materia nº 30/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 1
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Em 05 de junho de 2013.
MENSAGEM N° 22/2013
I
Senhor Presidente, Mano< V Carmo
Diretor Legislativo
Serve o presente para encaminhar para apreciação dessa Colenda
Câmara, projeto de lei que
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
legislativo ora proposto a esse Legislativo, O texto de forma
singela autoriza a Municipalidade a contratar junto ao Banco do Brasil,
empréstimo de até três milhões de reais com o objetivo de promover a
aquisição de caminhões e equipamentos para manutenção de serviços urbanos
de forma geral.
A forma de apresentação da presente acompanha modelo padronizado pela
instituição financeira e a operação de crédito encontra-se inserida no
denominado PROGRAMA PROVIAS.
As tratativas tiveram seu início em maio do corrente, com a
celebração de Protocolo de Intenções com a instituição financeira e o
pedido de certidão para operação de Crédito junto ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo restando, ainda
encaminho a essa Casa.
a autorização legislativa que ora
Considerando a relevância da matéria,
com a necessária urgência.
solicito seja a mesma apreciada
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada e
apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares.
Atenciosamente
ã
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeiiío [p .^Sessão DataO^
Encapwiamen'
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP Presidente
a-±' Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo !»;r
Y
LEI N de ... de de
‘Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências
correlatas. tt
0 Prefeito da Estância Balneária de
Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal,
de 2013
em
sua Sessão realizada em .... de aprovou e que
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.l® Fica o Poder Executivo autorizado
até o valor de R$
observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções
Provias.
a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.,
3.000.000,00 (três milhões de reais)
Viárias
Parágrafo Único
resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário
Nacional n° 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.
Os recursos
Intervenções Viárias
Art. 2® Para pagamento do principal,
juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a
indicada no contrato
ser
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município,
os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas
bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo
correspondente às tarifas bancárias aplicáveis ã operação será o vigente à época
da cobrança,
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
Primeiro O valor
constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários Pessoa
Parágrafo Segundo No caso de os
recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil,
instituição financeira depositária autorizada a debitar.
fica a
e posteriormente
V
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
I Estado de São Paulo
r
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil,
amortização e pagamento final da dívida,
na forma estabelecida no caput.
nos montantes necessários à
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Terceiro Fica dispensada a
emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Os recursos provenientes da
operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 3°
O orçamento do Município
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não
financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal,
juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 4"
consignara
Esta lei entrará em vigor na Art. 5®
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
quadragésimo
São Francisco de Assis,
aos de de
ano da Emancipação. sexto
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Município
Registrado
aos 	
e publicado Secretaria de Administração na
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE FIRMAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP E O BANCO DO
BRASIL S.A.
O BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília, Distrito
Federal, por sua Agência Praia Grande/SP (Prefixo 1412-5), inscrita no CNPJ sob o
00.000.000/1174-63, por seu representante abaixo assinado, e o MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE/SP, com sede a Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Vila Mirim - Praia
Grande/SP, inscrito no CNPJ sob o n° 46.177.531/0001-55, identificado no IBGE sob o
código n° 354100, por seu representante abaixo assinado, RESOLVEM CELEBRAR
presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES visando manifestar a intenção de contratar
operação de crédito com as seguintes características:		
n
o
o> FIs, ,do Processo
13 /. Valor da operação: 3.000.000,00 (três milhões de reais)
Fonte/Origem dos Recursos: FINAME/PROVIAS
Custo Financeiro: TJLP
Taxa de Juros: 4% ao ano
Prazo Total: 54 (cinquenta e quatro)
Prazo de Carência: 06 (seis)
Prazo de Amortização: 48 (quarenta e oito)
meses
meses
meses. 1y\aJ^
MillejttMeumayr Comes S
de Relacionamenío
Garantias: autorização de débito na conta corrente do Ente público, expressa
Autorizativa.
em Lei
08-OS-13
O presente Protocolo de Intenções não configura qualquer compromisso do Banco do
Brasil era realizar a operação.
Assim, por estarem justos e acertados, assinam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES
em 03 (três) vias de igual teor.
Praia Grande, 02 de maio de 2013.
A
Banco do Brasil S.A. - Agência 1412
Wagner da Silva Araújo
CPF; 304.695.728-92
Gerente de Agência
ICIPIO DE PRAI^GRANDE/SP "'"■Aib^to Perejpa Mourão CPFTTSTTÜS 1.558-72
Prefeito
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
fvjo
do Processo
/
^ N
«... 	 E
SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO PARA OPEPyj^JlR CRÉDITO
*A S. ? /N
J
Prezados Senhores, I O. L- . 03 /5
I
ALBERTO PEREIRA MOURÀO, Prefeito Municipal de Praia Grande/SP, mandato
2013/2016, inscrito no CPF 731.051.558-72, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência, em atendimento AO QUE DETERMINA a Resolução n° 43/2001 do Senado
Federal, solicitar a emissão certidão abaixo relacionada, para apresentação à Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, com o objetivo de realizar operação de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sendo Agente Financeiro o
Banco do Brasil S/A., no valor de 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a
aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias -
Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional
19/02/2009, e suas alterações.
1 - Certidão atestando:
n' 3.688, de
a) Em relação às contas do último exercício analisado, o cumprimento dos artigos abaixo, todos da Lei Complementar n° 101„dèli0( 21 da Resolução n” 43/2001 - Senado Fq^efejTv A V- > --
i - artigo 12,§ 2°; \ ^
li - artigo 23 (com certificação^-de^umprimento dos limites de despesa de pessoal por poder/órgáo, tal como especificado no art. 20);
iii - artigo 33;
iv - artigo 37;
V - artigo 52 (Poder Executivo); e
vi - artigo. 55, § 2'";
0 (alínea “a” do inciso IV, do art. >
-■.p'
b) Em relação às contas dos exercícios ainda não analisados, e, quando pertinente, do
curso, o cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos abaixo, todos da Lei Complementar n
exercício em
101, de 2000, de acordo com as informações
constantes nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e nos Relatórios
de Gestão Fiscal (alínea “b” do inciso IV, do art. 21 da Resolução n° 43/2001 -
Senado Federal):
i - art. 12, 2°; x>
li - artigo 23 (com certificação do cumprimento dos limites de de
por poder/órgáo, tal como especificado no art. 20);
.sa de pessoal
, Prefeitura da Estância Baln.eâríu de Praia Grande
. Estado de São Paulc .
Processo
	
iii - artigo 52; e M'
vi - art. 55, § 2°,.
Relativamente ao art. 23 e em conformidade com o disposto no art. 25, § 1°, da
Resolução n° 43/2001, do Senado Federal, a certidão deve atestar o cumprimento dos limites por Poder/Órgão, informando inclusive os respectivos valores monetários e
percentuais em relação à Receita Corrente Líquida.
Antecipamos nossos agradecimentos e colocamo-nos à disposição de Vossa
Excelência para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, por meio do telefone e endereço eletrônico a seguir informado:
2.
3.
Responsável pela Administração Financeira: Roberto Lopez Franco
Telefone: (13) 3496-2057
Praia Grande, 02 de maio de 2013.
BERTO PEREIRA MOURÂO Prefeitç/
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO ROQUE CITADINI
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
SÀO PAULO - SP
c
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
S
st V,
N
Em 05 de junho de 2013.
MENSAGEM N° 22/2013
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar para apreciação dessa Colenda
Câmara, projeto de lei que
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
W
Autoriza o Poder Executivo a contratar
//
O texto legislativo ora proposto a esse Legislativo, de forma
singela, autoriza a Municipalidade a contratar junto ao Banco do Brasil,
empréstimo de até três milhões de reais, com o objetivo de promover a
aquisição de caminhões e equipamentos para manutenção de serviços urbanos
de forma geral.
A forma de apresentação da presente acompanha modelo padronizado pela
instituição financeira e a operação de crédito encontra-se inserida no
denominado PROGRAMA PROVIAS.
As tratativas tiveram seu inicio em maio do corrente, com a
celebração de Protocolo de Intenções com a instituição financeira e o
pedido de certidão para operação de Crédito junto ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo restando, ainda, a autorização legislativa que ora
encaminho a essa Casa.
Considerando a relevância da matéria,
com a necessária urgência.
solicito seja a mesma apreciada
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada e
apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares.
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
. i.'
>r
V
V.
LEI N°. 030/13 projeto de .e
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S .A. e dá outras providências
correlatas. /f
O Prefeito da Estância Balneária de
Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal,
de 2013, aprovou e que
em
sua Sessão realizada em .... de
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.l® Fica o Poder Executivo autorizado
a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções
Viárias Provias.
Parágrafo
resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias
Nacional n° 3.688, de 19/02/2009
Unico Os recursos
Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário
I e suas alterações.
Art. 2® Para pagamento do principal,
juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Municipio,
os montantes necessários à amortização e pagamento final da divida e das tarifas
bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo
correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época
da cobrança,
Juridica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
Primeiro O valor
constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários Pessoa
Parágrafo Segundo No caso de os
recursos do Municipio não serem depositados no Banco do Brasil,
instituição financeira depositária autorizada a debitar.
fica a
e posteriormente
0 ‘+ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X
N-.' M. .
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados,
na forma estabelecida no caput.
Fica dispensada a
emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do §1®, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Terceiro
Art. 3® Os recursos provenientes da
operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° O orçamento do Municipio
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não
financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal,
juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis,
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
quadragésimo
aos de de
sexto da Emancipação. ano
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Municipio
Registrado
aos 	
publicado Secretaria de Administração e na
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 091/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 003 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 030/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 05 de junho de 2013.
Fabíano Cardos/o^Vinciguerra
Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 05 de junho de 2013.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
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Q/^í(MÚc(^icd cia amxi^ a/ned/?^ de ^')^ide
^á/ada de ^^mdo'
SENHOR PRESIDENTE:
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal, que
assim está ementado; “Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento Junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas”.
O projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e indica
claramente o interesse econômico e social da operação que é a aquisição de máquinas no
âmbito do Provias (Provias é o Programa de Intervenções Viárias que visa realizar
operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos nacionais, destinados às
intervenções em vias públicas, rodovias e estradas, com financiamento público).
O projeto define regularmente a inclusão, no orçamento, dos créditos
adicionais dos recursos provenientes desta operação, em observância às determinações da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A urgência do projeto pode ser explicada pelo burocrático
procedimento de habilitação do Município na linha de crédito criada pela Resolução CMN
n.° 3688/2009, dos quais podemos destacar os seguintes:
1. Encaminhamento de protocolo de intenções;
2. Documentação completa enviada à Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) pelo agente financeiro intermediador da operação, em até
sessenta (60) dias contados a partir da data da habilitação pelo
Banco;
3. Comprovação de que a operação de crédito atende aos limites e
condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101/2000 - Lei
de Responsbailidade Fiscal;
4. Cadastramento das contratações das operações no sistema de
Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP);
entre outros.
Portanto, considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não
sofre restrições que impeçam sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria
Jurídica nada tem a opor quanto à sua tramitação regular, cujo mérito deverá ser analisado
pelo colegiado.
Praia Grande, 05 de junho de 20J3.
FÁBIO^RDTOO VINCIGUERRA i Assessor Jurmíco
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO N°3688
Altera o art. 9°-K da Resolução n° 2.827, de 30
de março de 2001, estabelecendo linha de
financiamento do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), para contratação de operações de
crédito no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias (Provias).
O Banco Central do Brasil, da forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de
fevereiro de 2009, com base no art. 4°, incisos VI e Vlll, da mencionada lei,
RESOLVEU:
Art. 1 Fica alterado o art. 9°-K da Resolução n° 2.827, de 30 de março de 2001,
com a seguinte redação:
"Art. 9°-K. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até
31 de dezembro de 2010, no valor global de até R$1.000.000.000,0 0 (um
bilhão de reais), destinadas a financiamentos a pessoas jurídicas de direito
público municipal no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias)
observados os seguintes critérios:
I - até R$1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) por
município cuja população seja igual ou inferior a 50.000 (cinqüenta mil)
habitantes; e
11 - até R$3.000.000,00 (três milhões de reais) por município cuja população
seja superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.
§ 1° Para cálculo do valor de financiamento por município, nos termos dos
incisos I e II deste artigo, deverão ser observados os contingentes
populacionais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) até 31 de março de 2008.
§ 2° O valor global de que trata o caput será repartido entre as Regiões e
Estados brasileiros de acordo com o número de municípios existentes,
resultando nos seguintes percentuais de distribuição:
I - até 8,07% para a Região Norte;
II - até 32,23% para a Região Nordeste, dos quais até 7,50% para a Bahia,
até 6,64% divididos entre Ceará e Pernambuco, e até 18,09% para os demais
estados da Região;
Resolução n° 3688, de 19 de fevereiro de 2009.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
III - até 30,00% para a Região Sudeste, dos quais 15,34% para Minas
Gerais, 11,60% para São Paulo e 3,06% divididos entre Rio de Janeiro e
Espírito Santo;
IV - até 21,37% para a Região Sul, dos quais 8,92% para o Rio Grande do
Sul, 7,18% para o Paraná e 5,27% para Santa Catarina; e
V - até 8,33% para a Região Centro-Oeste.
§ 3° Os municípios que iniciaram o processo de contratação com base no
disposto nos arts. 9°-F, 9°-G e 9°-K desta Resolução, estando seus pleitos
autorizados na Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 30 de abril de 2009,
deverão compor lista hierárquica prioritária, a ser divulgada pelo BNDES.
§ 4° Não serão elegíveis para novas contratações de operações de crédito
aqueles municípios já contemplados anteriormente no Programa de
Intervenções Viárias (Provias), de que tratam os arts. 9°-F, 9°-G e 9°-K desta
Resolução.
§ 5° As operações de crédito objeto do financiamento devem ter suas ações
para aplicação em:
I - máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação: trator de
lagartas, trator de roda (moto scraper), carregadeira de rodas, escavadeira
hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora, retroescavadeira, rolo
compressor, usina de asfalto móvel, compactador de solo, secador de solos,
fresadora de asfalto, vibro acabadora de asfalto, espargidor de asfalto,
distribuidor de asfalto, cortadora de piso;
11 - chassi de caminhão: caminhão leve, caminhão médio, caminhão pesado,
caminhão trator;
III - carrocerias: graneleiras, carga seca, baú de alumínio, plataforma,
betoneira, tanques, containeres, frigorífica, poliguindaste, compactadora de
lixo, transporte de veículos (cegonha), basculante, alumínio; e
IV - tratores, desde que customizados para atividades de intervenção viária.
§ 6° A taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário limitado a 4%
a.a. (quatro por cento ao ano), e o prazo para pagamento é de até 54
(cinqüenta e quatro) meses, incluindo até seis meses de carência.
§ 7° Na apresentação dos pedidos de financiamento no Provias, deverão ser
obedecidos cumulativamente os seguintes procedimentos e requisitos:
Resolução n° 3688, de 19 de fevereiro de 2009.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
I - as instituições financeiras encaminharão ao BNDES, em período(s)
especificado(s) em normativo(s) próprio(s) do BNDES, protocolo de
intenções firmado com o município, contendo:
a) valor da operação;
b) fonte/origem dos recursos: Finame/Provias;
c) indexador:
d) taxa de juros;
e) prazo total;
f) carência;
g) amortização; e
h) garantias.
II - as instituições financeiras encaminharão ao BNDES declaração de que
possuem limite para contratação com órgãos e entidades do setor público,
de acordo com o art. 1° desta Resolução, incluindo a operação de crédito
pleiteada;
III - para fins de enquadramento dos pleitos, o BNDES verificará:
a) o limite de recursos para cada Região e Estado em que o município está
situado, observados os percentuais máximos de distribuição estabelecidos
no § 2° deste artigo;
b) 0 limite de crédito da instituição financeira para operações com o
BNDES;
c) se 0 município está listado nos Decretos Estaduais de Santa Catarina n°
1.897, de 22 de novembro de 2008, e n° 1.910, de 26 de novembro de 2008,
e suas alterações posteriores;
d) se 0 interessado já contratou operações de crédito no âmbito do Provias.
§ 8° No caso dos incisos 11, III e IV do § 2° deste artigo, se em determinado
Estado as instituições financeiras apresentarem pleitos em montante global
inferior aos limites estabelecidos, as sobras serão rateadas entre os demais
Estados da mesma Região, proporcionalmente aos percentuais estabelecidos
naquele parágrafo.
§ 9° Se em determinada Região as instituições financeiras apresentarem
pleitos em montante global inferior aos limites regionais estabelecidos no §
Resolução n° 3688, de 19 de fevereiro de 2009.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
2° deste artigo, as sobras serão rateadas entre as Regiões nas quais as
instituições financeiras tenham apresentado pleitos em montante global
superior ao limite estabelecido, proporcionalmente aos percentuais
definidos naquele parágrafo.
§ 10. Atendidos os requisitos estabelecidos, o BNDES emitirá termo de
habilitação em observância aos critérios estabelecidos, autorizando o envio
à Secretaria do Tesouro Nacional, pelo agente financeiro intermediador da
operação, da documentação necessária para análise do pedido de
contratação da operação, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, e das Resoluções n°s 40 e 43, ambas de 2001, do Senado
Federal.
§ 11- Os documentos do Manual de Instrução de Pleitos - MIP, da
Secretaria do Tesouro Nacional-STN/MF, deverão ser atualizados e,
obrigatoriamente, analisados pelo agente financeiro escolhido que, quando
observada a conformidade com as exigências da STN, assinará a Proposta
Firme com o interessado e encaminhará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis, toda a documentação atualizada à Secretaria do Tesouro Nacional -
STN. A STN devolverá imediatamente ao agente financeiro no caso de
ausência ou inadequação de documento nos termos do MIP.
§12. Os interessados habilitados até 31 de dezembro de 2008 que não
encaminharem a documentação atualizada à Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) até 31 de março de 2009, deverão encaminhar ao BNDES novo
protocolo de intenção nos termos definidos no art. 9°-K desta Resolução.
§13. Os novos interessados que forem habilitados após a data que entrar
em vigor a presente Resolução, deverão ter a documentação completa
enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo agente financeiro
intermediador da operação, de acordo com os termos do § 11, em até
sessenta (60) dias contados a partir da data da habilitação pelo BNDES.
§ 14. As instituições financeiras deverão exigir, previamente à contratação,
a comprovação de que a operação de crédito de interesse de cada município
atende aos limites e condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101,
de 2000, e nas Resoluções específicas do Senado Federal.
§15. As instituições financeiras deverão proceder ao cadastramento das
contratações das operações no sistema de Registro de Operações de Crédito
com 0 Setor Público (CADIP), nos termos da legislação em vigor.
§16. Os interessados habilitados até 31 de dezembro de 2008, que não
apresentarem a operação de crédito até 30 de junho de 2009 junto ao
BNDES, deverão encaminhar novo protocolo de intenção nos termos
definidos no art. 9°-K desta Resolução.
Resolução n° 3688, de 19 de fevereiro de 2009.
<Lc
BANCO CENTRAL DO BRASIL
§17. Do valor global de que trata caput, fica autorizada a contratação de
novas operações de crédito no montante de até R$50.000.000,00 (cinqüenta
...ilhões de reais), destinadas a financiamentos a pessoas jurídicas de direito
público municipal listados nos Decretos Estaduais de Santa Catarina n
1.897, de 22 de novembro de 2008, n“ 1.910, de 26 de novembro de 2008, e
suas alterações posteriores.
mi
§ 18. Os critérios a que se referem os incisos 1 e II do caput, o § 2° e § 4° não se aplicam sobre os recursos de que trata o § 17 desse artigo."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas a Resolução n° 3.560, de 15 de abril de 2008 e a
Resolução n° 3.669, de 17 de dezembro de 2008.
Brasília, 19 de fevereiro de 2009.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
Resolução n° 3688, de 19 de fevereiro de 2009.
4 X
0 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
E^stado de São Paulo
PROCESSO N° 091/13
PROJETO DE LEI N° 30/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL _
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
horas do dia cinco de junho de dois mil e treze, na sala dos
Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se extraordinariamente e
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal,
que assim está ementado: “Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas”.
As
O projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e
indica claramente o interesse econômico e social da operação que é a aquisição de
máquinas no âmbito do Provias (Provias é o Programa de Intervenções Viárias que visa realizar operações de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos nacionais, destinados às intervenções em vias públicas, rodovias e estradas, com financiamento
público).
O projeto define regularmente a inclusão, no orçamento, dos
créditos adicionais dos recursos provenientes desta operação, em observância às
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A urgência do projeto pode ser explicada pelo burocrático linha de crédito criada pela Resolução -P
procedimento de habilitação do Município CMN n.° 3688/2009, dos quais podemos destacar os seguintes
na
1. Encaminhamento de protocolo de intenções;
2 Documentação completa enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo agente financeiro intermediador da operação, em até sessenta (60) dias contados a partir da data da
habilitação pelo Banco;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
■s
Em 06 de junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 109/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 20/13, relativo ao Projeto de Lei n° 30/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio capeado pela Mensagem n° 22/13 e que
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Terceira
Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 05 do mês em curso.
ii
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
y;./
SÉRGIO L UIZ DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
i-j ar '■+■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Cirande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEJ N° 20/2013
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas. ff
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art.l° Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Unico
autorizado neste artigo serão
equipamentos, no
- Provias, nos termos da
3.688, de 19/02/2009, e suas
Os recursos
resultantes
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
âmbito do Programa de Intervenções Viárias
Resolução do Conselho Monetário Nacional n°
alterações.
do financiamento
Art. 2® Para pagamento do
principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Municipio, os montantes necessários à amortização
e pagamento final da divida e das tarifas bancárias, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro valor
correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à
época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários -
Pessoa Juridica, que se encontra disponivel em qualquer agência do Banco
do Brasil.
O
Parágrafo Segundo
recursos do Municipio não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
No caso de os
Parágrafo Fica
dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a
que se refere este artigo, nos ternLos—díi§l°, do art. 60,
17 de março de 1964 . )
Terceiro A
0, de
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
i￾Art. 3° - Os recursos provenientes
da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como
receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° - 0 orçamento do Municipio
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte
não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5® Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Junho de 2^13
\
SÉRGIO DE SOUZA
Presidente
y
CARLOS EDUAI ONCALVES KARAN EUVALDO REI AfPFGS MENEZES
ecretáno 2° Secretário
A^stÂ^iCIABALN Em 05 de üiinho de\2.013 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D ÍA GRANDE
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Manoel Rd^^ dcTCârmo Diretor Legislativo
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