materia nº 3/2013

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As doutas comissões
> I
Senhor Presidente
para parecer. ●cz￾Presids?tó0''es vereadores
Presidente
, de 2013 Projeto d^Letlí^
Justificativa
Em 1964 os militares eram os donos do poder, Exército, Marinha e Aeronáutica,
assumiram o comando político do país com o pretexto combater a corrupção e a
subversão.
A idéia era combater o plano comunista de conquistar o poder e defender as
instituições militares. Duas correntes surgiram entre os militares, a linha dura, que
dizia que os militares deveriam permanecer no poder, e a linha moderada, que
pregava que o poder deveria ser devolvido aos civis logo fossem abolidas a corrupção e
a subversão.
Como sabemos, os militares mais radicais, saíram vitoriosos implantando o
regime militares durante longos 21 anos.
A denominação do plenário desta casa de leis foi uma homenagem ao Marechal
Humberto de Alencar Castelo Branco, o primeiro presidente nomeado pelo regime.
Castello Branco entrou no poder em abril de 1964, onde permaneceu até 1967.
Nomeado pelo Conselho Superior Militar, seu governo entre outras coisas se
caracterizou pelo cerceamento de direito.
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Editou 0 Ato institucional 2, o "AI-2", que aboliu os partidos políticos, sendo
que em novembro desse mesmo ano através de um Ato Complementar foram criados
dois partidos políticos, o ARENA e o MDB, mas nenhum dos dois representavam a
vontade popular.
0 “Al-3'', também de sua autoria, instituiu eleições indiretas para o governo
estadual, além de determinar que os prefeitos das capitais e das "Cidades de
Segurança Nacional" fossem indicados pelos governadores e não mais eleitos pelo
povo.
Traduzindo em números os ferimentos que Castelo Branco infligiu à
democracia, contabilizamos intervenções em 432 entidades sindicais, sendo 383
sindicatos, 45 federações e 4 confederações. Por suas mãos, 3500 sindicalistas foram
punidos autoritariamente.
Extinguiu a UNE - União Nacional dos Estudantes e proibiu centros acadêmicos,
diretórios e grêmios.
Cassou em todo o país 624 políticos e aposentou compulsoriamente 577
pessoas. Reformou 613 militares e demitiu 451 funcionários civis militares e destituiu
do cargo outros 39, todos ligados ao governo deposto.
Além disso, cassou e aposentou 49 juizes e 50 membros do congresso nacional.
Para completar sua obra, demitiu 1400 membros da administração do Estado
Brasileiro e 1200 militares das forças armadas.
Atrás de cada um destes números, estão pessoas, histórias e famílias. Nossa terra não
ficou imune aos golpes de Castelo Branco. Um de nossos emancipadores, Oswaldo
Toschi, ex-vereador de são Vicente (ainda na época pré-emancipação), teve seus
direitos políticos cassados.
Dentre relevantes serviços de Oswaldo Toschi para sociedade
praiagrandense, encontra-se o que foi usado como Justificativa para o governo militar
puni-lo: um mutirão para a construção da Escola Estadual Oswaldo Kuntz Bush.
os
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, não só em nossos nomes,
que subscrevemos a presente proposta, mas em nome dos outros representantes do
povo que já passaram por esta Casa de Leis, apresento este Projeto de Lei, que visa
corrigir o equívoco de nomear com o nome de um ditador esta sala que representa a
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'oma^ ^'Tonde
vontade popular e, ao mesmo tempo, homenagear um filho de nossa sociedade, o
Emancipador Oswaldo Toschi.
No coração da capital paulista, mais precisamente à Rua Direita, residia a
família constituída por Orlando Toschi e Ermelinda de Gugielmo Toschi.
Era 03 de dezembro de 1.918 quando nasceu Oswaldo Toschi.
Oswaldo Toschi cursou o antigo curso primário na Escola Caetano de Campos,
Escola da Praça da República e, posteriormente, ingressou na Escola Oswaldo Cruz e
cursou contabilidade na Associação Cristã dos Moços.
Possuía um irmão Luis Toschi, que morreu aos 17 anos, integrado no Batalhão
Fernão Dias Paes Leme , na Revolução Constitucional de 1932.
Assim, Oswaldo Toschi teve que deixar os estudos e cuidar de sua mãe, devido
também à recente perda do pai, além do irmão.
Já com 16 anos de idade, ingressou no funcionalismo público estadual, onde
prestou valorosos serviços no Departamento de Indústria Anirnal e Departamento de
Imigração e Colonização da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo.
Em 1944, casou-se com a Senhora Circe Sanchez Toschi, com quem teve três
filhos: Suely, Oswaldo Luiz e Heitor Orlando, este último detentor de seis mandatos
como Vereador nesta Casa de Leis.
Em 1946, Oswaldo Toschi se mudou com a família (esposa e filha) para Praia
Grande, considerado apenas um bairro territorial e politicamente dependente do
Município de São Vicente.
O ano de 1948 marca o seu ingresso na vida política, ocasião em que fundou o
diretório do Partido Social Progressista PSP, em Praia Grande.
Sob sua orientação foi construída a Capela Santa Matilde, cujo terreno e
financiamento foi doado por seu sogro Heitor Sanchez.
Em 1951 concorreu à Câmara de Vereadores de São Vicente, sendo eleito
Vereador pela totalidade dos eleitores do então bairro de Praia .Grande.
Em 1952 Inaugurou a 1^ Agência dos Correios desta Cidade.
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Graças ao seu empenho e dedicação, conseguiu verba e autorização do Tribunal
de Contas do Estado para a Construção da Escola do Jardim Matilde, em 1954.
Foi reeleito Vereador em 1955 e 1959, e naquela época, o exercício da
vereança era graciosa, ou seja, não remunerada.
Conjuntamente com a construção de sua carreira política, Oswaldo Toschi
também era empresário e corretor de imóveis, chegando a construir 80 casas,
contribuindo para o progresso econômico e expansão urbana de Praia Grande.
Ainda nesse período, construiu a Escola do Jardim Guilhermina (1955); instalou
Posto de Puericultura (1957) e foi eleito, por unanimidade inédita na histeria
regional, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente (1959).
Foi fundador e primeiro Presidente do Clube de Praia São Paulo (1960).
Em 1961 foi reeleito Presidente da Câmara Municipal de São Vicente e no ano
seguinte foi homenageado com o troféu Patrono da Comarca de São Vicente .
Instalou a primeira Delegacia de Policia de Praia Grande (1962).
Criou a Comissão de Planejamento e Obras de Praia Grande, para a construção
da hoje denominada Av. Pres. Mal. Humberto de Castelo Branco, cujo trajeto atual
perfilha todas as 11 praias do Município de Praia Grande.
Trouxe energia elétrica para os trabalhadores do Departamento de Estrada de
Rodagem (D.E.R.), quando da construção da Estrada Manoel da Nóbrega, hoje
denominada Via Expressa Sul.
Reivindicou a construção da Estrada Cubatão/Praia Grande, assim
Ponte sobre o Mar Pequeno, hoje denominada Ponte Deputado Esmeraldo Tarquinio.
Em 1963 foi novamente eleito Vereador e Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente, mas nesta ocasião renunciou à mesma, para iniciar uma luta pela
Emancipação de Praia Grande.
Sua disposição pela emancipação política de nossa Cidade era tão arraigada ao
seu espírito, que após 10 anos como sócio do Rotary Clube de São Vicente,
exatamente no ano em que a Cidade adquiriu
administrativa, resolveu demitir-se daquele clube rotariano e fundar aqui, em Praia
Grande, o Clube Rotary que teve a honra de presidir.
um
como a
sua Emancipação política e
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A seguir, elencamos alguns feitos de sua atuação política e participativa na
sociedade:
- Sócio contribuinte da Santa Casa de Misericórdia de Santos.
- Sócio-remido do Clube de Regatas Tumiarú; do São Vicente Atlético Clube.
- Sócio-proprietário e Conselheiro do Jóquei Clube de São Vicente.
- Sócio-benemérito e honorário dos Clubes; Esporte Clube de Malhas e Bochas
Bairro do Catiapoã; Sociedade de Melhoramentos Bairro Catiapoã e EsporteClube
Corinthians de Vila Cascatinha.
- Sócio-proprietário do São Vicente Praia Clube.
- Sócio-fundador proprietário do Nautilus Clube de São Vicente.
- Conselheiro do Hospital São José, em São Vicente, por mais de dez anos.
- Fundador e Presidente do Rotary Clube de Praia Grande.
Como Praia Grande já tinha uma população razoável, não havendo aqui um
ginásio, era para São Vicente que se dirigiam os alunos que queriam prosseguir
seus estudos.
com
Era necessário construir urgentemente uma unidade de ensino em Praia
Grande que permitisse aos alunos recém saídos das escolas, a continuação dos
estudos.
O Delegado do Ensino do Governo do Estado incumbiu São Vicente de
providenciar a construção e foi à casa de Oswaldo Toschi, pedir seu apoio à
empreitada.
Foi então que, em fevereiro de 1965, Oswaldo Toschi iniciou uma grande
empreitada para a construção desse ginásio, que culminou na inauguração do primeiro
Ginásio Estadual de Praia Grande, hoje denominado E.E. Reynaldo Kuntz Busch, que
contou, inclusive, com a presença do então Governador do Estado, Dr. Adhemar de
Barros.
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Em tempo recorde, Oswaldo Toschi iniciou a obra, com donativos e
promovendo mutirões com trabalhadores voluntários residentes em Praia Grande.
Com esse feito, Oswaldo Toschi recebeu a Medalha de Prata Honra ao
Mérito .
Mas foi por este mesmo motivo que, no dia 20 de Abril de 1966 (exatamente na
data de aniversário de seu filho Heitor, nesta Cidade conhecido carinhosamente como
ex-Vereador Toto), Oswaldo Toschi teve seus direitos políticos cassados por dez anos,
pela ditadura militar.
Após toda a luta política, Praia Grande finalmente adquiriu status de Município
independente, tendo declarada sua emancipação política em 19 de janeiro de 1967.
Aos 11 de Julho de 1981, Oswaldo Toschi faleceu, com 63 anos de idade,
deixando uma história de vida dedicada ao desenvolvimento do Município de Praia
Grande, sendo um dos precursores de sua emancipação política e administrativa, mas
vida jamais teve reconhecido, pelo governo, a ilegitimidade de sua cassação.
Neste ano de 2013, na 5.^ sessão da turma da Comissão de Anistia da República
Federativa do Brasil, foi publicada a seguinte declaração:
em
Foi deferido por unanimidade com base no Artigo inciso I e II da Lei 10.559
de 2002, realizado a 5^ sessão da Turma da Comissão de Anistia, a Concessão de
Anistiado Político post mortem ao Sr. Oswaldo Toschi, oficializando em Nome do
Estado Brasileiro, o pedido de desculpas pelos erros cometidos no passado.
Todos os documentos referentes à sua vida pessoal e política estão arquivados
Reserva Técnica do Museu da Cidade , localizado no Palácio das Artes deste
Município. São mais de 3.000 documentos oficiais entre fotos, objetos, documentos
registrados e ainda tem mais 2.000 a serem inventariados.
Oswaldo Toschi foi por 03 vezes eleito, por unanimidade, Presidente da Câmara
de São Vicente, mas na última gestão, renunciou ao cargo por sentir um incômodo
político e social fora do comum: não se sentia animado à exercer cargo de Vereador na
Cidade de São Vicente, enquanto lutava pela emancipação política de Praia Grande.
na
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Q/^ítm^ící^udda ^á^lanoca m ^alneá/}^ de 'm4A2>
^áiada de <^%a
Em razão do elevado grau de altruísmo com que Oswaido Toschi conduziu sua
vida de trabalho, integralmente voltada ao desenvolvimento dessa Cidade, é que
apresente ao Colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.5 003/13
Dá 0 nome de Emancipador Oswaido Toschi à Sala onde se realizam as Sessões
da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
ARTIGO 1.^ - A Sala onde são realizadas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Solenes, Audiências Públicas e outras reuniões oficiais da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande, passa a denominar-se Sala Emancipador Oswaido
Toschi.
ARTIGO 2.9 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo
substituídas todas as placas indicativas da antiga denominação.
ARTIGO 3.9 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
ser
Sala Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 22 de maio de 2013.
JAMNABALLARIS
VEREADORA
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Q/^íu/mo(^ia/ d<i ^^cdneà/yúi de
^á^xda de (^aa W\itdo
a/mo/r<i ^')f<znde
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.^ 085/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 07 fls. referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N” 003/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 27 de maio de 2013.
Fabíano Ca«kwo Vinciguerra
Operá(^ Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 27 de maio de 2013,
Manoel Roo
Diretoiv^
n do Carmo
nslativo
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Q/fíwyiíot^uiécia ccmo/m^ ’.a ^lechàa de 'y<ua
^^lado de (§^- ^^cudo
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente Processo de Projeto de Resolução, de autoria da
Nobre Vereadora Janaina Ballaris, com a seguinte ementa: “Dá o nome de Emancipador
Oswaldo Toschi à Sala onde se realizam as Sessões da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.
A matéria proposta encontra-se na competência do Legislativo
Municipal, e visa alterar a denominação da atual Sala Marechal Humberto de Alencar
Castelo Branco, vez que o nome de um integrante da ditadura militar que governou o país de 1964 à 1985 é totalmente incompatível com esta Casa Legislativa, instituição totalmente
democrática e republicana.
Por sua vez, o nome do Emancipador Oswaldo Toschi demonstra
grande sensibilidade política da autora do projeto, pois reflete uma justa homenagem ao homem público que dedicou sua vida inteira pela emancipação política de Praia Grande, inclusive sofrendo a cassação de seus direitos políticos pela própria ditadura militar que hoje emprega o nome de um de seus representantes neste Plenário.
Oswaldo Toschi é uma história de vida dedicada
desenvolvimento do Município de Praia Grande, sendo um dos precursores de sua emancipação política e administrativa, e neste ano de 2013 foi concedida
política pelo Governo Brasileiro, através de
oficial.
ao
sua anistia
um sincero, embora tardio, pedido de desculpas
Em razão do elevado grau de altruísmo com que Oswaldo Toschi conduziu sua vida de trabalho, integralmente voltada ao desenvolvimento dessa Cidade, esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à tramitação regular do projeto, cujo mérito deverá ser analisado pelo colegiado.
Praia Grande, 27 de maio de 2013
FABIO CAimOSOjViNCipUERRA Assessor Jurídico
PROCESSO N.“ 0^/13
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 27 de maio de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jundico
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ra '+■ - Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 085/13
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/13
AUTOR: Vereadora JANAINA BALLARTS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereadora TATIANA TOSCHl MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
s.
Às catorze horas e trinta minutos do dia três de junho de dois mil
e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Resolução, de autoria da
Nobre Vereadora Janaina Baüaris, com a seguinte ementa: “Dá o nome de Emancipador
Oswaldo Toschi à Sala onde se realizam as Sessões da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras providências”.
— A matéria proposta encontra-se na competência do Legislativo
Municipal, e visa alterar a denominação da atual Sala Marechal Humberto de Alencar
Castelo Branco, vez que o nome de um integrante da ditadura militar que governou o
país de 1964 à 1985 é totalmente incompatível com esta Casa Legislativa, instituição
totalmente democrática e republicana.
Por sua vez, o nome do Emancipador Oswaldo Toschi demonstra
grande sensibilidade política da autora do projeto, pois reflete uma justa homenagem ao
homem público que dedicou sua vida inteira pela emancipação política de Praia Grande,
inclusive sofrendo a cassação de seus direitos políticos pela própria ditadura militar que
hoje emprega o nome de um de seus representantes neste Plenário.
Oswaldo Toschi é uma história de vida dedicada ao
desenvolvimento do Município de Praia Grande, sendo um dos precursores de sua
emancipação política e administrativa, e neste ano de 2013 foi concedida sua anistia
política pelo Governo Brasileiro, através de um sincero, embora tardio, pedido de
desculpas oficial.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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s
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE L
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGREGIO PLENÁRIO, EM SUA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA L
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2.013, APROVOU EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO n°03/13
Dá 0 nome de Emancipador Oswaido
ToschI à Sala onde se realizam as
Sessões da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande e dá outras
providências”.
(i
A Sala onde se realizam as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, Audiências Públicas e outras reuniões oficiais da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, passa a denominar-se “.Vrt/r/
Emancipador Oswaido Toschi”.
Artigo 1. 0
Artigo 2 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, devendo ser substituídas todas as placas indicativas da antiga denominação.
Artigo 3.° - Ficam revogadas todas as disposições em
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BTOiNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE,
AOS 12 DE JUNHO DE 2.013.
.---1 SÉRGIO LürZ'^SCHI^O DE S
/ Pr&sídeTrCe /
IS EDUi GOl .VES KARAN EUVALDO S 'O; ;zES
1° ed; lo 2° Secretário /I
A D.íyCÂMARA MUNICIPAL .D (. AOS 12 DE
ysC\ EST.^CIA iuNHO ;DE 2.
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SECRET BAL; A DE GRANDE
013.
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipal
conforme art. 106 da Lei n.° 681/9i'
(Lei Orgâifica Municipal), durante
03 (tres)
Praia Grande,..
1
'O DO-^ARMO
Diretor 'ÜLegislativo
MANOEL R
Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
*'i '■
Em razão do elevado grau de altruísmo com que Oswaldo Toschi
conduziu sua vida de trabalho, integralmente voltada ao desenvolvimento dessa Cidade,
esta comissão analisante nada tem a opor quanto à tramitação regular do projeto, cujo
mérito deverá ser analisado pelo colegiado.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
r^
J ^AÍNA BALLARTS TATIANA TOSCHI MENDES
SIL REBOUÇAS