cadastro é feito com uma retirada de cinco mililitros de sansue e o
preenchimento de informações pessoais. ®
Para ler mais noticias do G1 Rondônia clique em httt)://gl .glc^o.com/ro/rondonia Siga também o Gl Rondônia no Twitter e por RSS.
tópicos:
● Porto Velho.
● Rondônia
veja também
* Quatro pessoas são presas com mais de 20 pacotes de droaa na Zona Leste
O caso foi registrado no Bairro São Francisco, em Porto Velho. Entre os suspeitos envolvidos crime, dois eram menores de idade.
14/12/2012
no
Acesso ao Pono do Cai n'Água. em Porto Velho, ficaresiriloaoassa fleiros
13/12/2012
● Doação de medula óssea recebe semana de incentivo em Porto Velho
De 14 a 21 deste mãs, a ATMO fará palestras de conscientização. Cadastro e doação só pode fdlp por pessoas entre 18 e 54 anos.
13/12/2012
ser
-■V*í Â
F.studo encnnira vesti gi os humanos em áreas 'viniens' da floresta, no AM
13/12/2012
PattMinAOol
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http://gl.globo.com/ro/rondonia/noticia/2012/12/semana-de-incentivo-doacao-de-med... 22/05/2013
Q/Mio7iioi^vai da adneá/)^ de y<^ am^x/íoi o^ata
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 083/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 08 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 026/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 27 de maio de 2013.
Fabiano Carctógo Vinciguerra
Opeptíd^r Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia G ri le, 27 de maio de 2013.
Manoel Robá^ do Carmo Direto&ielèislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fíím/tcí^va/cia ^ôMmàa l^cclned^da de
^6£ado de ^^atda
a/ma/)f<i ^'yccnde
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, com a seguinte ementa: “Institui a Semana e o
Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e dá outras providências”.
Considerando que o projeto não está inserido na competência
privativa do Poder Executivo e que a criação de um programa com nítido caráter social e de
defesa da saúde pública, é medida de grande alcance social;
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando objetivos
a serem perseguidos pelo Município quando da execução do referido programa;
Considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não sofre
restrições que impeçam sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica
nada tem a opor quanto à tramitação regular do projeto, cujo mérito deverá ser analisado
pelo coiegiado.
Praia Grande, 27 de maio de 2013.
PABrOCARJO^Í;'^ AsMSSor jurídico
PRC||6eSSO N.” 083/13
Acolho o parecer, pelos seus próprio^ fundamentos Praia Grande, 27 de maio de 2013.
UERRA
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO ■ PRAIA GRANDE - SP
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
0^ s«
PROCESSO N° 083/13
PROJETO DE LEI 26/13
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHl MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia três de junho de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, com a seguinte ementa; “Institui a Semana
e 0 Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e dá outras
providências”.
Considerando que o projeto não está inserido na competência
privativa do Poder Executivo e que a criação de um programa com nítido caráter social
e de defesa da saúde pública, é medida de grande alcance social;
Considerando que não há restrições de ordem legal que impeça a
apreciação da matéria pelo Colendo Plenário, uma vez que se está apenas criando
objetivos a serem perseguidos pelo Município quando da execução do referido
programa;
Considerando que, do ponto de vista legai, o projeto não sofre
outras restrições que impeçam sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta comissão
analisante nada tem a opor quanto à tramitação regular do projeto, cujo mérito deverá
ser analisado pelo colegiado.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
/
AIWA BALLARIS TATIANA TOSCHl MENDES
1:7
ULO BRAKIL REBOUÇAS
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
-tr
S
Em 06 de Junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN» 108/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 19/13, relativo ao Projeto de Lei n° 026/13, de
autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan e que “institui a Semana e o
Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea c dá outras providências”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Oitava Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 05 do mês em
curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atendo samente,
SÉRGIO LUi Si ODE SOUZA
●'Presidente
RECEBIDO
OQ, I Ob I l3 Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Funcionário
■^7
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
i'?
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19/2013
“Institui a Semana e o Programa Municipal de
Incentivo à Doação de Medula Óssea e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1® Fica instituída a Semana Municipal dc Incentivo à Doação de
Medula Óssea no Município dc Praia Grande, a ser realizada anualmentc. de 14 a 21 de
dezembro.
- Durante a Semana poderá ser realizada Campanha dc
Conscientização c atividades dc esclarecimento e incentivo à doação de medula óssea e à
captação dc doadores.
§1
§2® - As ações, atividades e campanhas publicitárias, poderão
envolver órgãos públicos e entidades privadas, a fim dc informar e orientar sobre os
procedimentos para o cadastro dc doadores e a importância de medula óssea para salvar
vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional dc Doadores dc Medula
Óssea - REDOME.
§3® - A frase a ser difundida durante a Semana é: “Neste Natal, dc
um presente a quem precisa dc você para viver; cadastre-se como doador de medula”.
Art. 2" - A Semana Municipal de Incentivo á Doação de Medula
Óssea poderá realizar Programa de Incentivo, visando atender os seguintes objetivos;
I - estimular o cadastramento e a doação voluiííariajde medula
óssea, visando ampliaras possibilidades dc localização de doadoms compatí^xis~!I>^^^'’‘''^ C
xiv .'.1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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II - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da
existência dc doadores de medula óssea:
III - desenvolver atividades de orientação, dc capacitação c de
educação continuada sobre transplantes, doação e identificação dc doadores para
profissionais da área da saúde:
IV - alertar o doador para a importância dc manter seus dados
cadastrais atualizados e de comparecer para realizar a doação, quando convocado:
V - divulgar endereços e horários dc atendimento dos centros de
transplantes e hcmocentros, públicos c privados, cadastrados e credenciados junto ao
Ministério da Saúde e no âmbito do Município.
Art. 3" A Semana e o Programa Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea poderão ser amplamentc divulgados cm todos os meios de comunicação,
inclusive;
I - nos portais da Internet mantidos pelo Governo Municipal,
reunindo, num mesmo ambiente virtual, todos os serviços e informações sobre o
transplante de medula óssea:
A
II - por meio da elaboração de materiais de orientação para
doadores e receptores e da distribuição desses materiais, no âmbito do Município, em
seus órgãos públicos, parques, praças e outros locais de grande concentração
populacional.
Art. 4" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, quando necessário.
Art. 5" O Poder Executivo regulamcntará-estaXei ào prazo de 150
(cento e cinquenta) dias, a contar da data dc sua publicaçã^^ /
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I Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
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Art. 6“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publieação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Junho de 2.013
SÉRGIO
CARLOS EDU GONÇALVES KARAN EUVALDO RÉtS Dj
V/Sdcretáíno
ITOS MENEZES
2° Secretario
SECRETAfJ^m CÂMARA MUNICIPAL DAÉsfTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de Ji^nfilp de 2.013
ÁW Manoel Rol^c^ do Carmo Díretorâgíslativo