materia nº 28/2013

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PROJETO N
Tudo começou no ano de 1870 com sua controvertida história,
onde se afiguram lendas, heranças de escravos, lutas pela posse de
terras. Mesmo com problemas antecedentes, o sítio Imboaçu ou
Emboaçu, hoje Vila Mirim, continua em busca do destino que lhe está
que oficialmente começa a partir do
testamento de Francisco Antonio da Silva, lavrado no Cartório do 3°
Oficio Cível de Santos, é registrada por passagens tristes, altaneiras e
corajosas, e pelo esforço, pela abnegação e pelo ideal forjado na
têmpera da coragem, cresceu na admiração do município, hoje. Vila
Mirim com o trabalho de seus moradores, cresceu a despeito de tudo,
valorizando sempre o homem, peça fundamental de todos os seus
desencontros e progresso,
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Sendo assim, no dia 13 de junho de 1871 dando inicio historia
do bairro, em Santos o Tabelião Joaquim Fernandes Pacheco do
Cartório do 3° Oficio Cível de Santos na residência do Juiz Municipal
Doutor Francisco Rodrigues Soares, apresentou o testamento de
Francisco Antonio da Silva, que estava cozido e lacrado com 3 pontas
de linha preta e 3 pingos de lacre verde, na forma de estilo . A última
vontade, relatada em um trecho do testamento dizia;
reservado. Sua História
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“Declaro que as minhas terras do Sítio imboaçu
(Hoje, Viia Mirim) deixo a todos os meus escravos, que não são meus
herdeiros, inciusive os quatro que a pouco iibertei por escritura
pubiica, pois é de minha vontade que vivamJuntos."
Entretanto, pelos documentos da época, somente 22 anos após
a morte de Francisco Antonio da Silva, é que seus bens foram
divididos, embora o mesmo tivesse solicitado que seus escravos
recebessem seus bens dois anos após sua morte. A demora de 22
anos embora investigada, não foi esclarecida.
(Fonte: Informativo Cultural - Associação Centro de Estudos
Amazônicos de Praia Grande) i. .UaoQ
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos
nobres Pares o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 028/13
“INSTITUI O DIA 13 DE JUNHO COMO
DIA DO BAIRRO VILA MIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Art. 1° Fica instituído o dia 13 DE JUNHO como dia de criação do
bairro Vila Mirim, nos termos do que dispõe esta Lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e implementar
programas de divulgação e valorização do bairro Vila Mirim, dando
ênfase a eventos comemorativos na semana do dia 13 DE JUNHO,
assegurando atividades e festejos com a participação da Comunidade,
através de suas entidades e organizações representativas.
Art. 3° O Poder Executivo incluirá o dia de criação do bairro vila mirim
no Calendário oficial da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° O Poder Executivo editará os atos cabíveis à regulamentação
do que dispõe esta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Mal. Castelo Branco, 29 de maio de 2013.
SÃRtÕS^UARDO BARBOSA
Vereador
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
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Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 028/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 04 de junho de 2013.
Fabiano Carçl^o Vincigiierra Opet^d r Técnico
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A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Manoel Rotíéíftf do Carmo
Diretoi^íLeaislativo
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A DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Traía-se de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre Vereador Carlos
Eduardo Barbosa, que assim está ementado: “Institui o dia 13 de junho como Dia do Bairro Vila
Mirim e dá outras providências”.
Considerando que a propositura apenas institui no Município data oficiai
cm homenagem ao Bairro Vila Mirim, definindo o dia 13 de junho para sua comemoração;
Propomos a exclusão da expressão “criação” dos artigos 1.” e 3.° do
projeto, devendo permanecer a data assinalada como “dia do bairro” c não “dia da criação do
bairro”, uma vez que não cabe a lei definir oficialmcntc a data de criação jurídica dos bairros desta
Cidade, em respeito à legislação dc zoncamento vigente à época em que se deu sua formal
instituição no mundo jurídico:
Dessa forma, a data dc 13 de junho será oílcialmente lembrada como sendo
uma data histórica, onde foi iniciado o desenvolvimento do referido bairro, sendo desnecessário que
a lei declare a data oficial dc sua criação;
Também propomos nova redação ao artigo 2.°, de fonna a evitar
inconstitucionaiidade por vício de iniciativa, uma vez que, ainda que sob pretexto de autorizar,
praticamenlc cria obrigação ao Executivo Municipal cm assegurar festejos e atividades alusivas à
data comemorativa.
Dessa forma, o referido dispositivo deverá possuir a seguinte redação:
Artigo 2.^- Na data ifxada no artigo anterior poderão ser desenvolvidos e
implementados programas de divulgação e valorização do Bairro Vila Mirim, bem como realizadas
atividades e festejos com a participação da comunidade, através de parcerias ifrmadas entre as
organizações representativas do referido Bairro e o Poder Público.
Considerando que o projeto não sofre outras restrições de ordem legal ou
regimental que impeça sua apreciação por este Legislativo, esta Assessoria Jurídica é de parecer
favorável à submissão do presente ao Colcndo Plenário, a quemxabcrá discutir seu mérito. Praia Grande, 07 de junho de 201^ /
FABIO CAR^SO VINCIG Aswssor Jurídico
JERRA
/
SENHOR PRESIDENTE:
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
As Doutas Comissões, para análise e parecer.
Praia Grande, 07 de junho de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
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Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 4.
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Em 05 de agosto de 2013.
/
Excelentíssimo Senhor
Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
PRAIA GRANDE
Prezado Senhor:
Venho a presença de Vossa Excelência, solicitar o arquivamento do
processo n° 089/13 , referente ao Projeto de Lei n° 28/13, de minha autoria, que trata de
instituir em Praia Grande o dia 13 de junho como o Dia do Bairro de Vila Mirim.
Atenciosamente,
C￾CARLOS EDUARDO BARBOSA
Vereador