materia nº 12/2013

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande TJ f+ Estado de São Paulo
Em 05 de junho de 2013.
MENSAGEM N° 20/2013
Senhor Presidente, ManoenSberto do Carmo
Diretor Legislativo Com a presente estou encaminhando a essa Colenda Câmara,
Projeto de Lei Complementar, que Dispõe sobre a estrutura organizacional
da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
e adota outras providências".
Referido projeto é resultado do trabalho realizado pelos
Secretários Municipais ao longo de quase seis meses, periodo que permitiu
pudessem
administrativa da Prefeitura de Praia Grande, instituída pela Lei
Complementar n° 632, de 26 de novembro de 2012.
constatadas necessidades de ajustes ser na estrutura
As modificações propostas decorrem das necessidades apuradas e
também do permanente processo de evolução da Administração em razão da
instituição e efetivação do controle das ações administrativas
diversos órgãos.
nos
Neste sentido, a Controladoria Geral do Município, para exercer
suas atividades, recebe parte da estrutura da Secretaria de Planejamento,
com os aspectos orçamentários tanto de planejamento como de controle
passando a integrar esta estrutura mais ampla e mais adequada para que
possa efetivamente atender à missão para a qual foi idealizada.
A Secretaria de Governo também resta melhor
para buscar atender sua finalidade, passando inclusive a ter importante
no que se refere à busca e efetivação de convênios e demais
instrumentos de transferência de recursos com as demais esferas de governo,
entenda-se a União e Estado.
instrumentalizada
papel
Secretarias como Educação, Saúde, Finanças Promoção Socia
Serviços Urbanos, Habitação, Meio Ambiente, Assuntos de
Transportes, Trânsito, Desenvolvimento Econômico, Ciência,
■Segufança,
Tecnologia e
Trabalho, Esportes, Cultura, Obras Públicas, Meio Ambiente, Comunicação
Social, Planejamento, Administração, Procuradoria Geral do Município,
recebem modificações substanciais sofrendo apenas ajustes pontuais, tendo
como objetivo o aperfeiçoamento organizacional para realização de ações de
forma mais efetiva da Administração.
nao
J
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A grande novidade desta proposta, inegavelmente, é a busca da
otimização do quadro de Agentes de Fiscalização da Administração, que até
então encontravam-se espalhados por vários órgãos, que exerciam
isoladamente o poder de política administrativa sem contudo, que as ações
fosse sistematizadas.
A principal crítica do cidadão em relação a esta atividade
inegavelmente era a constante visita de agentes fiscais da Prefeitura, ãs
vezes em dias seguidos com cada um deles buscando cumprir seu dever, mas
causando transtornos ao cidadão.
Para corrigir esta situação, é instituída junto à Secretaria de
Urbanismo, a Subsecretária de Controle Urbano, que passa a exercer de forma
centralizada o poder de polícia administrativa, com apenas um único agente
de fiscalização atuando nos vários aspectos que submetem-se a fiscalização
da Administração.
Relevante ressaltar que eventual criação de cargos na presente,
foi objeto de meticulosa apuração no que tange a seus custos e os mesmos
encontram-se cobertos pela expressa extinção de cargos e respectivas
quantidades, que pode ser observada no artigo 68, §4® do projeto de lei
complementar, capeado pela presente mensagem.
Considerando a natureza do presente projeto de lei
complementar, solicito seja o mesmo apreciado com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada
estima e devotado apreço
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA/MOURAO
Prefeito
Sessão Dataí^/^^/_^/ 5
As doutas comissões para parecer.
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEME'
DE DE DE 2i
012/13
“Dispõe sobre a estrutura organizacional
da Administração Direta da Prefeitura da
Estância Balneária de Praia Grande e
adota outras providências
O Prefeito da Estância Balneária de Praia
Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
dc 2013, aprovou e que promulga a
Sessào
seguinte Lei Complementar:
realizada em .... de
CAPÍTULO 1
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1°. A Administração Direta da Prefeitura da
Estância Balneária de Praia Grande fica organizada pela instituição dos seguintes
órgãos, com suas respectivas siglas:
1 - Gabinete do Prefeito (GP);
2- Controladoria Geral do Município (CGM)
3 - Secietaria dc Governo (SEG);
4- Secretaria de Planejamento (SEPLAN)
5- Secretaria de Comunicação Social (SECOM)
6- Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
(SEASP);
7- Secretaria de Administração (SEAD);
8- Procuradoria-Geral do Município (PROGEM):
9- Secretaria de Finanças (SEFIN);
10 - Secretaria de Promoção Social (SEPROS);
11 - Secretaria de Educação (SEDUC);
12 - Secretaria de Saúde Pública (SESAP);
13 - Secretaria de Urbanismo (SEURB);
14- Secretaria de Meio Ambiente (SEMA);
15- Secretaria dc Obras Públicas (SEOP);
16 - Secretaria de Habitação (SEHAB);
17 - Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB);
18 - Secretaria de Trânsito (SETRAN);
19 - Secretaria de Tran.sportes (SETRANSP);
20 - Secrelaria dc Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Trabalho (SEDETTRA);
21-Secretaria dc Cultura e Turismo (SECTUR);
22 - Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL).
§ 1°. O Gabinete do Prefeito constitui órgão de Administração Superior.
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§ 2°. As Secretarias Municipais ora instituídas subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito, cujos titulares serão
remunerados mediante subsídio, fixado em lei própria.
§ 3°. Constituem a estrutura básica das
Secretarias o conjunto de órgãos a elas vinculados por esta Lei Complementar, com subordinação direta aos respectivos Secretários, que nos termos da legislação instituidora, serão remunerados mediante subsídios pelo exercício do cargo.
§ 4°. Os titulares tanto da Controladoria Geral
do Município como da Procuradoria-Geral do Município terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Secretário Municipal.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 2". Da Finalidade:
Prestar assistência e assessoramenio direto e
imediato ao Prefeito; exercer o controle da gestão administrativa sob as óticas
administrativa, financeira e legal bem como, desempenliar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos e ordens verbais.
Art. 3“. Das Competências;
I o assessoramenio ao Prefeito na assistência
representantes do Município e munícipes;
II coordenação política da Administração e
em especial, o relacionamento com a Câmara Municipal;
III - representar o Município na condição de titular ou, indicar representante para participar das reuniões realizadas pela Agência Metropolitana da Baixada Santista;
IV - indicar os técnicos da Municipalidade que integrarão as Câmaras Temáticas Metropolitanas;
V - coordenar a atuação dos representantes municipais nos vários órgãos e entidades de integração regional;
tomar efetiva, por meio de instruções ordens, as orientações ou determinações do Prefeito no trato com terceiros ou com
as demais Secretarias relativanienle às matérias afetas ao Gabinete do Prefeito;
VII- coordenar o processo e respondei' tanto indicações como requerimentos formulados pelo Poder Legislativo;
VIII- por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas ao órgão;
IX- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
VI- ou
as
com a estmtura do Gabinete do Prefeito.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4". Da Composição;
1. Gabinete do Prefeito;
Coordenadoria de Administração do 1.1
Gabinete;
1.2 Coordenadoria de Atendimento do
Gabinete;
1.2.1 - Divisão Legislativa;
1.2.2 - Divisão de Apoio;
1.3- Coordenadoria de Relação Empresariais;
1.4 - Coordenadoria de Metropolização;
1.5 - Subsecretária de Ações de Cidadania;
1.5.1- Divisão de Assuntos Religiosos;
1.5.2- Divisão dc Assuntos da Sociedade Civil
Organizada;
1.5.3- Divisão de Assuntos de Participação
Popular;
1.6- Coordenadoria de Defesa Civil
1.7- Coordenadoria de Programas
1.8- Gabinete do Vice-Prefeito.
Seção II
Da Controladoria Geral do Município
Art. 5". Da Finalidade;
Constitui-se em órgão de orientação e controle
da Administração, no sentido dc assegurar a legalidade e legitimidade dos atos
praticados, além de atuar na defesa perante órgãos externos de controle, bem como
a elaboração e controle da execução orçamentária e, ainda, no assessoramento ao
Chefe do Poder Executivo no aspecto técnico jurídico.
Art. 6". Das Competências;
1- o controle geral da Administração e em
especial;
a. acompanhamento da gestão administrativa da
legislação aplicável e cm especial, à luz da Lei Orgânica, da Constituição Estadual,
da Constituição Federal;
b.das metas fixadas na legislação orçamentária;
(;.<1() msuliado dos planos orçamentários;
d.da legalidade da gestão administrativa;
e.das operações de crédito;
f dos direitos e haveres da Estância Balneária de
Praia Grande;
g. acompanhamento e ao final atestar a
regularidade da tomada de contas;
II- por seu titular ou seividoi' por este designado,
realizar inspeções, solicitar informações e avocar procedimentos e processos em
curso no âmbito da Administração Direta do Município, podendo fixar prazo para
®ÍS;#||l! Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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atendimento destas, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de
providências, ou a correção de falhas;
III- efetivar, ou promover a declaração da
nulidade de procedimento ou processo administrativo;
IV- propor medidas administrativas ou
legislativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades
constatadas;
V- 0 assessoramento ao Prefeito:
a. no aspecto técnico e jurídico, quando por cie
delenninado;
b.no exercício das funções legislativas que lhes
outorgam a Lei Orgânica do Município;
c. na supervisão e acompanliamento da atividade
legislativa municipal, bem como a tramitação de todas as proposições;
d. na elaboração de projetos de Leis, minutas de
Decretos e outros atos normativos, quando detenninado pelo Prefeito ou solicitado
pelos Secretários Municipais;
e.no acompanhamento da atividade legislativa
federal e estadual de interesse do Município;
VI- supervisionar e executar as atividades
administrativas da Chefia do Executivo;
VII- por seu titular a subscrição, junlamente com
0 Pi‘efeito, das Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos;
VIII- representar a Fazenda Pública perante a
Câmara Municipal nos processos impugnativos de contratos e despesas;
IX- defesa, perante o Tribunal de Contas, em
Plenário ou fora dele, dos interesses da Fazenda Pública, promovendo e requerendo
o que for de direito;
X- interposição de recursos em face
decisões, acórdãos e de julgamentos, bem como requerer revisão de julgado nos
casos admitidos na Lei do Tribunal de Contas;
das
XI- controle fmalíslico das entidades integrantes
da Administração Indireta Municipal;
XII- promover o credenciamento de Procurador
para representar o Município ou o Piefeito nas assembléias das entidades da
Administração Indireta;
XIII- prestação de informações ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público sobre processos administrativos, quando
solicitadas ou requisitadas, sempre a partir das manifestações das secretarias que
elaboraram ou promoveram as decisões objeto da requisição;
XIV- tornar efetivas, por meio de instruções ou
ordens, as orientações ou determinações do Prefeito no trato com terceiros ou com
as demais Secretarias;
XV- responder, através da Procuradoria do
Controle Externo (Judiciário e Ministério Público), pelos questionamentos do
Ministério Público nas situações em que o Prefeito vier a ser notificado em sede de
Inquéritos Civis e outros procedimentos administrativos com o apoio da
Procuradoria-Geral do Município -PROGEM, quando necessário;
XVI - por seu titular ou Subsecretário de
Planejamento e Controle Orçamentário, homologar, ratificar, assinar e gerir os
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contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Controladoria Geral do
Município;
XVII- Á Subsecretária de Planejamento c
Controle Orçamentário compete:
a - propor e acompanhar a definição de normas e
procedimentos estratégicos à melhoria do gerenciamento e aperfeiçoamento da
sistemática orçamentária;
b- gerenciar os trabalhos de gestão do território
para uma tributação justa e social;
c- presidir a Comissão Permanente de Execução
Orçamentária;
d- fiscalizar a movimentação dos valores
públicos em geral, acompanhando sua escrituração e os lançamentos contábeis;
e- fiscalizar o cumprimento das normas de
aplicação dos recursos provenientes de fundos nacionais ou estaduais;
f- autorizar, atenta às normas da legislação
federal, a liberação de dotações orçamentárias ainda não comprometidas para
atender às necessidades do serviço;
g- encaminhar ao Prefeito, projeto de Lei de
diretrizes Orçamentárias e Projeto de Lei do Orçamento;
h- coordenar a elaboração da proposta
orçamentária do Executivo, do Projeto de Lei Orçamentário e do Plano Plurianual,
promovendo o acompanhamento da evolução da receita e da despesa e os meios
adequados ao equilíbrio orçamentário;
i- por seu titular homologar, ratificar, assinar c
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Subsecretária de
Planejamento e Controle Orçamentário
XVIII
compatíveis com a estrutura do órgão.
outras atribuídas pelo Prefeito
Art. T. Da Composição;
2. Gabinete do.Controlador Geral do Município;
2.1 - Procuradoria de Controle Administrativo;
2.1.0.1- Seção de Controle Administrativo
2.1.1 - Divisão de Controle de Licitações,
Contratos e Convênios;
2.1.2 - Divisão de Sendços Extra-Judiciais;
2.1.2.1-Seçào de Serviços Extra-Judiciais
2.1.3- Divisão de Apoio e Controle Externo;
2.2. - Procuradoria de Controle Externo;
2.3 - Coordenadoria de Controle Interno;
2.4 Coordenadoria de Assuntos de
Transparência;
2.5 - Coordenadoria de Processo Legislativo
Subsecretária de Planejamento e Controle 2.6
Orçamentário
2.6.1- Departamento de Planejamento e Controle
Orçamentário;
2.6.1.1- Divisão de Gestão e Controle Fiscal;
à
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2.6.1.2. Seçào de Controle de Recursos para
Educaçào e Saúde;
2.6.2.- Divisão de Controle e Análise de
Resultados;
2.6.3.- Divisão de Controle de Compras e
Serviços;
2.6.4.- Divisão de Apoio;
Seção III
Secretaria dc Governo
Art. 8“. Da Finalidade:
Constituir-se em órgão da Administração que
permanentemente busque a melhoria e a qualidade dos serviços prestados, para
tanto recebendo representações da sociedade, promovendo sua apuração, propondo
providências tanto no sentido da melhoria, como o que se refere a apuração de
responsabilidade administrativa.
Art. 9". Das Competências:
I- propor e acompanhar a definição de normas e
procedimentos estratégicos à melhoria do gerenciamento dos serviços municipais;
gerenciar o desempenho dos serviços
prestados ao cidadão e a avaliação das políticas públicas, objetivando a definição
de prioridades na implementação de programas, a busca de eficácia nos
investimentos e a melhoria da qualidade de vida na cidade;
II
III- receber representações , dando o devido
andamento, mediante instauração de processo administrativo próprio, objetivando
sua apuração;
IV- requisitar aos diversos órgãos da
administração informações e documentos necessários para atender as finalidades da
Secretaria de Governo;
V- constatadas irregularidades a partir das
representações, encaminliar as conclusões para a Procuradoria Geral do Município
para fins de instauração do devido processo disciplinar;
VI- acompanhar servidores
especialmente designados para atuar em Brasília, a tramitação junto aos órgãos
federais, dos processos relativos a celebração de convênios e outros ajustes que
impliquem na transferência de recursos federais para a Estância Balneária de Praia
Grande;
através
VI - por seu titular homologar, ratificar, assinar,
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
VlII-por seu titular a assinatura dos atos de
nomeações e portarias de nomeação, demissão, dispensa, exoneração, lotação de
ser\ddores municipais, inclusive dando posse aos senadores nomeados, firmando
para os respectivos termos de posse.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 10. Da Composição:
3.1. Gabinete do Secretário de Governo;
3.2- Ouvidoria;
3.2.1- Divisão de Atendimento ao Cidadão;
3.2.2-Divisão de Apoio;
3.3- Subsecretária Assuntos da Juventude;
3.4- Coordenadoria de Acompanhamento de
Metas;
3.5-
Transferências Intra-govemamentais;
Coordenadoria de Convênios e
3.6- Coordenadoria de Avaliação de Qualidade
de Serviços Públicos;
3.7- Coordenadoria de Controle e
Gerenciamento de Imagem;
Seção IV
Secretaria de Planejamento
Art. II. Da Finalidade:
Planejar e coordenar Política
Desenvolvimento do Município, estabelecendo planos, programas, infomiaçòes e
projetos nas áreas urbanística, econômico-social, e de financiamentos.
a de
Art. 12. Das Competências:
I - promover estudos e pesquisas relacionados
com o desenvolvimento urbano, econômico, administrativo e social do município e
sobre a região em que se situa;
II - promover a articulação e integração dos
diversos órgãos da administração na fonnulaçào de políticas públicas de
desenvolvimento econômico e social;
III - acompanhar a implantação de Planos e
Projetos Estratégicos;
IV gerenciar programas visando o
desenvolvimento harmônico do município e a implementação das diretrizes
contidas no Plano Diretor;
através seu titular homologar, ratilicar,
assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Secretaria;
outias competências atiibuídas pelo
Xlil
XIV
Prefeito compatíveis com a estrutura da Secretaria
Art. 13. Da Composição:
4.1. Gabinete do Secretário de Planejamento;
4.1.1 -Divisão de Apoio
4.2- Departamento de Planejamento e Gestão;
4.2.1- Divisão de Planejamento Urbano;
4.2.2- Divisão de Gestão Territorial;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
4.3- Deparlamenlo dc Planejamento Estratégico
4.3.1- Divisão de Convênios;
4.3.2- Divisão de Planejamento Estratégico;
Seção V
Secretaria de Comunicação Social
Art. 14. Da Finalidade:
Propor e orientar a política de comunicação e
divulgação social da Administração e de implantação de programas informativos,
cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Municipal, bem como a elaboração da marca,
manutenção desta e uniformização do material publicitário da administração.
Art. 15. Das Competências;
I- propor e orientar e coordenar a política de
comunicação e divulgação social da Administração;
II- coordenar implantação de programas
infonnativos da Administração;
III- supervisionar a elaboração da marca,
manutenção desta e unifonnização do material publicitário da Administração;
IV- supervisionar o funcionamento, exercendo
os poderes deconentes da hierarquia em relação aos órgãos integrantes de sua
estrutura;
V- coordenar a elaboração de material de
divulgação- releases - das ações da Administração;
VI - por seu titular homologar, ratificar, assinar,
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
Art. 16. Da Composição:
5.1 - Gabinete do Secretário dc Comunicação
Social
5.2 - .Coordenador de Criação e Publicidade;
5.2.1 - Divisão de Criação e Arte;
5.2.2 Divi.são de Publicidade;
5.2.3 - Divisão de Sinalização;
5.2.4 - Divisão de Produção c Imagem;
5.2.5 ● Divi.sào dc íntci iicl;
5.3- Departamento de Comunicação Social;
5.4 - Coordenndoria dc Cerimonial c Eventos.
5.5- Coordenadoria de Imprensa;
5.5.1.- Seção de Imprensa;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Seção VI
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
Art. 17. Da Finalidade;
Atuar no sentido de promover a segurança
publica nos estritos limites das competências do município em relação ao setor,
com ênfase na integração com os órgãos estaduais de segurança bem como,
coordenar o funcionamento da Guarda Municipal.
Art. 18. Das Competências:
I- Assessorar o Prefeito em relação aos assuntos
que envolvem Segurança Pública;
II- Promover a integração dos órgãos municipais
com os órgãos estaduais encarregados de promover segurança pública inclusive
com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
III- Manter relacionamento de cooperação mútua
com todos os órgãos públicos de atendimento à população, especialmente os de
Segurança Pública;
IV- Elaborar planos, diretrizes operacionais e de
ensino que possibilitem a consecução das competências da Guarda Civil Municipal,
e da -íunta do Serviço Militar;
V- Exercer os poderes decorrentes da hierarquia;
VI- Super\dsionar os ser\dços e a atuação da:
a.Corregedoria;
b. Ouvidoria;
c. Guarda Civil Municipal;
d. Seção da Junta do Serviço Militar (JSM);
Manter policiamento dos próprios
Municipais especialmente as escolas, creches, pronto-socorros, ambulatórios, feiras
e demais próprios Municipais;
VII￾VIII- Organizar e orientar operacionalmente a
Central de Vídeo-Monitoramento, propondo medidas para o perfeito
funcionamento do sistema;
IX- Gerenciar solicitações internas e externas,
fornecendo cópias sobre as imagens da Central de Vídeo-Monitoram ento, mediante
ofícios ou requerimentos de órgãos constituídos, a fim dc instruir inquéritos c/ou
processos;
X Exercer os poderes decorrentes da hierarquia;
XI- por seu titular homologar, ratificar, assinar,
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XII- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
Art. 19. Da Composição:
6.1. Gabinete do Secretário dc Assuntos de
Segurança Pública;
6.1.0.1.- Seção de Junta Militar;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
6.2- Guarda Civil Municipal;
6.2.1- Gabinetedo Comando;
6.3. Divisão de Apoio;
6.4. Corregedoria;
6.5. Ouvidoria.
Seção VII
Secretaria de Administração
Art. 20. Da Finalidade:
Coordenar as atividades de apoio administrativo,
abrangendo também o processo de desenvolvimento de informática e de tecnologia
da infonnação, visando a manter o perfeito funcionamento da Prefeitura,
promovendo o constante aprimoramento organizacional da mesma.
Centralizar o tratamento das questões de pessoal,
e desenvolvimento de recursos humanos, atuando no sentido da seleção,
capacitação dos servidores.
Art. 21. Das Competências:
1 - preparar por seu titular ou, subsecretário de
gestão de pessoas, assinar os atos de nomeações e portarias de nomeação,
demissão, dispensa, exoneração, lotação de servidores municipais, inclusive
dando posse aos servidores nomeados, firmando para tanto os respectivos termos
de posse;
realizar os procedimentos legais relativos a
admissão, duração e extinção do vínculo de trabalho dos servidores junto à
Administração, inclusive a organização, preparação e aplicação de concurso
públicos e processos seletivos;
II
III - promover eletronicamente o controle de
ponto dos servidores;
IV - registrar e fazer publicar os atos oficiais e
legais da Administração Municipal;
V - subscrever, por seu titular, juntamente com o
Prefeito, as Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos;
VI - promover a classificação e o cadastro dos
bens patrimoniais;
VII - elaborar as bases licitatórias e a prática dos
demais atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços,
compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria e dos órgãos ou unidades
que não tenham estrutura própria;
VIII - acompanhamento das necessidades de
suprimentos através o Almoxarifado Central e controle central do Sistema de
Administração de Materiais;
IX- propor a formulação de políticas para a
gestão de pessoal, e ainda, em relação às relações interpessoais no trabalho, à
remuneração, as carreiras, a integração, a capacitação, a segurança dos servidores
na execução de suas tarefas e ao dimensionamento da fonna de trabalho;
propor c orientar ações de relacionamento
entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta;
XII - exercer atividades de auditoria de pessoal e
de acompanhamento das informações constantes da base de dados considerando o
X
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
absenleísmo e as faltas visando propor políticas de assistência, prevenção e
orientação com o lito de controlar c redução dos índices de afastamento e ausência;
XII - gerenciar atividades referentes a avaliação
de estágio probatório e de orientação dos ser\ddores em todas as esferas da
administração direta e indireta;
XIII gerenciar instrumentos que permitam aos
servidores ativos, inativos e pensionistas apresentar dúvidas, sugestões,
reclamações, denúncias e outras manifestações, acompanhando a apuração e
oferecendo respostas, permitindo solução organizada e eficaz de eventuais
conflitos;
XIV - promover programas de prevenção contra
doenças relacionadas às atividades exercidas pelo servidor, de forma a contribuir
para pennanência sua por mais tempo em atividade e uma melhor qualidade de
vida:
XV - promover programas de treinamento e
orientação com vista à redução dos acidentes de trabalho;
XVI - manter programas assistenciais para os
servidores que necessitem desses serviços;
XVII - promover a implantação e gerenciamento
do desenvolvimento tecnológico nos órgãos da Administração e a disseminação da
cultura e dos serviços proporcionados pela Tecnologia da Informação;
XVIIl - gerenciar a manutenção e supervisão dos
sistemas de telecomunicações e o suporte e treinamento em informática para os
órgãos da administração;
XIX - desempenhar as atividades de órgão
central de infonnações, através da Central Integrada de Dados e Estatísticas
reconhecido e alimentada pelas demais secretarias, com o objetivo, entre outros, de
organizar e conservar a série histórica de dados e informações, de disponibilizar-los
iiiternamcnte aos órgãos da administração, de promover análises e de fomecc-los à
órgãos e institutos oficiais, quando solicitado;
XX - Acompanhar e gerir o processo de
concessão de bolsas de estudos de nível superior eoncedidos pelo Município,
inclusive no que tange ao cumprimento de contraprestação pelos beneficiários do
sistema;
XXI por seu titular ou subsecretários conforme
a natureza da contratação ou da despesa, homologar, ratificar, assinar e gerir os
contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
outras atribuídas pelo Prefeito XXII
compatíveis com a cstmtura da Secretaria.
Ari. 22. Da Composição:
7.1. Gabinete do Secretário dc Administração;
7.1.1.- Divisão de Apoio;
7.2. Subsecretáriade Gestão de Meios;
7.2.1- Departamento de Administração
7.2.1.2 - Divisão de Expediente Administrativo;
7.2.1.3 - Divisão de Almoxarifado;
7.2.1.4 - Divisão de Protocolo e Arquivo Geral;
■ií
IIS Prefeitura da Estância Baineária de Praia Grande
■È Estado de São Paulo
7.2.1.5 - Divisão de Gráfica;
7.2.1.6 - Divisão Administrativa;
7.2.1.7. Divisão de Controle e Gerenciamento de
Frota;
7.2.2 - Departamento de Licitações;
7.2.2.1 - Divisão de Compras de Materiais e
Contratação de Serviços;
7.2.2.1.1 - Seção de Cadastro de Fornecedores;
7.2.2.2 - Divisão de Apoio;
7.2.3 - Departamento do Patrimônio;
7.2.3.1 - Divisão de Patrimônio Itnobiliário;
7.2.3.2 - Divisão de Patrimônio Mobiliário;
Departamento de Integração da
7.2.4.1 - Divisão de Manutenção da Rede Óptica
7.2.4.2- Divisão de Suporte ao Monitoramento c
7.2.4.
Infonnação;
e Monitoramento;
Projetos;
7.2.5.- Departamento de Informática
7.2.5.1.- Divisão de Gestão Tecnológica
7.2.5.2.- Divisão de Suporte e Manutenção
7.2.5.2.1.- Seção de Serviços Internos e Externos
7.2.5.3.- Divisão de Redes e Telecomunicações;
7.2.5.3.1 .-Seção de Administração e
Infracstrutura de Redes;
7.3. Subsecretária de Gestão de Pessoas;
7,3.1 - Departamento de Pe.ssnal;
7.3.1.1 Divisão de Cálculo.s e Folha de
Pagamento;
7.3.1.1.1 - Seção de Ponto Eletrônico;
7.3,1.2 - rüvisão de Suporle lécmco;
7.3.1.3 - Divisão de Pessoal;
7.3.1.3.1 - Seção de Expediente Administrativo;
7,3.1.3.2 - Seção de Expedição de Portarias e
Certidões;
7.4.1- Departamento de Gestão de Pes.soas
7.4.1.1- Divisão de Medicina do Trabalho;
7.4.1.1.1 - Seção de Segurança do Trabalho
7.4.1.1.2 - Seção de Humanizaçào
7.4.1.2 - Divisão de Estágios, Planos de Carreira
e Convênios;
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ry
1 A. 1.1,3- Divisão de Treinamento c Capacitação
Seção vni
Procuradoria-Gcral do Município
Art. 23. Da Finalidade;
A defesa dos interesses da Estância Balneária de
Praia Grande em Juízo, e ainda, superintender, coordenar, controlar e delinear a
orientação jurídica a ser seguida pela Prefeitura, instaurar e processar os feitos de
natureza disciplinar e exercer funções jurídico-consultivas do Executivo e da
Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 24. Das Competências;
I - Supervisionar, coordenar, controlar e delinear
a orientação geral a ser observada pela Procuradoria Geral do Município - PGM e
demais unidades que integram a sua estrutura organizacional, no que tange as suas
atribuições específicas e programas dc atuação;
Instância ou Tribunal;
II - representar o Município em qualquer Juízo,
III- a representação judicial dos titulares de
órgãos da Administração Direta Municipal e de ocupantes de cargos e funções de
direção em autarquias e empresas municipais, concernente a atos praticados no
exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a
impetraçào de mandado de segurança em nome desses titulares ou ocupantes para
defesa de suas atribuições legais;
IV - ajuizar ações judiciais de interesse do
Município, de qualquer natureza, c defendê-lo nas contrárias, seguindo outras até final decisão;
uma e
V - receber através a Procuradoria Geral do
Município as citações, intimações e notificações judiciais endereçadas
Município;
ao
exercer funções jurídico-consultivas
atinentes à esfera do Executivo e da Administração Municipal em geral, exceto em
relação aos temas dc natureza tributária, matéria esta reservada à Secretaria de
Finanças;
VI
VII - atender aos pedidos de esclarecimentos em
qualquer matéria de natureza jurídica, que lhe forem formulados pelo Prefeito
Municipal ou pelos demais Secretários;
VIII - zelar pelo estrito cumprimento da
legislação concernente ao Município, representando ao Prefeito
autoridade municipal competente nos casos em que se fizer necessário;
propor no Prefeito ou a outra autoridade
municipal competente as medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos
interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente
nas áreas conexas a sua esfera de atribuições, por intennédio de seu titular;
X - organizar, coordenar e participar de cursos,
simpósios e atividades culturais e natureza jurídica de interesse do Município;
Processar sindicâncias, inquéritos
ou a outra
IX
XI
administrativos e demais procedimentos disciplinares;
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'<r
XII - celebrar acordos, transigir, desistir ou
firmar compromissos em processos judiciais, com expressa autorização do Prefeito
e sob a responsabilidade deste;
XIII - encaminhar as infonnações que devam ser
prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito ou
Secretários municipais;
XIV - orientar sobre a forma de cumprimento de
decisões judiciais relacionadas com a Administração Direta Municipal;
XV - efetuar, desde que manifestado interesse, a
defesa do Prefeito c Secretários municipais e de ex-ocupantes desses cargos em
processos judiciais propostos em virtude de atos praticados no exercício da
respectiva função;
XVI- avocar a defesa de entidade da
Administração Indireta quando determinado pelo Prefeito;
XVII - denegar os pedidos de uso de bens
municipais por terceiros, quando ocorrer falta de amparo legal ou impossibilidade
material expressamente demonstrada pelos órgãos competentes;
XVIII- Aceitar doações, sem encargos, de bens
moveis e imoveis:
XIX - por seu titular homologar, ratificar,
assinar e gerir os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua
Secretaria;
XX - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
Art. 25. Da Composição:
8.1- Gabinete do Procurador-Geral do Município
8.2 - Procuradoria;
8.2.0.1 - Seção de Serviços Forenses;
8.2.0.2 - Seção de Precatórios;
8.3 - Departamento de Administração e Apoio;
8.3.1 - Divisão Administrativa;
8.3.2 - Divisão de Apoio e Suporte;
8.4 - PROCON;
8.5 Comissão Pemianente de Procedimentos
Disciplinares.
Seção rx
Secretaria de Finanças
Art. 26, Da Finalidade:
Planejar e coordenar a política fazendária
municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as
áreas financeira, contábil, fiscal e tributária.
Art. 27. Das Competências:
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proceder ao lançamento, cobrança e
arrecadação dos tributos municipais, salvo os de competência das demais
Secretarias;
I
II - proceder à fiscalização do cumprimento das
posturas municipais e, em especial, das disposições do Código Tributário
Municipal e demais legislação específica;
III - movimentar com o Prefeito as contas
bancárias da Prefeitura;
IV - manter, obedecida a orientação geral do
Prefeito, os recursos do Tesouro Municipal depositados em estabelecimentos
bancários oficiais;
V - decidir em primeira instância os recursos
formulados pelos contribuintes quanto ao lançamento de tributos municipais,
recoirendo “ex-ofício” de sua decisão sempre que esta implicar em diminuição de
receita;
VI - prestar contas às diversas esferas de
Governo das \'crbas repassadas ao Município;
VII - elaborar os balancetes mensais e o balanço
anual do Município;
VIII - proceder os pagamentos dc despesas após
a autorização do ordenador;
IX - expedir normas de procedimento visando
aprimorar os serviços de arrecadação para o acréscimo da receita;
X inscrever e cobrar a dívida ativa do
município;
XI - promover a execução judicial de dívida
ativa do município, por seus procuradores habilitados;
XII - prestar infonnações ao Poder Judiciário
sobre processos de parcelamento ou cancelamento de tributos, nas causas de
natureza fiscal, na área da respectiva competência;
XIII - providenciar a autuação das empresas ou
responsáveis que estejam que estejam propiciando a poluição visual na cidade com
placas publicitárias;
XIV - providenciar a fiscalização de todo e
qualquer estabelecimento comercial ou industrial, bem como as casas locais de
diversões Públicas fixas ou temporárias no que compete a documentação fiscal e
publicidade do estabelecimento, autuando quando necessário;
XV - praticar atos dc poder de polícia em
assuntos de competência do órgão;
XVI
compatíveis corn a cslnitura da Secretaria;
XVII
outras atribuídas pelo Prefeito
emitir pareceres fiindameiilados
doutrinariamente, em todos os pedidos de isenção fiscal ou reconhecimento de
imunidade liibuLúriu ou fiscal;
manifestar-se em acordos para
pagamento parcelado de tributos vencidos, com observância das normas legais
vigentes que regem a matéria;
XVÍII￾XIX - proferir pareceres em matéria jurídica de
natureza tributária;
XX - por seu titular ou ainda pelo Secretário
Executivo do órgão homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e
ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
●>í.i
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XXI -
compatíveis com a estrutura da Secretaria.
outras atribuidas pelo Prefeito
Art. 28. Da Composição:
9.1. Gabinete do Secretário de Finanças
9.2 - Departamento da Receita;
9.2.1 - Divisão de Receitas Imobiliárias;
9.2.1.1 - Seção deIPTU;
9.2.1.2 - Seção de Contribuição de Melhoria;
9.2.1.3 - Seção de Cadastro Imobiliário;
9.2.2 - Divisão da Dívida Ativa;
9.2.2.1 - Seção de Expediente Administrativo
9.2.2.2 - Seção de Baixas;
9.2.3 - Divisão de Receitas Mobiliárias;
9.2.3.1 - Seção delSS;
9.2.3.2 Seção de Transferências
Constitucionais;
9.2.4 - Divisão de Poder de Polícia;
9.2.4.1 - Seção de Taxas de Poder de Polícia;
9.2.4.2 - Seção de Pennissòcs e Concessões;
9.2.4.3 - Seção de Fiscalização de ISS;
9.2.5. Chefe de Divisão de Atendimento ao
Público
9.2.6- Divisão de Apoio;
9.3 - Deparlarnenlo da Despesa;
9.3.1 - Divisão de Contabilidade;
9.3.2 - Divisão de Tesouraria;
9.3.3 - Divisão de Tomada de Contas;
9.3.3.1 Seção de Piesfas'no de Contas e
Convênios;
9.3.4 - Divisão de Apoio;
9.4 - Departamento de Supoite Tecnolófíico;
9.5 - Procuradoria Fiscal;
9.5.1 - Divisão de Execução Fiscal;
9.5.1.1 - Seção de Serviço Forense.
Seção X
Secretaria de Promoção Social
Art. 29. Da Finalidade:
Planejar e coordenar a execução de projetos,
programas e atividades que visem ao desenvolvimento social da comunidade e à
adaptação ou reintegração do indivíduo à sociedade.
Art. 30. Das Competências:
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I - dirigir e fazer cumprir os serviços básicos e
essenciais às demandas sociais da população de baixa renda;
promover articulações com órgãos
governamentais de amparo social para a obtenção de convênios para projetos
sociais;
II
III - articular e acompanhar a política social de
atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso;
IV - promover ações integradas às Secretarias
Municipais para desenvolvimento de programas de natureza social;
atender as situações sócio-econôniica V
solicitadas pela legislação vigente;
VI - executar a política de descentralização da
Assistência Social, no cumprimento da LOAS - Lei Orgânica de Assistência
Social;
VII - gerir o Fundo Municipal de Assistência
Social;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Assistência
Social;
IX - supervisionar as unidades subordinadas,
provendo-as segundo suas necessidades e as fazendo cumprir a política
administrativa estabelecida;
X - praticar atos de poder de polícia em assuntos
de competência do órgão;
XI - Administrar:
O Programa de Apoio ao Desempregado a.
(PAD );
As Escolas de Trabalho;
XII - por seu titular ou Secretário executivo do
orgão homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e, ainda,
ordenar as despesas afetas à Secretaria,
b.
XIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
Art. 31. Da Composição:
10.1 - Gabinete do Secretário de Promoção
Social
10.1.1- Divisão de Apoio;
10.1.2 - Divisão de Proteção Especial de Alta e
Média Complexidade de Atendimento à Criança e Adolescente;
10.1.3 - Divisão de Proteção Social Básica;
10.1.4 - Divisão de Proteção Especial de Alta e
Média Complexidade de Atendimento à População Adulta e Idosa;
10.1.5 - Divisão Administrativa;
10.1.5.1 - Seção de Controle Orçamentário;
10.1.5.2 - Seção de Almoxarifado;
10.1.5.3 - Seção de Manutenção;
10.1.5.4 - Seção de Compras;
10.2- Coordenadoria de Programas Especiais
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Seçào XI
Secretaria de Kducaçào
Art. 32. Da Finalidade;
Coordenar a execução da política educacional,
visando à fonnação escolar e profissional, com atuação prioritária no ensino
fundamental e na educação infantil.
Art. 33. Das Competências;
I - assessorar o Prefeito nos assuntos da política
educacional do Município, no âmbito de sua competência;
II - orientar o Sistema Educacional no Município
na conformidade de legislação federal pertinente;
III - acompanhar as atividades da Educação de
Jovens e Adultos, no Município, promovendo campanhas de alfabetização quando
necessário;
IV - opinar sobre os casos de concessão de
bolsas de estudos a estudantes de baixa renda, na fonna da legislação vigente;
promover a execução de convênios V
educacionais firmados pelo Município;
VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos
particulares de ensino subvencionados pelo Município;
VII - fiscalizar o aproveitamento dos alunos
matriculados gratuitamente nas escolas particulares, por força da legislação
vigente;
VIII - operar administrativamente o Ensino;
assegurar a execução das normas e
diretrizes relativas à educação infantil, ensino fundamental, educação dc jovens e
adultos, educação especial e profissionalizante;
IX
X
fixar diretrizes administrativas para o
funcionamento das escolas;
XI - propor medidas que visem a melhoria do
funcionamento da Rede Escolar;
Xll - propor ao Prefeito a celebração de convênios com Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, previamente analisado
pelos órgãos técnicos;
XIII - as atividades e os serviços de educação
ambiental;
XIV coordenar o elaboração c atualizar o Plano
Municipal de Educação;
XV - elaborar, orientar, controlar c avaliar os
programas e projetos das atividades da Educação a serem executados na rede de
escolas municipais;
XVI - analisar e avaliar o desempenho escolar de
toda a rede municipal de ensino;
XVII - adotar medidas que concorram para situar
0 ensino municipal em alto padrão, quer em eficiência docente, quer em assistência
aos educandos;
XVIII - fixar normas e diretrizes para as
atividades pedagógicas nas unidades escolares;
&
® El!4* Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 1 :lw Estado de São Paulo
4^
XIX - elaborar e acompanhar o plano global de
expansão da rede escolar, acompanhando a sua execução.
XX - analisar e aprovar a criação, extinção e
atribuição de classes;
XXI - planejar, coordenar e avaliar as atividades
de caráter cívico-cullural, recreativas e esportivas, empreendidas por órgãos
públicos c particulares junto ao sistema municipal de ensino;
XXII - promover pesquisas c estudos para o
cumprimento dos objetivos do ensino municipal;
XXIII - sugerir as prioridades da ação educativa
a ser empreendida;
XXrV - desenvolver trabalhos de pesquisa e
projeção da demanda escolar;
XXV - coletar e organizar informações relativas
ao Ensino Federal, Estadual e especialmente, Municipal;
XXVI - diagnosticar as necessidades de material
didático permanente, elaborando programas para sua aquisição, distribuição e
instalação;
super\'isionar, coordenar, orientar e
avaliar os trabalhos de currículos, programas, métodos e processos de ensino,
supervisão e orientação educacional, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
vinculado ao ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação infantil e
XXVII
educação especial;
XXVIII - elaborar estudos e projetos para
reforma, ampliação e ainda, a localização de novas construções para fins
educacionais, devendo estes necessariamente conter o prazo necessário para
entrega do sendço ou obra a ser contratada;
XXIX acompanhamento, fiscalização e
medições de obras e serviços de engenharia contratados junto a terceiros,
expedindo atestados de realização, total ou parcial de serviços relativos a obras e
serviços de engenharia de prédios e equipamentos destinados a serviços
educacionais, como também emitir aceite provisório e definitivos das obras e
serviços contratados;
XXX - elaborar as bases licitalórias e a prática
dos demais atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços,
compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria;
XXXI - acompanhar e fiscalizar a execução do
contrato de permissão de uso de bem publico com Instituição de Ensino Superior,
verificando a contrapartida, propondo ajustes e alterações necessárias para
atendimento à finalidade buscada de incentivo a difusão do ensino superior no
Município;
XXXII - praticar atos de poder de polícia em
assuntos de competência do órgão;
XXXIII - por seu titular homologar, ratificar,
assinar e gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as despesas afetas à
Secretaria;
XXXIV outras atribuídas pelo Prefeito
compatíveis com a eslnifura da Secretaria.
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Estado de São Paulo í*j1
Art. 34. Da Composição;
11.l. Gabinete do Secretário de Educação
11.2 Subsecretária de Planejamento de
Expansão da Rede Escolar
11.2.1.- Departamento de Obras de Educação;
11.2.1.2 - Divisão de Obras de Educação;
11.2.1.3- Divisão de Apoio;
11.2.2 - Departamento de Projetos Especiais;
11.2.3
Planejamento e Legislação Educacional;
Subsecretária de Gestão Pedagógica,
11.2.3.1 - Divisão de Educação Infantil;
11.2.3.1.1- Seção de Educação Infantil;
11.2.3.2 - Divisão de Ensino Fundamental e
Medio;
11.2.3.2.1 - Seção de Ensino Fundamental Séries
Iniciais e Regulares de Educação de Jovens e Adultos I;
11.2.3.2.2 - Seção de Ensino Fundamental Séries
Finais Regulares, Educação de Jovens e Adultos II e Educação de Jovens e Adultos
- Ensino Médio;
11.2.3.3 - Divisão de Educação Especial;
11.2.3.3.1 - Seção de Apoio Psicossocial;
11.2.3.4 - Divisão Formação e Aperfeiçoamento
de Educadores;
11.2.3.5 - Divisão de Ação Comunitária;
11.2.4 Departamento de Planejamento e
Legislação Educacional;
11.2.4.1 - Divisão dc Planejamento e Vagas;
11.2.4.1.1- Seção de Central de Vagas;
11.2.4.2 - Divisão dc Legislação e Normas
F.ducncionnis, Apoio às Escolares Particulares, üolsa de Estudos e Transporte;
11.2.4.3- Divisão de Apoio;
11.2.5 - Coordenadoria de Complementação
Educacional, Esporte, Cultura nas Escolas;
11.2.5.1 - Divisão de Esporte nas Escolas;
11.2.5.2 - Divisão de Cultura nas Escolas;
11.2.5.2.1 - Seção de Biblioteca;
11.2.5.3- Divisào dc Complementação
Educacional;
11.2.6 - Coordenadoria de Educação Ambiental;
11.2.7 Coordenadoria de Programas de
Inclusão Digital;
11.2.7.1. Seção de Análise e Desenvolvimento
de Soluções Digitais;
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11.2.7.2 Seçào de Suporte Técnico e Central de
Monitoramento;
11.2.8. Subsecretária de Administração;
11.2.8.1 - Divisão de Alimentação Escolar;
Seção de Acompanhamento e
11.2.8.1.1
Controle de Merenda Escolar;
11.2.8.2 - Divisão de Recursos Humanos;
11.2.8.2.1 - Seção de Controle de Pagamento;
11.2.8.2.2 - Seção de Contrato e Atribuição;
11.2.8.3 - Divisão de Planejamento e Controle
Orçamentário;
11.2.8.3.1 - Seção de Prestação de Contas;
11.2.8.4 - Divisão de Compras e Contratação de
Serviços;
11.2.8.4.1 - Seção de Compras;
11.2.8.5 - Divisão de Almoxarifado;
11.2.8.5.1 - Seção de Almoxarifado;
11.2.8.6 - Divisão de Patrimônio e Transporte;
11.2.8.6.1 - Seção de Patrimônio;
11.2.8.6.2 - Seção de Transporte.
Seção Xll
Secretaria de Saúde Pública
Art. 35. Da Finalidade:
Coordenar a execução de programas, projetos e
atividades, visando a promover a saúde pública da população do Município.
Art. 36. Das Competências;
I - coordenar a elaboração do Plano Municipal
de Saúde;
II - coordenar todas as atividades no campo da
Saúde na área municipal;
III - aprovar minutas de Editais c contratos dos
Procedimentos Licitatórios de Compras e Serviços;
IV - praticar as ações necessárias no sentido de manter cficienlemenle o Sistema Único de Saúde dentro do município;
V - aluar de modo a promover intcrsctorialidade
para obter resultados eficazes, visando a melhoria da qualidade de vida da
população;
VI sugerir a elaboração de convênios e
contratos com Entidades Públicas e privadas;
VII proporcionar dados estatísticos e
demonstra-los junto ao Prefeito, para que em conjunto possam ser traçadas as
prioridades da Administração Municipal na área de Saúde;
VIII encaminhar os trabalhos técnicos
referentes as necessidades do Município para os órgãos competentes (CIR￾BIPARTITE), à fim de concretiza-los;
ISiEl#^4 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande wr'
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IX - proporcionar, denlro das possibilidades a
melhoria das condições de trabalho dos funcionários da Secretaria de Saúde
Pública:
X - fazer observar o seguinte regulamento; “O
alvo de toda atenção do médico é o paciente em benefício do qual deverá agir
o máximo de zelo e o melhor de sua Capacidade Profissional”;
efetuar gestões, junto à instâncias
superiores, à fim de obter recursos financeiros para a área da Saúde;
XII - elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria;
com
XI
XIII - praticar atos de poder de polícia em
assuntos de competência do órgão;
XIV - definir políticas de vigilância sanitária;
XV - normatizar, planejar, executar e coordenar
os procedimentos de vigilância sanitária de produtos, serviços, atividades, unidades
e estabelecimentos de interesse da saúde pública municipal;
XVI - fomentar e realizar estudos e pesquisas na área de vigilância sanitária e de outras atividades afins;
XVII - realizar treinamento e aperfeiçoamento periódico de seu corpo técnico;
XVIIl - Coordenar a Gestão Orçamentária e
Financeira em Saúde com objetivo de compreender os ‘desafios do planejamento
governamental, alcançar as articulações entre planejamento e gestão, entender a
complexidade da programação orçamentária no setor da Saúde Pública e utilizar
instmmentos que lhes permitam definir prioridades, objetivos e melas de curto e
longo prazos, desenhar projetos e apreciar custos, bem como preparar o Gestor para 0 desafio do gerenciamento e da avaliação das ações programadas;
por seu titular homologar, ratificar,
assinar e gerir contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XIX
XX - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria,
Art. 37. Da Composição:
12.1- Gabinete do Secretário de Saúde Pública
12.1.0.1 -Divisão de Apoio;
12.1.1 - Coordenadoria de Gestão Orçamentária
e Financeira cm Saúde;
12.1.1.1- Divisão de Captação de Recursos;
12.1.1.2- Divisão de Orçamento e Controle de
Custos
12.1.2- Coordenadoria de Gestão de Projetos;
12.1.2.1- Divisão de Elaboração de Projetos;
12.1.3- Ouvidoria;
12.2. Subsecretária de Assuntos Técnicos
Assistenciais;
vi
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12.2.1 - Coordenadoria de Regulação;
12.2.2- Coordenadoria de Enfennagem;
12.2.3- Coordenadoria de Assistência
Famiacêutica;
12.2.4. Departamento de Assistência a Saúde;
12.2.4.1. Divisão de Atenção Básica;
12.2.4.1.1. Seção Regional de Saúde 1;
12.2.4.1.2. Seção Regional de Saúde II;
12.2.4.1.3. Seção Regional de Saúde III;
12.2.4.1.4. Seção Regional de Saúde IV;
12.2.4.2. Divisão de Atenção Secundária e
Terciária;
12,2.4.2.1. Seção de Especialidades;
12.2.4.2.1. Seção de Reabilitação Física e
Mental;
12.2.4.2.2. Seção de Urgência e Emergência;
12.2.5. Departamento de Vigilância em Saúde;
12.2.5.1. Divisão de Vigilância Sanitária;
12.2.5.1.2. Seção de Expediente;
12.2.5.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
12.2.5.2.1 .Seção de Imunização;
12.2.5.2.2. Seção de Informação;
12.2.5.2.3.Seção de Controle de Doenças;
12.2.6. Coordenadoria de Proteção Animal
12.2.6.1. Divisão de Proteção da vida Animal
12.2.6.1.1 .Seção de Controle de Ações;
12.2.6.1.2.Seção de Informação e Educação;
12.3.Subsecretária de Gestão de Meios;
12.3.1- Departamento de Administração;
12.3.1,1- Divisão de Pessoal;
12.3.1.1.1 -Seção de Pessoal de UBS/USAFAS;
12.3.1.1.2-Seçào de Pessoal de Pronto Socorro;
12.3.1.2-Divisão de Compras e Contratação de
Serviços;
12.3.1.2.1-Seção de Compras
12.3.1.2.2-Seção de Controle de Contratos de
Serviços
12.3.1.3- Divisão de Almoxarifado
12.3.1.3.1- Seção de Enfennaria, Odontologia e
Limpeza;
12.3.1.3.2. Seção de Material de Escritório e
Bens Permanentes;
12.3.1.4- Divisão dc Infonnática;
12.3.1.4.1- Seção de Manutenção e Suporte;
12.3.2. Departamento de Manutenção;
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12.3.2.1. Divisào de Manutenção Predial c
Equipamentos;
12.3.2.2. Divisão de Controle e Gerenciamento
da Frota;
12.3.3. Departamento de Planejamento em
Saúde;
12.3.3.1. Divisào de Análise e Desenvolvimento
de Sistemas;
12.3.3.2. Divisão de Infonnaçào em Saúde;
12.3.3.3. Divisào de Auditoria Interna e Externa;
12.3.3.4.Divisão de Avaliação e Controle
Seção XIII
Secretaria de Urbanismo
Art. 38. Da Finalidade:
Promoção do desenvolvimento urbanístico
adequado, mediante o acompanhamento e o exercício de poder de polícia, relativo
a edificação no Município.
Art. 39. Das Competências:
I - Elaborar estudos e propostas visando a
permanente atualização da Legislação de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do
Parcelamento do Solo (LUOPS), Legislação de Obras e Edificações (LOE), Código
de Posturas Municipais, Legislação Ambiental e legislações afins,, no que concerne
às atribuições de competência desta Secretaria;
íl - organizar, coonlenar, supervisionar e dirigir
as atividades técnicas, administrativas, ações a.
fiscais e os sei^viços relativos a urbanismo;
b. atividades constnitivas de obras, edificações,
residenciais, comerciais e iruluslriais erri propriedades particulares;
III - praticar atos de ])oder de jiolícia no ãmbilu
do Município , e em especial quanto a:
implantação de loteamentos;
b. limpeza de lotes e execução de muros e
a.
passeios;
c. instalações de qualquer equipamento dc
poile em imóveis edificados ou não, elevadores de transporte de passageiros, bem
como de qualquer tipo de torre e antena transmissoras de telefonia celular, de rádio,
de televisão e de outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas;
d. manutenção dc posturas municipais;
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e. contenção de invasões de lotes ou glebas públicas;
f. providenciar a autuação das empresas ou
responsáveis que estejam propiciando a poluição por diversos meios tais como:
visual, esgoto clandestino, degradação de mangues, poda de ár\'ore e devastação de
matas, bosques, capoeiras, ruídos emissões de poluentes e outros;
g. providenciar a fiscalização de todo e
qualquer estabelecimento comercial ou industrial, tem como casas e locais de
diversões públicas, fixas c temporárias no que concerne a documentação fiscal e
publicidade do estabelecimento, autuando quando necessário;
h. fiscalização deposição e destinação final de
resíduos sólidos no território do Município;
i. fiscalizar a limpeza urbana, manutenção das
vias, logradouros e iluminação, do cemitério, entre outros atribuídos por lei;
IV- embargar administrativamente e lavrar autos
de infração e dc imposição de penalidades contra os proprietários ou responsáveis
pela implantação ou exploração de loteamentos irregulares; contra proprietários
responsáveis de obras ou edificações particulares em desacordo com a legislação
municipal; requisitando, quando necessário, o emprego da força policial, nos limites da lei;
ou
V- promover a análise e despacho preparatório e
decisório nos pedidos de parcelamento do solo para fins urbano; em todos os
demais procedimentos de sua competência;
VI - arrecadação dos tributos e multas decorrente
das atividades da Secretaria de Urbanismo;
VII - por seu titular homologar, ratificar, assinar
e gerir os contratos e convênios c ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
Outras atribuídas pelo Prefeito VIII
compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art. 40. Da Composição:
13.1- Gabinetedo Secretáriode Urbanismo
13.0.1-Divisão de Apoio;
13.0.0.2- Seção de Controle Orçamentário
13.1.1-Subsecretaria de Urbanismo
13.1.1.0.1 - Seção de Atendimento ao Cliente;
13.I.I.U.2 - Seção dc Revisão Processual;
13.2 - Departamento dc Urbanismo;
13.2.1 - Divisão dc Parcelamento de Solo;
13.2.1.1-Seção de Análise, Certidões de
Parcelamento do Solo;
13.2.3 - Divisão de Obras Particulares;
13.2.3.1 - Seção de Aprovação, Análise e
Expedição;
13.3 - Departamento de Serviços;
13.3.1 - Divisão de Expediente de Obras;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
13.3.1.1 - Seção de Controle de Processos;
13.3.2 - Divisão de Sistemas e Métodos;
13.3.2.1 - Seção de Controle Fiscal e Cadastral.
13.4.- Subsecretária de Controle Urbano
13.4.0.1 - Divisão de Apoio;
13.4.1- Coordenadoria de Fiscalização;
13.4.1.1 Divisão de Fiscalização de Obras;
13.4.1.1.1 - Seção de Posturas;
13.4.1.1.2 - Seção de Contenção de Invasões;
13.4.2.- Departamento de Instalações Técnicas;
13.4.2.1- Divisão de Instalações;
13.4.2.2- Divisào de Concessionárias e
Concessões
13.4.2.3- Divisão de AVCB
13.4.2.4- Divisão de Vistorias e Laudos
Seção XIV
Secretaria de Meio Ambiente
Art. 41. Da Finalidade:
Promoção do desenvolvimento urbanístico,
econômico e socialmente sustentável, e elaboração de políticas públicas de
proteção ao meio ambiente.
Art. 42. Das Competências:
I - organizar, coordenar, supervisionar c dirigir;
administrativas
administrativas, ações fiscais e os servdços relativos ao meio ambiente:
noimatização, controle, , preservação e
atividades técnicas, a. as
b.
de reparação do Meio Ambiente;
c.assisstir as demais Secretarias
necessidades técnicas e jurídicas envolvendo a temática ambiental;
em suas
II - organizar, planejar, super\'isionar, fiscalizar
c manter a deposição e destinação final de resíduos sólidos no território do
Município;
III- representar o município perante os órgãos
ambientais estaduais e federais;
IV- por seu titular homologar, ratificar, assinar,
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
Art. 43. Da Composição;
Prefeitura da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
14.1 - Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
14.1.1- Divisão Administrativa;
14.1.1.1 - Seção de Controle de Serviços e
Expediente
14.1.2 - Divisão de Normalização, Controle e
Licenciamento;
14.1.2.1 Seção de Programas Sócio￾ambientais;
14.1.2.2 Seção de Normatização e
DesenvolvimentoAmbiental;
14.1.3 - Divisão de Gestão de Resíduos Sólidos;
14.1.4 -Divisão de Apoio;
Seção XV
Secretaria de Obras Públicas
Art. 44. Da Finalidade:
Planejamento, fiscalização e execução de obras
de infra estrutura e de edificações respeitadas as áreas das demais Secretarias .
Art. 45. Das Competências:
I - acompanhar, fiscalizar a execução e receber
as obras de natureza pública, inclusive aquelas destinadas a abrigar unidades
educacionais;
II - elaborar estudos e projetos de reformas,
ampliações e obras e ainda, relativamente a serviços de engenharia da
Administração Municipal, exceto aquelas de interesse da Secretaria de Educação;
elaborar diretamente ou mediante
contratação de serviços de terceiros: sondagens, projetos de elétrica e de hidráulica
c ainda, relativo as exigências do Corpo de Bombeiros;
III
IV - elaboração de orçamento -base através
planilhas de custos de serviços de engenharia e de obras de reformas, ampliações e
novas edificações da Administração Municipal;
V - elaborar as bases licitatórias e ainda, prática
dos demais atos necessários, até final procedimento, pertinentes a compra, serviços
e obras de engenharia da Administração Municipal;
VI - por seu titular homologar, ratificar, assinar,
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII- Cooperar com as outras secretarias na
elaboração e viabilização de projetos;
Art. 46. Da Composição:
15.1- Gabinete do Secretário de Obras Públicas
15.1.1- Divisão de Apoio;
15.2 - Departamento de Obras de Infra Estrutura;
15.2.1 - Divisão de Projetos de Infra Estrutura;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
15.2.2 - Divisão de Obras de Infra Estrutura;
15.2.3- Divisão de Orçamento de Obras de
In fracstrutura;
15.3 - Departamento de Obras de Urbanismo;
15.3.1 - Divisão de Obras de Edificação
15.3.2 - Divisão de Obras de Urbanismo;
15.3.3-Divisào de Orçamento de Obras de
Edificações e Urbanismo;
15.4 - Departamento de Administração;
15.4.1 - Divisão Administrativa;
15.4.1.1- Seção de Administração;
15.4.1.2- Seção de Controle;
15.4.2- Divisão de Licitações
15.4.3- Divisão de Apoio
Seção XVI
Da Secretaria de Habitação
Art. 47. Da Finalidade:
A promoção de políticas públicas habitacionais,
abrangendo o planejamento, fiscalização e execução das obras relativas a sua
atividade fim.
Art. 48. Das Competências:
I - desenvolver programas habitacionais através
de sua estrutura ou da cooperação com entidades públicas ou privadas;
II - organizar e manter o cadastro das pessoas a
serem beneficiadas nos programas habitacionais;
III atuar no sentido de promover a
regularização fundiária;
IV- Acompanhar c gerir o Fundo Municipal de Habitação;
V - por seu titular ou Secretário executivo do
órgão, homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as
despesas afetas à sua Secretaria;
VI outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
Art. 49. Da Composição;
16.1 - Gabinete do Secretário de Habitação;
16.1.1 - Divisão de Programas e Projetos
16.1.1,1 - Seção de Projetos Habitacionais e
Habitacionais;
Urbanísticos;
16.1.1.2- Seção de Participação e Ação Social;
16.1.2- Divisão de Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
16.1.3. Divisão de Obras de Habitação
16.1.3.1. Seção de Acompanhamento de Obras
de Habitação;
16.1.4- Divisão de Assistência Social
16.2.Coordcnadoria de Gestão Administrativa
16.2.0.1. Seção Administrativa;
16.2.1. Divisão do Apoio;
16.3 Coordenadoria de Regularização
Fundiária;
16.3.0.1 - Seção de Cadastro.
Scçào XVII
Secretaria de Serviços Urbanos
Art. 50. Da Finalidade:
Promover a prestação de ser\dços urbanos e o
gerenciamento destes quando necessários.
Promover a adequada gestão e manutenção do patrimônio público quer sob a guarda do município, quer estejam cedidos,
autorizados, permitidos ou concedidos.
Art. 51, Das Competências:
I - providenciar a retirada ou colocação de obstáculos fixos ou móveis e mobiliários urbanos dos passeios públicos, quando solicitada pelas secretarias de urbanismo, finanças trânsito, transporte e
procuradoria geral do municípiot
II providenciar a demolição de edificações
irregulares, quando solicitada pelas secretarias de urbanismo, habitação e procuradoria geral do município;
clandestinas ou
III - colaborar com a Secretaria Meio Ambiente, quanto a despoluição das praias, ar e água;
IV - elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria; serviços.
V - organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar
serviços públicos, sobretudo o de limpeza urbana, manutenção das vias, logradouros e iluminação, do cemitério, entre outros atribuídos por lei;
VI - providenciar a manutenção e a limpeza dos
e manter os
canais e valas a céu aberto;
VII - Efetuar roçagem e ajardinamento em praças , vias e logradouros ;
VIII - manutenção de veículos e de prédios destinados a instalação de ser\'iços públicos, próprios ou alugados;
IX- elaboração periódica de programa de manutenção preventiva dos bens municipais;
X - planejar e propor a racionalização das despesas com a manutenção dos bens municipais;
XI - Praticar atos de Poder de Polícia em
assuntos de competência do órgão;
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Estado de São Paulo
XII por seu lilular homologar, ratificar, assinar,
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
outras atribuídas pelo Prefeito XIII
compatíveis com a estrutura da Secretaria;.
Art. 52. Da Composição:
17.1- Gabinete do Secretário de Serviços
Urbanos
17.1.1 - Divisão Administrativa;
17.1.1.1 - Seção de Pessoal;
17.1.1.2 - Seção de Almoxarifado;
17.1.1.3 - Seção de Compras;
17.1.2- Divisão de Apoio;
17.2 - Departamento de Controle da Frota e
Manutenção de Vias Urbanas;
17.2.1 - Divisão de Manutenção da Orla;
17.2.2 - Divisão de Manutenção de Drenagem;
17.2.3 - Divisão de Manutenção de Vias;
17.2.4 - Divisão de Limpeza Urbana;
17.2.5 - Divisão de Controle Operacional de Frota;
17.2.6 - Divisão de Manutenção de Frota;
17.3 - Departamento de Manutenção;
17.3.1 - Divisão de Serviços Gerais;
17.3.2 - Divisão de Iluminação Pública;
17.3.3 - Divisão de Próprios;
17.4.- Departamento de Manutenção Ambiental
17.4.1 - Divisão de Praças e Áreas Verdes
17.4.2 - Divisão de Cemitério;
17.4.3- Divisão de Coleta Domiciliare Seletiva
Seção XVIII
Secretaria de Trânsito
Art. 53. Da Finalidade:
Organizar, administrar e executar planos, programas, projetos e serviços relativos ao trânsito no município.
Art. 54. Das Competências:
I administrar e implementar planos, programas, projetos referentes aos serviços públicos de interesse local relativos à
sinalização viária no município;
II administrar e implementar planos, programas, projetos referentes a fiscalização, educação, regulamentação e operação de trânsito dos usuários das vias públicas municipais referentes à interesses relativos ao tráfego no município;
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III - atribuições do Novo Código de Trânsito
Brasileiro;
IV - organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar
contratos ou autorização de ser\dços públicos de interesse local relativos à
instalação de equipamentos de sinalização, aferição e medição no sistema viário do
município;
planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego
de carga na malha viária, incluindo transporte e produtos perigosos;
VI fiscalizar os serviços de transporte público
coletivo e individual, transporte privado coletivo, moto-frete, frclamcnto,
transporte de carga em ponto público, coibindo o transporte clandestino,
encaminhando as providencias adotadas à Secretaria de Transportes;
VII - elaborar estudos de polos geradores de
V
tráfego;
VIII - elaborar e implementar estudos visando a
regulamentação de espaço para a circulação e estacionamento de veículos;
promover estudos e propor a
regulamentação a Zona Azul, bem como acompanhar sua implementação e
fiscalização seu cumprimento;
IX
X - elaborar estudos de implantação de redutores
de velocidade;
XI elaborar estudos de sinalização de
orientaçãoturística;
XII - analisar os pontos críticos de acidentes de
trânsito, elaborando propostas de projeto para aumejito da segurança veicular e de
pedestres;
XIII elaborar e implementar estudos de
melhoria de travessia de pedestres em pontos críticos;
XIV - planejamento do Sistema de Circulação
viária no município em conjunto com as Secretarias de Urbanismo, Transportes e
Planejamento;
XV estudos de viabilidade técnica para
implantação de projetos de trânsito;
XVI - integração com os diferentes órgãos
públicos para estudos sobre o impacto no Sistema Viário na aprovação de novos
projetos;
XVII - elaboração de projetos de Engenharia de
Tráfego, atendendo os padrões a serem praticados pôr todos os órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito, conforme nonnas da CONTRAN;
XVIII - elaboração de estudos de interferências,
que possam perturbar e interromper a livre circulação dos usuários do sistema
viário;
XIX - acompanhar a implantação dos projetos,
bem como avaliar os resultados decorrentes, com base nos dados estatísticos sobre
acidentes de trânsito;
XX - coletar dados estatísticos para elaboração
de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XXI - controle estatísticos da frota circulante no
município;
XXII controle de veículos licenciados e
registrados no município;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XXIII - controle de implantação c durabilidade
da sinalização;
XXIV monitoramento dos projetos
implantados;
XXVI - elaborar e propor contratos, acordos,
comênios e parcerias que resultem em inveslimenio no sistema de sinalização
viária e no trânsito em geral;
XXVII elaborar e administrar projetos
especiais pertinentes ao trânsito, tanto na sua natureza educacional como física e
operacional;
XXVIII- elaborar as bases licitatórias e a prática
dos demais atos necessários, até fínal procedimento, pertinente a obras, ser\'iços,
compras, alienações e locações afetos a sua Secretaria;
XXIX - fiscalizar e expedir autorizações para os
ônibus, vans ou micro-ônibus que transportam “turistas de um dia” e ou sob o
regime de fretamento;
XXX praticar atos de poder de polícia em
assuntos de competência do órgão;
XXXI por seu titular homologar, ratificar,
assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
outras atribuídas pelo Prefeito XXXII
compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art. 55. Da Composição:
18.1- Gabinete do Secretário de Trânsito
18.1.1.- Divisão de Apoio;
18.1.2 - Divisão de Administração;
18.1.2.1 - Seção de Pessoal;
18.1.2.2 - Seção de Patrimônio e Almoxarifado;
18.1.3- Divisão de Arrecadação e Pátio;
18.1.3.1 - Seção de Arrecadação;
18.1.3.2 - Seção de Pátio e Liberação;
18.1.4 - Divisão de Planejamento e Engenharia de Tiáfego;
18.1.4.1 - Seção de Educação e Segurança do Trânsito;
18.1.4.2 - Seção de Planejamento;
18.1.4.3 - Seção de Sinalização Eletrônica;
18.1.4.4 - Seção de Sinalização Viária;
18.1.5 - Divisão de Orientação e Fiscalização de
Trânsito.
Seção XIX
Secretaria de Transportes
Art. 56. Da Finalidade;
Organizar, administrar e executar planos,
programas, projetos e serviços relativos ao transporte no município.
Art. 57. Das Competências:
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
elaborar, administrar e implementar projetos,
planos, propostas de legislação e programas relativos transporte público coletivo e
individual, transporte privado eoletivo, moto-frete, fretamento, transporte de carga
em ponto público, mobilidade urbana e integração dos modais de transporte ;
II- promover a fiscalização dos serviços de
transporte público coletivo e individual, transporte privado coletivo, moto-frete,
fretamento e transporte de carga em ponto público, coibindo o transporte
clandestino, isoladamente ou em conjunto com a secretaria de Trânsito;
III -gestão dos contratos de concessões,
permissões e autorizações, podendo para tanto instaurar processo administrativo de
apuração e ao final, se cabível, promover a imposição das penalidades previstas em
lei ou instrumentoscontratuais;
I
IV- praticar atos de poder de polícia em assuntos
de competência do órgão;
V - promover o controle e a regulamentação das
vagas de estacionamento de idosos e portadores de deficiências e das gratuidades
relativas ao transporte coletivo nos termos das legislações vigentes;
Vl-por seu titular homologar, ratificar, assinar,
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
Art. 58. Da Composição;
19.1- Gabinete do Secretário de Transportes
19.1.0.1- Seção de Atendimento ao Cliente;
19.1.0.2- Seção de Monitoramento;
19.1.1-Divisão de Administração;
19.1.1.1- Seção de Pennissões e Autorizações;
19.1.1.2- Seção de Fiscalização;
19.1.2- Divisão de Apoio;
19.1.3 - Divisão de Planejamento de Transporte.
Seção XX
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho
Art. 59. Da Finalidade:
Promover o planejamento e elaboração de
políticas publicas objetivando o desenvolvimento de atividades de natureza
econômica, tendo em conta o avanço tecnológico necessário para implementação
destas e ainda, as relativas a capacitação de mão obra e a promoção de
oportunidades de trabalho.
Art. 60. Das competências;
I - coordenar a execução de programas voltados
à capacitação profissional, à auto-sustentação como fonna de superação de
dificuldades oriundas da degradação sócio-econômica; ç.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
II- Promover o crescimento econômico
sustentável, e estimular a inovação no Município de Praia Grande, com políticas
públicas voltadas a geração de emprego e renda e ao aumento do
einpreendedorismo e da competitividade do setor produtivo;
III- Promover a inclusão social por meio da
ciência, da tecnologia e da inovação;
rV- Estabelecer parcerias entre o Poder Público
Municipal e as entidades da sociedade civil para ações comuns;
V- Elaborar projetos, estudos e levantamentos
que visem a captação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com
foco no desenvolvimento econômico, tecnológico e da cadeia produtiva do
Município;
VI- Coordenar a implementação das atividades
de Tecnologia da Etformação da Administração Municipal;
VII- Estimular e promover potencialidades do
Município e da região, identificando e disseminando suas vantagens comparativas e
oportunidades de investimentos e desenvolvimento;
VIII- Promover a celebração de convênios com
entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos, absorção de
tecnologia e moderaização e capacitação das empresas;
IX- Apoiar o desenvolvimento científico e
tecnológico estimulando parcerias entre as instituições de ensino e pesquisa e os
agentes econômicos;
X - administrar:
a.o Programa de Atendimento ao Trabalhador
(PAT);
b.o Banco do Povo;
c.as incubadoras de empresas.
III - por seu titular homologar, ratificar, assinar
e gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as despesas afetas à sua
Secretaria;
IV - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
Art. 61. Da Composição:
20.1- Gabinete
Desenvolvimento Econômico. Ciência, Tecnologia e Trabalho;
20.1.1 - Divisão de Apoio
do Secretário de
20.2.-Departamento de Ciência , Tecnologia,
Inovação e Mecanismos de Desenvolvimento Econômico;
20.2.1- Divisão de Mecanismos de
Desenvolvimento Econômico;
20.2.2- Divisão de Ciência, Tecnologia e
Inovação;
20.3.- Departamento de Tecnologia e
Modernização da Infonnação;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
20.3.1. Divisão de Desenvolvimento de
Sistemas e Banco de Dados:
20.3.2.- Divisão de Projetos e Treinamentos;
20.4.- Departamento de Trabalho e Renda;
20.4.1.- Divisão de Emprego;
20.4.2- Divisão de Renda
Seção XXI
Secretaria de Cultura c Turismo
Art. 62. Da Finalidade:
Fomento e Desenvolvimento do turismo
enquanto atividade econômica e vocação da Estância Balneária de Praia Grande,
objetivando através de programas turísticos ensejando a geração de empregos e,
ainda, fomento e promoção da atividade cultural e a organização de eventos, desde
que organizada e apoiados pela Administração.
Art. 63. Das Competências;
I - Coordenar a Elaboração do Plano Municipal
de Turismo;
II - Promover atividades de fomento a atividade
turística;
III - Promoção de ciclos e encontros que
objetivem a realização de eventos turísticos;
IV - Coordenar e implantar a Central de Vagas
em parceria com Sindicatos que mantenham Colônias de Férias em Praia Grande;
V - Incumbir-se da recepção e elaboração de
roteiros turísticos para de participantes de eventos promovidos pela Administração;
VI - Promover a capacitação e treinamento de
alunos do Curso de Turismo da FALS - Faculdade do Litoral Sul - enquanto
vigente o contrato com a Administração;
VII - levar à comunidade atividades culturais
constantes e permanentes, democratizando o saber através de um conjunto de ações
ligadas a esfera da cultura, educação e questões humanísticas, criando condições
para que um número maior de pessoas tenha acesso a cultura;
VIII - estabelecer política cultural que envolva o
conjunto Iniciativas visando promover n produção, a distribuição, o uso da cultura,
a prcsci“vação do patrimônio histórico e o ordenamento burocrático;
IX - desenvolver programas que teiiliam o
objetivo da implementação de inovações na produção e recepção cultural
destinadas ou exercidas por públicos especíilcus, por meio de um processo de
ampliação e coordenação de iniciativas culturais com diferentes grupos;
X - coordenar a realização do Salão de Artes
Plásticas de Praia Grande;
XI promover eventos nas áreas culturais
relacionadas como: artes plásticas, artesanato, música, dança, teatro, cinema, circo,
vídeo, folclore e antiguidades;
XII - elaborar e organizar projetos culturais;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XIII - eslabelecer contatos com instituições afins
para parcerias;
XIV - organizar cadastramento de artistas do
município;
XV - analisar os indicadores com a finalidade de
conhecer as práticas e necessidades culturais, ser\ándo como referência para
organização de eventos;
XVI - colaborar com a divulgação de eventos e
projetos culturais;
XVII - promover ações que possam mediar o
produtor cultural, o público, a administração e o empresário cultural;
XVIII - promover ações que possibilitem o
acesso do público aos códigos de cultura;
XIX - cooperar com as outras Secretarias na
elaboração e viabilização de projetos;
XX praticar atos de poder de polícia em
assuntos de competência do órgão;
XXI por seu titular ou subscretário,
considerada a natureza da contratação ou despesa, homologar, ratificar, assinar e
gerir os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
outras atribuídas pelo Prefeito XXII
compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art. 64. Da Composição
21.1. Gabinete do Secretário de Cultura e
Turismo
21.2.- Subsecretária de Turismo
21.2.1- Coordenadoria de Planejamento de
Turismo;
21.2.2- Coordenadoria de Eventos;
21.2.3 - Coordenadoria do Teatro;
21.2.3.1 - Seção de Teatro;
21.2.4 - Coordenadoria de Administração do
Palácio dn$ Artes;
21.1.3- Coordenadoria de C’u!tura:
21.1.3.1 - Seção de Artesanato;
21.1.3.2- Seção de Ação Cultural;
21.1.3.3- Seção de Música;
21.1.4- Cüordeiiaduiia Ju Patiiniuiiiu Histórico
Seção XX
Secretaria de Esportes e Lazer
Art. 65. Da Finalidade:
Fomento da atividade esportiva, do lazer em
geral sob a ótica recreativa e traçar políticas públicas para a juventude.
Art. 66. Das Competências:
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
I - organizar, orientar, coordenar, promover e
difundira prática de esportes dentro do município;
II - manter o controle sobre a distribuição
operacional dos servidores lotados na Secretaria, principalmente no que diz
respeito a professores de educação física; técnicos desportivos, orientadores
esportivos e estagiários;
III - oferecer à população oportunidade de
participação e aprendizagem gratuita em todos os Núcleos Técnicos de
Treinamento Esportivo;
IV - organizar o Calendário Esportivo;
coordenar e oferecer apoio a projetos V
esportivos;
VI - promover e estimular as competições
intermunicipais em todas as modalidades;
VII - coordenar, promover, difundir e estimular a
prática de esporte de praia;
VIII manter contatos permanentes com
Federações, Ligas e entidades, procurando trazer para o município, curso e
competições de nível e dc expressão;
IX - fonnar seleções esportivas municipais para
representarem a cidade nos Jogos Regionais, Jogos Abertos do Interior e em outras
competições em que se fizerem necessárias;
X - organizar, orientar, coordenar, promover e
difundira prática de atividades físicas dirigidas à Terceira Idade;
XI - promover eventos esportivos;
XII - idealizar Projetos Esportivos;
XIII - definir estratégias que melhorem, ampliem
e proporcione atrativos nos espaços esportivos de lazer já existentes;
manter contatos com entidades,
procurando trazer para o município competições e atividades do esporte
formal, para proporcionar lazer e recreação aos munícipes;
XIV
nao
XV - levar atividades esportivas e de lazer aos
bairros da cidade;
XVI - super\dsionar e orientar no desempenho
das realizações de atividades de recreação e lazer;
XVII - proporcionar a realização do projeto “Rua
de Lazer” cm bairros do município;
XVIII - orientar, coordenar e supervisionar os
professores;
XIX - proceder a implantação dc área para
prática dc esportes e lazer na praia;
XX - proporcionar a prática de esportes c lazer
na praia, e implantar os respectivos horários;
XXI promover atividades recreativas aos
portadores de deficiências;
XXII promover jogos cooperativos;
XXIII - promover cursos de atualização para os professores do Departamento de
Esportes;
XXrV - planejar, programar, supervisionar e
executar eventos recreativos e de lazer;
XXV - propor celebração de convênios para
implantação dos Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo, como também,
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
convênios que correspondam as necessidades empresariais e lurísticas, onde
fizer necessário, sempre visando o desenvolvimento esportivo e cultura! da
comunidade, atendida a legislação vigente;
se
XXVI - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
outras atribuídas pelo Prefeito XXVII
compatíveis com a esimlura da Secretaria.
Art.67. Da Composição:
22.1- Gabincte do Secretário de Esportes e
Lazer
22.1.1 - Divisão de Treinamento e Esporte de Competição;
22.1.1.1 - Seção de Esportes de Rendimento e
Treinamento;
22.1.1.2 - Seção de Esporte Sócio-Educalivo;
22.1.1.3 - Seção de Compras e Patrimônio;
22.1.1.4 - Seção Administrativa
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
Art. 68. A estrutura básica de cargos, empregos e funções da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande passa a ser a estabelecida pelos Anexos abaixo indicados, que integram a
presente Lei Complementar, observadas as atribuições especificas de cada qual quando expressamente previstas nos anexos correspondentes:
I -- Anexo “A” - Cargos de provimento mediante
concurso público, com exigência de escolaridade, jornada de trabalho, referência e
remuneração mínima especificadas na presente Lei Complementar, para atuação nas diversas Secretarias Municipais;
II - Anexo “E” - Cargos de provimento mediante
concurso público, com exigência de escolaridade, jornada de trabalho, referencia e
remuneração mínima especificadas na presente Lei Complementar, para atuação
prelerencial na Secretaria Municipal de Educação;
Anexo “S” - Cargos de provimento mediante concurso público, com exigência de escolaridade, joraada de trabalho, referência c remuneração mínima, especificadas na presente Lei Complementar,
para atuação preferencial na Secretaria Municipal de Saúde Pública;
Anexo “SP”
mediante concurso público, cum exigência dc escolaridade, jornada de trabalho,
referência e remuneração mínima, especificadas na presente Lei Complementar,
para atuação preferencial na Secretaria de Serviços Urbanos;
Anexo “P
mediante concurso público ou de acesso, dc acordo com a legislação disciplinadora da carreira, com jornada de trabalho e vencimento básico especificados na presente Lei Complementar, para atuação preferencial na Procuradoria Geral do Município;
VI - Anexo “COM” - Cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e provimento do Prefeito e exoneráveis “ad nutum”,
com exigência de escolaridade, remuneração mínima e símbolo de vencimento,
III
IV - Cargos dc provimento
V
- Cargos de provimento
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
especificadas na presente Lei Complementar, para atuação nas diversas Secretarias
Municipais;
VII - Anexo “EQ” - Funções Extra-Quadro, com
símbolo de vencimento e remuneração mínima, destinado à extinção na medida em
que tornarem-se vagos;
VIII - Anexo “CDE” - Cargos de provimento
mediante concurso público, com símbolo de vencimento e remuneração mínima, já
providos e destinados à extinção na medida em que tomarem-se vagos;
IX - Anexo “FG” - Funções gratificadas de livre
nomeação e provimento do Prefeito e exoneráveis “ad nutum”, calculadas à razão
de:
a) até 50% (cinqüenta por cento) sobre o
vencimento-base do servidor, para as funções de Assistente do Procurador-Gcral do
Municipio e Procurador Chefe;
b) até 15% (quinze por cento) sobre
vencimento-base do ser\'idor, para as demais funções;
X
EP” - Quadro de empregos
públicos, já providos mediante concurso/processo seletivo, com quantidade,
remuneração mínima e jornada de trabalho semanal, com atuação nas diversas
secretarias municipais;
Anexo
XI - Anexo “AF” - Funções gratificadas de livre
nomeação e provimento do Prefeito dentre os servidores do Quadro Permanente e
exoneráveis “ad nulum”, com a organização assinalada confomie o anexo;
Anexo “Plano de Carreira do Magistério”
- que trata de progressão horizontal e vertical do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Complementar n“ 491, de 03 de setembro de 2007 com
alterações posteriores;
XII
suas
XIII Anexo “Plano de Carreira dos
Trabalhadores em Educação” - que trata de progressão horizontal e vertical dos
cargos de Técnico Pedagógico Desportivo e de Atendente de Educação II,
instituído pela Lei Complementar n° 614, de 19 de dezembro de 2011, com suas
alterações posteriores;
XIV Anexo “Plano de Carreira da Guarda
Civil Municipal”, que trata da promoção dos integrantes dos cargos efetivos da
Corporação, observados os procedimentos, as condições e os requisitos previstos
na Lei Complementar n° 602, de 09 de fevereiro de 2011, com suas alterações
posteriores e do Decreto regulamenlador;
XV - Anexo “Plano de Carreira dos Agentes de
Fiscalização” - que trata da progressão horizontal e vertical dos Agentes de
Fiscalização, instituído pela Lei Complementar n° 623, de 05 de abril de 2012.
§ r. o vencimento ou remuneração mínima para
carga horária semanal com limite niáximu de 33 e de 40/44 horas são os constantes
nas tabelas dos Anexos 01 c 02, rcspcctivamente, de acordo com a referênciu dos
cargos.
§ 2". As atribuições dos cargos previstos no
inciso VI deste artigo serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
§ S”. Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo, mediante Decreto, remover órgãos das Secretarias municipais de umas
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
para outras, promovendo o necessário ajuste orçamentário em razão da
transferencia.
§ r. Foram considerados, para efeito de
loialização do número de cargos de que trata o inciso VI deste artigo, a extinção
dos cargos previstos nos Anexos da Lei Complementar if 632 de 26 de novembro
dc2012;
CARGO QUANT. AGENTE DE TRANSITO
OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO
INSTRUTOR DE MUSICA
PORTEIRO
PROFESSOR DE DANCA
PROFESSOR RECREACIONISTA
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO
DENTISTA
MEDICO
PORTEIRO
SOCORRISTA DO RESGATE
TÉCNICO EM FARMACIA
AGENTE DE FISCALI2ACAO
ATENDENTE DE EDUCACAO II
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATLETISMO
AGENTE ADMINISTRATIVO
RECEPCIONISTA
SERVENTE
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
MÉDICO
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
ATENDENTE
ENCARREGADO GERAL DE CAMPO
ASSENTADOR DE TUBOS
AUXILIAR DE MECÂNICO
BORRACHEIRO
CALCETEIRO
CARPINTEIRO
COVEIRO
ENCANADOR
FEITOR
FUNILEIRO
JARDINEIRO
OPERADOR DE MAQUINAS
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
PEDREIRO
PINTOR
CHEEE.DA_DIV.1SÁ0.DE-DEF-ESA CIVIL--
CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE AVALIAÇAO DE QUALIDADE E SERVIÇOS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CRIAÇÃO E PUBLICIDADE SECRETÁRIO EXECUTIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE HELP DESK E TREINAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO üb CONTROLE E GERENCIAMENTO DA FROTA
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
SECRETARIO EXECUTIVO
CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA ^
20
14
20
IV 20
V
10
VI 21
VII 13
VIII 10
IX 20
X
29
XI 10
XII 2
XIII 35
XIV 326
XV 4
XVI 1
XVII 1
XVIII 2
XIX 1
XX 3
XXI 1
XXII 1
XXIII 1
XXIV 10
XXV 10
XXVI
XXVII
XXVIII
9
5
5
XXIX 8
XXX 5
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
XXXVI
XXXVII
xxxvm
XXXIX
13
3
6
10
28
15
13
1
1
XL 1
XLI 1
XLll 1
XLIIl
XI.IV
1
1
XLV 1
XLVI
XLVII
XLVIII
XLIX
1
1
1
1
L
1
LI 1
Lll 1
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO A ESCOLAS PARTICULARES, BOLSA DE
ESTUDOS E TRANSPORTE
SECRETARIO EXECUTIVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
CHEFE DA SEÇÃO DE INSTALAÇÕES CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AS OBRAS DE EDIFICAÇÕES E
URBANISMO
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS
COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE
CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAS
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPECIALIDADES
CHEFE DA DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
CHEFE DA SEÇÃO DE SAÚDE MENTAL - CAPS
CHEFE DA SEÇÃO FISCALIZAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA CHEFE DA SEÇÃO DE AUDITORIA
CHEFE DA SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE SECRETÁRIO EXECUTIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE REGULAÇÃO E AUDITORIA CHEFE DA SEÇÃO DE REGULAÇÃO E AGENDAMENTO COORDENADOR DE SAUDE PÚBLICA
CHEFE DA SEÇÃO DE ACS ESF
CHEFE DA SEÇÃO DE INFORMAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA CHEFE DA SEÇÃO DE ENFERMAGEM
CHEFE DA DIVISÃO DO CEMAS
CHEFE DA SEÇÃO DE SAÚDE BUCAL
CHEFE DA SEÇÃO SAMU 192
CHEFE DA SEÇÃO DE SAE CTAP CRATH
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO CHEFE DA SEÇÃO DE OUVIDORIA SUS
Llll 1
LIV 1
1
LV
LVl 1
LVll 1
LVIM 1
LIX 1
LX 1
LXI 1
LXII 1
LXlll 1
LXIV 1
LXV 1
LXVI
LXVII
Lxvm
LXIX
2
1
1
1
LXX 1
LXXI
LXXll
LXXIII
LXXIV
LXXV
LXXVI
LXXVIl
Lxxvm
LXXIX
LXXX
LXXXI
LXXXIl
LXXXIII
LXXXIV
LXXXV
LXXXVI
LXXXVII
LXXXVIM
LXXXIX
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, TRANSITÓRIAS E
FINAIS
Art. 69. Os professores do Quadro
Permanente do Magistério Municipal que com base na legislação então vigente,
tiveram incorporado à sua remuneração, o vencimento-base e ou remuneração
mínima, dos cargos dc Dirctoi' dc íltiidade Escolar e Supervisor Escolar, terão
acrescida a seu vencimento-base e ou remuneração mínima, a importância de RS
1.012,50, decorrente da ampliação de jornada de trabalho fixada nos artigos 30.32
e 35 todos da Lei Complementar n® 592, de 27 de junho de 2.011.
Art. 70. Em razão da natureza da atividade e da
forma da prestação do serviço, os cargos de Agente de Trânsito, previstos
“Anexo A” desta Lei Complementar, receberão um adicional de 31,50% (trinta c
um e cinqüenta por cento) calculado sobre o vencimento base, o qual não será
incorporado para qualquer efeito.
no
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo único. No adicional previsto neste
artigo está compreendida a incidência do disposto no artigo 104 da Lei
Complementar n” 15, de 28 de maio de 1992, e no artigo T, IX, XVI e XXIIl da
Constituição Federal.
.A.rt. 71. A jornada especial de trabalho do cargo
de Agente de Trânsito, previsto no “Anexo A” desta Lei Complementar será
prestada em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de
serx iços em horário variável, sujeito a plantões noturnos e outros similares, com a
duração máxima de 12 (doze) horas cada, aplicável a todos os agentes de trânsito.
§ 1". Em regime de jornada especial de trabalho,
0 servidor ficará sujeito ao cumprimento de plantões extras ou excepcionais.
§ 2". Os plantões excepcionais serão limitados a
3 (três) por mês e ocorrerão nos seguintes casos;
I - na iminência ou ocorrência de calamidade
pública;
II - períodos de alta temporada;
III - feriados prolongados;
rv - eventos de grande vulto.
§ 3". Os plantões extras ocorrerão de acordo com
a necessidade do serviço, a critério da administração da Secretaria de Trânsito,
sendo remunerados a razão de 1/10 calculado sobre o vencimento base do servidor.
§ 4®. Os plantões excepcionais não cumpridos a
cada mês serão computados para serem compensados no prazo de até 6 (seis)
meses, sendo vedado a realização de plantões extras antes da referida
compensação.
Art. 72. Em razão da natureza da atividade e da
necessidade social dos serviços, os Agentes de Trânsito sujeitos à Jornada Especial
de Trabalho, nos casos de Impontualidade e Faltas na apresentação ao local
designado para o trabalho, sofrerão descontos calculados sobre o vencimento base
na seguinte cunfoniiidade:
I De até 01 hora após o início do plantão:
desconto de 02 (duas) horas;
II De até 02 horas após o início do plantão:
desconto de 04 (quatro) horas;
III - De até 03 horas apó.s o início díi plantão:
desconto de 08 (oito) horas.
§ 1". Após 0 horário de atraso previsto no inciso
III, o ser\'idor ficará impedido de exercer suas funções no dia, sendo caracterizada
a ausência.
§ 2". Para cada ausência, excetuando-se as
justificativas por fatos ocorridos no serviço, o servidor perderá 1/10 do valor do
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
adicional previsto no parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar n” 545, de
01 de setembro de 2009.
Art. 73. Os Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, titulares dos cargos previstos no Anexo “S”
desta Lei Complementar, farão jus ao adicional de insalubridade na proporção de
20 % (vinte por cento) calculado sobre a remuneração mínima do Quadro de
Pessoal da Prefeitura.
§ V. As disposições deste artigo produzirão
efeitos a partir de 1° de maio de 2011.
§ 2". Para fazer jus a percepção do adicional
referido no “caput” deste artigo, deverá o servidor requerer sua concessão Junto à
Secretaria de Administração, que avaliará as condições do exercício das
atribuições.
Art. 74. Os Trabalhadores, titulares dos cargos
previstos no Anexo “SP” desta Lei Complementar, que fizerem hora extra aos
sábados, domingos e feriados, terão direito à concessão de vale transporte.
Art. 75. É vedado designar atribuições e
responsabilidades não específicas dos cargos em regra geral ou especial, que
caracterize desvio de função e, cm especial para os cargos de:
I - servente;
II - servente I;
III - servente II;
IV - trabalhador;
V - auxiliar de mecânico;
VI - atendente de Educação I e II;
VII - carpinteiro;
VIII - eletricista;
IX - encanador;
X - funileiro;
XI - mecânico;
XII - pedreiro;
XIII - pintor;
XIV - operador de máquinas;
XV assentadorde tubos;
XVI - calceteiro;
XVII - borracheiro.
Parágrafo único. Será aplicada a pena prevista no
inciso IV, do artigo 148, da Lei Complementar n® 15, de 28 de maio de 1992, ao
titular do cargo e a chefia mediata e/ou imediata, pela falta de cumprimento ao
estabelecido no “caput”. ”
Art. 76. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Complementam® 632 de 26 de novembro de 2012. _
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio Sào Francisco dc Assis, Prefeitura da
Estância Balneária de Praia Grande, aos. , ano quadragésimo
sétimo da Emancipação.
ALBERTOPEREIRAMOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODESÂO PAULO íf
ANEXO “A‘
FUNÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA ADMINISTRADOR PUBLICO 1 RS 1.798,27 40 AGENTE ADMINISTRATIVO 777 R$ 1.127,68 40 AGENTE DE TRANSITO 114 RS 1.271,64
RS 966,34
44 AGENTE DE UNIDADE SOCIAL I
59 44 AGENTE DE UNIDADE SOCIAL II 11 R$ 990,50
RS 1.014,66
44 AGENTE DE UNIDADE SOCIAL III 2 44 APONTADOR
2 R$1.014,66 40 ARQUITETO
22 RS 3.392,61 40 ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO 12 R$ 1.268,43 40 ASSISTENTE SOCIAL
70 RS 2.148,44 30 AUXILIAR DE TOPOGRAFO 10 R$ 1.014,66 40 CAIXA
3 RS 1.397,53 33 CONTADOR
15 R$ 3.392,61 40 DESENHISTA
20 R$1.796,27 40 'ENGENHEIRO
50 RS 3.392,61 40 GRAFICO
R$ 1.331,86 40 INSTRUTOR DE MUSICA 10 RS 986,94 20 MOTORISTA
101 RS 1.234,16. 40 OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO 6 RS 2.040,41 40 ORIENTADOR SOCIAL 5 RS 1.919,13 40 PORTEIRO
15 RS 966,34. 44 PROCURADOR (20H) 1 RS 2.799,70 20 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 19 R$ 2.153,78 40 SERVENTE
70 RS 966,34 40 TÉCNICO DE CONTABILIDADE
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 20 RS 2.153,78 40
15 R$1.268,43 40 TELEFONISTA
10 RS 1.171,50 30 TOPOGRAFO
10 R$1.798,27 40
COO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO"E'
FUNÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA AGENTE ADMINISTRATIVO
100 R$ 1.127,68 40 ATENDENTE DE EDUCACAO 672 R$ 712,59 30 INSPETOR DE ALUNOS
76 R$ 1.038,37 40 INSTRUTOR DE DANCA
12 R$ 988,94 20 INSTRUTOR DE MUSICA
20 R$ 988,94 20 INSTRUTOR DE TEATRO
2 R$ 988,94 20 MOTORISTA
46 R$ 1.234,16 40 NUTRICIONISTA
4 R$ 2-146,44 33 PEDAGOGO
1 R$ 2.148,44 33 'PORTEIRO
10 RS 966,34 44 PROFESSOR DE DANCA
5 R$ 1.693.35| 20 PROFESSOR DE MUSICALIZACAO - CANTO CORAL
PROFESSOR DE MUSICALIZACAO ● FLAUTA TRANSVERSAL 3 R$ 1.693,35 20
3 R$ 1.693,35 20 PROFESSOR DE VIOLÃO
6 R$ 1.693.35 20 PROFESSOR 1
518 R$ 2.364,81 27 PROFESSOR II
171 R$ 2.624,69 27 PROFESSOR III
452 RS 3.017,10 30 PROFESSOR RECREACIONISTA 25 R$ 2.136,461 30 PROFESSOR SUBSTITUTO
584 RS 2.283,25 30 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 9 RS 2.153,78 40 PSICOLOGO
11 RS 2.148,44 33 SERVENTE -SEDUC
581 RS 966,34 40 SERVENTE I
343 RS 990,50 40 SERVENTEII
237 R$1.014,66 40 TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 9 RS 1.268,43, 40 TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
8 R$1.253.44 40 TELEFONISTA
5 RS 1.171,50 30
COO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODESÁO PAULO
ANEXO"S'
FUNÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 421 RS 966,34 40
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 76 R$ 966,34 40
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO 46 R$ 962,47 33
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 43 R$ 986,94 24
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 351 RS 1.314,94 40
AUXILIAR DE LABORATORIO 5 RS 988,94 33
DENTISTA 56 RS 2.769,14 20
ENFERMEIRO 108 R$ 2.153,81 40
FARMACÊUTICO 7 RS 2.763,76 40
FISIOTERAPELTTA 24 RS 2.148.44 30
FONOAUDIOLOGO 10 RS 2.148,44 33
LABORATORISTA 15 RS 1-079,99 25
MEDICO 299 R$ 2.769,14 20
MOTORISTA-SESAP 85 RS 1.234,16 40
NUTRICIONISTA 2 R$ 2.148,44 33
OPERADOR DE RADIO 14 RS 1.014,66 40
PORTEIRO 10 RS 966,34 44
PSICOLOGO 28 RS 2,148,44 33
RECEPCIONISTA 120 RS 966,34 40
SERVENTE 104 RS 966,34 40
SOCORRISTA DO RESGATE 5 RS 1.211,11 40
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 50 R$1.673,26 40
TÉCNICO DE LABORATORIO 10 R$ 2.148,44 33
TÉCNICO EM FARMACIA 25 R$ 1-268,43 40
TERAPEUTA OCUPACIONAL RS 2.148,44, 17 33
VETERINÁRIO 7 RS 2.763,76 33
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO"SP"
FUNÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
ALMOXARIFE R$ 966,34 40
1 R$1.331.86
R$ 1-132,00
ASSENÍTADOR DE TUBOS 40
10 AUXILIAR DE MECÂNICO 40
0
BORRACHEIRO RS 1.132,00 40
1 ICALCETEIRO R$ 1.132,00 40
20 CARPINTEIRO R$1.132,00 40
20 COVEIRO RS 1.132,00 40
9
ELETRICISTA RS 1.132,00 40
25 ENCANADOR R$ 1.132,00 40
15 FEITOR RS 1.132,00 40
7
FUNILEIRO RS 1.038,37 40
RS 1.234,16
R$ 1.132,00
JARDINEIRO 40
MECÂNICO 40
10 MOTORISTA RS 1.234,16 40
72 RS 1.234,16 OPERADOR DE MAQUINAS
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
40
15 R$ 1.331,86 40
14 PEDREIRO RS 1.132,00 40
45 PINTOR RS 1.132,00 40
37 SERVENTE-SESP R$ 1.132,00 40
20 TRABALHADOR R$ 966,34 40
1083 R$ 966,34 40
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO"P
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
PROCURADOR DE NIVEL1 - CATEGORIA FINAL R$ 8.097,87, 30
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA FINAL 2 R$ 10.655,87 40
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA INICIAL 1 R$ 4.427,64 30
PROCURADOR DE NIVEL - CATEGORIA INICIAL 29 R$ 5.762,16 40
PROCURADOR DE NIVEL I ● CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 R$ 5.228,54 30
PROCURADOR DE NIVELI - CATEGORIA INTERMEDIARIA 6 R$ 6.830,03 40
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA FINAL 1 R$ 11.679,11 40
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA FINAL 1 R$ 8.865,27 30
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA INICIAL 13 R$ 5.879,59 40
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 R$ 5.708,95 30
PROCURADOR DE NIVELII - CATEGORIA IITTERMEDIARIA 5 R$ 7.470,67 40
PROCURADOR DE NIVELIII - CATEGORIA INICIAL 11 R$ 5.999,61 40
PROCURADOR DE NIVEL III - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 R$ 6.237,45 30
PROCURADOR DE NIVEL III - CATEGORIA INTERMEDIARIA 4 R$ 8.175,34 40
PROCURADOR DE NIVEL IV - CATEGORIA INICIAL 2 RS 4.697,64 30
PROCURADOR DE NIVEL IV ● CATEGORIA INICIAL 8. R$ 6-122,30 40
PROCURADOR DE NIVELIV - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 RS 6.818,82 30
PROCURADOR DE NIVEL IV - CATEGORIA INTERMEDIARIA 3 RS 8.950,53 40
PROCURADOR DE NIVEL V ● CATEGORIA INICIAL 1 RS 4.791,69 30
PROCURADOR DE NIVEL V - CATEGORIA INICIAL 7 RS 6.247,66 40
PROCURADOR NIVEL II - CATEGORIA INICIAL 1 RS 4-515,60 30
PROCURADOR NIVELIII - CATEGORIA INICIAL 1 RS 4.605,68| 30
rnn ri n? nft
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO "COM‘
GABINETE DO PREFEITO
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR DE METROPOU2AÇÃO 40 1 C-AT RS 2.544,81
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 10 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 7 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 40 I C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE TÉCNICO 40 5 C-ES R$1.304,57
AUXILIAR DE TÉCNICO 40 3 C-ESA 966,33
CHEFE DA DIVISÃO LEGISLATIVA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSUNTOS DE SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 40 1 C-DIU RS 2,863,94
RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSUNTOS RELIGIOSOS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DO GABINETE DO VICE-PREFETTO 40 1 C-DN RS 3.342,63
R$ 2.863,94 COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
COORDENADOR DE ATENDIMENTO DO GABINETE
40 1 C-DIU
40 1 C-DIU R$2.863,94
COORDENADOR DE METROPOLIZAÇÂO 40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE PROGRAMAS 40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS 40 1 C-DN R$3.342,63
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL 40 I C-DN R$3.342,63
OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO 40 6 C-SEI R$1.736,20
SECRETÁRIA 40 3 C-SEI RS 1.736,20
SECRETARIA U 40 8 C-ES R$ 1.304,57
^ SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 1 R$0,00
SUBSECRETÁRIO DE AÇÕES DE CIDADANIA 40 1 C-SAJ RS 3.502,23
SUPERVISOR DE APOIO A AÇÃO E CIDADANIA 40 2 C-AT RS 2.544,81
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DO CONTROLAIXIR GERAL 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES RS 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO E CONTROLE EXTERNO
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS EXTRA-JUDICIAIS
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE LICITAÇÃO, CONTRATOS RS 2,863,94 E CONVÊNIOS
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
40 1 C-DIU
1 R$0,00
COORDENADOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 40 1 C-DN R$3.342,63
COORDENADOR DE ASSUNTOS DE TRANSPARÊNCIA 40 1 C-DN R$ 3.342,63
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DE GABINETE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 40 1 C-SEI RS 1.736,20 SECRETÁRIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20 SECRETÁRIA E 40 3 C-FS RS 1.304,57
SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
CHEFE IX) DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO E CONTROLE HSCAL
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE DE RESULTADOS
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE COMPRAS E SERVIÇOS
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE RECURSOS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS EXTRA JUDICIAL
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 I C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 I C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AD RS 1.488.85
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
OHCIAL DE GABINETE 40 3 C-ES RS 1.304,57
COD. 61.02,06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO
Catga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 5 C-PV RS 1.090^
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO 40 I C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 2 C-PV RS 1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES R$1,304,57
AUXILIAR DE TÉCNICO 40 3 C-ESA 96633
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 40 1 C-DlU RS 2.863,94
CHEFE DE G ABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO 40 1 C-SEI RS 1.73630
COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE METAS 40 1 C-DN R$ 3.342,63
OnCIAL DE GABINETE 40 3 C-ES RS 1.30437
OUVIDOR 40 1 C-DNO RS 3,512,84
SECRETÁRIA 40 2 C-SEI RS 1.736,20
SECRETÁRIA U 40 4 C-ES RS 1.30437
SECRETÁRIO DE GOVERNO R$0,00
SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE 40 I C-SAJ RS 3.502,23
COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS
COORDENADOR DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE IMAGEM
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN RS 3,342,63
COORDENADOR DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 40 2 C-DN RS 3,342,63
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR DE IMPRENSA 40 1 C-AT RS 2.544,81
ASSF3S0R PARLAMENTAR 40 5 C-PV RS 1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DE IMPRENSA 40 7 C-ES RS 1.30437
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 40 C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV RS 1.09036
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE PUBUCIDADE 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CRIAÇÃO E ARTE 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE INTERNET 40 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PRODUÇÃO E IMAGEM 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-SEI RS 1.736,20
COORDENADOR DE CERIMONIAL E EVENTOS 40 1 C-DN RS 3,342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 40 1 C-DN RS 3.342,63
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETÁRIA D 40 4 C-ES RS 1.30437
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 RS 0,00
COORDENADOR DE CRIAÇÃO E PUBLICIDADE. 40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE IMPRENSA 40 1 C-DN R$3.342,63
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV RS 1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV RS 1.09036
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES RS 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DE GABINETE IX) SECRETÁRIO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
CHEFE DA SEÇÃO DA JUNTA MILITAR
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
40 1 C-SEI RS 1.73630
40 1 C-AD RS 1,488,85
40 1 C-DNC RS 3.60839
RS 3.608,39 CORREGEDOR 40 1 C-DNC
INSPETOR 40 22 C-IG RS 1.867,81
INSPETOR CHEFE ADMINISTRATIVO 40 2 C-IC RS 3,010,21
CÓD, 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
INSPETOR CHEFE OPERACIONAL 40 8 C-IC RSÍOIO.21
INSPETOR DE GUARDA AMBIENTAI. 40 2 C-IG R$1.867,81
INSPETOR DE GUARDA COSTEIRA 40 2 C-IG RS 1.867,81
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-RS R$ 1.304,57
0UV1EX)R 40 1 C-DNO RS3.512,84
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
SECRETÁRIA II 40 3 C-ES RS 1.304,57
SECRETARIO PE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 1 RS 0,00
AGENTE DE CORREIÇÀO 40 C-IG RS 1.867,81
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR TÉCNICO 40 16 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 40 1 C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 1 C-PV RS 1.090,56
R$1.3(M,57 ASSISTENTE TÉCNICO 40 32 C-FS
AUXIUAR DE TÉCNICO 40 2 C-ESA 966,33
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE MEIOS 40 1 C-SAJ RS 3.502,23
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS 40 1 C-SAJ R$3.502,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DF INFORMÁTICA 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO 40 1 C-DN RS 3.M2,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 40 1 C-DN R$3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE TÉCNICO 40 1 C-DIU RS 2.863.94
CHEFE DA DIVISÃO DE AI.MOXARIFADO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94
RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO E FOLHA DE PAGAMENTO 40 I C-DIU
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
CHEFE DA DIVISÃO DE ESTÁGIOS, PLANOS DE CARREIRA E CONVÊNIOS
40 1 C-DIU
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DMSÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GRÁFICA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE ÓTICA E MONITORAMENTO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL
CHEFE DA DIVISÃO DE REDES E TELECOMUNICAÇÕES
40 C-DIU RS 2.863,94
40 I C-DIU RS 2.863,94
CHEFE PA DIVISÃO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 3 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO TECNOLÓGICA 40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MEDICINA DO TRABALHO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO DF. FORNECEDORES
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PORTARIAS E CERTIDÕES
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
CHEFE DA SEÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-SEI RS 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 2 C-ES RS 1.304S7
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
SECRETÁRIA n 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 1 R$0,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO PE ADMINISTRAÇÃO 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE AO MONITORAMENTO E PROJETOS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS E EXTERNOS
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AD RS 1-488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EINFRAESTRUTURA DE REDES 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE HUMANIZAÇÂO 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DO CAPITAL INTELECTUAL
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DA FROTA
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
COD. 61.02.06
í>\
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
[/ ESTADODESÃO PAULO
o
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Carga CARGO Remuneração
Mínima Horária ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR TtCNICO ~
ASSISTENTE
^ISTENTE DO
LEGISLATIVO
SECRETÁRIO
	
DE PLAMFlAUFNrrn	
		
ASSISTENTE TÉCNICO ^EFE DO DEPARTAMENTO DE PI-ANEJAMENTO E GFRTãn
CHEFE
CHEFE
DA
DA
DIVISÃO
DIVISÃO
DE
DE
PLANEJAMENTO
GESTÃOTFBnrrnoiAT
URBANO
	
SECRETÁRIA
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE Pí AMFr a 	
CHEFE
OFICIAL
DO
DE
DEPARTAMENTO
GABINETE	
DE PLANEJAMENTO
	
F,STRATt:-r:T>-n
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS
C^FE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO F<m?aTírTrn
SECRETÁRIA II
Vagas Símbolo
40 4 C-PV
C-AT
C-SEI
RS 1.090,56
R$ 2,544,81 40 7
40 1
RS 1.736,20
40 3 C-PV RS 1.090,56
40 7 C-ES R$1.304,57
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
RS 0,00 1
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 5 C-ES RS 1.304,57
40 C-DN RS 3.342,63
40 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 1.304,57 40 4 C-ES PROCURADORIa-GERAL DO MUNICÍPIO
Carga
Horária CARGO
^ISTENTE DO PROCURADOR GERAL DO Kfi iKitrli;^	
CHEFE
ASSISTEf^
DA DIVISÃO
LEGISLATIVO
DE APOIO E SUPORTF
	
ÕTEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
CHEFE DA SEÇÃO DE PRECATÓRIOS				
CHEFE DA SEÇÁO DE SERVIÇOS FORENSE "
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO F APOro
SECRETÁRIA
Remuneração Vagas Símbolo Mínima
C-SEI 40 1
RS 1.736,20
RS 1.090,56
RS 2.863,94
40 3 C-PV
40 1 C-DIU
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-AT R$2.544,81
40 1 C-AT RS 2,544,81
40 1 C-DN RS 3,342,63
40 SECRETARIA II I C-SEI RS 1.736,20
RS 130437
RS 1.090,56
40 ;^ESSOR PARLAMENTAR
OFICIAL DE GABINETE
3 C-ES
40 2 C-PV
40 2 C-ES RS13W37 SECRETARIA DE HNANCAS
CARGO Carga Remuneração
Mínima Horária ASSESSOR PARLAMENTAR A^ISTENTE DO SECRETÁRIO DE FINANCAC	
ASSISTENTE LEGISLATIVO '
^ISTENTE TÉCNICO
CHEFE DA DTVISÁO DA DIVrOA ATn/A
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE	
CHEFE DA DIVISÁO DE EXECUÇÃO FISCAL		
CHEFE DA DIVISÃO DE PODER DF Pni fria 	
^EFE DA DIVISÃO DE RECEITAS fMOHn t Á o, ac	
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITASMOBn.IÁRiAF	
CHEFE DA DIVISÃO DE TESnilR APra
^EFE DA DIVISÃO DE TOMADA DE CONTAC	
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
CHEFE DA SEÇÃO DE BAIXAS			
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCAIT7ArÃn7^
CHEFE DA SEÇÃO DE IPTU
CHEFE DA SEÇÃO DE PERMISSÕES E CONCRSSÒK
CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS CHEFE DA SECAO DE SERVirn FnpFMci:
CHEFE
fflEFE
DA
DA
SEÇÃO
SEÇAO
DE
DE
TRANSFERÊNCIAS
TAXAS PODER DE POl
CONCTm
íri a 	
.r.r,-;:777^
CHEFE DA SEÇÃO ISS
Vagas Símbolo
40 6 C-PV RS 1.09036
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 4 C-PV RS 1.09036
40 C-ES RS 1.304,57
RS 2.863,94 40 C-DHJ
40 1 C-DIU RS 2,863,94
RS 2,863,94 40 1 C-DIU
40 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
40 2 C-DIU R$ 2,863,94
40 1 C-AD RS 1.488,85
R$1.486,85
R$1.488,85
40 1 C-AD
40 1 C-AD ISS
40 1 C-AT RS 2.544,81
RS 2.544,81 40 1 C-AT
40 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AT
C-AT
C-AD
C-AT
C-AT I R$ 2.544,81
RS 2.544,81
40 1
RS 2.544,61
40 1
RS 1.488,85
40 1
RS 2,544,81
40 1
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA DESPESA 40 1 C-DN R$3:342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA RECEITA 40 1 C-DN RS 3.342,63
RS 3.342,63
R$1.736,20
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TECNOLÓGICO 40 1 C-DN
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS 40 1 C-SEl
OFICIAL DE GABINETE 40 5 C-ES R$1.304,57 SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
RS 1,304,57 SECRETARIA II 40 6 C-ES
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 1 RS 0,00 SECRETÁRIO EXECUTI\'0 40 1 C-S RS 4.310,05 CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 5 C-PV R$ 1.090,56 ASSESSOR TÉCNICO 40 4 C-AT RS 2.544,81 ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ASSISTENTE LEGISLATIVO
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 3 C-PV R$1.090,56
CHEIT DA DIVLSÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE
ATENDIMENTO À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ADULTA E IDOSA
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU
CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 40 1 C-AD RS 1.488,85 CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS 40 1 C-AD RS 1.488,85 CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 40 1 C-AD R$1.488,85 Cl lEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO 40 1 C-AD RS 1.488,85
DIRETOR DE UNIDADE SOCIAL 40 17 C-DUS RS 2.554,08
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS 40 1 C-DN R$3.342,63
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL 40 1 C-SEI RS 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 C-ES RS 1.304,57 SECRETÁRIA 40 C-SEl RS 1.736,20
SECRETARIA II 40 5 C-ES RS 1.304,57 SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1 RS 0,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV RS 1.090,56 ASSESSOR TÉCNICO 40 C-AT R$ 2.544,81
RS 1.736,20 ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 40 1 C-SEI
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV RS1.090S6 ASSISTENTE TÉCNICO 40 25 C-ES RS 1.304,57 ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO 40 5 C-ATP RS 3.045,49 AUXIUAR TÉCNICO 40 3 C-ESA 966Á3
SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DE EXPANSÃO DE REDE ESCOLAR 40 1 C-SAJ RS 3.502,23
COORDENADOR DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTE, CULTURA NAS
ESCOLAS
40 1 C-DN
RS 3342,63
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE INCLUSÃO DIGITAL 40 1 C-DN RS 3.342,63
RS 3342,63
RS 3.342,63 CHEFE
CHEFE
DO
DO DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO DE
DE
PLANEJAMENTO,
OBRAS DE EDUCAÇÃO
LEGISLAÇÃO
	
EDUCACIONAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
g-IEFE DA DIVISÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA
CHEFE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA NAS ESCOLAS ~
CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
40 1 C-DN
40 1 C-DN
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÁO PAULO
O
CHEFH DA DIVISÃO DE ESPORTE NAS ESCOLAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94 CHEFE DA DJVISÃO DE LEGISLAÇÃO, NORMAS EDUCACIONAIS, APOIO ÀS ESCOLAS PARTICULARES, BOLSA DE ESTUDO E TRANSPORTE
40 1 C-DIU
R$ 2-863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORCAVÍFNTÁBIO
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E VAGAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS ~
CHEFE DA DIVISÃO FORMAÇÃO E APERFEICOAMFNTTn nF Fni ir-Anr>pi:c
CHEFE DA DIVISÃO DECOMPl^ENTACÃO Fm ir ArinMA i
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE EDUCACÃO '
CHEFE DA DIVLSÃO DE APOIO '
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2,863,94
1 C-DIU R$2.863,94
40 2 C-DIU RS 2.863,94
R$ 2,863,94 CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO "
CHEFH PA SEÇÃO DE ACOMP. E CONTROr.F. DF MFRFmda
CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
CHEFE DA SEÇÃO DE AIOIO PSICQSSOCIAL
CHEFE DA SEÇÃO DE BIBLIOTECA
CHEFE DA SEÇÃO DE CENTRAL DE VAGAS
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS 		 	
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRATO E ATRIBUIÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL			
CHEFE DA SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS REGULAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS IIE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO
DE JOVENS E ADULTOS I ~		
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO
CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS		
CHEFE
CHEFE
DA
DA SEÇÃO
SEÇÃO
DE
DE
TRANSPORTE
SUPORTE TÉCNICO E CENTRAL DF. MONITOR amfmto	
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR '		
40 1 C-DIU
40 1 C-SEI RS 1.736,20
R$ 1.488,85
RS 1,488,85
40 1 C-AD
40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD
RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 1,488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-A R$4.157,34 OncIAL DE GABINETE 40 6 C-ES RS 1.304,57 SECRETÁRIA 40 1 C-SEI R$ 1,736,20 SECRETARIA II 40 9 C-ES RS 1-304,57 SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIO EXECUTIVO 40 1
R$0,00
40 1 C-S RS 4.310,05 SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO *
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO PEDAGÓGICA, PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL ^
CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DIGITaÍs
CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO A ESCOLAS PARTICULARES
TRANSPORTE
SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR
40 1 C-SAJ RS 3.502,23
40 1 C-SAJ
C-AD
RS 3502,23
40 1
R$ 1.488,85
40 BOLSA DE ESTUDOS E 1 C-AD
RS 1.488,85
40 1 C-A RS4.15754 SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR ~
ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÜBLICAS
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE SAUDE PÜBLICA
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE
CHEFE DE GABINETE
TÉCNICO
DO
	
SECRETÁRIO DE SAÚDE
	
Pl'lRl IPA
COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE
CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EM SAÚDE
CHEFE DADIVISÃO DE ORÇAMENTO E CONTROr.F HF ri rgrnc
CHEFE DA DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
40 5 C-PV RS 1.090,56
40 1 C-PV RS 1.090,56
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 3 C-PV RS 1.090,56
40 19 C-ES R$1.304,57
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 C-COO R$ 2.703,61
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DN R$3.342,63
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU
C-DNO
R$2.863,94 OUVIDOR
40 1
RS 3.512,84 COORDENADOR DE GESTÃO DE PROJETOS
CHF-FE DE DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS
SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS TÉCNICOS ASSISTENCIAIS
COORDENADOR GERAL DE ENFERMAGEM
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 C-DIU RS 2.863,94
RS 3.502,23 40 C-SAJ
40 1 C-DN RS 3.342,63
CÓO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODESÃO PAULO
COORDENADOR DE REGULAÇÃO 40 1 C-DN RS 3-342,63 COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 40 1 C-ÜN RS 3.342,63 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISnlNCIA À SAÚDE 40 1 C-DN R$3.342,63 CHEFE DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
CHEFE DA SEÇÃO DE REGIONAL DE SAÚDE I
CHEFE DA SEÇÃO DE REGIONAL DE SAÚDE tl
CHEFE DA SEÇÃO DE REGIONAL DE SAÚDE III
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 1.488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 1.488,85
RS 1.389,550
CHEFE DA SEÇÃO DE REGIONAL DE SAÚDE IV 40 1 C-AD SUPERVISOR DE UNTOADE DE SAÚDE 40 25 C-SUS CHEFE DA DIV, ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
R$1,488,85 CHEFE DA SEÇÃO DE ESPECIALIDADES
CHEFE DA SEÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
CHEFE DA SEÇÃO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E MENTAL
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGOANCIA EM SAÚDE
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
CHEFE DA SEÇÃO DE IMUNIZAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE INFORMAÇÃO ~
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE DOENÇAS
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE AÇÕES
CHEFE DA SEÇÃO DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE MEIOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE
40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
R$1.488,85 40 1 C-AD
40 9 C-DS R$ 3-023,51
R$3342,63
R$ 2-863,94
RS 2.863,94
R$ 2-863,94
40 1 C-DN
40 1 C-DIU
40 1 C-DIU
40 1 C-DIU
40 C-AD RS 1,488,85
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
R$ 1.488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
R$3.502,23
RS 3342,63
RS 3.342,63
40 1 C-SA)
40 1 C-DN
40 1 C-DN
40 1 C-DN RS 3.342,63 CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL 40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARiFAEX) 40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEI-E DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA 40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS
CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DA FROTA
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE
CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA INTERNA E EXTERNA
CHEFE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE
CFIEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL DE UBS/USAFAS
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS ^
CHEFE DA SEÇÃO DE ENFERMARIA, ODONTOLOGIA H I.1MPF7A
CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL DE PRONTO SOCORRO
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONTRATO DE SERVICC»
CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E BENS PERMANENTES
COORDENADOR DE PROTEÇÃO ANIMAL "
OFICIAL DE GABINETE ^
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2-863,94
RS 1.488,85
40 1 C-DIU
40 1 C-AD
40 1 C-AD R$ 1.488,85
R$1.488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 1.488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 3.342,63
RS 1.30437
40 1 C-DN
40 4 C-ES SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20 SECRETARIA II 40 C-ES RS 1.30437 SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA 1 R$0,00
SECRETARIA DE URBANISMO
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT RS 2.544,81
RS 1.736,20 ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO 40 1 C-SEI ASSESSOR PARLAMENTAR 40 3 C-PV RS 1.09036 ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 4 C-PV RS 1.09036 ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES R$1.304,57 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 40 1 C-DN RS 3.342,63
RS 3.342,63
R$2.863,94
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 40 1 C-DN CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODESÀO PAULO
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ODRAS 40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS E MÉTODOS 40 ] C-DIU RS 2.863.94
CHEFE DA DIVISÃO DE EXI’EU1ENTE DE OBRAS
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES
CHEFE DA DIVISÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTENÇÃO DE INVASÕES
CHEFE CHEFE DADA SEÇÃO SEÇÃO DEDE ANÁLLSE, APROVAÇÃO, CERTIDÕES ANÁLISEDEE
PARCELAMENTO EXPEDIÇÃO	
DO SOLO
40 1 C-AT R$2.544,81
40 1 C-AT RS 2.544,81
40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS
40 1 C-AT RS 2.544,81
40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FISCAL E CADASTRAL 40 1 C-AT RS 2.544,81 CHEFE DA SEÇÃO DE POSTURAS 40 1 C-AT RS 2.544,81 CHEFE DA SEÇÃO DE REVISÃO PROCESSUAL 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA GABINETE DO SECRETÃJUO DE URBANISMO 40 1 C-SEI RS 1.736,20
RS 1.304,57 OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
RS 1.304,57 SECRETARIA D
40 5 C-ES
SECRETARIO DE URBANISMO 1 RS 0,00 CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 40 1 C-AT RS 2.544,81
SUBSECRETÁRIO DE URBANISMO 40 1 C-SA) RS 3.502,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS
CHEFE
CHEFE
DA
DA
DIVISÃO
DIVISÃO DECONCESSIONÁRIAS
DE INSTALAÇÕES	
E CONCESSÕES
CHEFE DA DIVISÃO DE VISTORIAS E LAUIXIS
40 1 C-DN RS 3.342,63
RS 2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.663,94
RS 2.863,94
40 1 C-DIU
CHEFE DA DIVISÃO DE AVCB 40 1 C-DIU
SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE URBANO 40 1 C-SA] R$3.502,23
COORDENADOR DE HSCATI7AÇÃO 40 1 C-COO RS 2.703,61
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Carga
Horiría
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT RS 2.544,81
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 2 C-PV RS 1.09036
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 40 1 C-SEI RS 1.73630
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV RS 1.090,56 ASSISTENTE TÉCNICO 40 2 C-ES RS 1.304,57
CHEFE DA DIVISÀO DE APOIO 40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE CHEFE DADA DIVISÃO DIVISÃO DEDE GESTÃO NORMATIZAÇÂO DE RFSÍDUOS CONTROLE SÓUDOSE
	
UCENCIAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE NORMATIZAÇÂO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAS SÓCIO-AMBIENTAIS
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 RS 2.544,81
RS 2.54431
C-AT
40 1 C-AT
40 1 C-SEI RS 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$1304,57 SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
RS 1.30437 SECRETÁRIA II 40 3 C-ES
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 1 RS 0,00
RS 4.310,05 SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 1 C-S
CHEFE
CHEFE
DA
DA
DIVISÃO
SEÇÃO DE
ADM1N1STRATI\'A
CONTROLE DE SERVIÇOS
	
E EXPEDIENTE
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AD RS 1.488,85
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 4 C-PV R$1.09036 ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE OBRAS PÜBUCAS 40 1 C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE EDIHCAÇÃO	 CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
CHETE DA DIVISÃO DE OBRAS DE URBANISMO	 CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS DE INFRA-F3TRUTURA
jcHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2,863,94
40 1 C-DlU RS 2.863,94
40 2 C-DIU R$2.863,94
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODESÃO PAULO
CHBFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
ÕiEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CHEFE IX) DEPARTAMENTO DE OBRAS DE URBANISMO
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
OnCIAL DE GABINETE		
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 C-AD RS 1.488,85
40 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-DN RS 3342,63
40 3 C-ES SECRETÁRIA RS 1304,57
40 1 C-SEI SECRETARIA H ~		 	 	 R$1.736,20
SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE EDMCAmFS F l TgR a
DIVISÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE INFRAFSTRI m rp a
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE
40 5 C-ES RS 1.304,57
1
RS 0,00
RS 4.310,05
R$2.863,94
40 1 C-S
40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 1.488,85 40 1 C-AD SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Cai^a
Horária CARGO Remuneração
Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR
Ã^ESSOR TÉCNICO
/\SSISTENTE DO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
ASSISTENTE I.EGISLATIVO
Mínima
40 4 C-PV R$1.09036
40 2 C-AT RS 2344,81
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
40 2 C-PV R$ 1.09036 CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE HABITAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
CHEFE DA
	
SEÇÃO ADMINISTRATIVA '
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO
CHEFE DA SEÇÃO DE PART. E AÇÃO SOCIAL
CHEFE DA SEÇAO DE PROJETOS HABITACIONAIS F. I IRRA Krfgnrr^
COORDENADOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DF HARrTAf7Ã a
OFICIAL DE GABINETE —
40 1 C-DIU RS 2.863,94
1 C-DIU RS 2,863,94
40 I C-DIU RS 2.863,94 DE HABITAÇÃO DE INTERRSSE
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 1.488,85
RS 1.488,85
R$ 1.488,85
40 1 C-AD
40 C-AD
40 C-AD
40 1 C-AD
C-DIU
RS 1,488,85
40 1 RS 2,863,94
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 3 C-ES SECRETÁRIA R$ 1.304,57
40 1 C-SEI SECRETARIÃn R$ 1.73630
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO ’
ãíEFE DA DIVISÃO DE A&SISTENCIA SOCIAL
COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
40 4 C-ES RS 130437
R$0,00
40 C-S R$4.310,05
40 C-DIU RS 2.863,94
RS 2,863,94 40 C-DIU SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR TÉCNICO
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE SERVirfy; t ipr a Mr>c
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO ^
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTR ATT^
CHEFE DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO Prmr tr a "
CHEFE DA DA^ISÁO DE COLETA DOMICILIAR E SELETIVA	
CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA ~
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO r>A npi a
ÕTEFE da DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE DRFMAnna
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DF Fpnxa
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DF VTa<;
CHEFE DA DIVISÃO DE PRAÇAS E ÁRFA^ VFnnris	
CHEFE DA DIVISÃO DE PRÓPRIOS
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GFRAK '
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
CHEFE DA DIVISÃO DE CEMITÉRIO
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL DE FROTA
40 5 C-PV RS 1.090,56
40 2 C-AT RS 2.544,81
RS 1.736,20
R$ 1.090,56
40 C-SEI
40 2 C-PV
40 C-ES RS 130437
40 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU
I C-DIU RS 2.863,94
40 1
RS 2.863,94
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS
CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS
CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL 		
CHEFE DO DEPARTAMENTrO DE CONTROLE DA FROTA E MANUT. DE VIAS URBANAS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
OFICIAL
CHEFE DO
DE
DEPARTAMENTO
GABINETE
DE MANUTENÇÃO
	
AMRIFNTAt 	
	
	
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
40 C-ASA RS 1.488,85
40 1 C-ASA RS 1.488,85
40 1 C-ASA RS 1.488,85
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-DN R$3342,63
40 1 C-DN líS 3.342,63
40 4 C-ES RS 1304,57 SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.73630 SECRETARIA II 40 5 C-ES RS 130437 SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS 1
R$0,00 SECRETARIA DE TRÂNSITO
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR 40 4 C-PV R$1.09036 ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT R$2.544,81 ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE TRÂNSITO
ASSISTENTE LEGISLATIVÕ"
CHEFE
CHEFE
ASSISTENTE
DA
DA DIVISÃO
DIVISÃO
TÉCNICO
DE
DE
	
APOIO
ADMINISTRAÇÃO
	
CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E PÁTIO
CHEFE DA DIVISÃO DE ORIENTACÂOE FISCAl.I7ArÃn DF TRÂMgrrr^
^EFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ENGENHAWA DE TRÁFEGO
CHEFE DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO
CHEFE DASEÇÃO DE EDUCAÇÃO ESEGURANÇA nn TRÃM<;rrn
CHEFE DA SEÇÃO DE PÁTIO E LIBERAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS
CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL 			
CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO ^
CHEFE DA SEÇÃO DE SINALIZAÇÃO ELETRÔNl^
CHEFE DA SEÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRlÃ
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRÂNSim
OFICIAL DE GABINETE
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 3 C-PV R$1.09036
40 2 C-ES R$1.304,57
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU R$2.863,94
40 C-DIU R$ 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
R$ 1.488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AT RS 2.544,81
RS 1.488,85
R$ 2.54431
40 1 C-AD
40 1 C-AT
40 I C-SEI R$1.73630
40 4 C-ES RS 1.304,57 SECRETÁRIA
40 I C-SEI RS 1.736,20
RS 1.3(M37
SECRETÁRIA H
40 2 C-ES SECRETÁRIO DE TRÂNSITO
^CRETÁRIO EXECUTIVO 1
RS 0,00
40 1 C-S RS 4310,05 SUPERVISOR DE TRÂNSITO 40 4 C-IG RS 1.867,01 SECRETARIA DE TRANSPORTES
Carga
Horária Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR TÉCNICO 40 3 C-PV R$1.09036
40 1 C-AT RS 2.544,81 ASSISTENTE IX) SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
ASSISTENTE LEGISLATT^
ASSISTENTE TÉCNICO
CHEFE DA DIVISÃO PERMISSÕES E CONCESSÕES
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 2 C-PV RS 1.09036
40 1 C-ES R$ 1.30437
R$ 2.863,94
R$ 2,863,94
40 1 C-DIU
40 I C-DIU CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE 40 1 C-DIU R$2.863,94
R$1.73630 40 C-SEI OFICIAL DE GABINETE 40 2 C-ES R$ 1.30437 SECRETÁRIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20 SECRETÁRIAn 40 4 C-ES RS 130437 SECRETÁRIO DE TRANSPORTE
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CHEFE DA SEÇÃO DE PERMISSÕES E AUTORlZACÕFc;
CHEFE DA SEÇÃO DE MONITORAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO cr .lFNlTF
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
1
R$0,00
40 1 C-S R$4.310,05
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 1.488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AD R$ 1.488,85
R$ 1.488,85 40 1 C-AD
CÒD, 61,02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.CIÊNCIA,TECNOLOGIA
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR TÉCNICO
40 1 C-AT TECNOLOGIA ETRABAi.HO R$ 2.544,81
ASSISTENTE LEGISLAUVo"
ASSISTENTE TÉCNICO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
CHEFE DA DIVISÃO DE RENDA
tecnologia E TRABALHO
OFICIAL DE GABINETE ~~
SECRETÁRIA
^CRETÁRIA II
40 1 C-SEI R$ 1.736.20
R$1,090,56 40 2 c.pv
40 6 C-ES R$1.304,57
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-SEI RS 1.736,20
R$ 1.304,57
RS 1.736,20
R$1.304,57
40 3 C-ES
40 C-SEI
40 2 C-ES TRABALHO
1
RS 0,00 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVArÃn
CHEhh EX3 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E MODERNIZAÇÃO DA INFORMArÀn
CHEFE
CHEFE
DA
DA DÍVISÁO
DIVISÃO
DE
DE
EMI^RECO
RENDA 	
			
	
	
CHEFE DA DIVISÃO DE MECANISMOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CHEFE DA DIVISÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	
CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA E BANCO
CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS E TREINAMENTOS
40 1 C-DN RS 3.342,63
R$3.342,63
RS 3.342,63
40 1 C-DN
40 1 C-DN
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94 DEDADOS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR DE ÁUDIQ VISUAL Ã^ESSOR DE CERIMONIAL
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO Ã^ESSOR
ASSESSOR PARLAMENTAR
DE EVENTOS ^ 		
ASSISTENTE
ASSESSOR TÉCNICO
DE CERIMONIAL
		
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE CULTURA F Tl Iptqx,io
ASSISTENTE LEGISLATIVO 		 	
ASSISTENTE TÉCNICO ■
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE CULTURA F TTTRr<;^;fn
CHEFE DA SEÇÃO DE AÇÃO CULTURAL '
CHEFE DA SEÇÃO DE ARTESANATO
CHEFE DA SEÇÃO DE TEATRO '
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DOPAI árinnAC ap-nrg
COORDENADOR DE EVENTOS ~
COORDENADOR
OFICIAL DE GABINETE
DO TEATRO
^ 	
’			
	 	
40 1 C-PV RS 1.090,56
RS 1.090,56
RS 1.09036
40 1 C-PV
40 I C-PV
40 1 C-PV RS 1.090,56
RS 1.090,56 40 3 C-PV
40 C-AT RS 2.544,81
40 3 C-ES RS 1.304,57
RS 1.736,20 40 I C-SEI
40 2 C-PV RS 1.090,56
40 14 C-ES RS 1.30437
40 I C-SEI R$1.736,20
R$1.488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-DN R$3.342,63
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 3 C-ES SECRETÁRIA RS 130437
40 1 C-SEl RS 1.736,20
R$ 1.304,57 SECRETÁRIO
SECRETARIA
DE
II
CULTURA E
	
TURISMO ^BSECRETARIO DE TURISMO
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DE TURISMO
COORDENADOR DE CULTURA
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
CHEFE DA SEÇÃO DE MÚSICA ^
40 4 C-ES
1
RS 1.488,86
40 1 C-SAJ R$3.502,23
40 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN RS 3342,63
RS 1.488,85 40 1 C-AD SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR TÉCNICO
40 4 C-AT ASSISTENTE DQ SECRETÁRIO DE RSPORTF P r atpp RS 2.544,81
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO
CHEhh DA DIVISÃO DE TREINAMENTO E ESPORTE DE COMPETIÇÃO CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LA7FR		
40 I C-SEI RS 1.736,20
40 3 C-PV R$1.090,56
40 9 C-ES RS 1.304,57
40 I C-DIU R$2.863,94
40 c-se R$1.736,20
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE ESPORTE SÓCIO EDUCATIVO 40 1 C-AD RS 1,488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE ESPORTE DE RENDIMENTO E TREINAMENTO DESPORTIVO 40 1 C-AD R$1.488,85
OFICIAL DF. GABINETE 40 3 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEl R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 2 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER 1 RS 1.488,86
CHEFE DA SEÇÃO ADMUSTRATIVA 40 1 C-AD RS 1.48835
SECRETARIO EXECUTIVO 40 c-s RS 4.310,05
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Bstado de São Paulo
ANEXO"EQ
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
AGENTE ADMINISTRATIVO 66 R$ 1.127.68 40 ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO 4 R$ 1.210,46 33 ASSISTENTE SOCIAL 1 R$ 2.148,44 30 CALCETEIRO 2 R$ 1-014,66 40
DESENHISTA 1 R$ 1.630,51 33 ENGENHEIRO 2 R$ 2.851.82| 33
FEITOR 1 RS 1.038.37 40
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 1 R$ 1.242,16 33
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3> CLASSE 2 R$ 1.127,68 40
PEDREIRO 3 R$ 1.014,66 40
PINTOR 1 R$ 1.014,66 40
PROFESSOR 1
2 R$ 1-322,02 20
RECEPCIONISTA 1 RS 966,34 40 SERVENTE 5 RS 966,34 40 SERVENTE II 7 RS 1.014,66 40 TÉCNICO DE CONTABILIDADE 2 RS 1.869,20 33 TRABALHADOR 9 RS 966,34 40
c
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO "CDE'
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
ARTESAO 1 R$ 966,34 40
ASSESSOR DE RELAÇÕES PUBLICAS 1 R$ 1.090,57 40
ATENDEIVTE 3 R$ 962,47 24
DIRIGENTE DE CRECHE 5 RS 966,34 40
ENCARREGADO DE ELETRICISTA DE MANUTENCAO 1 RS 1.105,01 40
ENCARREGADO DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS 1 R$ 1.105,01 40
ENCARREGADO DE PINTURA DE VEÍCULOS 1 R$1.105.01 40
ENCARREGADO GERAL DE CAMPO 0 RS 1.105,01 40
'INSTRUTOR DE FANFARRAS 1 R$ 1.158,46 33
LUBRIRCADOR 1 R$ 1.014,66 40
MECANOGRAFO 1 RS 922,24 33
ORIENTADOR ESPORTIVO 2 RS 966,34 40
PROFESSOR DE EDUCACAO FÍSICA 1 RS 1.630,45 40
SECRETARIO DE CRECHE 1 RS 988,91 33
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO "FG‘
Vagas FUNÇÕES
1
CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL
1
CHEFE 00 SETOR ADMINISTRATIVO
1
CHEFE DO SETOR AMBULATORIAL
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA DESPESA
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA RECEITA
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISES E CONTROLE PROFISSIONAL
1
CHEFE DO SETOR DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
1
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO
1
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO TÉCNICO E COPIADORA
1 CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO BANCARIA
1 CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA HOSPITALAR
CHEFE DO SETOR DE AUTÔNOMOS 1
CHEFE DO SETOR DE BAIXAS 1
CHEFE DO SETOR DE BORRACHARIA 1
CHEFE DO SETOR OE CADASTRO 1
CHEFE DO SETOR DE CADASTRO TERRITORIAL 1
CHEFE DO SETOR DE CÁLCULO E ATENDIMENTO 1
CHEFE DO SETOR DE CÁLCULOS 1
CHEFE DO SETOR DE CARPINTARIA 1
CHEFE DO SETOR DE CERTIDÕES 1
CHEFE DO SETOR DE COMPUTAÇÃO 1
CHEFE DO SETOR OE CONCURSOS PÚBLICOS 1
CHEFE DO SETOR DE CONTAS A PAGAR 1
CHEFE DO SETOR DE CONTENÇÃO DE INVASÃO 1
CHEFE DO SETOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 1
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS 1
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE TRAFEGO 1
CHEFE DO SETOR DE DESENHO 1
CHEFE DO SETOR DE DESPACHO E EXPEDIÇÃO 1
CHEFE DO SETOR DE ELÉTRICA 1
CHEFE DO SETOR DE ELÉTRICA DE VEÍCULOS 1
CHEFE DO SETOR DE EMPENHO DA DESPESA 1
CHEFE DO SETOR DE EMPLACAMENTO 1
CHEFE DO SETOR DE ESCRITURAÇÃO 1
CHEFE DO SETOR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1
CHEFE DO SETOR DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 1
CHEFE DO SETOR DE ESPECIALIDADES 1
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE AVISOS 1
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE DA RECEITA 1
/
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
1
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO - SEURB
1
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE	
CHEFE DO SETOR DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO 1
1
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
1
CHEFE DO SETOR DO ESTÁGIO PROB. E ACOMP. FUNCIONAL
CHEFE DO SETOR DÊ CAPACITAÇÃO DE PESSOAL	
1
1
CHEFE DO SETOR DE FRANQUIAS
1
CHEFE DO SETOR DE FUNILARIA E PINTURA
1
CHEFE DO SETOR DE HIDRÁULICA
1
CHEFE DO SETOR DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CHEFE
CHEFE
DO
DO
SETOR
SETOR
DE
DE
INSCRIÇÕES
INSTALAÇÕES
E COBRANÇAS
E VIGILÂNCIA
	
SANITÁRIA	
1
1
1
CHEFE DO SETOR DE ISS
1
CHEFE DO SETOR DE ISS DE OBRAS
1
CHEFE DOSETORDEITBI
1
CHEFE DO SETOR DE JARDINS
1
CHEFE 00 SETOR DE LABORATORIO
1
CHEFE DO SETOR DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO
1
CHEFE DO SETOR DE LIXO
1
iCHEFE DO SETOR DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO	
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 1
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 2
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 3
1
1
1
1
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 4
1
CHEFE DO SETOR DE MECÂNICA
1
CHEFE DO SETOR DE MUROS E PASSEIOS
1
CHEFE DO SETOR DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA
1
CHEFE DO SETOR DE ORÇAMENTO
1
CHEFE DO SETOR DE PINTURA
1
CHEFE DO SETOR DE POSTURAS MUNICIPAIS
1
CHEFE DO SETOR DE PREDIAL
1
CHEFE
CHEFE
DO
DO
SETOR
SETOR
DE
DE
PRESTAÇÃO
PRESTAÇÃO
DE
DE
CONTAS
CONTAS
	
DE CONVÊNIOS 1
1
CHEFE DO SETOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
1
CHEFE DO SETOR DE PROCESSOS DE COMPRAS
1
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO
1 CHEFE DO SETOR DE SAÚDE DA MULHER E ADULTO
1 CHEFE DO SETOR DE SAÚDE MENTAL
1
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS EXTRA-JUDICIAIS
CHEFE DO SETOR DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 1
1 CHEFE DO SETOR DE TOPOGRAFIA
1 CHEFE DO SETOR DE TOPOGRAFIA OE CAMPO
1 CHEFE DO SETOR DE TOPOGRAFIA INTERNA
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 1
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODE8Ao PAULO
CH EFE DO SETOR DE VISTORIA TÉCNICA 1
1 CHEFE DO SETOR DE ZELADORIA
CHEFE DO SETOR 1 DE ZOONOSES
1 CHEFE DO SETOR INFANTIL
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 1.1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 1.2
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 1.3
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 1.4
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 2.1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 2.2
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 2.3
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 2.4 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 3.1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 3.2
CHEFE 00 SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 3.3
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 4.1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 4.2
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 4.3
1
CHEFE DO SETOR PREDIAL
1
CHEFE DO SETOR RECEPÇÃO E LIMPEZA
1
CHEFE DO SETOR TERRITORIAL
1
PROCURADOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCURADOR DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL 1
PROCURADOR DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA 1
1 SUBSECRETÁRIO DE EXECUÇÃO FISCAL
1
PROCURADOR CHEFE
ASSISTENTE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1
1 CHEFE DO SETOR DE DESENHO E ANÁLISE
1
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO
1
CHEFE DO SETOR DE MUROS E PASSEIOS
1
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS E PROFISSIONAIS
1
CHEFE DO SETOR DE TAXAS DE ISS
CHEFE DO SETOR DE PERÍCIAS E LICENÇAS MÉDICAS 1
1
CHEFE DO SETOR DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO	
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ABSENTEÍSMO	
CHEFE DO SETOR DE RELAÇÕES INTERPESSOAIS NO TRABALHO
1
1
1
CHEFE DO SETOR DE AÇÕES VOLTADAS À CARREIRA
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO "EP'
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 3 R$ 966,34 40
MÉDICO 4 R$ 2.769,14 20
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS 3 R$1.014,66 40
Prefeitura, da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE sA0í*AUI-0
ANEXO "AF'
Vagas R$ FUNÇÕES
20 R$ 165,66 ASSENTADOR DE TUBOS
15 R$ 350,00 II) ASSISTENTE CONTÁBIL 45 RS 2.800,00 III) ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
IV) ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGOGlCO 65 RS 2.800,00
10 RS 143,91 II) AUXILIAR DE ALMOXARIFE EXTINTO RS 165,66
RS 165,66
7
I) AUXILIAR DE MECÂNICO 5
I) BORRACHEIRO 20 RS 165,66 DCALCETEIRO 7 RS 165,66 I) CARPINTEIRO
1 RS 372,75 ,VI) CHEFE DO SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 RS 585,75 IX) CHEFE DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO 1 RS 585,75 X) CHEFE DA PROCURADORIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO 1 50% da rem. mínima XII) CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA
2 50% da rem, mínima XII) PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - CPPD
XII)
XII)
CHEFE
CHEFE
DE
DE SERVIÇO
PRECATÓRIOS
FORENSE
		
1 50% da rem. mínima
1 50% da rem. mínima
1 50% da rem. mínima XII) - CHEFE DA SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA
1 50% da rem. mínima XII) CHEFE DE SERVIÇO E)CTRAJUDICIAL
1 RS 319,50 XI) CHEFE DO SETOR DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
1 RS 319,50 XI) CHEFE DO SETOR DE ESTÁGIO PROBÁTORIO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAL
5 RS 116,02 COVEIRO
RS 2.982,00 RS 3.088,50^ 25 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR I
29 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II
14 RS 3.195,00 Ui) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III
30 RS 374,88 VII) DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE
11 RS 165,66 I) ELETRICISTA
6 R$ 165,66 I) ENCANADOR
80 RS 143,91 I) FEITOR
5 R$ 267,85 I) FUNILEIRO
40 R$ 165,66 I) JARDINEIRO
5 R$ 267,85 I) MECÂNICO
5 RS 444,80 VIII) MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO
20 R$ 365,84 I) OPERADOR DE MAQUINAS
54 R$ 165,66 I) OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
52 R$ 2.982,00 IV) PEDAGOGO COMUNITÁRIO
30 RS 165,66 I) PEDREIRO
15 R$ 165,66 I) PINTOR
28 RS 532,50 II) SECRETARIA DE UNIDADE ESCOLAR
RS 3.195,00
RS 213,00
20 V) SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR
1
XIII) CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO
1 RS 213,00 XIII) CHEFE DO SETOR DE ZELADORIA
50% da rem. Mínima
50% da rem. Mínima
1
X) CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL
1
X) CHEFE DA PROCURADORIA DO CONTROLE EXTERNO
20 50% da rem. Mínima XIV) SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAUDE
XV - AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO 65 RS 319,50
RS319,5Q|^ 4 XVI -TÉCNICO DE SEGURANÇADO TRABALHO
I) Origem no Cargo de Trabalhador
II) Origem no Cargo de Agente Administrativo do Quadro Permanente
III) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia e Habilitação enC^dministração Esco
IV) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia
V) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia e Habilitação em Supervisão Escolar
Prefeitura. d.a Estância Balneâria d.e Praia Grande
ESTADO DE SAO EAULO
VI) Origem no Quadro Permanente com Formação em Ensino Médio 	
VII) Origem no Quadro Permanente nos Cargos de Enfermeiro ou Auxiliar de Enfermagem
VIII) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Motorista 	
XI) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Engenheiro
X) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Procurador
XI) Origem Cargo do Quadro Permanente
XII) Origem r^o Quadro Permanente da Procuradoria Geral do Município (LC. 503/08 e 520/08)
XIII) Origem - servidores do quadro permanente lotados na secretaria de Administração
XIV) Origem no cargo de enfermeiro do quadro permanente(Concursa dos)
XVI) Origem de cargos efetivos ou concursados —
51 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande W
Estado de São Paulo
ki-2
/^N
PLANO GCM
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1« CLASSE 20 R$ 1-550,09 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2* CIASSE 50 R$ 1.430,45 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3* CLASSE 247 R$ 1.310,81 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 4« CLASSE 247 R$ 1.127,68 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CLASSE DISTIIVTA 10 R$ 1.669,73 44
)
Prefeitura da E^stâucia Balueárxa de Praia Grande
ESTADO D E SÃO PAUL O
- PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL-TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO
F G H
A B C D E
R$ 3.635,96 R$ 3.817,77 R$ 4.008,65 Superior R$ 2.848,88 R$ 2.991,32 R$ 3.140,89 R$ 3.297,93 R$ 3.462,83
R$ 3.999,56 R$ 4.199,54 R$ 4.409,52 Lato-Sensu R$ 3.133,76 R$ 3.290,46 R$ 3.454,98 R$ 3.627,72 R$ 3.809,11
R$ 4.850,47
R$ 5.335,52
R$ 4.190,02 R$ 4.399,52 R$4.619,49 Mestrado R$ 3.447,14 R$ 3.619,50 R$ 3.800,47 R$ 3.990,49
R$ 4.389,55 R$ 4.609,02 R$ 4.839,47 R$ 5.081,45 IV Doutorado R$ 3.791,86 R$ 3.981,45 R$ 4.180,52
Rem. Mínima CARGO Carga Horária Vagas
40 20 R$ 3.019,81 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ESPORTE DE QUADRA
40 15 R$ 3.019,81 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM NATAÇAO
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATLETISMO 40 10 R$ 3.019,81
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATIVIDADES NÁUTICAS 40 10 R$ 3.019,81
R$3.019,81
R$ 3.019,81
R$ 3.019,81
12 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JUDÔ 40
12 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM KARATÊ 40
3 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TAEKWONDO 40
R$ 3.019,81
R$3.019,81
6 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM SURF 40
5 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ESPORTE DE CAMPO 40
R$ 3.019,81
R$ 3.019,81
R$ 3.019,81
10 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE AREIA 40
2 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TÊNIS DE MESA 40
12 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM GINÁSTICA ARTÍSTICA 40
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE TABULEIRO 40 2 R$ 3.019,81
R$ 3.019,81 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATIVIDADE COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. 40 4
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DESAO PAULO
PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAj￾IV V
NÍVEL CLASSE
R$ 2.175,90 R$ 2.393,29 R$ 2.632,85 A MEDIO R$ 1.798,16 R$ 1.978,10
R$ R$ 2.606,07 R$ 2.866,68 B TÉCNICO R$ 2.153,78 2.369,15
R$ 3.392,61 R$3.731,87 R$4.105,05 C GRADUAÇAO
LATU SENSÜ
/STRICTO
SENSU R$3.901,49 R$4.291,64 D
CARGA HORARIA REFERENCIA MÍNIMA TOTAL DE VAGAS
131 40 HORAS R$ 2.153,78
PROMOÇÃO HORIZONTAL
A promoção na carreira se dará na forma horizontal e vetical, iniciando-se na Classe - Nível A, e findando
se na Classe V - Nível D, conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar n^ 623 de 05 de abril de
2012, sendo o interstício para fazer jús a promoção de classe será de 06 (seis) anos de efetivo exercício.
PROMOÇÃO VERTICAL
Para a ascenção em Nível será necessário o seguinte requisito:
I - Nível A: Ensino Médio Completo		
II
III
-
-
Nível
Nível
B:
C:
Curso
Curso
Técnico
de Graduação
Completo
em
	
qualquer área, reconhecido pelo MEC.
IV - Nível D: Curso de Especialização ou Pos-Graduação ” latu sensu
carga horária não inferior a 360 horas/aula.	
ou mestrado " stricto sensu", com
f
Prefeitu-ra da Estância Balneária de !Praia Grande
ESTADO D E SÃO EAULO
II - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL-ATENDENTE DE EDUCAÇAO II
G H
E F
A B C D
R$ 1.286,97 R$ 1.351,31 R$ 1.418,88 Médio R$ 1.008,37 R$ 1.058,79 R$ 1.111,73 R$ 1.167,31 R$ 1.225,69
R$ 1.415,66 R$ 1.486,45 R$ 1.560,77 R$ 1.164,67 R$ 1.222,91 R$ 1.284,05 R$ 1.348,26 Superior R$ 1.109,21
R$ 1.557,23 R$ 1.635,09 R$ 1.716,84 R$ 1.483,08
R$ 1.631,39
Lato-Sensu R$ 1.220,13 R$ 1.281,14 R$ 1.345,19 R$ 1.412,46
R$ 1.798,60 R$ 1.888,53 R$ 1.553,70 R$ 1.712,96 IV Mestrado R$ 1.342,14 R$ 1.409,25 R$ 1.479,71
R$ 1.884,25 R$ 1.978,46 R$ 2.077,39 V Doutorado R$ 1.476,36 R$ 1.550,18 R$ 1.627,68 R$ 1.709,07 R$ 1.794,53
Rem.Mínima Cargo Carga Horária Vagas
30 1500 R$ 1.709,07 Atendente de Educação II
)
Prefeitura dia Estância Ealneária de Praia Grande
E S X A D o D E SÃO PAULO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
TAB.l RECREACIONISTA (JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS)
D E F G
A B C
R$ 2.430,48 R$ 2.528,51 R$ 2.626,56 R$ 2.724,57
R$ 2.599,34
Médio R$ 2.136,47 R$ 2.234,47 R$ 2.332,51
R$ 2.704,71 R$ 2.810,06 R$2.915,43 Superior R$ 2.283,26 R$ 2.388,63 R$ 2.493,98
R$ 2.887,91 R$ 3.005,83 R$ 3.123,71 R$ 3.241,65 Lato-Sensu R$ 2.534,19 R$ 2.652,10 R$ 2.770,00
R$3.516,53 R$ 3.661,20 R$3.805,87 R$ 3.950,51
R$3.983,94
TAB.2 PROFESSOR SUBSTITUTO (JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS)
IV Mestrado R$3.082,56 R$ 3.227,23 R$3.371,87
R$4.148,63 R$4.313,31 R$ 4.478,01 V Doutorado R$3.489,89 R$ 3.654,58 R$3.819,26
E F G
A B C D
R$ 2.915,43
R$ 3.241,65
R$3.950,51
R$ 4.478,01
R$ 2.493,98 R$ 2,599,34 R$ 2.704,71 R$ 2.810,06 Superior R$ 2.283,26 R$ 2.388,63
R$ 2.770,00 R$ 2.887,91 R$ 3.005,83 R$ 3.123,71 Lato-Sensu R$ 2.534,19 R$ 2.652,10
R$3.516,53 R$3.661,20 R$ 3.805,87
R$ 3.983,94
TAB.3 PROFESSOR I (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
Mestrado R$3.082,56 R$ 3.227,23 R$3.371,87
R$4.148,63 R$ 4.313,31 IV Doutorado R$ 3.489,89 R$ 3.654,58 R$ 3.819,26
D E F G
A B C
R$ 2.910,42 R$ 3.019,55
R$ 3.235,28
Médio R$ 2.364,81 R$ 2.473,94 R$ 2.583,05 R$ 2.692,17 R$ 2.801,30
R$ 2.991,05 R$ 3.113,18 R$ 3.357,43
R$ 3.385,64
Superior R$ 2.624,69 R$ 2.746,83 R$ 2,868,94
R$3.246,36 R$3.524,92 R$ 3.664,19 R$3.803,47 Lato-Sensu R$ 2.967,82 R$3.107,11
R$4.315,42 R$4.480,18
R$4.894,15
IV Mestrado R$ 3.491,59 R$ 3.656,36 R$3.821,11 R$ 3.985,87 R$4.150,65
R$ 4.518,87 R$ 4.706,50 R$ 5.081,79
TAB.4 PROFESSOR II (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
V Doutorado R$3.955,94 R$4.143,56 R$4.331,22
D E F G
A B C
R$ 3.113,18 R$ 3.235,28 R$ 3.357,43 R$ 2.624,69 R$ 2.746,83 R$2.868,94 R$ 2.991,05 Superior
Lato-Sensu R$ 3.385,64 R$ 3.524,92 R$ 3.664,19 R$3.803,47 R$ 2.967,82 R$3.107,11 R$3.246,36
R$3.985,87 R$4.150,65 R$4.315,42 R$ 4.480,18 Mestrado R$3.491,59 R$ 3.656,36 R$ 3,821,11
R$4.518,87 R$ 4.706,50 R$4.894,15 R$ 5.081,79 IV Doutorado R$ 3.955,94 R$ 4.143,56 R$4.331,22
TAB.5 PROFESSOR III (JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS)
D E F G
A 6 C
R$ 3.593,41 R$3.737,49 R$ 3.881,55
R$3.938,35
R$ 3.017,10 R$3.161,18 R$ 3.305,25 R$3.449,32
R$ 3.304,56
Superior
Lato-Sensu
I
R$4.255,22
R$5.021,12
R$ 3.621,45 R$ 3.779,90 R$ 4.096,79 R$ 3.463,00
R$ 4.833,63
R$ 5.488,75
Mestrado R$3.896,08 R$ 4.083,58 R$4.271,10 R$ 4.458,62 R$4.646,11
R$ 5.275,25 R$5.702,25 IV Doutorado R$4.421,20 R$4.634,70 R$4.848,22 R$ 5.061,75
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO "01
TABELA DE VENCIMENTOS
PARA CARGA HORÁRIA SEMANAL COM LIMITE MÁXIMO DE
33 HORAS
NlVELOl nível 02 NÍVEL 03 REF. INICIAL
R$ 181,20 R$ 186,65 R$ 192,24 1 R$ 175,95
R$ 186,65 R$ 192,24 R$ 198,01 2 R$ 181,20
R$ 198,01 R$ 203,95
R$ 203,95
3 R$ 186,65 R$ 192,24
R$ 198,01 R$ 210,07 4 R$ 192,24
5 R$ 198,01 R$ 203,95 R$ 210,07 R$ 216,36
R$ 210,07 R$216,36 R$ 222,89 6 R$ 203,95
7 R$ 210,07 R$216,36 R$ 222,89 R$ 229,54
8 R$ 216,36 R$ 222,89 R$ 229,54 R$ 236,44
9 R$ 222,89 R$ 229,54 R$ 236,44 R$ 243,52
R$ 250,85
R$ 258,37
10 R$ 229,54 R$ 236,44 R$ 243,52
11 R$ 236,44 R$ 243,52 R$ 250,85
12 R$ 243,52 R$ 250,85 R$ 258,37 R$ 266,12
13 R$ 250,85 R$ 258,37 R$ 266,12 R$ 274,09
14 R$ 258,37 R$ 266,12 R$ 274,09 R$ 282,32
15 R$ 266,12 R$ 274,09 R$ 282,32 R$ 290,80
16 R$ 274,09 R$ 282,32 R$ 290,80 R$ 299,53
17 R$ 282,32 R$ 290,80 R$ 299,53 R$ 308,48
18 R$ 290,80 R$ 299,53 R$ 308,48 R$ 318,14
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO "02
TABELA DE VENCIMENTOS
PARA CARGA HORÁRIA SEMANAL COM LIMITE MÁXIMO DE
40/44HORAS
NIVELOl NÍVEL 02 nível 03 REF. INICIAL
R$ 209,86 R$ 216,15 R$ 222,62 1 R$ 203,74
R$ 216,15 R$ 222,62 R$ 229,31 2 R$ 209,86
3 R$ 216,15 R$ 222,62 R$229,31 R$ 236,17
4 R$ 222,62 R$ 229,31 R$236,17 R$ 247,46
5 R$ 229,31 R$ 236,17 R$ 247,46 R$ 250,56
6 R$ 236,17 R$ 247,46 R$ 250,56 R$ 258,08
R$ 265,82
R$ 273,79
7 R$ 247,46 R$ 250,56 R$ 258,08
8 R$ 250,56 R$ 258,08 R$265,82
9 R$ 258,08 R$ 265,82 R$ 273,79 R$ 282,01
10 R$ 265,82 R$ 273,79 R$ 282,01 R$ 290,48
11 R$ 273,79 R$ 282,01 R$ 290,48 R$ 299,20
12 R$ 282,01 R$ 290,48 R$ 299,20 R$ 308,15
13 R$ 290,48 R$ 299,20 R$ 308,15 R$ 317,42
14 R$ 299,20 R$ 308,15 R$ 317,42 R$ 326,92
15 R$ 308,15 R$ 317,42 R$ 326,92 R$ 336,73
16 R$ 317,42 R$ 326,92 R$ 336,73 R$ 346,83
17 R$ 326,92 R$ 336,73 R$ 346,83 R$ 357,26
18 R$ 336,73 R$ 346,83 R$ 357,26 R$ 367,97
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 092/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 77 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 012/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de junho de 2013.
Fabiano Cacd^o Vinciguerra
Op^mdor Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06 de junho de 2013.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PRO.IKTO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DE 2013
‘‘Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Administração Direta da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande e adota outras
providências”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013, aprovou e que promulga a seguinte Lei
Sessão
realizada cm .... de
Complementar:
CAPITULO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1°. A Administração Direta da Prefeitura da
Estância Balneária de Praia Grande tlca organizada pela instituição dos seguintes órgãos, com
suas respectivas siglas:
I - Gabinete do Prefeito (GP);
2 - Controladoria Geral do Município (CGM)
3 - Secretaria de Governo (SEG);
4 “ Secretaria de Planejamento (SEPLAN)
5 - Secretaria de Comunicação Social (SECOM)
6- Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
(SEASP):
7 - Secretaria de Administração (SEAD);
8 - Procuradoria-Geral do Município (PROGEM);
9 - Secretaria de Finanças (SEFIN);
10 “ Secretaria de Promoção Social (SEPROS);
11 - Secretaria de Educação (SEDUC);
12 “ Secretaria de Saúde Pública (SESAP);
13 - Secretaria de Urbanismo (SEURB);
14 - Secretaria de Meio Ambiente (SEMA):
15 - Secretaria de Obras Públicas (SEOP);
16 - Secretaria de Habitação (SEHAB);
17 - Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB);
18 - Secretaria de 'Frânsito (SETRAN);
19 - Secretaria de Transportes (SETRANSP);
20 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Trabalho (SEDETTRA);
21 - Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR);
22 - Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL).
§ 1°. O Gabinete do Prefeito
Administração Superior.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ 2°. As Secretarias Municipais ora instituídas
subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito, cujos titulares serão remunerados
mediante subsídio, fixado em lei própria.
§ 3°. Constituem a estrutura básica das Secretarias o
conjunto de órgãos a elas vinculados por esta Lei Complementar, com subordinação direta aos
respectivos Secretários, que nos termos da legislação instituidora, serão remunerados
mediante subsídios pelo exercício do cargo.
§ 4°. Os titulares tanto da Controladoria Geral do
Município como da Procuradoria-Geral do Município terão prerrogativas, garantias,
vantagens e direitos equivalentes aos de Secretário Municipal.
CAPITULO II
ESTRUTURA DAS SFXRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
Gabinete tIo Prefeito
Art. 2". Da Finalidade:
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao
Prefeito: exercer o controle da gestão administrativa sob as óticas administrativa, tlnanceira e
legal bem como. desempenhar missões específicas, formais e expressamenle atribuídas
através de atos próprios, despachos e ordens verbais.
Art. 3". Das Competências:
I 0 assessoramento ao Prefeito na assistência a
representantes do Município e munícipes:
II - a coordenação política da Administração e em
especial, o relacionamento com a Câmara Municipal;
III - representar o Município na condição de titular ou,
indicar representante para participar das reuniões realizadas pela Agência Metropolitana da
Baixada Santista;
IV - indicar os técnicos da Municipalidade que
integrarão as Câmaras Temáticas Metropolitanas;
V - coordenar a atuação dos representantes municipais
nos vários órgãos e entidades de integração regional;
VI- tornar efetiva, por meio de instruções ou ordens, as
orientações ou determinações do Prefeito no trato com terceiros ou com as demais Secretarias
relativamente às matérias afetas ao Gabinete do Prefeito;
VII- coordenar o processo e responder tanto as
indicações como requerimentos formulados pelo Poder Legislativo;
VIII- por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir
os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas ao órgão;
IX- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura do Gabinete do Prefeito.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V::'-
< N
Al t. 4". Da Composição:
1. - Gabinete do Prcfeilo;
1.1- Coordenadoria de Administração do Gabinete;
1.2 - Coordenadoria de Atendimento do Gabinete;
1.2.1 - Divisão Legislativa;
1.2.2 - Divisão de Apoio;
1.3 - Coordenadoria de Relação Empresariais;
1.4 - Coordenadoria de Metropolização;
1.5 - Subsecretária de Ações de Cidadania;
1.5.1 - Divisão de Assuntos Religiosos;
1.5.2 Divisão de Assuntos da Sociedade Civil
Organizada;
1.5.3 - Divisão de Assuntos de Participação Popular;
1.6 - Coordenadoria de Defesa Civil
1.7 - Coordenadoria de Programas
1.8 - Gabinete do Vice-Preíeito.
Seção II
Da Controladoria Geral do Município
Art. 5". Da Finalidade:
Constitui-se em órgão de orientação e controle da
Administração, no sentido de assegurar a legalidade e legitimidade dos atos praticados, além
de atuar na defesa perante órgãos externos de controle, bem como a elaboração e controle da
execução orçamentária e. ainda, no assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no aspecto
técnico jurídico.
Art. 6L Das Competências:
I - 0 controle geral da Administração e em especial:
a. acompanhamento da gestão administrativa da
legislação aplicável e em especial, à luz da Lei Orgânica, da Constituição Estadual, da
Constituição Federal:
b. das metas fi.xadas na legislação orçamentária;
c. do resultado dos planos orçamentários;
d. da legalidade da gestão administrativa;
e. das operações de crédito;
f dos direitos e haveres da Estância Balneária de Praia
Grande:
g. acompanhamento e ao final atestar a regularidade da
tomada de contas:
II- por seu titular ou servidor por este designado, realizar
inspeções, solicitar informações e avocar procedimentos e processos em curso no âmbito da
Administração Direta do Município, podendo fixar prazo para atendimento destas, para exame
de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas;
III- efetivar, ou promover a declaraga líTÍ íade de
procedimento ou processo administrativo; J
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N
IV- propor medidas administrativas ou legislativas e
sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
V- 0 assessoramento ao Prefeito:
no aspecto técnico e jurídico, quando por ele a.
determinado;
b. no exercício das funções legislativas que lhes
outorgam a Lei Orgânica do Município;
c. na supervisão
legislativa municipal, bem como a tramitação de todas as proposições;
d. na elaboração de projetos de Leis, minutas de Decretos
e outros atos normativos, quando determinado pelo Prefeito ou solicitado pelos Secretários
Municipais;
acompanhamento da atividade e
e. no acompanhamento da atividade legislativa federal e
estadual de interesse do Município;
VI- supervisionar e executar as atividades
administrativas da Chelia do Executivo;
VII- por seu titular a subscrição, juntamente com o
Prefeito, das Leis Complementares. Leis Ordinárias e Decretos;
VIII- representar a Fazenda Pública perante a Câmara
Municipal nos processos impugnativos de contratos e despesas;
IX- defesa, perante o Tribunal de Contas, em Plenário ou
íora dele. dos interesses da Fazenda Pública, promovendo e requerendo o que for de direito;
X- interposição de recursos em face das decisões,
acórdãos e de julgamentos, bem como requerer revisão de julgado nos casos admitidos na Lei
do Tribunal de Contas;
XI- controle ílnalístico das entidades integrantes da
Administração Indireta Municipal;
XII- promover o credenciamento de Procurador para
representar o Município ou o Prefeito nas assembléias das entidades da Administração
Indireta;
Xlll- prestação de informações ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público sobre processos administrativos, quando solicitadas ou requisitadas,
sempre a partir das manifestações das secretarias que elaboraram ou promoveram as decisões
objeto da requisição;
XIV- tornar efetivas, por meio de instruções ou ordens,
as orientações ou determinações do Prefeito no trato com terceiros ou com as demais
Secretarias:
XV- responder, através da Procuradoria do Controle
Externo (Judiciário e Ministério Público), pelos questionamentos do Ministério Público nas
situações em que o Prefeito vier a ser notificado em sede de Inquéritos Civis e outros
procedimentos administrativos com o apoio da Procuradoria-Geral do Município -PROGEM,
quando necessário;
XVI - por seu titular ou Subsecretário de Planejamento e
Controle Orçamentário, homologar, ratificai', assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar
as despesas afetos à Controladoria Geral do Município;
XVII- A Subsecretária de Planejamento e Controle
Orçamentário compete:
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%
a - propor e acompanhar a definição de normas e
procedimentos estratégicos à melhoria do gerenciamento e aperfeiçoamento da sistemática
orçamentária:
b - gerenciar os trabalhos de gestão do território para
presidir a Comissão Permanente de Execução
uma tributação justa e social;
c
Orçamentária;
d - fiscalizar a movimentação dos valores públicos em
geral, acompanhando sua escrituração e os lançamentos contábeis;
e - fiscalizar o cumprimento das normas de aplicação dos
recursos provenientes de fundos nacionais ou estaduais;
f - autorizar, atenta às normas da legislação federal, a
liberação de dotações orçamentárias ainda não comprometidas para atender às necessidades
do serviço;
g - encaminhar ao Prefeito, projeto de Lei de diretrizes
Orçamentárias e Projeto de Lei do Orçamento;
h - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do
Executivo, do Projeto de Lei Orçamentário e do Plano Plurianual, promovendo
acompanhamento da evolução da receita e da despesa e os meios adequados ao equilíbrio
orçamentário;
0
i - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os
denar as despesas afetos à Subsecretária de Planejamento e Controle contratos, convênios e or
Orçamentário
XVlll - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com
a estrutura do órgão.
Art. 7". Da Composição:
2. - Gabinete do Controlador Geral do Município;
2.1 - Procuradoria de Controle Administrativo;
2.1.0.1- Seção de Controle Administrativo
2.1.1 - Divisão de Controle de Licitações, Contratos e
Convênios:
2.1.2 - Divisão de Serviços Extra-.ludiciais;
2.1.2.1-Seção de Serviços Extra-Judiciais
2.1.3- Divisão de Apoio e Controle Externo;
2.2. - Procuradoria de Controle Externo:
2.3 - Coordenadoria de Controle Interno;
2.4 - Coordenadoria de Assuntos de Transparência;
2.5 - Coordenadoria de Processo Legislativo
Subsecretária de Planejamento e Controle 2.6
Orçamentário
2.6.1- Departamento de Planejamento e Controle
Orçamentário;
2.6.1.1- Divisão de Gestão e Controle Fiscal;
N
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2.6.1.2. Seçào de Controle de Recursos para Educação e
2.6.2.- Divisão de Controle e Análise de Resultados;
2.6.3.- Divisão de Controle de Compras e Serviços;
2.6.4.- Divisão de Apoio;
Saúde;
Seção III
Secretaria de Governo
Art. 8". Da Finalidade:
Constituir-se em órgão da Administração que
permanentemente busque a melhoria c a qualidade dos serviços prestados, para tanto recebendo representações da sociedade, promovendo sua apuração, propondo providências
tanto no sentido da melhoria, como o que se refere a apuração de responsabilidade administrativa.
Art. 9". Das Competências:
I- propor e acompanhar a definição de normas e
procedimentos estratégicos à melhoria do gerenciamento dos serviços municipais;
II - gerenciar o desempenho dos serviços prestados ao cidadão e a avaliação das políticas públicas, objetivando a definição de prioridades implementação de programas, a busca de ef cácia nos investimentos e a melhoria da qualidade de vida na cidade;
na
III - receber representações, dando o devido andamento,
mediante instauração de processo administrativo próprio, objetivando
IV - requisitar aos diversos órgãos da administração informações e documentos necessários para atender as finalidades da Secretaria de Governo;
constatadas irregularidades a partir das
lepresentações. encaminhar as conclusões para a Procuradoria Geral do Município para fins de instauração do devido processo disciplinar;
sua apuraçao;
V
VI - acompanhar através servidores especialmente designados para atuar em Brasília, a tramitação junto aos órgãos federais, dos processos relativos a celebração de convênios c outros ajustes que impliquem na transferência de
recursos federais para a Estância Balneária de Praia Grande;
VII - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VIII outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
IX - por seu titular a assinatura dos atos de nomeações e
portarias de nomeação, demissão, dispensa, exoneração, lotação de servidores municipais, inclusive dando posse aos servidores nomeados, firmando para os respectivos termos de
posse.
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Art. 10. Da Composição:
3.1. Gabinete do Secretário de Governo;
3.2- Ouvidoria;
3.2.1- Divisão de Atendimento ao Cidadão;
3.2.2-Divisão de Apoio;
3.3- Subsecretária Assuntos da Juventude;
3.4- Coordenadoria de Acompanhamento de Metas;
3.5- Coordenadoria de Convênios e Transferências Inlra￾governamentais;
3.6- Coordenadoria de Avaliação de Qualidade de Serviços Públicos;
3.7- Coordenadoria de Controle e Gerenciamento de
Imagem;
Seção IV
Secretaria de Planejamento
Art. 11. Da Finalidade:
Planejar e coordenar a Política de Desenvolvimento do
Município, estabelecendo planos, programas, informações e projetos nas áreas urbanística,
econômico-social. e de ílnanciamentos.
Art. 12. Das Competências:
1 - promover estudos e pesquisas relacionados com o
desenvolvimento urbano, econômico, administrativo e social do município e sobre a região em que se situa;
II - promover a articulação e integração dos diversos
órgãos da administração na formulação de políticas públicas de desenvolvimento
social;
economico e
III - acompanhar a implantação de Planos e Projetos Estratégicos;
IV - gerenciar programas visando o desenvolvimento
harmônico do município e a implementação das diretrizes contidas no Plano Diretor;
V - através seu titular homologar, ratificar, assinar e
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Secretaria;
outras competências atribuídas pelo Prefeito VI
compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art. 13. Da Composição:
4.1. Gabinete do Secretário de Planejamento;
4.1.1-Divisão de Apoio
4.2- Departamento de Planejamento e Gestão;
4.2.1- Divisão de Planejamento Urbano;
4.2.2- Divisão de Gestão TerritoiiaU^'^'"'"^
4.3- Departamento de Planejá
4.3.1- Divisão de Convênios;
4.3.2- Divisão de Planejamento Estratégico;
nentü Estratégiéo
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Seção V
Secretaria de Comunicação Social
Art. 14. Da Finalidade:
Propor e orienlar a política de comunicação e divulgação
social da Administração e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe
coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Municipal, bem como a elaboração da marca, manutenção desta e
uniformização do material publicitário da administração.
a
Art. 15. Das Competências:
propor e orientar e coordenar a política de
comunicação e divulgação social da Administração;
I￾11- coordenar implantação de programas informativos da
Administração;
111- supervisionar a elaboração da marca, manutenção
desta e uniformização do material publicitário da Administração;
IV- sLipervisionar o funcionamento, exercendo os
poderes decorrentes da hierarquia em relação aos órgãos integrantes de sua estrutura;
V- coordenar a elaboração de material de divulgação￾releases - das ações da Administração;
VI por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 16. Da Composição:
5.1 - Gabinete do Secretário de Comunicação Social
5.2 - .Coordenador de Criação e Publicidade;
5.2.1 - Divisão de Criação e Arte;
5.2.2 - Divisão de Publicidade;
5.2.3 - Divisão de Sinalização;
5.2.4 - Divisão de Produção e Imagem;
5.2.5 - Divisão de Internet;
5.3- Departamento de Comunicação Social;
5.4 - Coordenadoria de Cerimonial e Eventos.
5.5- Coordenadoria de Imprensa;
5.5.1. - Seção de Imprensa;
Seção VI
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
Art. 17. Da Finalidade:
Atuar no sentido de ixómoxerasggtn'ança publica nos
estritos limites das competências do município em relação ao setor, com ênfase na integração
com os órgãos estaduais dc segurança bem como, coordenar o funcionamento da Guarda
Municipal.
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Estado de São Paulo
Mii’ iís V
Art. 18. Das Competências:
I- Assessorar o Prefeito em relação aos assuntos que
envolvem Segurança Pública;
II- Promover a integração dos órgãos municipais com os
órgãos estaduais encarregados de promover segurança pública inclusive com o Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
ÍII- Manter relacionamento de cooperação mútua com
todos os órgãos públicos de atendimento à população, especialinente os de Segurança Pública;
IV- Elaborar planos, diretrizes operacionais e de ensino
que possibilitem a consecução das competências da Guarda Civil Municipal, e da Junta do
Serviço Militar;
V- Exercer os poderes decorrentes da hierarquia;
VI- Supervisionar os serviços e a atuação da:
a.Corregedoria;
b.Ouvidoria;
c.Guarda Civil Municipal;
d.Seção da Junta do Serviço Militar (JSM);
VII- Manter policiamento dos próprios
Municipais especialmenle as escolas, creches, pronto￾socorros, ambulatórios, feiras e demais próprios Municipais;
Vlll- Organizar e orientar operacionalmente a Central de
Vídeo-Monitoramento. propondo medidas para o perfeito funcionamento do sistema;
Gerenciar solicitações internas e externas,
fornecendo cópias sobre as imagens da Central de Vídeo-Monitoramento, mediante ofícios
requerimentos de órgãos constituídos, a fim de instruir inquéritos e/ou processos;
X- Exercer os poderes decorrentes da hierarquia;
XI- por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XII- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
IX￾ou
estrutura da Secretaria.
Art. 19. Da Composição:
6.1. Gabinete do Secretário de Assuntos de Segurança
Pública;
6.1.0.1.- Seção de Junta Militar;
6.2- Guarda Civil Municipal;
6.2.1- Gabinete do Comando;
6.3. Divisão de Apoio;
6.4. Corregedoria;
6.5. Ouvidoria.
Seção VII
Secretaria de Administração
Art. 20. Da Finalidade
Coordenar as atividades"dü^^poio administrativo,
abrangendo também o processo de desenvolvimento de informática e de tecnologia da
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informação, visando a manter o perfeito funcionamento da Prefeitura, promovendo
constante aprimoramento organizacional da mesma.
0
Centralizar o tratamento das questões de pessoal, e
desenvolvimento de recursos humanos, atuando no sentido da seleção, capacitação dos servidores.
Art. 21. Das Competências:
1 - preparar por seu titular ou, subsecretário de gestão de pessoas, assinar os atos de nomeações e portarias de nomeação, demissão, dispensa, exoneração, lotação de servidores municipais, inclusive dando posse aos servidores
nomeados, ín-mando para tanto os respectivos termos de posse;
realizar os procedimentos legais relativos a
admissão, duração e extinção do vínculo de trabalho dos servidores junto à Administração, inclusive a organização, preparação e aplicação de concurso públicos e processos seletivos;
III - promover eletronicamente o controle de ponto dos
IV - registrar e fazer publicar os atos oficiais e legais da
11
servidores:
Administração Municipal;
V - subscrever, por seu titular, juntamente com o
Prefeito, as Leis Complementares. Leis Ordinárias e Decretos;
VI - promover a classitlcaçao e o cadastro dos bens
patrimoniais;
VII - elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais
atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e
locações afetos a sua Secretaria e dos órgãos ou unidades que não tenham estrutura própria;
VIII - acompanhamento das necessidades de suprimentos através o Almoxarifado Central e controle central do Sistema de Administração de Materiais;
IX- propor a formulação de políticas para a gestão de
pessoal, e ainda, em relação às relações interpessoais no trabalho, à remuneração, as carreiras, a integração, a capacitação, a segurança dos servidores na execução de suas tarefas e ao
dimensionamento da forma de trabalho:
X - propor e orientar ações de relacionamento entre
órgãos da administração direta e entidades da administração indireta;
XI - exercer atividades de auditoria de pessoal e de
acompanhamento das informações constantes da base de dados considerando o absenteísmo e
as laltas visando propor políticas de assistência, prevenção e orientação com o fito de
controlar e redução dos índices de afastamento e ausência;
XII - gerenciar atividades referentes a avaliação de estágio probatório e de orientação dos servidores em todas as esferas da administração direta e
indireta;
gerenciar instrunientos que permitam aos
pensionistas apresentar dúvidas, sugestões, reclamações,
e outras manifestações, acompanhando a apuração e oferecendo respostas, permitindo solução organizada e eficaz de eventuais conflitos;
XIII
servidores ativos, inativos e
denúncias
XIV - promover programas de prevenção contra doenças relacionadas às atividades exercidas pelo servidor, de forma a contribuir para permanência sua
por mais tempo em atividade e uma melhor qualidade de vida;
XV promover programas de treinamento e orientação com vista à redução dos-acidentes de trabalho:
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Mh}'i Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo i-í;
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XVI - manier programas assistenciais para os servidores
que necessitem desses serviços:
XVII - promover a implantação e gerenciamento do
desenvolvimento tecnológico nos órgãos da Administração e a disseminação da cultura e dos
serviços proporcionados pela Tecnologia da Informação;
XVIII gerenciar a manutenção e supervisão dos sistemas de telecomunicações e o suporte c treinamento em informática para os órgãos da administração;
XIX - desenipenhar as atividades de órgão central de informações, através da Central Integrada de Dados e Estatísticas reconhecido e alimentada
pelas demais secretarias, com o objetivo, entre outros, de organizar
histórica de dados e informações, de disponibilizar-los internamente
e conservar a serie
aos órgãos da administração, de promover análises e de fornecê-los à órgãos e institutos ollciais, quando solicitado:
XX - Acompanhar e gerir o processo de concessão de
bolsas de estudos de nível superior concedidos pelo Município, inclusive no que tange cumprimento de contraprestação pelos beneficiários do sistema;
ao
XXI - por seu titular ou subsecretários conforme a
natureza da contratação ou da despesa, homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e
convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XXII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 22. Da Composição:
7.1. Gabinete do Secretário de Administração;
7.1.0.1.- Divisão de Apoio;
7.2. Subsecretária de Gestão de Meios;
7.2.1- Departamento de Administração
7.2.1.1- Divisão de Expediente Administrativo;
7.2.1.2 - Divisão de Almoxarifado;
7.2.1.3 - Divisão de Protocolo e Arquivo Geral;
7.2.1.4 - Divisão de Grállca;
7.2.1.5 - Divisão Administrativa;
7.2.1.6 - Divisão de Controle e Gerenciamento de Frota;
7.2.2 - Departamento de Licitações;
7.2.2.1 - Divisão de Compras de Materiais e Contratação de Serviços;
7.2.2.1.1 - Seção de Cadastro de Fornecedores;
1.22.2 - Divisão de Apoio;
7.2.3 - Departamento do Patrimônio;
7.2.3.1 - Divisão de Patrimônio Imobiliário;
1.2.2.2 - Divisão de Patrimônio Mobiliário;
7.2.4. - Departamento de Integração da Informação;
7.2.4.1 - Divisão de Manutenção da Rede Óptica c
Monitoramento:
7.2.4.2- Divisão de Suporte ao Monitoramento e
Projetos;
7.2.5.- Departamento de Informáticíu—
7.2.5.1.- Divisão de GestãocTecnoIógica
7.2.5.2.- Divisão de Suporte cM-anutein^o
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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7.2.5.2.I.- Scçao de Serviços Internos e Externos
1.2.53.- Divisão de Redes e Telecomunicações;
7.2.5.3.1.- Seção de Administração e Infraestrutura de
Redes;
7.3. Subsecretária de Gestão de Pessoas;
7.3.1 - Departamento de Pessoal;
7.3.1.1 - Divisão de Cálculos e Folha de Pagamento;
7.3.1.1.1 - Seção de Ponto Eletrônico;
7.3.1.2 - Divisão de Suporte Técnico;
7.3.1.3 - Divisão de Pessoal;
7.3.1.3.1 - Seção de Expediente Administrativo;
7.3.1.3.2 - Seção de Expedição de Portarias e Certidões;
7.4.1- Departamento de Gestão de Pessoas
7.4.1.1- Divisão de Medicina do Trabalho;
7.4.1.1.1 - Seção de Segurança do Trabalho
7.4.1.1.2- Seção de Humanizaçào
7.4.1.2 - Divisão de Estágios, Planos de Carreira e
Convênios;
7.4.1.1.3- Divisão de Treinamento e Capacitação
Seção VIII
Procuradoria-Gcral do Município
Art. 23. Da Finalidade:
A defesa dos interesses da Estância Balneária de Praia
Grande em Juízo, e ainda, superintender, coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pela Prefeitura, instaurar e processar os feitos de natureza disciplinar funçõesjurídico-consiiltivas do Executivo e da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 24. Das Competências:
e exercer
I - Supervisionar, coordenar, controlar e delinear a
orientação geral a ser observada pela Procuradoria Geral do Município - PGM e demais
unidades que integram a sua estrutura organizacional, no que tange as suas atribuições
especílicas e programas de atuação;
II - representar o Município em qualquer Juízo. Instância
ou Tribunal;
III- a representação judicial dos titulares de órgãos da Administração Direta Municipal c de ocupantes de cargos e funções de direção em autarquias
e empresas municipais, concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança
em nome desses titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais;
IV - ajuizar ações judiciais de interesse do Município, de qualquer natureza, e defendê-lo nas contrárias, seguindo uma e outras até final decisão;
V - receber através a Procuradoria Geral do Município as citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município;
exercer funções jurídico-consullivas alinentes à
esfera do Executivo e da Administração Municipal em geral, exceto em relação aos temas de
natureza tributária, matéria esta reservada à Secretaria de Finanças;
VI
V- Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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"s
VII - atender aos pedidos de esclarecimentos em
qualquer matéria de natureza jurídica, que lhe forem formulados pelo Prefeito Municipal ou
pelos demais Secretários;
VIII - zelar pelo estrito cumprimento da legislação
concernente ao Município, representando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal
competente nos casos em que se fizer necessário:
IX - propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal
competente as medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Município
ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas a sua esfera de
atribuições, por intermédio de seu titular;
X organizar, coordenar e participar de cursos,
simpósios e atividades culturais e natureza Jurídica de interesse do Município;
Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e
XI
demais procedimentos disciplinares;
celebrar acordos, transigir, desistir ou firmar
compromissos em processos Judiciais, com expressa autorização do Preléito e sob a
responsabilidade deste:
XII
encaminhar as informações que devam ser
prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito ou Secretários
municipais;
XIII
XIV - orientar sobre a forma de cumprimento de
decisões Judiciais relacionadas com a Administração Direta Municipal;
XV - efetuar, desde que manifestado interesse, a defesa
do Prefeito e Secretários municipais e de ex-ocupantes desses cargos em processos Judiciais
propostos em virtude de atos praticados no exercício da respectiva função;
XVI- avocar a defesa de entidade da Administração
Indireta quando determinado pelo Prefeito;
XVII - denegar os pedidos de uso de bens municipais por
terceiros, quando ocorrer falta de amparo legal ou impossibilidade material expressamente
demonstrada pelos órgãos competentes;
XVIII- Aceitar doações, sem encargos, de bens móveis e
imoveis;
XIX - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir
os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XX - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 25. Da Composição:
8.1- Gabinete do Procurador-Geral do Município
Procuradoria;
8.2.0.1 - Seção de Serviços Forenses;
8.2.0.2 - Seção de Precatórios;
8.3 - Departamento de Administração e Apoio;
8.3.1 - Divisão Administrativa;
8.3.2 - Divisão de Apoio e Suporte;
8.4-PROCON;
Comissão Permanente de Procedimentos
8.2
8.5
Disciplinares.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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Secretaria de Finanças
Art. 26. Da Finalidade:
Planejar e coordenar a política fazendária municipal,
estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil,
fiscal e tributária.
Art. 27. Das Competências:
1 - proceder ao lançamento, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, salvo os de competência das demais Secretarias;
11 - proceder à fiscalização do cumprimento das posturas
municipais e, em especial, das disposições do Código Tributário Municipal e demais
legislação específica;
111 - movimentar com o Prefeito as contas bancárias da
Prefeitura:
IV - manter, obedecida a orientação geral do Prefeito, os
recursos do Tesouro Municipal depositados em estabelecimentos bancários oficiais;
V - decidir em primeira instância os recursos formulados
pelos contribuintes quanto ao lançamento de tributos municipais, recorrendo '‘ex-ofício” de
sua decisão sempre que esta implicar em diminuição de receita;
VI - prestar contas às diversas esferas de Governo das
verbas repassadas ao Município:
elaborar os balancetes mensais e o balanço anual Vll
do Município:
VIII proceder os pagamentos de despesas após a
autorização do ordenador;
IX - expedir normas de procedimento visando aprimorar
os serviços de arrecadação para o acréscimo da receita;
X - inscrever e cobrar a dívida ativa do município;
XI - promover a execução judicial de dívida ativa do
município, por seus procuradores habilitados;
XII - prestar informações ao Poder Judiciário sobre
processos de parcelamento ou cancelamento de tributos, nas causas de natureza llscal. na área
da respectiva competência:
XIII - providenciar a autuação das empresas ou
responsáveis que estejam que estejam propieiando a poluição visual na cidade com placas
publicitárias;
XIV - providenciar a fiscalização de todo e qualquer
estabelecimento comercial ou industrial, bem como as casas locais de diversões Públicas fixas
ou temporárias no que compete a documentação fiscal e publicidade do estabelecimento,
autuando quando necessário:
XV - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
XVÍ - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria:
XVII emitir fundamentados
doLitrinariamente. em todos os^qaa^idos dc isenção fiscal ou reconliecimento de imunidade
tributária ou fiscal;
pareceres
c
XVIII- manifestar-se em acordos para pagamento
parcelado de tributos vencidos, com observância das normas legais vigentes que regem a
matéria:
XIX - proferir pareceres em matéria jurídica de natureza
tributária;
XX - por seu titular ou ainda pelo Secretário Executivo
do órgão homologar, ratilicar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas
afetas à sua Secretaria;
XXI - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 28. Da Composição:
9.1. Gabinete do Secretário de Finanças
9.2 - Departamento da Receita:
9.2.1 - Divisão de Receitas Imobiliárias;
9.2.1.l - Seção deIPTU;
9.2.1.2 - Seção de Contribuição de Melhoria;
9.2.1.3 - Seção de Cadastro Imobiliário;
9.2.2 - Divisão da Dívida Ativa;
9.2.2.1 - Seção de Expediente Administrativo
9.2.2.2 - Seção de Baixas;
9.2.3 - Divisão de Receitas Mobiliárias;
9.2.3.1 - Seção de ISS;
9.2.3.2 - Seção de Transferências Constitucionais;
9.2.3.3 -Seção de Fiscalização de ISS;
9.2.4 - Divisão de Poder de Polícia;
9.2.4.1 - Seção de Taxas de Poder de Polícia;
9.2.4.2 - Seção de Permissões e Concessões;
9.2.5.- Divisão de Atendimento ao Público
9.2.6- Divisão de Apoio;
9.3 - Departamento da Despesa;
9.3.1 - Divisão de Contabilidade;
9.3.2 - Divisão de Tesouraria:
9.3.3 - Divisão de Tomada de Contas;
9.3.3.1 - Seção de Prestação de Contas e Convênios;
9.3.4 - Divisão de Apoio;
9.4 - Departamento de Suporte Tecnológico;
9.5 - Procuradoria Fiscal;
9.5.1 - Divisão de Execução Fiscal;
9.5.1.1- Seção de Serviço Forense.
Seção X
Secretaria de Promoção Social
Art. 29. Da Finalidade:
m
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Planejar e coordenar a execução de projetos, programas e
atividades que visem ao desenvolvimento social da comunidade e à adaptação ou reintegração
do indivíduo à sociedade.
Art. 30. Das Competências:
I - dirigir e fazer cumprir os serviços básicos e essenciais
às demandas sociais da população de baixa renda;
II - promover articulações com órgãos governamentais
de amparo social para a obtenção de convênios para projetos sociais;
articular e acompanhar a política social de III
atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso;
IV promover ações integradas às Secretarias
Municipais para desenvolvimento de programas de natureza social;
V - atender as situações sócio-econômica solicitadas pela legislação vigente;
VI executar a política de descentralização da Assistência Social, no cumprimento da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social;
VII - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
IX - supervisionar as unidades subordinadas, provendo￾as segundo suas necessidades e as fazendo cumprir a política administrativa estabelecida;
X - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
XI - Administrar:
a. O Programa de Apoio ao Desempregado (PAD );
b. As Escolas de Trabalho;
por seu titular ou Secretário executivo do Órgão homologar, ratillcar, assinar e gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as despesas afetas à Secretaria.
XII
XIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 31. Da Composição:
10.1 - Gabinete do Secretário de Promoção Social
10.1.1 - Divisão de Apoio;
10.1.2 - Divisão de Proteção Especial de Alta e Média
Complexidade de Atendimento à Criança e Adolescente;
10.1.3 - Divisão de Proteção Social Básica;
10.1.4 - Divisão de Proteção Especial de Alta e Média
Complexidade de Atendimento à População Adulta e Idosa;
10.1.5 - Divisão Administrativa;
10.1.5.1 - Seção de Controle Orçamentário;
10.1.5.2 - Seção de Almoxarifado;
10.1.5.3 - Seção de Manutenção;
10.1.5.4 - Seção de Compras;
10.2 - Coordenadoria de Programas Especiais
Seção XI
Secretaria deEíl ucaçâo
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^ N
Art. 32. Dí\ Finalidade:
Coordenar a execução da política educacional, visando à
formação escolar e profissional, com atuação prioritária no ensino fundamental e na educação
infantil.
Art. 33. Das Competências:
1 assessorar o Prefeito nos assuntos da política
educacional do Município, no âmbito de sua competência;
II - orientar o Sistema Educacional no Município na
conformidade de legislação federal pertinente;
III - acompanhar as atividades da Educação de Jovens e
Adultos, no Município, promovendo campanhas de alfabetização quando necessário;
IV - opinar sobre os casos de concessão de bolsas de
estudos a estudantes de baixa renda, na forma da legislação vigente;
V - promover a execução de convênios educacionais
firmados pelo Município;
VI exercer a fiscalização dos estabelecimentos
particulares de ensino subvencionados pelo Município;
VII - fiscalizar o aproveitamento dos alunos matriculados
gratuilamente nas escolas particulares, por força da legislação vigente;
VIII - operar administrativamente o Ensino;
IX assegurar a execução das normas e diretrizes
relativas à educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação
especial e profissionalizante;
X - fixar diretrizes administrativas para o funcionamento
das escolas;
XI propor medidas que visem a melhoria do
funcionamento da Rede Escolar;
XII - propor ao Prefeito a celebração de convênios com
Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, previamente analisado pelos órgãos técnicos;
XIII - as atividades e os serviços de educação ambiental;
XIV - coordenar a elaboração e atualizar o Plano
Municipal de Educação;
XV - elaborar, orientar, controlar e avaliar os programas
e projetos das atividades da Educação a serem executados na rede de escolas municipais;
XVI - analisar e avaliar o desempenho escolar de toda a
rede municipal de ensino;
XVII - adotar medidas que concorram para situar o
ensino municipal cm alto padrão, quer em eficiência docente, quer cm assistência aos
educandos;
XVIII - fixar normas e diretrizes para as atividades
pedagógicas nas unidades escolares;
XIX - elaborar e acompanhar o plano global de expansão da rede escolar, acompanhando a sua execução.
XX - analisar e aprovar a criação, extinção e atribuição
de classes:
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Estado de São Paulo
.« f
XXI - planejar, coordenar e avaliar as atividades de
caráter cívico-culíural. recreativas e esportivas, empreendidas por órgãos públicos e
particulares junto ao sistema municipal de ensino;
XXII promover pesquisas e estudos para o
cumprimento dos objetivos do ensino municipal;
XXIII - sugerir as prioridades da ação educativa a ser
empreendida:
XXIV - desenvolver trabalhos de pesquisa e projeção da
demanda escolar;
XXV - coletar e organizar informações relativas ao
Ensino Federal. Estadual e espccialmente, Municipal;
XXVI “ diagnosticar as necessidades de material didático
permanente, elaborando programas para sua aquisição, distribuição e instalação;
XXVI1 - supervisionar, coordenar, orientar e avaliar os
trabalhos de currículos, programas, métodos e processos de ensino, supervisão e orientação
educacional, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal vinculado ao ensino fundamental,
educação de jovens e adultos, educação infantil e educação especial;
XXVIII - elaborar estudos e projetos para reforma,
ampliação e ainda, a localização de novas construções para lins educacionais, devendo estes
necessariamente conter o prazo necessário para entrega do serviço ou obra a ser contratada;
XXIX - acompanhamento, fiscalização e medições de
obras e serviços de engenharia contratados junto a terceiros, expedindo atestados de
realização, total ou parcial de serviços relativos a obras e serviços de engenharia de prédios e
equipamentos destinados a serviços educacionais, como também emitir aceite provisório e
definitivos das obras e serviços contratados:
XXX - elaborar as bases licitatórias e a prática dos
demais atos necessários, até finai procedimento, pertinente a obras, serviços, compras,
alienações e locações afetos a sua Secretaria;
XXXI - acompanhar e ílscalizar a execução do contrato
de permissão de uso de bem publico com Instituição de Ensino Superior, verificando a
contrapartida, propondo ajustes e alterações necessárias para atendimento à finalidade
buscada de incentivo a difusão do ensino superior no Município;
XXXll - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão:
XXXIII - por seu titular homologar, ratificar, assinar e
gerir os contratos e convênios e. ainda, ordenar as despesas afetas à Secretaria;
outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis XXXIV
com a estrutura da Secretaria.
Art. 34. Da Composição:
11.1. Gabinete do Secretário de Educação
11.2 - Subsecretária de Planejamento de Expansão da
Rede Escolar
11.2.1.- Departamento de Obras de Educação;
11.2.1.2 “ Divisão de Obras de Educação;
11.2.1.3- Divisão de Apoio;
11.2.2 - Departamento de Projetos Especiais:
11.2.3 Subsecretária de Gestão Pedagógica,
Planejamento e Legislação Educacional;
11.2.3.1 - Divisão de Educação InfauílU
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Estado de São Paulo
y' >
11.2.3.1.1- Seção de Educação Infantil;
11.2.3.2 - Divisão de Ensino Fundamental e Médio:
11.2.3.2.1 - Seção de Ensino Fundamental Séries Iniciais
e Regulares de Educação de Jovens e Adultos I:
11.2.3.2.2 - Seção de Ensino Fundamental Séries Finais
Regulares. Educação de Jovens e Adultos II c Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio;
11.2.3.3 - Divisão de Educação Especial;
11.2.3.3.1 - Seção de Apoio Psicossocial;
11.2.3.4 - Divisão Formação e Aperfeiçoamento de
Educadores;
11.2.3.5 - Divisão de Ação Comunitária;
11.2.4 - Departamento de Planejamento e Legislação Educacional;
11.2.4.1 Divisão de Planejamento e Vagas;
11.2.4.1.1 - Seção de Central de Vagas;
11.2.4.2 - Divisão de Legislação e Normas Educacionais,
Apoio às Escolares Particulares. Bolsa de Estudos e Transporte;
11.2.4.3- Divisão de Apoio;
11.2.5 Coordenadoria de Complementação Educacional. Esporte, Cultura nas Escolas;
11.2.5.1 - Divisão de Esporte nas Escolas;
11.2.5.2 - Divisão de Cultura nas Escolas;
11.2.5.2.1 - Seção de Biblioteca;
11.2.5.3- Divisão de Complementação Educacional;
11.2.6 - Coordenadoria de Educação Ambiental;
11.2.7 - Coordenadoria de Programas de Inclusão
Digital:
11.2.7.1. Seção de Análise e Desenvolvimento de
Soluções Digitais;
11.2.7.2 Seção de Suporte Técnico e Central de
Monitoramento;
11.2.8. Subsecretária de Administração;
11.2.8.1 - Divisão de Alimentação Escolar;
11.2.8.1.1 - Seção de Acompanhamento e Controle de
Merenda Escolar;
11.2.8.2 - Divisão de Recursos Flumanos;
11.2.8.2.1 - Seção de Controle de Pagamento;
11.2.8.2.2 - Seção de Contrato e Atribuição;
Divisão de Planejamento e Controle 11.2.8.3
Orçamentário:
11.2.8.3.1 - Seção de Prestação de Contas;
11.2.8.4 - Divisão de Compras e Contratação de Serviços;
11.2.8.4.1 - Seção de Compras;
11.2.8.5 - Divisão de Almoxarifado;
11.2.8.5.1 - Seção de Almoxarifado;
11.2.8.6 - Divisão de Patrimônio e Transporte;
11.2.8.6.1 - Seção de Patrimônio;
11.2.8.6.2 - Seção de 4'ransporte.
Seção XII
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^ N
Secretaria de Saúde Pública
Art. 35. Da Finalidade:
Coordenar
atividades, visando a promover a saúde pública da população do Município.
execução de programas, projetos e
a
Art. 36. Das Competências:
I - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde;
II - coordenar Iodas as atividades no campo da Saúde na
área municipal;
III - aprovar minutas de Editais e contratos dos
Procedimentos Licitatórios de Compras e Serviços;
IV - praticar as ações necessárias no sentido de manter ellcientemente o Sistema Único de Saúde dentro do município;
V - aluar de modo a promover intersetorialidade para obter resultados eficazes, visando a melhoria da qualidade de vida da população;
VI - sugerir a elaboração de convênios e contratos com
Entidades Públicas e privadas:
VII - proporcionar dados estatísticos e demonstrá-los
junto ao Prefeito, para que em conjunto possam ser traçadas as prioridades da Administração Municipal na área de Saúde:
VIII - encaminhar os trabalhos técnicos referentes as
necessidades do Município para os órgãos competentes (CIRBIPARTITE), à fim de
concreliza-Ios;
IX - proporcionar, dentro das possibilidades a melhoria
das condições de trabalho dos funcionários da Secretaria de Saúde Pública;
X - fazer observar o seguinte regulamento: “O alvo de
toda atenção do médico é o paciente em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo
c 0 melhor de sua Capacidade Prollssionaf*:
XI - efetuar gestões, junto à instâncias superiores, à fm de obter recursos financeiros para a área da Saúde;
XII - elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais
atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e
locações afetos a sua Secretaria;
XIII - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
compelcMicia do órgão;
XIV - dellnir políticas de vigilância sanitária;
XV - normalizar, planejar, executar e coordenar os
procedimentos de vigilância sanitária de produtos, serviços, atividades, unidades e
estabelecimentos de interesse da saúde pública municipal;
XVI - fomentar e realizar estudos e pesquisas na área de
vigilância sanitária e de outras atividades afins;
XVll - realizar treinamento e aperfeiçoamento periódico de seu corpo técnico:
XVIII - Coordenar a Gestão Orçaine áriãe Financeira
em Saúde com objetivo de compreender os 'desaíios do pl
alcançar as articulações entre planejamento e gestão, entender
programação orçamentária no setor da Saúde Pública e utilizar instrumentos que lhes permitam definir prioti
çjamento goWnamental, ■eütrr^xidade da
^s, objetivos e metas de curto e longo prazos, desenhar projetos e
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apreciar cuslos, bem como preparar o Gestor para o desafio do gerenciamento e da avaliação
das ações programadas;
XIX - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir
contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XX - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 37. Da Composição:
12.1- Gabinete do Secretário de Saúde Pública
12.1.0.1 -Divisão de Apoio;
12.1.1 - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e
Financeira em Saúde;
12.1.1.1- Divisão de Captação de Recursos;
12.1.1.2- Divisão de Orçamento e Controle de Custos
12.1.2- Coordenadoria de Gestão de Projetos;
12.1.2.1- Divisão de Elaboração de Projetos;
12.1.3- Ouvidoria;
12.2. Subsecretária de Assuntos Técnicos Assistenciais;
12.2.1- Coordenadoria de Regulação;
12.2.2- Coordenadoria de Enfermagem;
12.2.3- Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
12.2.4. Departamento de Assistência a Saúde;
12.2.4.1. Divisão de Atenção Básica;
12.2.4.1.1. Seção Regional de Saúde I;
12.2.4.1.2. Seção Regional de Saúde II;
12.2.4.1.3. Seção Regional de Saúde III;
12.2.4.1.4. Seção Regional de Saúde IV;
12.2.4.2. Divisão de Atenção Secundária e Terciária;
12.2.4.2.1. Seção de Especialidades;
12.2.4.2.2. Seção de Reabilitação Física e Mental;
12.2.4.2.3. Seção de Urgência e Emergência;
12.2.5. Departamento de Vigilcância em Saúde;
12.2.5.1. Divisão de Vigilância Sanitária;
12.2.5.1.2. Seção de Expediente;
12.2.5.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
12.2.5.2.1 .Seção de Imunização;
12.2.5.2.2. Seção de Informação;
12.2.5.2.3.Seção de Controle de Doenças;
12.2.6. Coordenadoria de Proteção Animal
12.2.6.1. Divisão de Proteção da vida Animal
12.2.6.1.1 .Seção de Controle de Ações;
12.2.6.1.2.Seção de Informação e Educação;
12.3.Subsecretária de Gestão de Meios;
12.3.1- Departamento de Administração;
12.3.1.1- Divisão de Pessoal;
12.3.1.1.1-Seção de Pe
12.3.1.1.2-Seçãü de PessoaL^Pronto
[TUBS/US. ^'AS;
corro;
I2.3.1.2-Divisão de Compras è~Cõntí'atação de Serviços;
12.3.1.2.1-Seção de Compras
12.3.1.2.2-Seção de Controle de Contratos de Serviços
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
sv
12.3.1.3- Divisão de Aímoxarifado
12.3.1.3.1- Seção de Enfermaria, Odontologia e
Limpeza;
12.3.1.3.2. Seção de Material de Escritório e Bens
Permanentes;
12.3.1.4- Divisão de Informática;
12.3.1.4.1- Seção de Manutenção e Suporte;
12.3.2. Departamento de Manutenção;
12.3.2.1. Divisão de Manutenção Predial e
Equipamentos;
12.3.2.2. Divisão de Controle e Gerenciamento da Frota;
12.3.3. Departamento de Planejamento em Saúde;
12.3.3.1. Divisão de Análise e Desenvolvimento de
Sistemas;
12.3.3.2. Divisão de Informação em Saúde;
12.3.3.3. Divisão de Auditoria Interna e Externa:
12.3.3.4.Divisão de Avaliação e Controle
Seção xm
Secretaria de Urbanismo
Art. 38. Da Finalidade:
Promoção do desenvolvimento urbanístico adequado, mediante o acompanhamento e o exercício de poder de polícia, relativo a edificação
Município.
no
Art. 39. Das Competências:
1 - Elaborar estudos e propostas visando a permanente atualização da Legislação de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo
(LUOPS), Legislação de Obras e Edificações (LOE), Código de Posturas Municipais, Legislação Ambiental e legislações afíns,, no que concerne às atribuições de competência desta Secretaria:
organizar, coordenar, supervisionar e dirigir a. as atividades técnicas, administrativas, ações f scais e os serviços relativos a urbanismo:
b. atividades construtivas de obras, edifcações, residenciais, comerciais e industriais em propriedades particulares;
III - praticar atos de poder de polícia no âmbito do
II
Município . e cm especial quanto a:
a. implantação de loteamentos:
b. limpeza de lotes e execução de muros e passeios;
c. instalações de qualquer equipamento de porte em imóveis edif cados ou não, elevadores de transporte de passageiros, bem como de qualquer tipo de torre e antena transmissoras de telefonia celular, de rádio, de televisão e de outras
antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas;
d. manutenção de posturas municipais e. contenção de inva^õ0sHéTotes ou gle
f providenciar a autu'ãçàa_diis empresã:
tós públicas;
s ou responsáveis que estejam propiciando a poluição por diversos meios tais como; visual, esgoto clandestino,
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Si'!
degradação de mangues, poda de árvore e devastação de malas, bosques, capoeiras, ruídos emissões de poluentes e outros;
g. providenciar a ilscalização de lodo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, tem como casas e locais de diversões públicas, fixas
e temporárias no que concerne a documentação fiscal e publicidade do estabelecimento,
autuando quando necessário;
h. fiscalização deposição e destinação final de resíduos
sólidos no território do Município;
i. fiscalizar a limpeza urbana, manutenção das vias, logradouros e iluminação, do cemitério, entre outros atribuídos por lei;
IV- embargar administrativamenle e lavrar autos de
e de imposição de penalidades contra os proprietários ou responsáveis pela implantação ou exploração de loteamentos irregulares: contra proprietários ou responsáveis de obras ou edificações particulares em desacordo com a legislação municipal; requisitando, quando necessário, o emprego da íbrça policial, nos limites da lei;
V- promover a análise c despacho preparatório e
decisório nos pedidos de parcelamento do solo para fins urbano; em todos os demais
procedimentos de sua competência;
infração
VI - arrecadação dos tributos e multas decorrente das
atividades da Secretaria de Urbanismo;
VII - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir
contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VIII - Outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
os
estrutura da Secretaria.
Art. 40. Da Composição:
13.1 ~ Gabinete do Secretário de Urbanismo
13.0.1-Divisão de Apoio;
13.0.0.2- Seção de Controle Orçamentário
13.1.1-Subsecretária dc Urbanismo
13.1.1.0.1 - Seção de Atendimento ao Cliente;
13.1.1.0.2 - Seção de Revisão Processual:
13.2 - Departamento de Urbanismo;
13.2.1 - Divisão de Parcelamento de Solo;
13.2.1.1-Seçào de Análise. Certidões de Parcelamento do
Solo;
13.2.3 - Divisão de Obras Particulares;
13.2.3.1 - Seção de Aprovação, Análise e Expedição;
13.3 - Departamento de Serviços;
13.3.1 - Divisão de Expediente de Obras;
13.3.1.1- Seção de Controle de Processos;
13.3.2 - Divisão de Sistemas e Métodos;
13.3.2.1 - Seção de Controle Fiscal e Cadastral.
13.4.- Sub.secretaria de Controle Urbano
13.4.0.1- Divisão de Apoio; ^
13.4.1 - Coordenadoria de Fiscalizaçao;„_.—
13.4.1.1 - Divisão de Fi^ 13.4.1.1.1 - Seção de Pos'
13.4.1.1.2 - Seção de Contenção^HB^tnvãsões;
13.4.2.- Departamento de Instalações Técnicas;
ao de Obras,
,s;
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Estado de São Paulo "'M
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13.4.2.1- Divisão de Instalações;
13.4.2.2- Divisão de Concessionárias e Concessões
13.4.2.3- Divisão de AVCB
13.4.2.4- Divisão de Vistorias e Laudos
Seção XIV
Secretaria de Meio Ambiente
Art. 41. Da Finalidade:
Promoção do desenvolvimento urbanístico, econômico e
socialmente sustentável, e elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente.
Art. 42. Das Competências:
I - organizar, coordenar, supervisionar e dirigir:
a. as atividades administrativas técnicas, administrativas,
ações fiscais e os serviços relativos ao meio ambiente:
b. normatização, controle, . preservação e de reparação
do Meio Ambiente;
c. assistir as demais Secretarias em suas necessidades
técnicas e jurídicas envolvendo a temática ambiental;
II - organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar e manter
a deposição e destinação final de resíduos sólidos no território do Município;
III- representar o município perante os órgãos ambientais
estaduais e federais;
IV- por seu titular homologar, ratillcar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 43. Da Composição:
14.1 - Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
14.1.1- Divisão Administrativa;
14.1.1.1 - Seção de Controle de Serviços e Expediente
14.1.2 Divisão de Normatização, Controle e
Licenciamento;
14.1.2.1 - Seção de Programas Socioambientais;
14.1.2.2 - Seção de Normatização e Desenvolvimento
Ambiental;
14.1.3 - Divisão de Gestão de Resíduos Sólidos;
14.1.4 - Divisão de Apoio;
Seção XV
Secretaria de Obras Públicas
Art. 44. Da Finalidade:
l Planejamento,
estrutura e de edificações respeitadas as áreas das demals'Seci:êtarias,
;calizaçào e execução de obras de infra
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Ifiír
VA'
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Art. 45. Das Competências:
I - acompanhar, fiscalizar a execução e receber as obras
de natureza pública, inclusive aquelas destinadas a abrigar unidades educacionais;
II - elaborar estudos e projetos de reformas, ampliações e
obras e ainda, relativamente a serviços de engenharia da Administração Municipal, exceto
aquelas de interesse da Secretaria de Educação;
111 - elaborar diretamente ou mediante contratação de
serviços de terceiros: sondagens, projetos de elétrica e de hidráulica e ainda, relativo as
exigências do Corpo de Bombeiros;
IV - elaboração de orçamento -base através planilhas de
custos de serviços de engenharia e de obras de reformas, ampliações e novas edificações da
Administração Municipal;
V - elaborar as bases licitatórias e ainda, prática dos
demais atos necessários, até final procedimento, pertinentes a compra, serviços e obras de
engenharia da Administração Municipal;
VI - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII- Cooperar com as outras secretarias na elaboração e
viabilização de projetos;
Art. 46. Da Composição:
15.1- Gabinete do Secretário de Obras Públicas
15.1.1- Divisão de Apoio;
15.2 - Departamento de Obras de Infra Estrutura;
15.2.1 - Divisão de Projetos de Infra Estrutura;
15.2.2 - Divisão de Obras de Infra Estrutura;
15.2.3- Divisão de Orçamento de Obras de
Infraeslrulura;
15.3 - Departamento de Obras de Urbanismo;
15.3.1 - Divisão de Obras de Edificação
15.3.2 - Divisão de Obras de Urbanismo;
15.3.3-Divisão de Orçamento de Obras de Edificações e
Urbanismo;
15.4 - Departamento de Administração;
15.4.1 - Divisão Administrativa:
15.4.1.1- Seção de Administração;
15.4.1.2- Seção de Controle;
15.4.2- Divisão de Licitações
15.4.3- Divisão de Apoio
Seção XVI
Da Secretaria de Habitação
Art. 47. Da Finalidade:
( A promoção
abrangendo o planejamento, fiscalização e execução d^ políticas pimlicas habitacionais,
9£âs relativas a sua atividade fim.
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Art. 48. Das Competências:
I - desenvolver programas habitacionais através de sua
estrutura ou da cooperação com entidades públicas ou privadas;
II - organizar e manter o cadastro das pessoas a serem
beneficiadas nos programas habitacionais:
II! - atuar no sentido de promover a regularização
fundiária;
IV- Acompanhar e gerir o Fundo Municipal de
Habitação;
V - por seu titular ou Secretário executivo do órgão,
homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua
Secretaria:
VI outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 49. Da Composição:
16.1 - Gabinete do Secretário de Habitação:
16.1.1 - Divisão de Programas e Projetos Habitacionais;
16.1.1.1 Seção de Projetos Habitacionais e
Urbanísticos:
16.1.1.2 - Seção de Participação e Ação Social;
16.1.2- Divisão de Gestão do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social;
16.1.3. Divisão de Obras de Habitação
16.1.3.1. Seção de Acompanhamento de Obras de
Habitação:
16.1.4 - Divi.são de Assistência Social
16.2.Coordenadoria de Gestão Administrativa
16.2.0.1. Seção Administrativa:
16.2.1. Divisão de Apoio;
16.3 - Coordenadoria de Regularização Fundiária;
16.3.0.1 - Seção de Cadastro.
Seção XVII
Secretaria ele Serviços Urbanos
Art. 50. Da Finalidade:
Promo\er a prestação de serviços urbanos e o
gerenciamento destes quando necessários.
Promover a adequada gestão e manutenção do
patrimônio público quer sob a guarda do município, quer estejam cedidos, autorizados,
permitidos ou concedidos.
Art. 51. Das Competências:
I - providenciar^a-retifada ou col fixos ou móveis e mobiliários urbanos dos passelos—pjíhlküs
secretarias de urbanismo, finanças trânsito, transporte e procuradoria geral do município:
ação de obstáculos
ando solicitada pelas
■M Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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II - providenciar a demolição de edificações clandestinas
ou irregulares, quando solicitada pelas secretarias de urbanismo, habitação e procuradoria
geral do município;
IH - colaborar com a Secretaria Meio Ambiente, quanto
a despoluição das praias, ar e água;
IV - elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais
atos necessários, até ílnal procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e
locações afetos a sua Secretaria;
V - organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar e manter
os serviços públicos, sobretudo o de limpeza urbana, manutenção das vias. logradouros e
iluminação, do cemitério, entre outros atribuídos por lei;
VI - providenciar a manutenção e a limpeza dos canais e
valas a céu aberto;
VII - Efetuar roçagem e ajardinamento em praças , vias e
logradouros ;
VIII - manutenção de veículos e de prédios destinados a
instalação de serviços públicos, próprios ou alugados;
IX- elaboração periódica de programa de manutenção
preventiva dos bens municipais;
X - planejar e propor a racionalização das despesas com
a manutenção dos bens municipais;
XI - Praticar atos de Poder de Polícia em assuntos de
competência do órgão;
XII - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria:
Art. 52. Da Composição:
17.1- Gabinete do Secretário de Serviços Urbanos
17.1.1 - Divisão Administrativa;
17.1.1.1 - Seção de Pessoal;
17.1.1.2- Seção de Almoxarifado;
17.1.1.3 - Seção de Compras;
17.1.2- Divisão de Apoio;
17.2 - Departamento de Controle da Frota e Manutenção
de Vias Urbanas;
17.2.1 - Divisão de Manutenção da Orla;
17.2.2 - Divisão de Manutenção de Drenagem;
17.2.3 - Divisão de Manutenção de Vias;
17.2.4 - Divisão de Limpeza Urbana;
17.2.5 - Divisão de Controle Operacional dc Frota;
17.2.6 - Divisão de Manutenção de Frota;
17.3 - Departamento de Manutenção;
17.3.1 - Divisão de Serviços Gerais;
17.3.2 - Divisão de Iluminação Pública;
17.3.3 - Divisão de Próprios;
17.4.- Departamento de Manutenção Ambiental ^
17.4.1 - Divisão de Praças e Area^3^£rd©&-—■— 17.4.2 - Divisão de Cemitérioíd^ /
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
y' 'N
17.4.3- Divisão de Coleta Domiciliar e Seletiva
Seção XVIII
Secretaria dc Trânsito
Art. 53. Da Finalidade:
Organizar, administrar e executar planos, programas,
projetos e serviços relativos ao trânsito no município.
Art. 54. Das Competências:
í - administrar e implementar planos, programas, projetos
reíerentes aos serviços públicos de interesse local relativos à sinalização viária no município;
administrar e implementar planos, programas,
projetos referentes a fiscalização, educação, regulamentação e operação de trânsito dos
usuários das vias públicas municipais referentes à interesses relativos ao tráfego no
município;
II
III - atribuições do Novo Código de Trânsito Brasileiro;
organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar
contratos ou autorização de serviços públicos de interesse local relativos á instalação de
equipamentos de sinalização, aferição e medição no sistema viário do município;
V - planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego de carga
IV
na malha viária, incluindo transporte e produtos perigosos;
VI - fiscalizar os serviços de transporte público coletivo
e individual, transporte privado coletivo, moto-írete, fretamento, transporte de carga em ponto público, coibindo o transporte clandestino, encaminhando as providencias adotadas à
Secretaria de Transportes;
VII - elaborar estudos de polos geradores de tráfego;
VIII - elaborar e implementar estudos visando
regulamentação de espaço para a circulação e estacionamento de veículos, expedindo e
controlando as autorizações especiais dc estacionamento para idosos e pessoas portadoras de deficiência:
a
IX - promover estudos e propor a regulamentação a
Zona Azul, bem como acompanhar sua implementação e fiscalização seu cumprimento;
X - elaborar estudos de implantação de redutores de
velocidade;
XI - elaborar estudos de sinalização de orientação
turística;
XII - analisar os pontos críticos de acidentes de trânsito,
elaborando propostas de projeto para aumento da segurança veicular e de pedestres;
XIII - elaborar e implementar estudos de melhoria de
travessia de pedestres em pontos críticos;
XIV - planejamento do Sistema de Circulação viária no
município em conjunto com as Secretarias de Urbanismo, Transportes e Planejamento;
XV - estudos de viabilidade técnica para implantação de
projetos de trânsito;
XVI - integração com os diferentes órgãos públicos para
estudos sobre oJjTTMCto no Sistema Viário na aprovação de novos projetos;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
XVII - elaboração de projetos de Engenharia de Tráfego,
atendendo os padrões a serem praticados pôr todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito, conforme normas da CONTRAN;
XVIII - elaboração de estudos de interferências, que
possam perturbar e interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XIX - acompanhar a implantação dos projetos, bem
como avaliar os resultados decorrentes, com base nos dados estatísticos sobre acidentes de
trânsito;
XX - coletar dados estatísticos para elaboração de
estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XXI controle estatísticos da frota circulante no
município;
XXII - controle de veículos licenciados e registrados no
município;
XXIII - controle de implantação e durabilidade da
sinalização;
XXIV - monitoramento dos projetos implantados;
XXVI - elaborar e propor contratos, acordos, convênios
e parcerias que resultem em investimento no sistema de sinalização viária e no trânsito em
geral;
elaborar e administrar projetos especiais
pertinentes ao trânsito, tanto na sua natureza educacional como física e operacional;
XXVIII- elaborar as bases licitatórias e a prática dos
demais atos necessários, até fmal procedimento, pertinente a obras, serviços, compras,
alienações e locações afetos a sua Secretaria;
XXVII
XXIX - Escalizar e expedir autorizações para os ônibus,
vans ou micro-ônibus que transportam ''turistas de um dia’* e ou sob o regime de fretamento,
exceto das empresas estabelecidas neste município, as quais obedecerão legislação
específicas;
XXX - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
XXXI - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir
os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XXXII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com
a estrutura da Secretaria.
Art. 55. Da Composição:
18.1- Gabinete do Secretário de Trânsito
18.1.1.- Divisão de Apoio;
18.1.2 - Divisão de Administração;
18.1.2.1 - Seção de Pessoal;
18.1.2.2 - Seção de Patrimônio e Almoxarifado;
18.1.3 - Divisão de Arrecadação e Pátio;
18.1.3.1 - Seção de Arrecadação;
18.1.3.2 - Seção de Pátio e Liberação;
18.1.4 - Divisão de Planejamento e Engenharia de
d'ráfego;
18.1.4.1 - Seção de Educação e Segurança do Trânsito;
18.1.4.2 - Seção de Planejamento; jjp 18.1.4.3 - Seção de SinalizaçaoEl£jxÔEH€ôr/*^
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
íiií
'S
18.1.4.4 - Seção de Sinalização Viária;
18.1.5 - Divisão de Orientação e Fiscalização de
Trânsito.
Seção XIX
Secretaria de Transportes
Art. 56. Da Finalidade:
Organizar, administrar e executar planos, programas,
projetos e serviços relativos ao transporte no município.
Art. 57. Das Competências:
1 - elaborar, administrar e implementar projetos, planos,
propostas de legislação c programas relativos transporte público coletivo e individual,
transporte privado coletivo, molo-frete, fretamento, transporte de carga em ponto público,
mobilidade urbana e integração dos modais de transporte ;
II- promover a fiscalização dos serviços de transporte
público coletivo e individual, transporte privado coletivo, moto-frete, fretamento e transporte
de carga cm ponto público, coibindo o transporte clandestino, isoladamente ou em conjunto
com a secretaria de 1’rânsito:
III -gestão dos contratos de concessões, permissões c
autorizações, podendo para tanto instaurar processo administrativo de apuração e ao final, se
cabível, promover a imposição das penalidades previstas em lei ou instrumentos contratuais;
IV- praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
V - analisar e controlar as gratuidades relativas ao
transporte coletivo nos termos das legislações vigentes;
VI por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VÍI - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 58. Da Composição:
19.1- Gabinete do Secretário de Transportes
19.1.1- Divisão de Administração;
19.1.1.1 - Seção de Permissões e Autorizações;
19.1.1.2- Seção de Fiscalização;
19.1.2- Divisão de Apoio;
19.1.2.1 - Seção de Atendimento ao Cliente;
19.1.3 - Divisão de Planejamento de Transporte.
19.1.3.1- Seção de Monitoramento;
Seção XX
Secretaria de Deseiivolvinicnto Econômico, Ciência, Tecnologia c Trabalho
Art. 59. Da Finalidade:
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N
Promover o planejamento e elaboração de políticas
publicas objetivando o desenvolvimento de atividades de natureza econômica, tendo em conta
0 avanço tecnológico necessário para implementação destas e ainda, as relativas a capacitação
de mão obra e a promoção de oportunidades de trabalho.
Art. 60. Das competências:
1 - coordenar a execução de programas voltados à
capacitação profissional, à auto-sustcntação como forma de superação de dificuldades
oriundas da degradação sócio-econômica;
II- Promover o crescimento econômico sustentável, e
estimular a inovação no Município de Praia Grande, com políticas públicas voltadas a geração de emprego e renda e ao aumento do empreendedorismo e da competitividade do setor
produtivo;
111- Promover a inclusão social por meio da ciência, da
tecnologia e da inovação;
IV- Estabelecer parcerias entre o Poder Público
Municipal e as entidades da sociedade civil para ações comuns;
V- Elaborar projetos, estudos e levantamentos que visem
a captação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no
desenvolvimento econômico, tecnológico e da cadeia produtiva do Município;
VI- Coordenar a implementação das atividades de
Tecnologia da Informação da Administração Municipal;
VII- Estimular e promover potencialidades do Município e da região, idcntilicando e disseminando suas vantagens comparativas e oportunidades de
investimentos e desenvolvimento;
VIII- Promover a celebração de convênios com entidades
públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos, absorção de tecnologia e
modernização e capacitação das empresas;
IX- Apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico estimulando parcerias entre as instituições de ensino e pesquisa e os agentes econômicos;
X - administrar:
a. 0 Programa de Atendimento ao Trabalhador (PAT);
b.o Banco do Povo:
c. as incubadoras de empresas.
XI — por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir
os contratos e convênios e. ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 61. Da Composição:
20.1- Gabinete do Secretário de Desenvolvimento
Econômico. Ciência. Tecnologia e Trabalho;
20.1.1- Divisão de Apoio
20.2.-Departamento de Ciência , Tecnologia, Inovação e
Mecanismos de Desenvolvimento Econômico;
20.2.1- Divisão de Mecanismos de Desenvolvimento
Econômico;
20.2.2- Divisão de Ciência, T^ novaçao;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ 'v
20.3.- Departamento de Tecnologia e Modernização da
Iníormação;
20.3.1. - Divisão de Desenvolvimento de Sistemas e
Banco de Dados;
20.3.2.- Divisão de Projetos e Treinamentos;
20.4.- Departamento de Trabaliio e Renda;
20.4.1.- Divisão de Emprego;
20.4.2- Divisão de Renda
Seção XXI
Secretaria de Cultura e Turismo
Art. 62. Da Finalidade:
Fomento e Desenvolvimento do turismo enquanto
atividade econômica e vocação da Estância Balneária de Praia Grande, objetivando através de
programas turísticos ensejando a geração de empregos e. ainda, fomento e promoção da
atividade cultural e a organização de eventos, desde que organizada e apoiados pela
Administração.
Art. 63. Das Competências:
I - Coordenar a Elaboração do Plano Municipal de
Lirismo;
II - Promover atividades de fomento a atividade turística;
III - Promoção de ciclos e encontros que objetivem a
realização de eventos turísticos;
IV - Coordenar e implantar a Central de Vagas em
parceria com Sindicatos que mantenham Colônias de Férias em Praia Grande;
V - Incumbir-se da recepção e elaboração de roteiros
turísticos para de participantes de eventos promovidos pela Administração;
VI - Promover a capacitação e treinamento de alunos do
Curso de Turismo da F'ALS - Faculdade do Litoral Sul - enquanto vigente o contrato com a
Administração;
VII - levar à comunidade atividades culturais constantes
e permanentes, democratizando o saber através de um conjunto de ações ligadas a esfera da
cultura, educação e questões humanísticas, criando condições para que um número maior de
pessoas tenha acesso a cultura;
VIll - estabelecer política cultural que envolva o
conjunto Iniciativas visando promover a produção, a distribuição, o uso da cultura, a
preservação do patrimônio histórico e o ordenamento burocrático;
IX - desenvolver programas que tenham o objetivo da
implementação de inovações na produção e recepção cultural destinadas ou exercidas por
públicos específicos, por meio de um processo de ampliação e coordenação de iniciativas
culturais com diferentes grupos;
X - coordenar a realização do Salão de Artes Plásticas de
Praia Grande;
XI - promover eventos nas áreas culturais relacionadas
como: artes plásticas, artesanato, música, dança, teatro, cinema, circo, vídeo, folclore e
antiguidades;
XII - elaborar e organizar proj :rais;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande |s*f Estado de São Paulo
3V
Xlll - estabelecer contatos com instituições afms para
parcerias;
XIV - organizar cadastramento de artistas do município;
XV - analisar os indicadores com a finalidade de
conhecer as práticas e necessidades culturais, servindo como referência para organização de
eventos:
XVI - colaborar com a divulgação de eventos e projetos culturais;
XVII - promover ações que possam mediar o produtor cultural. 0 público, a administração e o empresário cultural;
XVIII - promover ações que possibilitem o acesso do
público aos códigos de cultura;
XIX - cooperar com as outras Secretarias na elaboração e
viabilização de projetos;
XX - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão:
XXI - por seu titular ou subsecretário, considerada a
natureza da contratação ou despesa, homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e
convênios c ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XXII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 64. Da Composição
21.1. Gabinete do Secretário de Cultura e Turismo
21.2.- Subsecretária de Turismo
21.2.1- Coordenadoria de Planejamento de Turismo;
21.2.2- Coordenadoria de Eventos;
21.2.3 - Coordenadoria do Teatro;
21.2.3.1 - Seção de Teatro;
21.2.4 - Coordenadoria de Administração do Palácio das
Artes;
21.1.3- Coordenadoria de Cultura;
21.1.3.1 - Seção de Artesanato;
21.1.3.2- Seção de Ação Cultural;
21.1.3.3- Seção de Música;
21.1.4- Coordenadoria do Patrimônio Histórico
Seção XX
Secretaria de Esportes e Lazer
Art. 65. Da Finalidade:
Fomento da atividade esportiva, do lazer em geral sob a
ótica recreativa e traçar políticas públicas para a juventude.
Art. 66. Das Competências:
1 - organizar, orientar, coordenar, promover e difundir a
prática de esportes dentro do município;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande -mm Estado de São Paulo
II - manter o controle sobre a distribuição operacional
dos servidores lotados na Secretaria, principalmente no que diz respeito a professores de
educação física; técnicos desportivos, orientadores esportivos e estagiários;
III - oferecer à população oportunidade de participação c
aprendizagem gratuita em todos os Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo;
IV - organizar o Calendário Esportivo;
V - coordenar e oferecer apoio a projetos esportivos;
promover e estimular as competições VI
intermunicipais em todas as modalidades;
VII - coordenar, promover, difundir e estimular a prática
de esporte de praia;
VIII - manter contatos permanentes com Federações,
Ligas e entidades, procurando trazer para o município, curso e competições de nível e de
expressão;
formar seleções esportivas municipais para
representarem a cidade nos Jogos Regionais, Jogos Abertos do Interior e em outras
competições em que se fizerem necessárias;
IX
X - organizar, orientar, coordenar, promover e difundir a
prática de atividades físicas dirigidas à Terceira Idade;
XI - promover eventos esportivos;
XII - idealizar Projetos Esportivos;
Xin - dellnir estratégias que melhorem, ampliem e
proporcione atrativos nos espaços esportivos de lazer já existentes;
XIV - manter contatos com entidades, procurando trazer
para o município competições e atividades do esporte não formal, para proporcionar lazer e
recreaçao aos mumcipes;
XV - levar atividades esportivas e de lazer aos bairros da
cidade;
XVI - supervisionar e orientar no desempenho das
realizações de atividades de recreação e lazer;
XVII - proporcionar a realização do projeto *‘Rua de
Lazer‘ em bairros do município;
orientar, coordenar e supervisionar os XVIII
professores;
XIX - proceder a implantação de área para prática de
esportes e lazer na praia;
XX - proporcionar a prática de esportes e lazer na praia.
e implantar os respectivos horários;
XXI - promover atividades recreativas aos portadores de
deficiências;
XXI1 - promover jogos cooperativos;
XXIIl pi'omover cursos de atualização para os
professores do Departamento de Esportes;
XXIV - planejar, programar, supervisionar e executar
eventos recreativos e de lazer;
XXV - propor celebração de convênios para implantação
dos Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo, como também, convênios que
correspondam as necessidades empresariais e turísticas, onde se fizer necessário, sempre
visando o desenvolvimento esportivo e cultural da comunidade, atendida a legislação vigente;
por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir XXVI
os contratos, coiivêuios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V’
iV>’
K>.j.
^ N
XXVII - oLilras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com
a estrutura da Secretaria.
Art.67. Da Composição:
22.1- Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
Divisão de Treinamento e Esporte de 22.1.1
Competição;
22.1.1.1 Seção de Esportes de Rendimento e
Treinamento;
22.1.1.2 - Seção de Esporte Sócio-Educativo;
22.1.1.3 - Seção de Compras e Patrimônio;
22.1.1.4 - Seção Administrativa
CAPITULO III
DA ESTRUTURA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
Art. 68. A estrutura básica de cargos, empregos e
funções da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ser a estabelecida pelos Anexos abaixo indicados, que integram a presente Lei Complementar,
observadas as atribuições especificas de cada qual quando expressamente previstas
anexos correspondentes:
passa a
nos
I - Cargos de provimento mediante
concurso público, com exigência de escolaridade, jornada de trabalho, referência e
remuneração mínima especificadas na presente Lei Complementar, para atuação nas diversas
Secretarias Municipais;
Anexo “A'
II Anexo - Cargos de provimento mediante
concurso público, com exigência de escolaridade, jornada de trabalho, referencia e
remuneração mínima especificadas na presente Lei Complementar, para atuação preferencial
na Secretaria Municipal de Educação;
Anexo ”S'’ - Cargos de provimento mediante
concurso público, com exigência de escolaridade, jornada de trabalho, referência e
remuneração mínima, especificadas na presente Lei Complementar, para atuação preferencial
na Secretaria Municipal de Saúde Pública:
III
IV - Anexo *‘SP” - Cargos de provimento mediante
concurso público, com exigência de escolaridade, jornada de trabalho, referência e
remuneração mínima, especificadas na presente Lei Complementar, para atuação preferencial
na Secretaria de Serviços Urbanos:
V - Anexo ‘'P" - Cargos de provimento mediante
concurso público ou de acesso, de acordo com a legislação disciplinadora da carreira, com
jornada de trabalho e vencimento básico especillcados na presente Lei Complementar, para
atuação preferencial na Procuradoria Geral do Município;
Anexo ’‘COM’“ - Cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e provimento do Prefeito e exoneráveis “ad nutum”, com
exigência de escolaridade, remuneração mínima e símbolo de vencimento, especificadas na
presente Lei Complementar, para atuação nas diversas Secretarias Municipais;
Vll - Anexo “EQ” - Funções Extra-Quadro, com símbolo
de vencimento e remuneração mínima, destinado à extinção na medida em que tornarem-se
vagos;
VI
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
●.'●V ii®
VIII - Anexo “CDE” - Cargos de provimento mediante
concurso público, com símbolo de vencimento e remuneração mínima, já providos e
destinados à extinção na medida em que tornarem-se vagos;
IX Anexo - Funções gratillcadas de livre
nomeação e provimento do Preleito e exoneráveis "ad nutum”. calculadas à razão de:
a) até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento￾base do servidor, para as funções de Assistente do Procurador-Geral do Município e
Procurador Chefe:
b) até 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base
do servidor, para as demais funções;
X - Anexo "EP Quadro de empregos públicos, já providos mediante concurso/processo seletivo, com quantidade, remuneração mínima e
jornada de trabalho semanal, com atuação nas diversas secretarias municipais;
Anexo ‘"AF” - Funções gratificadas de livre
nomeação e provimento do Prefeito dentre os servidores do Quadro Permanente
‘*ad nutum". com a organização assinalada conforme o anexo;
XI
e exoneráveis
XII Anexo "Plano de Carreira do Magistério - que trata de progressão horizontal e vertical do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei
Complementar n° 491. de 03 de setembro de 2007 com suas alterações posteriores;
XIII - Anexo "Plano de Carreira dos Trabalhadores em
Educação” - que trata de progressão horizontal e vertical dos cargos de Técnico Pedagógico Desportivo e de Aiendente de Educação II, instituído pela Lei Complementar n° 614, de 19 de
dezembro de 2011. com suas alterações posteriores;
XIV Anexo "Plano de Carreira da Guarda Civil
Municipal”, que trata da promoção dos integrantes dos cargos efetivos da Corporação, observados os procedimentos, as condições e os requisitos previstos na Lei Complementar
602. de 09 de fevereiro de 2011. com suas alterações posteriores e do Decreto
regulamentador:
iV
XV Anexo "‘Plano de Carreira dos Agentes de Fiscalização” - que trata da progressão horizontal e vertical dos Agentes de Fiscalização, instituído pela Lei Complementar n'^ 623, de 05 de abril de 2012.
§ 1®. O vencimento ou remuneração mínima para carga horária semanal com limite máximo de 33 e de 40/44 horas são os constantes nas tabelas dos
Anexos 01 e 02. respectivamente, de acordo com a referencia dos cargos.
§ 2L As atribuições dos cargos previstos no inciso VI
deste artigo serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
§ 3“. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto, remover órgãos das Secretarias municipais de
promovendo o necessário ajuste orçamentário em razão da transferência.
§ 4L Foram considerados, para efeito de totalizaçao do
número de cargos de que trata o inciso VI deste artigo, a extinção dos cargos previstos nos
Anexos da Lei Complementar n® 632 de 26 de novembro de 2012:
umas para outras,
CARGO QUANT. AGENTE DE TRANSITO
OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO
INSTRUTOR DE MUSICA
20
14
20
IV PORTEIRO
PROFESSOR DE DANCA
20
V
10
c. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'li'
QJ.i-i''
PROFESSOR RECREACIONISTA
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO
DENTISTA
MEDICO
PORTEIRO
SOCORRISTA DO RESGATE
TÉCNICO EM FARMACIA
AGENTE DE FISCALIZACAO
ATENDENTE DE EDUCACAO II
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATLETISMO
AGENTE ADMINISTRATIVO
RECEPCIONISTA
SERVENTE
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
MÉDICO
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
ATENDENTE
ENCARREGADO GERAL DE CAMPO
ASSENTADOR DE TUBOS
AUXILIAR DE MECÂNICO
BORRACHEIRO
CALCETEIRO
CARPINTEIRO
COVEIRO
ENCANADOR
FEITOR
FUNILEIRO
JARDINEIRO
OPERADOR DE MAQUINAS
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
PEDREIRO
PINTOR
CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA CIVIL
CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE E SERVIÇOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CRIAÇÃO E PUBLICIDADE
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE HELP DESK E TREINAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DA FROTA
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA,
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
SECRETARIO EXECUTIVO
CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA v
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇ|[o
21
VII 13
VIII 10
IX 20
X
29
XI 10
XII 2
XIII 35
XIV 326
XV 4
XVI 1
XVII 1
XVIII 2
XIX 1
XX 5
XXI 1
XXII 1
XXIII 1
XXIV 10
XXV 10
XXVI 9
XXVII
XXVIII
XXIX
5
5
XXX 5
XXXI 13
XXXII
XXXIII
XXXIV
XXXV
3
6
10
28
XXXVI 15
XXXVII 13
XXXVIIl 1
XXXIX 1
XL 1
XLl 1
XLll 1
XLIII
XLIV
1
1
XLV 1
XI.VI
XLVII
XLVIII
1
1
1
XLIX 1
1
LI 1
1
LM
1
Llll
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO A ESCOLAS PARTICULARES, BOLSA DE ESTUDOS E
TRANSPORTE
SECRETARIO EXECUTIVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
CHEFE DA SEÇÃO DE INSTALAÇÕES
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AS OBRAS DE EDIFICAÇÕES E URBANISMO
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS
COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE
CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAS
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPECIALIDADES
CHEFE DA DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
CHEFE DA SEÇÃO DE SAÚDE MENTAL - CAPS
CHEFE DA SEÇÃO FISCALIZAÇÃO
LIV 1
1
l.V
I.Vl 1
1 l.V II
1
LIX 1
l.X 1
l.XI 1
I.XII 1
I.XIII
I.XIV
1
1
LXV 1
I.XVI 2
I.XVll 1
I.XVIIl 1
I.XIX 1
I.XX 1
I.XXl 1
CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS
CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA
CHEFE DA SEÇÃO DE AUDITORIA
CHEFE DA SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE REGULAÇÃO E AUDITORIA
CHEFE DA SEÇÃO DE REGULAÇÃO E AGENDAMENTO
COORDENADOR DE SAUDE PÚBLICA
CHEFE DA SEÇÃO DE ACS ESF
CHEFE DA SEÇÃO DE INFORMAÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
CHEFE DA SEÇÃO DE ENFERMAGEM
CHEFE DA DIVISÃO DO CEMAS
CHEFE DA SEÇÃO DE SAÚDE BUCAL
CHEFE DA SEÇÃO SAMU 192
CHEFE DA SEÇÃO DE SAE CTAP CRATH
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE OUVIDORIA SUS
I.XXll 1
LXXIII 1
LXXIV 1
LXXV 1
l.XXVI 1
LXXVIi 1
LXXVIII 1
I.XXIX 1
l.XXX 1
I.XXXl 1
I.XXXII 1
I.XXXIII 1
I.XXXIV 1
LXXXV 1
LXXXVl 1
I.XXXVll 1
LXXXVIll 1
LXXXIX 1
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES DE NATUREZA ESTATUTÁRIA ITORIÁS E FINAIS
Art. 69. Os professores do Quadro Permanente do
Magistério Municipal que com base na legislação então vigente, tiveram incorporado à sua
remuneração, o vencimenlo-base e ou remuneração mínima, dos cargos de Diretor de Unidade
Escolar e Supervisor Escolar, terão acrescida a seu vencimento-base e ou remuneração
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X￾L.—
mínima, a importância de R$ 1.012,50, decorrente da ampliação de jornada de trabalho fixada
nos artigos 30,32 e 35 todos da Lei Complementar n° 592, de 27 de junho de 2.011.
Art. 70. Rm razão da natureza da atividade e da forma da
prestação do serviço, os cargos de Agente de Trânsito, previstos no “Anexo A” desta Lei
Complementar, receberão um adicional de 31.50% (trinta e um e cinqüenta por cento)
calculado sobre o vencimento base. o qual não será incorporado para qualquer efeito.
Parágrafo único. No adicional previsto neste artigo está
compreendida a incidência do disposto no artigo 104 da Lei Complementar n° 15, de 28 de
maio de 1992. e no artigo 7“, IX, XVI e XXIll da Constituição Federal.
Art. 71. A jornada especial de trabalho do cargo de
Agente de Trânsito, previsto no “Anexo A” desta Lei Complementar será prestada em regime
de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável,
sujeito a plantões noturnos e outros similares, com a duração máxima de 12 (doze) horas cada,
aplicável a todos os agentes de trânsito.
§ r. Em regime de jornada especial de trabalho, o
servidor ficará sujeito ao cumprimento de plantões extras ou excepcionais.
§ 2". Os plantões excepcionais serão limitados a 3 (três)
por mês e ocorrerão nos seguintes casos:
I - na iminência ou ocorrência de calamidade pública;
II - períodos de alta temporada;
III - feriados prolongados;
IV - eventos de grande vulto.
§ 3". Os plantões extras ocorrerão de acordo com a
necessidade do serviço, a critério da administração da Secretaria de Trânsito, sendo
remunerados a razão de 1/10 calculado sobre o vencimento base do servidor.
§ 4“. Os plantões excepcionais não cumpridos a cada mês
serão computados para serem compensados no prazo de até 6 (seis) meses, sendo vedado a
realização de plantões extras antes da referida compensação.
Art. 72. Em razão da natureza da atividade e da
necessidade social dos serviços, os Agentes de 1'rânsito sujeitos à Jornada Espeeial de
1 rabalho, nos casos de Impontualidadc e Faltas na apresentação ao local designado para o
trabalho, soírerão descontos calculados sobre o vencimento base na seguinte conformidade:
I - De até 01 hora após o início do plantão: desconto de
02 (duas) horas;
II - De até 02 horas após o início do plantão: desconto de
04 (quatro) horas;
III - De até 03 horas após o início do plantão: desconto
de 08 (oito) horas.
§ 1". y\pós 0 horárt^ servidor ficará inipiidiclo de exercer suas funções no dia, s^ e atraso previsto no inciso III, o
ie^itaracteri^a a ausência.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
	
N
§ 2”. Para cada ausência, excetuando-se as justificativas
por fatos ocorridos no serviço, o servidor perderá 1/10 do valor do adicional previsto no
parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar n° 545, de 01 de setembro de 2009.
Art. 73. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias, titulares dos cargos previstos no Anexo *‘S” desta Lei
Complementar, farão jus ao adicional de insalubridade na proporção de 20 % (vinte por cento)
calculado sobre a remuneração mínima do Quadro de Pessoal da Prefeitura.
§ I". As disposições deste artigo produzirão efeitos a
partir de l°de maio de 2011.
§ 2”. Para fazer jus a percepção do adicional referido no
"caput" deste artigo, deverá o servidor requerer sua concessão junto à Secretaria de
Administração, que avaliará as condições do exercício das atribuições.
Art. 74. Os Trabalhadores, titulares dos cargos previstos
no Anexo ”SP'’ desta Lei Complementar, que fizerem hora extra aos sábados, domingos e
feriados, terão direito à concessão de vale transporte.
É vedado designar atribuições e
responsabilidades não específicas dos cargos em regra geral ou especial, que caracterize
desvio de função e. em especial para os cargos de:
Art. 75.
1 - servente;
11 - servente I;
111 - servente 11;
IV - trabalhador;
V - auxiliar de mecânico;
VI - alendente de Educação I e II;
VII - carpinteiro;
VIII - eletricista;
IX - encanador;
X - funileiro;
XI - mecânico;
XII - pedreiro;
XIII - pintor;
XIV - operador de máquinas;
XV - assentador de tubos;
XVI - calceteiro;
XVII - borracheiro.
Parágrafo único. Será aplicada a pena prevista no inciso
IV. do artigo 148. da Lei Complementar 15, de 28 de maio de 1992, ao titular do cargo e a
chelia mediata e/ou imediata, pela falta de cumprimento ao estabelecido no “caput”.
Art. 76. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar
n° 632 de 26 de novembro de 2012.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande #0 ●+''$ Estado de São Paulo
■í
^ N
Palácio Sào Francisco de Assis, Prcfeilura da Estância
ano quadragésimo sétimo da Balneária de
Emancipação.
Praia Grande, aos
ALBERTO PEREIRA iMOURÃO
PREFEITO
Rcinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Munic*ípio
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos
Esme^
Se^etíí
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Escado de São Paulo
ANEXO "A'
FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
ADMINISTRADOR PUBLICO R$ 1-798,27 40
AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 1-127,68 40
AGENTE DE TRANSITO R$ 1.271,64 44
AGENTE DE UNIDADE SOCIAL R$ 966,34 44
AGENTE DE UNIDADE SOCIAL II R$ 990,50 44
AGEIVTE DE UNIDADE SOCIAL III RS 1.014,66 44
APONTADOR R$ 1.014,66 40
ARQUITETO RS 3-392,61 40
ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO R$ 1-268,43 40
ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.146,44 30
AUXILIAR DETOPOGRAFO RS 1.014,66 40
CAIXA RS 1.397,53 33
CONTADOR RS 3.392,61 40
DESENHISTA RS 1.798,27 40
ENGENHEIRO RS 3.392,61 40
GRAFICO RS 1.331,86 40
INSTRUTOR DE MUSICA R$ 988,94 20
MOTORISTA R$ 1.234.16 40
OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO R$ 2.040,41 40
ORIENTADOR SOCIAL R$ 1.919,13 40
PORTEIRO RS 966,34 44
PROCURADOR (20H) R$ 2.799,70 20
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR R$ 2.153.78 40
SERVENTE RS 966,34 40
TÉCNICO DE CONTABILIDADE R$ 2.153,78 40
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA R$ 1.693,35 40
TELEFONISTA RS 1.171,50 30
TOPOGRAFO R$ 1.798,27 40
CÔO, 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO"E'
FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.127,68 40
ATENDENTE DE EDUCACAO I R$ 712,59 30
INSPETOR DE ALUNOS R$ 1.038,37 40
INSTRUTOR DE DANCA R$ 988,94 20
INSTRUTOR DE MUSICA R$ 988,94 20
INSTRUTOR DE TEATRO RS 988,94 20
MOTORISTA R$ 1.234,16 40
NUTRICIONISTA RS 2.148,44 33
PEDAGOGO RS 2.148,44 33
PORTEIRO RS 966,34 44
PROFESSOR DE DANCA RS 1.693,35 20
PROFESSOR DE MUSICALI2ACAO - CANTO CORAL RS 1.693,35 20
PROFESSOR DE MUSICALIZACAO - FUUTA TRANSVERSAL RS 1.693,35 20
PROFESSOR DE VIOLÃO R$ 1.693,35 20
PROFESSOR I RS 2.364,81 27
PROFESSOR II RS 2.624,69 27
PROFESSOR III RS 3.017,10 30
PROFESSOR RECREACIONISTA RS 2.136,46 30
PROFESSOR SUBSTITUTO R$ 2.283,25 30
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR RS 2.153,78 40
PSICOLOGO RS 2.148,44 33
SERVENTE-SEDUC RS 966,34 40
SERVENTE RS 990,50 40
SERVENTE II RS 1.014,66 40
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA RS 1.693,35 40
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO RS 1.253,44 40
TELEFONISTA R$ 1.171,50 30
CÔD. 61.02.06
V
[5 ^ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
I
£scado de São Paulo
ANEXO”S"
FUNÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 421 RS 966,34 40
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 76 RS 966,34 40
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO 33 RS 962,47 33
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 43 RS 988,94 24
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 351 RS 1.314,94 40
AUXILIAR DE LABORATORIO 5 RS 988,94 33
DENTISTA 46 RS 2.769,14 20
ENFERMEIRO 108 RS 2.153,81 40
FARMACÊUTICO 7 RS 2.763,76 40
FISIOTERAPEUTA 24 RS 2.148,44 30
FONOAUDIOLOGO 10 RS 2.148,44 33
LABORATORISTA 15 RS 1.079,99 25
MEDICO 274 RS 2.769.14 20
MOTORISTA - SESAP 85 RS 1.234,16 40
NUTRICIONISTA 2 RS 2.148,44 33
OPERADOR DE RADIO 14 RS 1.014,66 40
PORTEIRO 1 RS 966,34 44
PSICOLOGO 28 RS 2.148,44 33
RECEPCIONISTA 120 RS 966,34 40
SERVENTE 104 RS 966,34 40
SOCORRISTA DO RESGATE 5 RS 1.211,11 40
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 50 RS 1.673,26 40
TÉCNICO DE LABORATORIO 10 RS 2.148,44 33
TÉCNICO EM FARMACIA 23 RS 1-268,43 40
TERAPEUTA OCUPACIONAL 17 RS 2-148,44 33
VETERINÁRIO 7 RS 2.763,76 33
CÔO. 61.02,06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
£stado de São Paulo
ANEXO"SP"
FUNÇÀO VAGAS REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 98 RS 966,34 40
ALMOXARIFE 1 RS 1.331,86 40
ASSENTADOR DE TUBOS 10 RS 1.132,00 40
AUXILIAR DE MECÂNICO 0 RS 1,132,00 40
BORRACHEIRO 1 RS 1.132,00 40
CALCETEIRO 20 RS 1,132,00 40
CARPINTEIRO 20 RS 1,132,00 40
COVEIRO 9 RS 1.132,00 40
ELETRICISTA 25 RS 1.132,00 40
ENCANADOR 15 RS 1.132,00 40
FEITOR 7 RS 1,038,37 40
FUNILEIRO 7 RS 1,234,16 40
JARDINEIRO 18 RS 1.132,00 40
MECÂNICO 10 RS 1.234,16 40
MOTORISTA 82 RS 1.234,16 40
OPERADOR DE MAQUINAS 15 RS 1.331,86 40
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS 14 RS 1.132,00 40
PEDREIRO 45 R$ 1.132,00 40
PINTOR 37 RS 1.132,00 40
SERVENTE -SESP 20 RS 966,34 40
TRABALHADOR 1083 RS 966,34 40
CÚD. 61,02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO"P'
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
PROCURADOR DE NIVEL - CATEGORIA FINAL 1 R$ 8.097.87 30
PROCURADOR DE NIVEL - CATEGORIA FINAL 2 R$10.655,87 40
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA INICIAL 1 R$ 4.427,64 30
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA INICIAL 29 R$ S.762,161 40
PROCURADOR DE NIVEL - CATEGORIA INTERMEDIARIA R$ 5.228,54 30
PROCURADOR DE NIVEL - CATEGORIA INTERMEDIARIA 6 R$ 6-830,03 40
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA FINAL 1 R$ 11.679,11 40
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA FINAL R$ 8.865,27
RS 5.879,59
1 30
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA INICIAL 13 40
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 R$ 5-708,95 30
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA INTERMEDIARIA 5 R$ 7.470,67 40
PROCURADOR DE NIVELIII - CATEGORIA INICIAL 11 R$ 5.999,61 40
PROCURADOR DE NIVEL III - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 R$ 6.237,45 30
PROCURADOR DE NIVEL III - CATEGORIA INTERMEDIARIA 4 R$ 8.175,34 40
PROCURADOR DE NIVEL IV - CATEGORIA INICIAL 2 RS 4.697,64 30
PROCURADOR DE NIVEL IV - CATEGORIA INICIAL 8 R$ 6.122,30 40
PROCURADOR DE NIVEL IV - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 R$ 6.818,82 30
PROCURADOR DE NIVEL IV - CATEGORIA INTERMEDIARIA 3 R$ 8.950,53 40
PROCURADOR DE NIVEL V - CATEGORIA INICIAL 1 RS 4.791,69 30
PROCURADOR DE NIVEL V - CATEGORIA INICIAL 7 RS 6.247,66 40
PROCURADOR NIVEL II ● CATEGORIA INICIAL 1 RS 4,515,60 30
PROCURADOR NIVELIII - CATEGORIA INICIAL 1 RS 4.605,68 30
rnn ki n? íir
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO "COM"
GABINETE DO PREFEITO
Carga
Horária
Remuneração
Minima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR DE METROPOUZAÇÃO 40 1 C-AT RS 2.544,81
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV RS 1.09036
ASSESSOR TÉCNICO 40 10 C-AT R$ 2,544,81
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 7 C-PV RS 1.09036
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 40 1 C-SEI RS 1.736,20 ASSISTENTE TÉCNICO 40 5 C-ES RS 1.304,57 AUXILIAR DE TÉCNICO 40 3 C-ESA 96633
CHEFE DA DIVISÃO LEGISLATIVA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSUNTOS DE SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 40 1 C-DIU R$2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU RS 2,863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE ASSUNTOS REUGIOSOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
40 1 C-DIU RS 2,863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 40 1 C-DN RS 3.342,63
RS 2.863,94 COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
COORDENADOR DE ATENDIMENTO DO GABINETE
40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
COORDENADOR DE METROPOLIZAÇÃO
COORDENADOR DE PROGRAMAS
40 1 C-DN R$3342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS 40 1 C-DN RS 3.342,63
RS 3.342,63 COORDENADOR DA DEFESA CIVIL 40 1 C-DN
OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO 40 6 C-SEI RS 1.736,20
SECRETÁRIA 40 3 C-SEI RS 1.736,20
SECRETARIA II 40 8 C-ES R$1.304,57 SECRETÁRIO CHEFE IX) GABINETE DO PREFEITO I RS 0,00
RS 3.502,23 SUBSECRETÁRIO DE AÇÕES DE CIDADANIA 40 1 C-SAJ
SUPERVISOR DE APOIO A AÇÃO E CIDADANIA 40 2 C-AT RS 2.544,81
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO CONTROLADOR GERAL 40 1 C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV RS 1.090,56 ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES RS 1.30437 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO E CONTROLE EXTERNO
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS EXTRA-IUDICIAIS
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 1 C-DIU
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU R$ 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
1 R$0,00
COORDENADOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 40 1 C-DN RS 3.342,63
R$3.342,63 COORDENADOR DE ASSUNTOS DE TRANSPARÊNCIA 40 1 C-DN
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 40 1 C-DN R$3.342,63
CHEFE DE GABINETE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 40 1 C-SEI RS 1.736,20
RS 1.736,20
RS 1304,57
RS 3.502,23
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI
SECRETÁRIA II 40 3 C-ES
SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO E CONTROLE FISCAL “
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE DE RESULTADOS
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE COMPRAS E SERVIÇOS
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE RECURSOS PARA EDUCAÇÃO E SAÜDE
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS EXTRA JUDICIAL
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
40 l C-SAJ
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AD RS 1.48835
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD R$ 1.488,85
RS 1.30437 OnCIAL DE GABINETE 40 3 C-ES
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODESÃO PAULO
SECRETARIA DE GOVERNO
Carga
Elorária
Remuneração
Minima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 5 C-PV RS 1,090,56
RS 2.544,81 ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO 40 1 C-SEI RS 1.736,20
ASSLSTENTE LEGISLATIVO 40 2 C-PV RS 1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES RS1.304S7
AUXILIAR DE TÉCNICO 40 3 C-ESA 966S3
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
CHEFE DE GABINETE CO SECRETÁRIO DE GOVERNO
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-SEI RS 1.7363
COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE METAS 40 1 C-DN RS 3.342,63
OnCIAL DE GABINETE 40 3 C-ES RS1.304S7
OUVIDOR 40 1 C-DNO RS 3.512,84
SECRETÁRIA 40 2 C-SEI RS 1,736,20
SECRETÁRIA II 40 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIO DEGO\^RNO RS 0,00
SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE 40 C-SAJ RS 3.502,23
COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS
COORDENADOR DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE IMAGEM
40 1 C-DN RS 3,342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 40 2 C-DN R$ 3.342,63
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR DE IMPRENSA 40 1 C-AT RS 2.544,81
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 5 C-PV R$1.0903
A.SSIÍSSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DE IMPRENSA 40 7 C-ES RS1.304S7
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 40 1 C-SEI R$ 1.7363
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV RS 1.0903
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES RS 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE PUBUCIDADE 40 RS 2.863,94 1 C-DIU
CHEFE DA DIVISÃO DE CRIAÇÃO E ARTE 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE INTERNET 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PRODUÇÃO E IMAGEM 40 I C-DIU RS 2,863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO 40 C-DIU RS 2.863,94
R$1.736,20
RS 3.342,63
1
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 40 1 C-SEI
COORDENADOR DE CERIMONIAL E EVENTOS 40 1 C-DN
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 40 I C-DN RS 3.342,63
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES RS 134,57
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
SECRETÁRIA H 40 4 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 RS 0,00
COORDENADOR DE CRIAÇÃO E PUBLICIDADE. 40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE IMPRENSA I RS 3.342,63 40 1 C-DN
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV RS 1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÜBUCA 40 1 C-SEl R$ 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV RS 1.0903
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES RS 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBUCA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
CHEFE DA SEÇÃO DA JUNTA MILITAR 40 1 C-AD RS 1.488,85
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 40 1 C-DNC RS 3.6083
CORREGEDOR 40 1 C-DNC RS 3.608,39
INSPETOR 40 22 C-IG RS 1.867,81
INSPETOR CHEFE ADMINISTRATIVO 40 2 C-IC RS 3.010,21
COD. 61.02,06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
INSPETOR CMEFE OPERACIONAL 40 C-IC RS 3.010^1
INSPETOR DE GUARDA AMBIENTAL 40 2 C-IG RS 1.867,81
INSPETOR DE GUARDA COSTEIRA 40 2 C-IG R$ 1-867,81
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES R$1,304,57
OUVIDOR 40 1 C-DNO RS 3.512,84
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
SECRETÁRIA D 40 3 C-ES RS 1.304,57
SECRETARIO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBUCA 1 RS 0,00
AGENTE DE CORREIÇÃO 40 8 C-IG RS 1,867,81
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR TÉCNICO 40 16 C-AT R$2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 40 1 C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 1 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 32 C-FS R$1.304,57
AUXILIAR DE TÉCNICO 40 2 C-ESA 966,33
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE MEIOS 40 1 C-SAJ RS 3.502,23
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS 40 1 C-SAJ RS 3.502,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE UCTTAÇÕES 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE TÉCNICO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE AlidOXARIFADO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO E FOLHA DE PAGAMENTO 40 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
CHEFE DA DIVISÃO DE ESTÁGIOS, PLANOS DE CARREIRA E CONVÊNIOS
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
40 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GRÁFICA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE ÓTICA E MONITORAMENTO 40 I C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL 40 1 C-DIU R$2.863,94
Ci lEFE DA DIVISÃO DE REDES E TELECOMUNICAÇÕES
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 3 C-DIU RS 2-863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO TECNOLÓGICA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MEDICINA DO TRABALHO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PORTARIAS E CERTIDÕES
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO	
CHEFE DA SEÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 1.488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-SEI RS 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 2 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETÁRIA D 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 1 R$0,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE AO MONITORAMENTO E PROJETOS
CHEFE DA DIVISÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS E EXTERNOS
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE REDES
40 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DTU RS 2.863,94
40 1 C-AD RS 1-488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE HUMANIZAÇÂO 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DO CAPITAL INTELECTUAL
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DA FROTA
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Carga
Horária CARGO Remuneração ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR TÉCNICO
Vagas Símbolo Mínima
40 C-PV RS 1.09036
40 ^ISTENTE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 7 C-AT R$2344,81
40 ASSISTENTE LEGISLATIVO 1 C-SEI R$ 1.736,20
RS 1.09036
RS 1.30437
40 ASSISTENTE TÉCNICO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CHEFE DA DIVISÁO DE GESTÃO TERRITORJAL			 ^FE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO I IRRANrn	
SECRETÁRIA
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
^EFE DE GABINETE DO SECRETARIO DF Pr xmt a >4r:Krr^
OnCIAL DE GABINETE		
ÕIEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANFTAMFfjrn
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO —
CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SECRETÁRIA n
3 C-PV
40 7 C-ES
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-SEI RS 1.736,20
1
RS 0,00
40 1 C-SEI RS 1.73630
40 C-ES RS 1.30437 ESTRATÉGICO 40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 I C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 I C-ES 4
RS 1.30437 PROCURADORIA-GERAL DO MUNlClPIO
Carga
Horária ■ CARGO
ASSISTENTE DO PROCURADOR GERAL DO MT iMirfPio	
ASSISTENTE LEGISLATIVO 	
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO E SUPQlÕi '
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTR ativa ~
CHEFE DA SEÇÃO DE PRECATOBTn»;
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO F APOTn
SECRETÁRIA
ASSESSOR
Decretaria
PARLAMENTAR
u		
OFICIAL DE GABINETE 		
Remuneração Vagas Símbolo Mínima
1 C-SEI RS 1.736,20
40 3 C-PV R$1.090,56
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AT RS 2.544,81
R$2.544,81 40 1 C-AT
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-SEI RS 1.73630
40 3 C-ES RS 1.30437
RS 1.09036
RS 1.304,57
40 C-PV
40 2 C-ES SECRETARIA DERNANÇAS
CARGO Carga Remuneração ASSESSOR PARLAMENTAR Mínima
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO 		
Horária Vagas Símbolo
40 6 C-PV RS 1.090,56
RS 1.736,20 40 C-SEI
40 4 C-PV RS 1.09036
CHEFE DA DIVISÃO DA DIVIDA Am/a
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDAnF
CHEFE DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO FISTAl
CHEFE DA DIVISÃO DE PODER r>F Pnt ír-r a 	
fflEFE DA DIVISÃO DE RECEITAS IMOBO tábta.;	
OjETE DA DIVISÃO DE RECEITAS MOBlITÁPTAg	
CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA
CHEFE DA DIVISÃO DE TOMADA DE CONTAS
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO Õ^EFE DA SEÇÃO DE BAlÍ^
ÇHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO CHEFEDA SEÇÃODE EXPEDIENTEADMINISTRATIVO
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DF
CHEFE DA SEÇÃO DE IPTU
CHEFE DA SEÇÃO DE PERMISSÕES E mNirirgct^cc
CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA»; v rn\nrti.nr^
CHEFE DA SEÇAO DE SERVIÇO FORFNFF
CHEFE DA SEÇÃO DE TAXAS PODER DE POLÍCIA
CHEFE DA
40 C-ES RS 1.30437
40 C-DIU RS 2,863,94
40 C-DIU RS 2,863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
R$ 2.863,94 40 1 C-DIU
40 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 2 C-DIU R$2.863,94
RS 1.488,85 40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 1.488,85 40 I C-AD ISS
40 1 C-AT RS 2.544,81
40 1 C-AT RS 2.544,81
40 C-AD RS 1.488,85
40 C-AT RS 2.544,81
40 C-AT RS 2.54431
RS 1.488,85 40 SEÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS C-AD
40 chefe DA SEÇÃO ISS 1 C-AT RS 2.544,81
40 1 C-AT RS 2.54431
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CHEFE DO DEPARTAMENTTO DA DHSPF5A 40 1 C-DN RS 3-342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA RECEITA 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TECNOLÓGICO 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS 40 1 C-SEI RS 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 5 C-ES RS 1-3W,57
SECRETÁRIA 40 1 C-SEl RS 1.736,20
SECRETARIA II 40 6 C-ES R$1.304,57
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 1 RS 0,00
RS 4.310,05 SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 1 C-S
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBUCO 40 1 C-DIU RS 2-863,94
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 C-PV RS 1.090,56 3
ASSFSSOR TÉCNICO 40 4 C-AT RS 2,544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ASSISTENTE LEGISLATIVO
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 3 C-PV RS 1.090,56
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DI-;
ATENDIMENTO À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROFEÇÃO ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE
ATENDIMENTO A POPUIJ\ÇÃO ADULTA E IDOSA
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU
CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 40 1 C-AD RS 1,488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 2.554,08 DIRETOR DE UNIDADE SOCIAL 40 17 C-DUS
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL 40 1 C-SEI RS 1-736,20
OnCIAL DE GABINETE 40 4 C-ES RS 1.304,57 SECRETÁRIA 40 1 C-SEl RS 1.736,20
SECRETARIA D
40 C-ES RS 1.304,57 3
SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL I RS 0,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV RS 1.090,56 ASSESSOR TÉCNICO 40 8 C-AT RS 2344,81 ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
40 1 C-SEI RS 1.73620
40 3 C-PV R$1.09036 ASSISTENTE TÉCNICO 40 25 C-ES RS 130437 ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO 40 C-ATP R$3.045,49 5
AUXIUAR TÉCNICO 40 3 C-ESA 96633 SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DE EXPANSÃO DE REDE ESCOLAR
COORDENADOR DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTE, CULTURA NAS
ESCOLAS
40 1 C-SAJ RS 3,502,23
40 1 C-DN
RS 3.342,63 COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE INCLUSÃO DIGITAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DE EDUCAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
CHEFE DA DIVISÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA
CHEFE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO '
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA NAS ESCOLAS
CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN R$3342,63
40 1 C-DN RS 3.M2,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DIU R$2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2-863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
cher; da divisão dh esporte nas escolas 40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO, NORMAS EDUCACIONAIS, APOfO ÀS ESCOLAS PARTICULARES, BOLSA DF. ESTUDO E TRANSPORTE
40 1 C-DIU
R$ 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE 40 1 C-DIU R$ 2.863,94 CHEFI-: DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 40 1 C-ÜIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DF. PLANEJAMENTO E VAGAS 40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 40 1 C-ÜIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE EDUCAEXORES 40 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL 40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE EDUCAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
40 C-DIU RS 2.863,94
40 2 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE ACOMP. E CONTROLE DE MERENDA ESCOLAR
40 1 C-DIU
40 1 C-SEI RS 1.106,20
40 1 C-AD RS 1.488,85 CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFAIX) 40 1 C-AD R$ 1.488,85 CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO PSICOSSOCIAL ^
CHEFE DA SEÇÃO DE BIBLIOTECA '
CHEFE DA SEÇÃO DE CENTRAL DE VAGAS
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPIU^S 			
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRATO E ATRIBUIÇÃO '
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL			 	
CHEFE DA SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS REGULAR, EDUCAÇÃO DE lOy^S E ADULTOS II E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO
DE JOVENS E ADULTOS I 			
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO			
CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
CHEFE DA SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E CENTRAI. DF MONirnc AK,fPMTr>
CHEFE
DIRETOR
DA
DE
SEÇÃO
UNIDADE
DE TRANSPORTE
ESCOLAR
^ 		
OnCIAL DE GABINETE
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
1 C-AD
RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-A RS 4.157,34
40 6 C-RS RS 1.304,57 SECRETÁRIA 40 1 C-SE! RS 1.736,20
R$1.304,57
SECRETARIA II 40 9 C-ES SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ^CRETAIUO EXECUTIVO '
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO PEDAGÓGICA, PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL ^
CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE E DESFJMVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DIGITAÍs
CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO A ESCOLAS PARHCULARRS, BOLSA DE ESTUDOS E
TRAWSPOR 11*.
^PERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR 					
40 1
R$0,00
40 1 C-S RS 4.310,05
40 1 C-SAJ RS 3.502,23
40 1 C-SAJ RS 3.502,23
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD
R$1.488,85
40 1 C-A RS 4.157,34 SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSISTENTE DE RELAÇÕES PÚBLICAS
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE SAUDE PÚBLICA
ASSISTENTE LEGISLATIVO ’
ÃSSISTENTETÉCNICO
CHEFE DE gabinete DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBI.ÍCA
COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDF
CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÃRIA E FINANCEIRA EM SAÚDE
CHEFE DADIVISÃO DE ORÇAMENTO E CONTROLE DE CUSTOS
CHEFE DA DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS “
40 5 C-PV RS 1.090,56
40 1 C-PV RS 1.090,56
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 3 C-PV RS1.090S6
40 19 C-ES RS 1.304,57
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 1 C-COO R$2.703,61
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DN RS 3.342,63
1 C-DIU RS 2.863,94
OUVIDOR 40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DNO RS 3.512,84 COORDENADOR DE GESTÃO DE PROJETOS
CHEFE DE DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DF PRnirrrv;
^BSECRETÁRIO DE ASSUNTOS TÉCNICOS ASSlíTrFNrr AI«;
COORDENADOR GERAL DE ENFERMAGEM
40 I C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-SAJ RS 3.502,23
RS 3.342,63 40 1 C-DN
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
COORDENADOR DE REGULAÇÃO 40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 40 1 C-DN RS 3.342,63
RS 3.312,63 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÜDE 40 1 C-DN
CHE1-~E DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE REGIONAL DE SAÚDE I 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE REGIONAL DE SAÚDE II 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE REGIONAL DE SAÚDE III 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE REGIONAL DE SAÚDE IV 40 1 C-AD RS 1.488,85
SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE 40 25 C-SUS RS 1.389,550
CHEFE DA DIV. ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE ESPECIALIDADES 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
CHEFE DA SEÇÃO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E MENTAL
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÜDE 40 9 C-DS RS 3.023,51
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 40 1 C-DN R$3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE 40 I C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE IMUNIZAÇÃO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE INFORMAÇÃO 40 RS 1.488,85
RS 1.488,85
RS 1.488,85
1 C-AD
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE DOENÇAS 40 1 C-AD
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE AÇÕES
CHEFE DA SEÇÃO DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO
40 1 C-AD
40 1 C-AD RS 1.488,85
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE MEIOS 40 1 C-SAJ R$3.502,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 40 1 C-DN R$3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
CHEFE
CHEFE DA
DA DIVLSÃO
DIVISÃO DE
DE INFORMÁTICA
Al.MOXARIFADO	
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94 1
40 RS 2.863,94 1 C-DIU
CHEFE DA DIVLSÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS
CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DA FROTA
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE ~
CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA INTERNA E EXTERNA
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94 1
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE 40 1 C-DIU R$2.863,94 CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL DE UBS/USAFAS 40 1 C-AD RS 1.488,85 CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS 40 1 C-AD RS 1.488,85 CHEFE DA SEÇÃO DE ENFERMARIA, OEXDNTOLOGIA E LIMPEZA
CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E SUPORTE
CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL DE PRONTO SOCORRO
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONTRATO DE SERVTÇOS
CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAIS DE E^RITÓRIO E BENS PERMANENTES
COORDENADOR DE PROTEÇÃO ANIMAL
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
RS 1.488,85
RS 1.488,85
40 1 C-AD
40 1 C-AD
40 1 C-DN R$ 3.342,63
OnCIAL DE GABINETE 40 4 C-ES RS 1.304,57 SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
SECRETARIA II 40 5 C-ES R$ 1.304,57 SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA 1 R$0,00
SECRETARIA DE URBANISMO
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT RS 2.544,81 ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO 40 I C-SEI RS 1.736,20
RS 1.090,56 ASSESSOR PARLAMENTAR 40 3 C-PV
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 4 C-PV RS 1.090,56
R$1.304,57
RS 3.M2,63
R$3.342,63
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 40 1 C-DN
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
40 1 C-DN
40 2 C-DIU RS 2.863,94
CÒD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CHEFE DA PrVISÂO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 4Ü 1 C-DIU RS 2-863,94
CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS E MÉTODOS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE DE OBRAS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTENÇÃO DE LMVASÕES
g lEFE DA SEÇÃO DE APROVAÇÃO, ANÁLISE E EXPEDIÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE, CERTIDÕES DE PARCELAMENTO DO SOLO
40 1 C-DIU R$2.863,94
40 1 C-AT R$2,544,81
40 1 C-AT RS 2.544,81
40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS 40 1 C-AT RS 2,544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE FISCAL E CADASTRAL 40 1 C-AT RS 2,54431
CHEFE DA SEÇÃO DE POSTURAS 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE REVISÃO PROCESSUAL 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA GABINETE DO SECRETÁRIO DE URBANISMO 40 1 C-SEI RS 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
RS 1.304,57 SECRETARIA II 40 3 C-ES
SECRETARIO DE URBANISMO 1 RS 0,00
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 40 1 C-AT RS 2.544,81
SUBSECRETÁRIO DE URBANISMO 40 1 C-SAJ RS 3302,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEl-E DA DIVISÃO DE INSTALAÇÕES 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DECONCESSIONÁRIAS E CONCESSÕES 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE VISTORIAS E LAUDOS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE AVCB 40 I C-DIU RS 2,863,94
SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE URBANO 40 1 C-SAJ RS 3.502,23
COORDENADOR DE FISCAU2AÇÃ0 40 1 C-COO RS 2.703,61
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vafias Símbolo Mínima
ASSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT RS 2,544,81
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 2 C-PV RS 1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 40 1 C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV RS 1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 2 C-ES RS 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE
CHEFE
DA
DA DIVISÃO
DIVISÃO DE
DE
GESTÃO
NORMATIZAÇÃO
DE RESÍDUOS
CONTROLE
SÓLIDOS
E
	
UCENCIAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE NORMATIZAÇÂO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
CHEFE
CHEFE DA
DE GABINETE
SEÇÃO DE
DO
PROGRAMAS
SECRETÁRIO
SÓCIO-AMBIENTAIS
DE MEIO AMBIENTE
	
40 1 C-DIU I^ 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AT RS 2.544,81
40 1 C-AT RS 2.544,81
40 1 C-SEI RS 1.736,20
OHCIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$1.30437
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
SECRETÁRIA II 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 1 RS 0,00 SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 1 C-S RS 4.310,05
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE SERVIÇOS E EXPEDIENTE 40 1 C-AD R$ 1.488,85
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 4 C-PV RS 1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE OBRAS PUBLICAS 40 1 C-SEI RS 1,736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV RS 1.090,56
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
CHEFE DA DIVLSÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE URBANISMO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHHFT DA DIVISÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
CHEFE DA DMSÃO DE APOIO
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 2 C-DIU RS 2.863,94
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CHEFfc DE GABINETE DO SECRETÁRIO DF DRR ac; pr mi ir ac
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMÍNCTR arÃn ^—
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DE URBAMrSMn
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
OFICIAL DE GABINETE		 	
^CRETÁRIA
^CRETARIAII
^CRETÁRIO DE OBRAS PÜBUCAS
SECRETÁRIO EXECUTIVO ~
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES 			
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE EDIFICACOfap tipr a
CHOT DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE INFRAF.STRT rnipã
CHEFE DA SECAO DE CONTROLE
40 I C-SEI RS 1.736^0
40 I C-AD R$ 1-488,85
RS 3,342,63 40 1 C-DN
40 1 C-DN R$ 3-342,63
RS 3.342,63
R$1.304,57
RS 1.736,20
RS1J04,57
40 I C-DN
40 3 C-ES
40 1 C-SEI
40 3 C-ES
R$0,00
40 C-S R$ 4,310,05
40 1 C-DIU R$2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 1.488,85 40 1 C-AD SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAlR
ASSESSOR TÉCNICO
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE HABiTArÃO
ASSISTENTE LEGISLATIVÕ'
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE HABITAÇÃO
DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
40 4 C-PV RSl.090,56
R$2.544,81 40 2 C-AT
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
RS 1.090,56 40 2 C-PV
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94 DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
CHEFE DA SEÇÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO
CHEFE DA SEÇÃO DE PART. E ACÃO SOTIAI
CHEFE DA SEÇÃO DE PROJETOS HABITArinNAK v i ii?RAMfcTr,-/-^c
COORDENADOR DE REGULARIZAÇÃO FTlNfniáRrA
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DK HARrrArÃn
OFICIAL DE GABINETE '
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 3 C-ES RS 1.304,57
RS 1.736,20
SECRETÁRIA
40 1 C-SEI SECRETARIA II
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO ^CRETÃRIO EXECUTIVO ^
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA .SnrtAr
COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
40 4 C-ES RS 1.304,57
1
R$0,00
40 1 C-S RS 4.310,05
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU I R$2.863,94 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR TÉCNICO
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE SERVICrx; iiPRAMnc
A^ISTENTE LEGISLAUTO
Ã^ISTENTE TÉCNICO
chefe DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
CHEFE DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CHEFE DADIVISÃODECOLETADOMICn.IAR PgFTinwA
CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA IJRRAMA
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO ha npi a
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DF nBF\rar:tnL,f
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DF frota
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS
CHEFE DA DIVISÃO DE PRAÇAS F ÁRFA»; vrcnoc
CHEFE DA DIVISÃO DE PRÓPRIOS
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERA19
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÕteFE da DIVISÃO DE CEMITÉRIO
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL DE FROTA
40 5 C-PV RS 1.09036
40 2 C-AT R$2.544,81
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 2 C-PV RS 1.090,56
40 C-ES R$1.30437
40 1 C-DlU R$2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIÜ RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94
R$ 2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
R$2.863,94
RS 2.863,94
RS 2.863,94
40 1 C-DIU
40 1 C-DIU
40 I C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94
RS 2.863,94 40 C-DIU
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CHEreOE GABDSIETC DO SECRETÁRIO DESERVÍCOSI JRBANOq
CHEFE
CHEFE
CHEFE
DA
DA
DA
SEÇÃO
SEÇÃO
SEÇÃO
DE
DE
DE
COMPRAS
PESSOAL
ALMOXARIFADO
	
	
	
	
	
	
	
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA FROTA E MANUT. DE VIAS URRAMA<;
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
CHEFE IX) DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL OFICIAL DE GABINETE " 		
40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 I C-ASA R$1.488,85
40 C-ASA RS 1.488,85
40 1 C-ASA R$ 1.488,85
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
SECRETÁRIA 40 4 C-ES RS 1.304,57
40 SECRETARIA II C-SEI R$1.736.20
40 5 C-ES RS 1.304,57 SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS 1
RS 0,00 SECRETARIA DE TRÂNSITO
Carga
Horária Remuneração
Mfnima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR 40 4 C-PV RS 1.090,56 ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81 ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE TRÂNSITO
ASSISTENTE LEGISLATIVO			
ASSISTENTE TÉCNICO
CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E PÁTIO
CHEFE DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEIAMENTO E FNGFNHARIA Hf TPÍn:r-r.
CHEFE DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO ESEGURANCA DOTRÂM<;rrn
CHEFE DA SEÇÃO DE PÁTIO E LIBERAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO. ALMOXARIFADO E COMPRAS
CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL
CHEFE DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA
CHEFE DA SEÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRÂNSim ~
OFICIAL DE GABINETE
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
40 3 C-PV R$1.090,56
40 2 C-ES RS 1.304,57
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$2.863,94
R$2.863,94 40 1 C-DIU
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AT RS 2.544,81
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AT RS 2.544,81
40 C-SEI RS 1.736,20
40 4 C-ES RS 1.304,57 SECRETÁRIA 40 1 C-SEl RS 1.736,20 SECRETÁRIA U
40 2 C-ES RS 1.304S7 SECRETÁRIO DE TRÂNSITO
SECRETÁRIO EXECUTIVO 1
RS 0,00
40 1 C-S RS 4.310,05 SUPERVISOR DE TRÂNSITO 40 4 C-IG R$1.867,01 SECRETARIA DE TRANSPORTES
Carga
Horária Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR TÉCNICO 40 3 C-PV RS1.090S6
RS 2.544,81 40 1 C-AT ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 1 C-SEI RS 1.736,20
RS1.090S6 40 2 C-PV ASSISTENTE TÉCNICO 40 1 C-ES RS 1304,57 chefe DA DIVISÃO PERMISSÕES E CONCESSÕES
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEIAMENTO DE TRANgpnRTF
chefe DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE
OFICIAL DE GABINETE
40 C-DIU RS 2363,94
40 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 C-SEI RS 1.736,20
40 2 C-ES R$1304,57 SECRETÁRIA 40 c-sn R$1.73630 SECRETÁRIA D
40 4 C-ES R$130437 SECRETÁRIO DE TRANSPORTE
SECRETÁRIO EXECUTIVO ~
CHEFE DA SEÇÃO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
CHEFE DA SEÇÃO DE MONITORAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO Ct TPNTF
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇã5
1
RS 0,00
40 C-S RS 4.310,05
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
COD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVtMENTO ECONÔMICO. CIÊNCIA. TECNOLOGIA E TRABALHO
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR TÉCNICO
áO 1 C-AT TECNOLOGIA R$ 2.544,81 E TRABALHO
■^ISTENTE LEGISLATrvÕ~
ASSISTENTE TÉCNICO
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
40 2 C-PV RS 1.090,56
40 6 C-ES CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO R$1,304,57
Cl lEFE DA DIVISÃO DE RENDA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
R$1,736,20
TECNOLOGIA E TRABALHO
40 1 C-SEI OFICIAL DE GABINETE
40 3 C-ES SECRETÁRIA RS 1.304,57
40 1 C-SEI SECRETÁRIA II R$ 1.736,20
40 2 C-ES TRABALHO RS 1.304,57
1
R$0,00 CHEFE
CHEFE DO
DO
DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO
DE
DE
DESENVOLVIMENTO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA
DE PROJETOS
E INOVAÇÃO	
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E MODERNIZAÇÁO DA INFORMAÇÃO CHEFE DA DIVISÃO DE EMPREGO ~ ~	
CHEFE DA DIVISÃO DE RENDA		 		
CHEFE DA DIVISÃO DE MECANISMOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CHEFE DA DA^ISÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA E BANCO
CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS E TREINAMFNJTCk;
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN R$ 3342,63
40 1 C-DN R$3.342,63
40 1 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94 DE DADOS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
RS 2.863,94 40 1 I C-DIU SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Carga
Horária CARGO Remuneração
Vagas Símbolo -^ESSOR DE ÁUDIO VISUAL Ã^ESSOR DE CERIMONIAL ^
Ã^ESSOR DE COMUNICAÇÃO
Ã^ESSOR DE EVEIMTOS '
ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR TÉCNICO
ASSISTENTE DE CERIMONIAL
ASSISTENTEDOSECRETÃRIODECUI.TIIRA FTíiRKMn
A^ISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO —
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE CUI.-niRA F
CraFE DA SEÇÃO DE AÇÃOCULTURAL
CHEFE DA SEÇÃO DE ARTESANATO
CHEFE DA SEÇÃO DE TEATRO ~
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO ABTPg
COORDENADOR DE EVENTOS
COORDENADOR DO TEATRO
OFICIAL DE GABINETE 		
Mínima
40 1 C-PV RS 1.090,56
40 1 C-PV RS 1.090,56
40 1 C-PV RS 1.09036
40 1 C-PV RS 1.090,56
40 3 C-PV RS 1.090,56
RS 2.544,81 40 1 C-AT
40 3 C-ES RS 1.304,57
40 I C-SEI RS 1.736,20
40 2 C-PV R$1.090,56
40 14 C-ES RS 1.30437 TURISMO 40 1 C-SEI RS 1.736,20
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85
40 C-AD RS 1.488,85
RS 3342,63 40 C-DN
40 C-DN R$3.342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 3 C-ES RS 1,304,57
RS 1.736,20
RS 1.30437
RS 1.48836
SECRETÁRIA
40 C-SEI SECRETARIA H
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO “
SUBSECRETÁRIO DE TURISMO
COORDENADOR DE PLANEIAMENTO DF TI iriçmo
COORDENADOR DE CULTURA
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO Hl.?rOi??rn
CHEFE DA SEÇÃO DE MÜSICA "
40 4 C-ES
1
40 1 C-SAJ RS 3302,23
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
40 1 C-DN RS 3.342,63
RS 1.488,85 40 1 C-AD SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Carga
Horária Remuneração
Mínima
CARGO Vagas Símbolo
ASSISTENTE
ASSESSOR TÉCNICO
DO SECRETÁRIO
	
DE ESPORTF
	
F ? A7FR
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO
CHEFE DA DIVISÃO DE TREINAMENTO E ESPORTE DE COMPETIÇÃO [CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER	
40 4 C-AT RS 2.544,81
40 1 C-SEl R$1.736,20
RS 1.090,56 40 3 C-PV
40 9 C-ES RS 1.30437
40 1 C-DIU R$2.863,94
40 1 C-SEI R$1.736,20
COD. 61.02.06
-V
ási#?'' Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODESÃO PAULO r
o
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO 40 1 C-AD RS 1.488^5
CHEFE DA SEÇÃO DE ESPORTE SÓCIO EDUCATIVO 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE ESPORTE DE RENDIMENTO E TREINAMENTO DESPORTIVO 40 1 C-AD R$ 1-488,85
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES RS 130437
SECRETARIA 40 C-SEI RS 1.736,20
SECRETARIA II 40 2 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER 1 RS 1.488,86
CHEFE DA SEÇÃO ADMIISTRATIVA 40 1 C-AD RS 1.488,85
SECRETARIO EXECUTIVO 40 1 C-S RS 4.310,05
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Bstado de São Paulo
ANEXO“EQ
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
AGENTE ADMINISTRATIVO 66 R$ 1.127,68 40
ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO 4 R$ 1.210,46 33
ASSISTENTE SOCIAL 1 R$ 2.148,44, 30
CALCÊTEIRO 2 R$ 1.014,66 40
DESENHISTA 1 R$ 1.630,51 33
ENGENHEIRO 2 R$ 2.851,82i 33
FEITOR 1 R$ 1.038,37 40
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 1 R$ 1.242,16 33
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3« CLASSE 2 R$ 1.127,68 40
PEDREIRO 3 R$ 1.014,66 40
PINTOR 1 R$ 1.014,66 40
PROFESSOR 2 R$ 1.322.02 20
RECEPCIONISTA 1 R$ 966,34 40
SERVENTE 5 R$ 966,34 40
SERVENTE II 7 R$ 1.014,66 40
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 2 R$ 1.869,20 33
TRABALHADOR g R$ 966,34 40
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO-CDE'
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
ARTESAO 1 R$ 966,34 40
ASSESSOR DE RELAÇÕES PUBLICAS 1 R$ 1.090,57 40
ATENDENTE 3 RS 962,47 24
DIRIGENTE DE CRECHE 5 R$ 966,34, 40
ENCARREGADO DE ELETRICISTA DE MANUTENCAO 1 R$ 1.105,01 40
ENCARREGADO DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS 1 RS 1.105,01 40
ENCARREGADO DE PINTURA DE VEÍCULOS 1 R$ 1.105,01 40
ENCARREGADO GERAL DE CAMPO 0 RS 1.105,01 40
INSTRUTOR DE FANFARRAS 1 R$ 1.158,46 33
LUBRIFICADOR 1 R$ 1.014,66 40
MECANOGRAFO 1 RS 922,24 33
ORIENTTADOR ESPORTIVO 2 RS 966,34 40
PROFESSOR DE EDUCACAO FÍSICA 1 RS 1.630,45 40
SECRETARIO DE CRECHE 1 RS 988,91 33
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DES Ao PAULO
ANEXO "FG'
Vagas FUNÇÕES
1
CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL
1
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO
1
CHEFE DO SETOR AMBULATORIAL
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA DESPESA
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA RECEITA
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
1
CHEFE DO SETOR DE ANALISES E CONTROLE PROFISSIONAL
1
CHEFE DO SETOR DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
1
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO
1
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO TÉCNICO E COPIADORA
1 CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇÃO BANCARIA
1 CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA HOSPITALAR
CHEFE DO SETOR DE AUTÔNOMOS 1
CHEFE DO SETOR 1 DE BAIXAS
CHEFE DO SETOR DE BORRACHARIA 1
CHEFE DO SETOR 1 DE CADASTRO
CHEFE DO SETOR DE CADASTRO TERRITORIAL 1
CHEFE DO SETOR DE CÁLCULO E ATENDIMENTO 1
CHEFE DO SETOR DE CÁLCULOS 1
CHEFE DO SETOR DE CARPINTARIA 1
CHEFE DO SETOR DE CERTIDÕES 1
1 CHEFE DO SETOR DE COMPUTAÇÃO
CHEFE DO SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS 1
CHEFE DO SETOR DE CONTAS A PAGAR 1
CHEFE DO SETOR DE CONTENÇÃO DE INVASÃO 1
CHEFE DO SETOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 1
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS a
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE TRAFEGO 1
CHEFE DO SETOR DE DESENHO 1
CHEFE DO SETOR DE DESPACHO E EXPEDIÇÃO 1
CHEFE DO SETOR DE ELETRICA 1
CHEFE DO SETOR DE ELÉTRICA DE VEÍCULOS 1
CHEFE DO SETOR DE EMPENHO DA DESPESA 1
CHEFE DO SETOR DE EMPLACAMENTO 1
CHEFE DO SETOR DE ESCRITURAÇÃO 1
CHEFE DO SETOR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1
CHEFE DO SETOR DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 1
CHEFE DO SETOR DE ESPECIALIDADES 1
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE AVISOS 1
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE DA RECEITA 1
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADODE SÃO PAULO
1
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO - SEURB
1
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE
1
CHEFE DO SETOR DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO
1
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
1
CHEFE DO SETOR DO ESTÁGIO PROB. E ACOMP. FUNCIONAL
CHEFE DO SETOR DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL 1
1
CHEFE DO SETOR DE FRANQUIAS
1
CHEFE DO SETOR DE FUNILARIA E PINTURA
1
CHEFE
CHEFE
DO
DO
SETOR
SETOR
DE
DE
HIDRÁULICA
INFORMAÇÕES
	
SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 1
1
CHEFE DO SETOR DE INSCRIÇÕES E COBRANÇAS
1
CHEFE DO SETOR DE INSTALAÇÕES E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1
CHEFE DO SETOR DE ISS
1
CHEFE DO SETOR DE ISS DE OBRAS
1
CHEFE DOSETORDEITBI
1
CHEFE DO SETOR DE JARDINS
1
CHEFE DO SETOR DE UBORATÓRIO
1 CHEFE DO SETOR DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO
1
CHEFE DO SETOR DE LIXO
1
CHEFE DO SETOR DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 1
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 2
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 3
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 4
1
CHEFE DO SETOR DE MECANICA
1
CHEFE DO SETOR DE MUROS E PASSEIOS
1
CHEFE DO SETOR DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA
1
CHEFE DO SETOR DE ORÇAMENTO
1
CHEFE DO SETOR DE PINTURA
1 CHEFE DO SETOR DE POSTURAS MUNICIPAIS
1
CHEFE DO SETOR DE PREDIAL
1
CHEFE DO SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
CHEFE DO SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS 1
1 CHEFE DO SETOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
1 CHEFE DO SETOR DE PROCESSOS DE COMPRAS
1 CH EFE DO SETOR DE PROTOCOLO
1 CHEFE DO SETOR DE SAÚDE DA MULHER E ADULTO
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE MENTAL 1
1
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS EXTRA-JUDICIAIS
CHEFE DO SETOR DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 1
1 CHEFE DO SETOR DE TOPOGRAFIA
CHEFE DO SETOR 1 DE TOPOGRAFIA DE CAMPO
CHEFE DO SETOR 1 DE TOPOGRAFIA INTERNA
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CHEFE DO SETOR DE VISTORIA TÉCNICA 1
CHEFE DO SETOR DE ZELADORIA 1
CHEFE DO SETOR DE ZOONOSES 1
CHEFE DO SETOR INFANTIL 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 1.1 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 1.2 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 1.3
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 1.4 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 2.1 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 2.2
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 2.3 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 2.4 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 3.1 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 3.2
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 3.3
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 4.1 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 4.2
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL 1 DE CAMPO 4.3
1 CHEFE DO SETOR PREDIAL
1
CHEFE DO SETOR RECEPÇÃO E LIMPEZA
1
CHEFE DO SETOR TERRITORIAL
1
PROCURADOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1
PROCURADOR DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
PROCURADOR DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA 1
1
SUBSECRETÁRIO DE EXECUÇÃO FISCAL
1
PROCURADOR CHEFE
ASSISTENTE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1
CHEFE DO SETOR DE DESENHO E ANÁLISE 1
1
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO
1
CHEFE DO SETOR DE MUROS E PASSEIOS
1
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS E PROFISSIONAIS
CHEFE DO SETOR DE TAXAS DE ISS
1
CHEFE DO SETOR DE PERÍCIAS E LICENÇAS MÉDICAS
CHEFE DO SETOR DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO 1
1
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ABSENTEÍSMO
1
CHEFE DO SETOR DE RELAÇÕES INTERPESSOAIS NO TRABALHO
1
CHEFE DO SETOR DE AÇÕES VOLTADAS À CARREIRA
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO "EP”
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 3 R$ 966,34 40
MÉDICO 4 R$ 2.769,14 20
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS 3 R$ 1.014,66 40
Prefeitura, da Estância Balneâria de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAUL.O
ANEXO "AF'
Vagas R$ FUNÇÕES
20 R$ 165,66 ASSENTADOR DE TUBOS
15 RS 350.00 II) ASSISTENTE CONTÁBIL 45 R$ 2.800,00 III) ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 65 R$ 2.800,00 IV) ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
II) AUXILIAR DE ALMOXARIFE EXTINTO 10 RS 143,91
7 R$ 165.66 AUXILIAR DE MECÂNICO
5 R$ 165,66 BORRACHEIRO
20 R$ 165,66 QCALCETEIRO 7 R$ 165,66 I) CARPINTEIRO 1 R$ 372,75 ■VI) CHEFE DO SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 R$ 585,75 IX) CHEFE DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO 1 R$ 585,75 X) CHEFE DA PROCURADORIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO 1 50% da rem. mínima XII) CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA
2 50% da rem. mínima XII) PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - CPPD
XII) CHEFE DE PRECATÓRIOS		
1 50% da rem. mínima
1 50% da rem. mínima XII) CHEFE DE SERVIÇO FORENSE
1 50% da rem. mínima XII) - CHEFE DA SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA
1 50% da rem. mínima XII) CHEFE DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL
1 RS 319.50 XI) CHEFE DO SETOR DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
1 R$ 319,50 XI) CHEFE DO SETOR DE ESTÁGIO PROBÁTORIO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAL
5 RS 116,02 COVEIRO
25 R$ 2.982,00 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
29 R$ 3.088,50 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II
14 R$3.195.00 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III
30 RS 374,88 VII) DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE
11 RS 165,66 I) ELETRICISTA
6 R$ 165,66 I) ENCANADOR
80 R$ 143,91 I) FEITOR
5 R$ 267,85 I) FUNILEIRO
40 R$ 165,66 I) JARDINEIRO
5 R$ 267,85 I) MECÂNICO
5 R$ 444,80 VIII) MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO
20 R$ 365,84 I) OPERADOR DE MAQUINAS
54 RS 165,66 I) OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
52 RS 2.982,00 IV) PEDAGOGO COMUNITÁRIO
30 R$ 165,66 I) PEDREIRO
15 R$ 165,66 I) PINTOR
28 R$ 532,50 II) SECRETARIA DE UNIDADE ESCOLAR
20 RS 3.195.00 V) SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR
1 R$ 213,00 XIII) CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO
1 R$ 213,00 XIII) CHEFE DO SETOR DE ZELADORIA
1 50% da rem. Mínima X) CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL
1 50% da rem. Mínima X) CHEFE DA PROCURADORIA DO CONTROLE EXTERNO
50% da rem. Mínima XIV) SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE 20
65 RS 319,50 XV - AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO
4 R$ 319,50 XVI -TÉCNICO DE SEGURANÇADO TRABALHO
I) Origem no Cargo deTrabalhador
II) Origem no Cargo de Agente Administrativo do (Quadro Permanente ^		 	
III) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia e Habilitação en^^drnmistração
IV) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia
V) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia e Habilitação em Supervisão Escolar
Prefeitura. d.a Estância Balneária d.e Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
VI) Origem no Quadro Permanente com Formação em Ensino Médio
VII) Origem no Quadro Permanente nos Cargos de Enfermeiro ou Auxiliar de Enfermagem
VIII)
XI)
X) Origem
Origem
Origem
no
no
no
Quadro
Quadro
Quadro
Permanente
Permanente
Permanente
no
no
no
Cargo
Cargo
Cargo
de
de
de
Procurador
Engenheiro
Motorista 	
_
XI) Origem Cargo do Quadro Permanente
XII) Origem no Quadro Permanente da Procuradoria Geral do Município (LC. 503/08 e 520/08}
XIII) Origem ● servidores do quadro permanente lotados na secretaria de Administração
XIV) Origem no cargo de enfermeiro do quadro permanente(Concursa dos)
XV I) Origem de cargos efetivos ou concursados
<
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
£scado de São Paulo
PLANO GCM
FUNÇÃO VAGAS
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CLASSE 20 R$ 1-550,09 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2» CLASSE 50 R$ 1.430,45 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3« CLASSE 247 R$ 1.310,81 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 4» CLASSE 247 RS 1-127,68 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CLASSE DISTIhR-A 10 R$ 1.669,73 44
I »
Prefeitura. d.a E^stâxicia Balneária de Praia Grande
ESTADO D E SÃO PAULO
I - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO
F G H
A B C D E
R$ 3.817,77 R$ 4.008,65
R$ 4.199,54
R$ 2.848,88 R$ 2.991,32 R$3.140,89 R$ 3.297,93 R$ 3.462,83 R$ 3.635,96 Superior
R$ 3.999,56 R$ 4.409,52 R$ 3.627,72 R$ 3.809,11
R$ 3.990,49
Lato-Sensu R$ 3.133,76 R$ 3.290,46 R$ 3.454,98
R$ 4.850,47
R$ 5.335,52
R$ 4.190,02 R$ 4.399,52 R$ 4.619,49 Mestrado R$ 3.447,14 R$3.619,50 R$ 3.800,47
R$ 4.389,55 R$ 4.609,02 R$ 4.839,47 R$ 5.081,45 IV Doutorado R$ 3.791,86 R$ 3.981,45 R$ 4.180,52
Vagas Rem. Mínima CARGO Carga Horária
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM 20 R$ 3.019,81 ESPORTE DE QUADRA 40
15 R$3.019,81 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM NATAÇÃO 40
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATLETISMO 40 10 R$ 3.019,81
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATIVIDADES NÁUTICAS 40 10 R$ 3.019,81
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JUDÔ 40 12 R$ 3.019,81
R$ 3.019,81
R$3.019,81
R$ 3.019,81
12 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM KARATÊ 40
3 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TAEKWONDO 40
6 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM SURF 40
TÉCNICO PEDAGOGiCO DESPORTIVO EM ESPORTE DE CAMPO 40 5 R$ 3.019,81
R$ 3.019,81
R$ 3.019,81
R$ 3.019,81
10 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE AREIA 40
2 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TÊNIS DE MESA 40
40 12 TÉCNICO PEDAGOGICO DESPORTIVO EM GINASTICA ARTÍSTICA
2 R$ 3.019,81 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE TABULEIRO 40
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATIVIDADE COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. 40 4 R$3.019,81
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
IV V
NÍVEL CLASSE R$ 2.632,85
R$ 2.866,68
R$ 1.978,10 R$ 2.175,90 R$ 2.393,29
R$ 2.153,78
A MÉDIO R$ 1.798,16
R$ 2.369,15 R$ 2.606,07 B TÉCNICO
R$ 3.392,61 R$ 3.731,87 R$ 4.105,05 C GRADUAÇAO
LATU SENSU
/STRICTO
SENSU R$3.901,49 R$4.291,64 D
CARGA HORARIA REFERÊNCIA MINIMA
40 HORAS
TOTAL DE VAGAS
R$ 2.153,78 131
PROMOÇÃO HORIZONTAL
A promoção na carreira se dará na forma horizontal e vetical, iniciando-se na Classe ! - Nível A, e findando￾se na Classe V - Nível D, conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar n9 623 de 05 de abril de
2012, sendo o interstício para fazer jús a promoção de classe será de 06 (seis) anos de efetivo exercício.
PROMOÇÃO VERTICAL
Para a ascenção em Nível será necessário o seguinte requisito:
I - Nível A: Ensino Médio Completo
II - Nível B: Curso Técnico Completo
III - Nível C: Curso de Graduação em qualquer área, reconhecido pelo MEC.
ou mestrado " stricto sensu", com IV - Nível D: Curso de Especialização ou Pos-Graduação " latu sensu
carga horária não inferior a 360 horas/aula.	
\
I>refeitu.ra. da. Estância Balneárj.a de Praia Grande
ESTADO D E SÃO PAULO
II - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - ATENDENTE DE EDUCAÇAO II
G H
E F
A 6 C D
R$ 1.351,31 R$ 1.418,88
R$ 1.486,45
R$ 1.286,97
R$ 1.415,66
Médio R$ 1.008,37 R$ 1.058,79 R$ 1.111,73 R$ 1.167,31 R$ 1.225,69
R$ 1.560,77 R$ 1.164,67 R$ 1.222,91 R$ 1.284,05 R$ 1.348,26 Superior R$ 1.109,21
R$ 1.557,23 R$ 1.635,09 R$ 1.716,84 R$ 1.281,14 R$ 1.345,19 R$ 1.412,46 R$ 1.483,08 Lato-Sensu R$ 1.220,13
R$ 1.712,96 R$ 1.798,60 R$ 1.888,53 IV Mestrado R$ 1.342,14 R$ 1.409,25 R$ 1.479,71 R$ 1.553,70 R$1.631,39
R$ 1.884,25 R$ 1.978,46 R$ 2.077,39 V Doutorado R$ 1.476,36 R$ 1.550,18 R$ 1.627,68 R$ 1.709,07 R$ 1.794,53
Rem.Mínima Cargo Carga Horária Vagas
30 1500 R$ 1.709,07 Atendente de Educação II
í )
Prefeitura da E^stância Balneária de Praia Grande
ESTADO D E SÃO PAULO
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
TAB.l RECREACIONISTA (JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS)
D E F G
A B C
R$ 2.430,48 R$ 2.528,51 R$ 2.626,56 R$ 2.724,57 Médio R$ 2.136,47 R$ 2.234,47 R$ 2.332,51
R$ 2.599,34 R$ 2.704,71 R$ 2.810,06 R$ 2.915,43 Superior R$ 2.283,26 R$ 2.388,63 R$ 2.493,98
R$ 2.887,91 R$ 3.005,83 R$3.123,71 R$ 3.241,65
R$ 3.516,53
Lato-Sensu R$ 2.534,19 R$ 2.652,10 R$ 2.770,00
R$ 3.661,20 R$ 3.805,87 R$ 3.950,51 IV Mestrado R$ 3.082,56 R$ 3.227,23 R$3.371,87
R$ 3.983,94 R$ 4.148,63 R$4.313,31 R$ 4-478,01 V Doutorado R$ 3.489,89 R$ 3.654,58 R$ 3-819,26
TAB.2 PROFESSOR SUBSTITUTO (JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS)
D E F G
A B C
R$ 2.915,43
R$3.241,65
R$ 3.950,51
R$ 2.599,34 R$ 2.704,71 R$ 2.810,06
R$ 2.887,91
R$3.516,53
Superior R$ 2.283,26 R$ 2.388,63 R$ 2.493,98
R$ 2.770,00 R$ 3.005,83 R$3.123,71 Lato-Sensu R$ 2.534,19 R$2.652,10
R$3.371,87 R$3.661,20 R$ 3.805,87 Mestrado R$ 3.082,56 R$ 3.227,23
R$ 3.983,94 R$4.148,63 R$ 4.313,31 R$ 4.478,01
TAB.3 PROFESSOR I (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
IV Doutorado R$ 3.489,89 R$ 3.654,58 R$3.819,26
D E F G
A B C
R$ 2.692,17 R$ 2.801,30 R$ 2.910,42 R$ 3.019,55
R$ 2.991,05
Médio R$ 2.364,81 R$ 2.473,94 R$ 2.583,05
R$3.113,18 R$ 3.235,28 R$ 3.357,43 Superior R$ 2.624,69 R$ 2.746,83 R$ 2.868,94
R$ 3.385,64 R$3.524,92 R$3.664,19 R$ 3.803,47
R$ 3.985,87
Lato-Sensu R$ 2.967,82 R$ 3.107,11 R$ 3.246,36
R$4.150,65 R$4.315,42 R$4.480,18 IV Mestrado R$3.491,59 R$ 3.656,36 R$3.821,11
R$ 4.518,87 R$ 4.706,50 R$4.894,15 R$ 5.081,79 V Doutorado R$ 3.955,94 R$4.143,56 R$4.331,22
TAB.4 PROFESSOR II (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
D E F G
A B C
R$3.357,43
R$ 3.803,47
R$ 2.868,94 R$ 2.991,05 R$3.113,18 R$ 3.235,28
R$ 3.246,36
I Superior R$ 2.624,69 R$ 2.746,83
R$3.664,19
R$ 4.315,42
R$3.107,11 R$3.385,64 R$ 3.524,92 Lato-Sensu R$ 2.967,82
R$ 4.150,65 R$4.480,18
R$ 4.706,50
Mestrado R$3.491,59 R$ 3.656,36 R$3.821,11 R$3.985,87
R$4.518,87 R$ 4.894,15 R$ 5.081,79
TAB.5 PROFESSOR III (JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS)
IV Doutorado R$ 3.955,94 R$4.143,56 R$4.331,22
D E F G
A B C
R$3.449,32 R$ 3.593,41 R$ 3.737,49 R$ 3.881,55 Superior R$ 3,017,10 R$3.161,18 R$ 3.305,25
R$3.779,90 R$ 3.938,35 R$4.096,79 R$4.255,22 Lato-Sensu R$3.304,56 R$3.463,00 R$ 3.621,45
R$ 4.646,11 R$ 4.833,63 R$5.021,12 Mestrado R$ 3.896,08 R$4.083,58 R$ 4.271,10 R$4.458,62
R$ 5.275,25 R$ 5.488,75 R$ 5.702,25 IV Doutorado R$ 4.421,20 R$4.634,70 R$ 4.848,22 R$ 5.061,75
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO "01
TABELA D E VENCIMENTOS
PARA CARGA HORÁRIA SEMANAL COM LIMITE MÁXIMO DE
33 HORAS
NIVELOl nível 02 NÍVEL 03 REF. INICIAL
R$ 181,20 R$ 186,65 R$ 192,24
R$ 186,65
1 R$ 175,95
R$ 192,24 R$ 198,01 2 R$ 181,20
3 R$ 186,65 R$ 192,24 R$ 198,01 R$ 203,95
4 R$ 192,24 R$ 198,01 R$ 203,95 R$ 210,07
5 R$ 198,01 R$ 203,95 R$ 210,07 R$216,36
6 R$ 203,95 R$ 210,07 R$ 216,36 R$ 222,89
7 R$ 210,07 R$ 216,36 R$ 222,89 R$ 229,54
R$ 236,44
R$ 243,52
8 R$ 216,36 R$ 222,89 R$ 229,54
9 R$ 222,89 R$ 229,54 R$ 236,44
10 R$ 229,54 R$ 236,44 R$ 243,52 R$ 250,85
11 R$ 236,44 R$ 243,52 R$ 250,85 R$ 258,37
12 R$ 243,52 R$ 250,85 R$ 258,37 R$ 266,12
13 R$ 250,85 R$ 258,37 R$ 266,12 R$ 274,09
14 R$ 258,37 R$ 266,12 R$ 274,09 R$ 282,32
15 R$ 266,12 R$ 274,09 R$ 282,32 R$ 290,80
16 R$ 274,09 R$ 282,32 R$ 290,80 R$ 299,53
17 R$ 282,32 R$ 290,80 R$ 299,53 R$ 308,48
18 R$ 290,80 R$ 299,53 R$ 308,48 R$ 318,14
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DESAo PAULO
ANEXO "01
TABELA DE VENCIMENTOS
PARA CARGA HORÁRIA SEMANAL COM LIMITE MÁXIMO DE
40/44HORAS
NÍVEL 01 NIVEL02 nível 03 REF. INICIAL
1 R$ 203,74 R$ 209,86 R$ 216,15 R$ 222,62
2 R$ 209,86 R$ 216,15 R$ 222,62 R$ 229,31
3 R$216,15 R$ 222,62 R$ 229,31 R$ 236,17
4 R$ 222,62 R$ 229,31 R$ 236,17 R$ 247,46
5 R$ 229,31 R$ 236,17 R$ 247,46 R$ 250,56
6 R$ 236,17 R$ 247,46 R$ 250,56 R$ 258,08
7 R$ 247,46 R$ 250,56 R$ 258,08 R$ 265,82
8 R$ 250,56 R$ 258,08 R$ 265,82 R$ 273,79
9 R$ 258,08 R$ 265,82 R$ 273,79 R$ 282,01
10 R$ 265,82 R$ 273,79 R$ 282,01 R$ 290,48
11 R$ 273,79 R$ 282,01 R$ 290,48 R$ 299,20
12 R$ 282,01 R$ 290,48 R$ 299,20 R$ 308,15
13 R$ 290,48 R$ 299,20 R$ 308,15 R$ 317,42
14 R$ 299,20 R$ 308,15 R$ 317,42 R$ 326,92
15 R$ 308,15 R$ 317,42 R$ 326,92 R$ 336,73
16 R$ 317,42 R$ 326,92 R$ 336,73 R$ 346,83
17 R$ 326,92 R$ 336,73 R$ 346,83 R$ 357,26
18 R$ 336,73 R$ 346,83 R$ 357,26 R$ 367,97
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande f Estado de São Paulo
SECRETARIA DE FINANÇAS
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS 40 1 C-SEI R$ 1.736;20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 4 C-PV R$ 1,090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DA DIVIDA ATIVA 40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO FISCAL 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PODER DE POLÍCIA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITAS IMOBIUÃRIAS 40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE TOMADA DE CONTAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE BAIXAS 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ISS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE IPTU 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇO FORENSE 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE TAXAS PODER DE POLÍCIA 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO 40 1 C-AT R$2.544,81 ISS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA DESPESA 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA RECEITA 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TECNOLÓGICO 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS 40 1 C-SEI R$1.736,20
OnCIAL DE GABINETE 40 5 C-ES R$1.304,57
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETARIA II 40 6 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 1 RS 0,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 1 C-S RS 4.310,05
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CÔD. 61.02.06
1 m
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
/ Estado de São Paulo
SECRETARIA DE FINANÇAS
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV R$ 1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS 40 I C-SEI RS 1.736,20
ASSIS rENTE LEGISLATIVO 40 4 C-PV R$1.09036
ASSISTENTE TÉCNICO 40 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÀO DA DIVIDA ATIVA 40 1 C-DIÜ RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 40 1 C-DTU RS 2.863,94
C-DIU RS 2.863,94 CHEFE DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO HSCAL 40 1
CHEFE DA DIVISÃO DE PODER DE POLÍCIA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE TOMADA DE CONTAS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU RS 2.863,94
40 1 C-AD R$1.488,85 CHEFE DA SEÇÃO DE BAIXAS
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 40 1 C-AD RS 1.488,85
40 1 C-AD RS 1.488,85 CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ISS 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE IPTU 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇO FORENSE 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE TAXAS PODER DE POLÍCIA 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTirUCIONAIS 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO ISS 40 1 C-AT R$2.544,81
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA DESPESA 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA RECEITA 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TECNOLÓGICO 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS 40 1 C-SEI RS 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 5 C-ES R$ 1.30437
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
SECRETARIA II 40 6 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 1 RS 0,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 1 c-s R$4.310,05
CHEIE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CÚO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE FINANÇAS
Carga
Horária
Remuneração
Símbolo Mínima CARGO Vagas
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 4 C-PV RS 1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 8 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DA DIVIDA ATIVA 40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO FISCAL 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PODER DE POLÍCIA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DMSÃO DE TESOURARIA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE TOMADA DE CONTAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE BAIXAS 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ISS 40 l C-AT R$2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE ITTU 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇO FORENSE 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE TAXAS PODER DE POLÍCIA 40 1 C-AD RS 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 40 1 C-AT RS 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO ISS 40 1 C-AT R$2.544,81
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA DESPESA 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA RECEITA 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE IX) DEPARTAMENTO DE SUPORTE TECNOLÓGICO 40 1 C-DN RS 3.342,63
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE HNANÇAS 40 1 C-SEI RS 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 5 C-ES R$ 1.304,57
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI RS 1.736,20
SECRETARIA 0 40 6 C-ES RS 1.304,57
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 1 R$0,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 1 C-S R$4.310,05
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CÓD. 61.02.06
S >+ 3'^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
i
Em 13 de Junho de 2.013.
OFICIO GPC-L N“ 115/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 09/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 12/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
20/13, e que “dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura
da Estância Balneária de Praia Grande e adota providencias correlatas”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉR(iíO L UIZ SemM
Presinmte
V DE SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
/ OC / V ^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
recebí da secretaria da câmara municipal. Cópias da mensagem n°
20/2013 E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. QUE “DISPÕE SOBRE A
ESTRUTU^ ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
NOME DO VEREADOR PARTIDO ASSINATURA DATA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB 9
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB j^í > c
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
/
3
21m1 4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB ●IV 3
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS LLVíí-oJÍXL- OiíOÇ/15
1L£
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN TJõnE 7
9 FRANCISCO RODRIGUES B, NETO PMDB /;
10 JANAINA BALLARIS PT 9
21MI1
tnLÍkh 11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA JÜiÜ PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB
J, 16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
Tf 17TATIANA TOSCHIMENDES PSD 5
' ^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\S:I
PROCESSO N° 092/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia dez de junho
de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se extraordinariamente e em conjunto os componentes das doutas Comissões
de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Administração Direta da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e
adota providências correlatas”.
—Cabe informar que o projeto, antes de ser encaminhado às Doutas
Comissões, recebeu substitutivo visando corrigir falhas de redação, já devidamente
analisadas pela Assessoria Jurídica. 4.
Considerando que a matéria em apreço encontra-se no âmbito de
competência do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 69, VI, “g” da lei
Orgânica do Município;
Considerando que o objetivo do projeto é adequar a estrutura dos
órgãos e dos cargos da Administração Pública, prevendo adequação aos Planos de
Carreira do Magistério, da Guarda Civil Municipal e das Atendentes de Educação;
Considerando que os cargos criados nos anexos do referido projeto,
serão compensados pela extinção de outros, conforme artigo 68, § 4.°, ou seja, não
haverá impacto orçamentário significativo que comprometa a responsabilidade fiscal do
Município, sendo de se ressaltar que tais cargos são de provimento através de concurso
público;
«r
iVíiííV
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
y
Considerando fmalmente que, do ponto de vista legal, a matéria não
sofre restrição, estas Comissões analisantes são de parecer favorável à votação do
projeto, cujo mérito deverá ser apreciado pelo Plenário.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA.
( >>
BALLARIS TATIANA TOSCHl MENDES
Él)ITO RONALDO CESAR
e»- f
REBOUÇAS B
ED O PADUA S. JARDIM
.ç.
N
^dâ/nda ^òa&ieé/ma de ^'?(€mcíe
^dado- de (^%o- ^^cuda
ISKH ama/m
'J C>'
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração
Direta da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências
correlatas”.
Cabe informar que o projeto, antes de ser encaminhado às Doutas
Comissões, recebeu substitutivo visando corrigir falhas de redação, já devidamente
analisadas pela Assessoria Jurídica.
Considerando que a matéria em apreço encontra-se no âmbito de
competência do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 69, VI, “g” da lei
Orgânica do Município;
Considerando que o objetivo do projeto é adequar a estrutura dos órgãos
e dos cargos da Administração Pública, prevendo adequação aos Planos de Carreira do
Magistério, da Guarda Civil Municipal e das Atendentes de Educação;
Considerando que os cargos criados nos anexos do referido projeto,
serão compensados pela extinção de outros, conforme artigo 68, § 4.°, ou seja, não haverá
impacto orçamentário significativo que comprometa a responsabilidade fiscal do
Município, sendo de se ressaltar que tais cargos são de provimento através de concurso
público;
Considerando finalmente que, do ponto de vista legal, a matéria não
sofre restrição, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à votação do projeto, cujo
mérito deverá ser apreciado pelo Plenário.
Praia Grande, 07 de jun
FÁBIO CARDO;
Assessi
Acolho o parecer, peibs seus próprit^s rú Praia Grande, 07 de junho dé^013. ndamentos.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1 ●
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 13 de junho de 2013.
OFICIO GP N° 0435/2013
Referência - Mensagem n° 20/2013
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência e Ilustres
pares com o objetivo de solicitar a substituição dos Anexos "A" e
”E", capeados pela Mensagem n° 20/2013, que
estrutura organizacional da Administração Direta da Prefeitura da
Estância Balneária de Praia Grande e adota outras providências", e
que se encontra em tramitação junto a essa colenda Câmara.
Dispõe sobre a
>\
Tal pedido deve-se ao fato dos mesmos encaminhados
anteriormente a essa Casa,
quantidades.
não apresentarem as respectivas
Sem mais para o momento,
externar a Vossa Excelência e
elevada estima e devotado apreço.
aproveito o ensejo para
Ilustres pares meus protestos de
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
prefeito/
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO "A'
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA VAGAS FUNÇÃO
ADMINISTRADOR PUBLICO 1 R$ 1.798,27 40
AGENTE ADMINISTRATIVO 777 R$ 1.127,68 40
AGENTE DE TRANSITO 114 RS 1.271,64 44
AGENTE DE UNIDADE SOCIAL I
59 R$ 966,34 44
AGENTE DE UNIDADE SOCIAL II 11 R$ 990,50 44
AGENTE DE UNIDADE SOCIAL III 2 R$ 1.014,66 44
APONTADOR 2 R$ 1.014,66 40
ARQUITETO 22 R$3.392,61 40
ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO 12 RS 1.266,43 40
ASSISTENTE SOCIAL 70 RS 2.148,44 30
AUXILIAR DE TOPOGRAFO 10 R$ 1.014,66 40
CAIXA 3 RS 1.397,53 33
CONTADOR 15 RS 3.392,61 40
DESENHISTA 20 RS 1.798,27 40
ENGENHEIRO 50 R$ 3.392,61 40
GRAFICO 5 RS 1.331,86 40
INSTRUTOR DE MUSICA 10 RS 988,94 20
MOTORISTA 101 R$ 1.234,16 40
OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO 6 RS 2.040,41 40
ORIENTADOR SOCIAL 5 RS 1.919,13 40
PORTEIRO 15 R$ 966,34 44
PROCURADOR (20H) 1 RS 2.799,70 20
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 19 RS 2.153,78 40
SERVENTE 70 RS 966,34 40
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 20 RS 2.153,78 40
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 14 RS 1.693,35 40
TELEFONISTA 10 RS 1.171,50 30
TOPOGRAFO 10 RS 1.798,27 40
CÔD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO"E
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
R$ 1.127,68,
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
AGENTE ADMINISTRATIVO
100 40 ATENDENTE DE EDUCACAO I
672 RS 712,59 30 INSPETOR DE ALUNOS
76 R$ 1.038,37 40 INSTRUTOR DE DANCA
12 R$ 988.94 20 INSTRUTOR DE MUSICA
20 R$ 988,94 20 INSTRUTOR DE TEATRO
2 R$ 988.94 20 MOTORISTA
46 R$ 1.234,16 40 NUTRICIONISTA
4 R$ 2.148.44 33 PEDAGOGO
1 RS 2.148,44 33 PORTEIRO
10 RS 966.34 44 PROFESSOR DE DANCA
5 R$1.693,35 20 PROFESSOR DE MUSICALIZACAO - CANTO CORAL 3 RS 1.693,35 20 PROFESSOR DE MUSICALIZACAO ● FLAUTA TRANSVERSAL 3 R$1.693,35 20 PROFESSOR DE VIOLÃO
6 RS 1.693,35 20 PROFESSOR
518 RS 2.364,81 27 PROFESSOR II
171 RS 2.624.69 27 PROFESSOR III
452 R$ 3.017,10 30 PROFESSOR RECREACIONISTA 25 RS 2.136,46 30 PROFESSOR SUBSTITUTO 584 RS 2.283,25 30 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 9 RS 2.153,78 40 PSICOLOGO
11 RS 2.148,44 33 SERVENTE-SEDUC
581 R$ 966,34 40 SERVENTE I
343 RS 990,501 40 SERVENTE II
237 RS 1.014.66 40 TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 9 RS 1.693,35 40 TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
8 RS 1.253,44 40 TELEFONISTA
5 RS 1.171,50 30
CÔO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
IV V
NÍVEL CLASSE R$ 2.632,85
R$ 2.866,68
R$ 2.175,90 R$ 2.393,29 R$ 1.978,10
R$ 2.153,78
A MEDIO R$ 1.798,16 R$ 2.606,07
R$ 3.731,87
R$ 2.369,15 B TÉCNICO R$4.105,05 R$3.392,61 GRADUAÇAO
LATU SENSU
/STRICTO
SENSU
C
R$ 3.901,49 R$4.291,64 I
D
CARGA HORÁRIA REFERÊNCIA MÍNIMA TOTAL DE VAGAS
40 HORAS R$ 1.798,16 129
PROMOÇÃO HORIZONTAL
A promoção na carreira se dará na forma horizontal e vetical, iniciando-se na Classe I - Nível A, e findando￾Classe V - Nível D, conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar n^ 623 de 05 de abril de 2012,
sendo o interstício para fazer jús a promoção de classe será de 06 ( seis ) anos de efetivo exercício.	
se na
PROMOÇÃO VERTICAL
Para a ascenção em Nível será necessário o seguinte requisito:
I - Nível A: Ensino Médio Completo 		
II
III
-
-
Nível
Nível
B:
C:
Curso
Curso
Técnico
de Graduação
Completo
em
	
qualquer área, reconhecido pelo MEC.
IV - Nível D: Curso de Especialização ou Pos-Graduaçâo " latu sensu
carga horária não inferior a 360 horas/aula.	
ou mestrado " stricto sensu", com
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DESAOPAUEO
l- PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO
G II E F
C 1) A B
R$4.249.17
R$ 4.674.09
R$4.046.84
R$4.451.51
R$ 3.854,12
R$ 4.239.54
R$3.670.60
R$ 4.037,66
R$ 3.495.81
R$ 3.845.38
R$ 3.329,34
R$3.662,28
R$3.170,80
R$ 3.487,88
R$3.019.81
R$3.321.79
Superior
l.ato-Scn.sii
I
II R$ 4.896.66 R$5.141.50 R$4.441.42 R$ 4.663.49 R$ 4.028,50 R$4.229,92 III Mc.strado R$ 3.653,97 R$ 3.836,67
R$ 5.386.33 R$ 5.655.65 R$ 4.885,56 R$5.129,83 R$ 4.220.34 RS 4.431,35 R$ 4.652,92 IV Doutorado R$ 4.019,37
Rem.
Mínima
Carga
Horária CARGO Vagas
40 20 R$3.019,81 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ESPORTE DE QUADRA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM NATAÇÃO		
TÉCNICO
TÉCNICO
PEDAGÓGICO
PEDAGÓGICO
DESPORTIVO
DESPORTIVO EM
EM
ATIVIDADES
ATLETISMO	
NÁUTICAS
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JUDÔ
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM KARATÊ
40 15 R$ 3.019,81
40 10 R$3.019,81
40 10 R$ 3.019,81
40 12 R$ 3.019,81
40 12 R$ 3.019,81
40 3 R$ 3.019,81 TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TAEKWONDO
40 6 R$3.019,81 TÉCNICO
TÉCNICO
PEDAGÓGICO
PEDAGÓGICO
DESPORTIVO
DESPORTIVO
EM
EM
SURF
ESPORTE
	
DE CAMPO
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE AREIA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TÊNIS DE MESA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM GINÁSTICA ARTÍSTICA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE TABULEIRO
40 5 R$ 3.019,81
40 10 R$3.019,81
40 2 R$ 3.019,81
40 12 R$ 3.019,81
40 2 R$3.019,81
40 4
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATIVIDADE COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD. R$ 3.019,81
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
estado de São PAULO
ATENBENTE DE EDUCAÇÃO II II - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL -
G
H
E F
C D
A
B
R$ 1.432.39 RS 1.504.01 RS 1.299.23 RS 1.364.19 RS 1.178.44 RS 1.237.35 Médio RS 1.068.88 RS 1.122.32 I RS 1.575.64 RS 1.654.4! RS 1.429.15 RS 1.500.60 RS 1.296,28 RS 1.361,09 RS 1.175.76 RS 1.234.55 II Superior RS 1.819.85
R$2.001,84
RS 2.202.03
RS 1.733.20
RS 1.906,52
R$2.097,17
RS 1.650,67
RS 1.815,73
RS 1.997,3T
RS 1.572,06
RS 1.729,27
RS 1.902.20
RS 1.497,20
RS 1.646,92
RS 1.811,61
RS 1.425,90
RS 1.568,49
RS 1.725,34
RS 1.358,01
RS 1.493,81
RS 1.643.19
RS 1.293,34
RS 1.422,67
RS 1.564.94
Lato-Sensu
Mestrado
III
IV
V Doutorado
X Carga
Horária
Rem.Mínima Cargo Vagas
1174 R$ 1.068,88 Atendente de Educação II 30
Prefeitura da Estância Balneãria de Praia Grande
£STADO DE SAO PAULO
ANEXO "AF'
Vagas R$ FUNÇÕES R$ 165,66
R$372,75
20 I) ASSENTADOR DE TUBOS 15 II) ASSISTENTE CONTÁBIL 45 R$ 2.982,00 III) ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 65 R$2.982,00 IV) ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO 10 R$ 143,91 II) AUXILIAR DE ALMOXARIFE EXTINTO 7 R$ 165,66 I) AUXILIAR DE MECÂNICO 5 R$ 165,66 I) BORRACHEIRO 20 R$ 165,66 I) CALCETEIRO 7 R$ 165,66 1) CARPINTEIRO 1 R$ 372,75 VI) CHEFE DO SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS
1 R$585,75 IX) CHEFE DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO
1 R$ 585,75 X) CHEFE DA PROCURADORIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
1 50% da rem. mínima XII) CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA
2 50% da rem. mínima XII) PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - CPPD
1 50% da rem. mínima XII) CHEFE DE PRECATÓRIOS
1 50% da rem. mínima XII) CHEFE DE SERVIÇO FORENSE
1 50% da rem. mínima XII) ● CHEFE DA SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA
1 50% da rem. mínima XII) CHEFE DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL
1 R$ 319,50 XI) CHEFE DO SETOR DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
R$319,50 XI) CHEFE DO SETOR DE ESTÁGIO PROBÁTORIO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAL 1
5 R$ 116,02 COVEIRO
25 R$ 2.982,00 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR I
29 R$ 3.088,50 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II
14 R$3.195,00 III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III
30 R$ 374,88 VII) DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE
11 R$ 165,66 I) ELETRICISTA
6 R$ 165,66 I) ENCANADOR
I) FEITOR 80 R$ 143,91
I) FUNILEIRO 5 R$ 267,85
I) JARDINEIRO 40 R$ 165,66
I) MECÂNICO 5 R$ 267,85
5 R$ 444,80 VIII) MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO
I) OPERADOR DE MAQUINAS 20 R$ 365,84
I) OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS 54 R$ 165,66
IV) PEDAGOGO COMUNITÁRIO 52 R$ 2.982,00
I) PEDREIRO 30 R$ 165,66
I) PINTOR 15 R$ 165,66
II) SECRETARIA DE UNIDADE ESCOLAR 28 R$532,50
V) SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR 20 R$ 3.195,00
XIII) CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO 1 R$ 213,00
XIII) CHEFE DO SETOR DE ZELADORIA 1 R$ 213,00
X) CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL 1 50% da rem. Mínima
X) CHEFE DA PROCURADORIA DO CONTROLE EXTERNO 1 50% da rem. Mínima
XIV) SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE 20 50% da rem. Mínima
XV-AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO 65 R$ 319,50
XVI - TÉCNICO DE SEGURANÇADO TRABALHO 4 R$ 319,50
I) Origem no Cargo de Trabalhador
II) Origem no Cargo de Agente Administrativo do Quadro Permanente
III) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia e Habilitação em Administração Escolar
IV) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia
V) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia e Habilitação em Supervisão Escolar
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAUl/O
VI) Origem no Quadro Permanente com Formação em Ensino Médio
VII) Origem no Quadro Permanente nos Cargos de Enfermeiro ou Auxiliar de Enfermagem
VIII) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Motorista
XI) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Engenheiro
X) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Procurador
XI) Origem Cargo do Cíuadro Permanente
XII) Origem no Quadro Permanente da Procuradoria Geral do Município (LC 503/08 e 520/08)
XIII) Origem - servidores do quadro permanente lotados na secretaria de Administração
XIV) Origem no cargo de enfermeiro do quadro permanente(Concursa dos)
XVI) Origem de cargos efetivos ou concursados
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
I'»
i
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Administração Direta da Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande e adota
providências”.
outras
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
CAPÍTULO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1°. A Administração Direta da Prefeitura da
Estância Balneária de Praia Grande fica organizada pela instituição dos seguintes órgãos, com
suas respectivas siglas:
1 - Gabinete do Prefeito (GP);
2 - Controladoria Geral do Município (CGM)
3 - Secretaria de Governo (SEG);
4 - Secretaria de Planejamento (SEPLAN)
5 - Secretaria de Comunicação Social (SECOM)
6- Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
(SEASP):
7 - Secretaria de Administração (SEAD);
8 - Procuradoria-Geral do Município (PROGEM);
9 - Secretaria de Finanças (SEFESÍ);
10 - Secretaria de Promoção Social (SEPROS);
11 - Secretaria de Educação (SEDUC);
12 - Secretaria de Saúde Pública (SESAP);
13 - Secretaria de Urbanismo (SEURB);
14 - Secretaria de Meio Ambiente (SEMA);
15 - Secretaria de Obras Públicas (SEOP);
16 - Secretaria de Habitação (SEHAB);
17 - Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB);
18 - Secretaria de Trânsito (SETRAN);
19 - Secretaria de Transportes (SETRANSP);
20 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Trabalho (SEDETTRA);
21 - Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR);
22 - Secretaria de Esporte e Laz^iÂÇEEL).
§ 1°. O Gabinete do refeito ^onstitjri^órgão de
Administração Superior.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
+ Estado de São Paulo
§ 2°. As Secretarias Municipais ora instituídas
subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito, cujos titulares serão remunerados
mediante subsídio, fixado em lei própria.
§ 3°. Constituem a estrutura básica das Secretarias o
conjunto de órgãos a elas vinculados por esta Lei Complementar, com subordinação direta aos
respectivos Secretários, que nos termos da legislação instituidora, serão remunerados
mediante subsídios pelo exercício do cargo.
§ 4^. Os titulares tanto da Controladoria Geral do
Município como da Procuradoria-Geral do Município terão prerrogativas, garantias,
vantagens e direitos equivalentes aos de Secretário Municipal.
CAPITULO II
ESTRUTURA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 2". Da Finalidade;
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao
Prefeito; exercer o controle da gestão administrativa sob as óticas administrativa, financeira e
legal bem como, desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas
através de atos próprios, despachos e ordens verbais.
Art. 3". Das Competências:
I - o assessoramento ao Prefeito na assistência a
representantes do Município e munícipes;
II - a coordenação política da Administração e em
especial, o relacionamento com a Câmara Municipal;
III - representar o Município na condição de titular ou,
indicar representante para participar das reuniões realizadas pela Agência Metropolitana da
Baixada Santista;
IV - indicar os técnicos da Municipalidade que
integrarão as Câmaras Temáticas Metropolitanas;
V - coordenar a atuação dos representantes municipais
nos vários órgãos e entidades de integração regional.
VI- tomar efetiva, por meio de instruções ou ordens, as
orientações ou determinações do Prefeito no trato com terceiros ou com as demais Secretarias
relativamente às matérias afetas ao Gabinete do Prefeito;
VII- coordenar o processo e responder tanto as
indicações como requerimentos formulados pelo Poder Legislativo;
VIII- por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir
os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas ao órgão;
IX- outras atribuídas peloT^feíêtto compatíveis com a
estrutura do Gabinete do Prefeito.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4”. Da Composição;
1. - Gabinete do Prefeito;
1.1- Coordenadoria de Administração do Gabinete;
1.2 - Coordenadoria de Atendimento do Gabinete;
1.2.1 - Divisão Legislativa;
1.2.2 - Divisão de Apoio;
1.3 - Coordenadoria de Relação Empresariais;
1.4 - Coordenadoria de Metropolização;
1.5- Subsecretária de Ações de Cidadania;
1.5.1 - Divisão de Assuntos Religiosos;
1.5.2 Divisão de Assuntos da Sociedade Civil
Organizada;
1.5.3 - Divisão de Assuntos de Participação Popular;
1.6 - Coordenadoria de Defesa Civil
1.7- Coordenadoria de Programas
1.8 - Gabinete do Vice-Prefeito.
Seção II
Da Controladoria Geral do Município
Art. 5". Da Finalidade;
Constitui-se em órgão de orientação e controle da
Administração, no sentido de assegurar a legalidade e legitimidade dos atos praticados, além
de atuar na defesa perante órgãos externos de controle, bem como a elaboração e controle da
execução orçamentária e, ainda, no assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no aspecto
técnico jurídico.
Art. 6“. Das Competências;
I - o controle geral da Administração e em especial;
a. acompanhamento da gestão administrativa da
legislação aplicável e em especial, à luz da Lei Orgânica, da Constituição Estadual, da
Constituição Federal;
b. das metas fixadas na legislação orçamentária;
c. do resultado dos planos orçamentários;
d. da legalidade da gestão administrativa;
e. das operações de crédito;
f dos direitos e haveres da Estância Balneária de Praia
Grande;
g. acompanhamento e ao final atestar a regularidade da
tomada de contas;
II- por seu titular ou servkk5r por este designádo,/ealizar
inspeções, solicitar informações e avocar procedimentos e Brocessos emotí^o ncx^bito da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'■1
lA; ●-!-
Administração Direta do Município, podendo fixar prazo para atendimento destas, para exame
de sua regularidade, propondo a adoção de providências, ou a correção de falhas,
111- efetivar, ou promover a declaração da nulidade de
procedimento ou processo administrativo;
IV- propor medidas administrativas ou legislativas e
sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidade s constatadas;
V- o assessoramento ao Prefeito;
a. no aspecto técnico e jurídico, quando por ele
determinado;
b. no exercício das funções legislativas que lhes
outorgam a Lei Orgânica do Município;
c. na supervisão e acompanhamento da atividade
legislativa municipal, bem como a tramitação de todas as proposições;
d. na elaboração de projetos de Leis, minutas de Decretos
e outros atos normativos, quando determinado pelo Prefeito ou solicitado pelos Secretários
Municipais;
e. no acompanhamento da atividade legislativa federal e
estadual de interesse do Município;
VI- supervisionar e executar as atividades
administrativas da Chefia do Executivo;
Vll- por seu titular a subscrição, juntamente com o
Prefeito, das Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos;
VIII- representar a Fazenda Pública perante a Câmara
Municipal nos processos impugnativos de contratos e despesas;
IX- defesa, perante o Tribunal de Contas, em Plenário ou
fora dele, dos interesses da Fazenda Pública, promovendo e requerendo o que for de direito;
X- interposição de recursos em face das decisões,
acórdãos e de julgamentos, bem como requerer revisão de julgado nos casos admitidos na Lei
do Tribunal de Contas;
XI- controle finalístico das entidades integrantes da
Administração Indireta Municipal;
XII- promover o credenciamento de Procurador para
representar o Município ou o Prefeito nas assembléias das entidades da Administração
Indireta;
XIII- prestação de informações ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público sobre processos administrativos, quando solicitadas ou requisitadas,
sempre a partir das manifestações das secretarias que elaboraram ou promoveram as decisões
objeto da requisição;
XIV- tomar efetivas, por meio de instruções ou ordens,
as orientações ou determinações do Prefeito no trato com terceiros ou com as demais
Secretarias;
XV- responder, através da Procuradoria do Controle
Externo (Judiciário e Ministério Público), pelos questionamentos do Ministério Público nas
situações em que o Prefeito vier
procedimentos administrativos com
quando necessário;
Civis e outros.
Câmara Municipal da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
> *■
.-4- 4
rjV'
XVI - por seu titular ou Subsecretário de Planejamento e
Controle Orçamentário, homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar
as despesas afetos à Controladoria Geral do Município;
Orçamentário compete:
XVII- Á Subsecretária de Planejamento e Controle
a - propor e acompanhar a definição de normas e
procedimentos estratégicos à melhoria do gerenciamento e aperfeiçoamento da sistemática
orçamentária;
b - gerenciar os trabalhos de gestão do território para
uma tributação justa e social;
c - presidir a Comissão Permanente de Execução
Orçamentária;
d - fiscalizar a movimentação dos valores públicos em
geral, acompanhando sua escrituração e os lançamentos contábeis;
e - fiscalizar o cumprimento das normas de aplicação dos
recursos provenientes de fundos nacionais ou estaduais;
f - autorizar, atenta às normas da legislação federal, a
liberação de dotações orçamentárias ainda não comprometidas para atender às necessidades
do serviço;
g - encaminhar ao Prefeito, projeto de Lei de diretrizes
Orçamentárias e Projeto de Lei do Orçamento;
h - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do
Executivo, do Projeto de Lei Orçamentário e do Plano Plurianual, promovendo o
acompanhamento da evolução da receita e da despesa e os meios adequados ao equilíbrio
orçamentário;
i - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Subsecretária de Planejamento e Controle
Orçamentário
XVIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com
a estrutura do órgão.
Art. 7®. Da Composição:
2. - Gabinete do Controlador Geral do Município;
2.1 - Procuradoria de Controle Administrativo;
2.1.0.1- Seção de Controle Administrativo
2.1.1 - Divisão de Controle de Licitações, Contratos e
Convênios;
2.1.2- Divisão de Serviços Extra-Judiciais;
2.1.2.1 -Seção de Serviços Extra-Judiciais
2.1.3- Divisão de Apoio e Controle Externo;
2.2. - Procuradoria de Controle Externo;
2.3 - Coordenadoria de Controle Interno;
2.4 - Coordenadoria de Assuntos de Transparência;
2.5 - Coordenadoria de ProcessoTregi^ativo Subsecretária de J^nejamanto e Cetíífoí 2.6
Orçamentário
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
2.6.1- Departamento de Planejamento e Controle
Orçamentário;
2.6.1.1- Divisão de Gestão e Controle Fiscal;
2.6.1.2. Seção de Controle de Recursos para Educação e
Saúde;
2.6.2.- Divisão de Controle e Análise de Resultados;
2.6.3.- Divisão de Controle de Compras e Serviços;
2.6.4.- Divisão de Apoio;
Seção III
Secretaria de Governo
Art. 8". Da Finalidade;
Constituir-se
permanentemente busque a melhoria e a qualidade dos serviços prestados, para tanto
recebendo representações da sociedade, promovendo sua apuração, propondo providências
tanto no sentido da melhoria, como o que se refere a apuração de responsabilidade
administrativa.
em órgão da Administração que
Art. 9“. Das Competências:
I- propor e acompanhar a definição de normas e
procedimentos estratégicos à melhoria do gerenciamento dos serviços municipais;
II - gerenciar o desempenho dos serviços prestados ao
cidadão e a avaliação das políticas públicas, objetivando a definição de prioridades na
implementação de programas, a busca de eficácia nos investimentos e a melhoria da qualidade
de vida na cidade;
III - receber representações, dando o devido andamento,
mediante instauração de processo administrativo próprio, objetivando sua apuração;
IV - requisitar aos diversos órgãos da administração
informações e documentos necessários para atender as finalidades da Secretaria de Governo;
constatadas irregularidades a partir das
representações, encaminhar as conclusões para a Procuradoria Geral do Município para fins
de instauração do devido processo disciplinar;
V
VI - acompanhar através servidores especialmente
designados para atuar em Brasília, a tramitação junto aos órgãos federais, dos processos
relativos a celebração de convênios e outros ajustes que impliquem na transferência de
recursos federais para a Estância Balneária de Praia Grande;
VII - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
IX - por seu titular a assinatura dos^tos de fiome^^es-e
portarias de nomeação, demissão, dispensa, exoneração, lotação servidorei Icip^
v-J*' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
inclusive dando posse aos servidores nomeados, firmando para os respectivos termos de
posse.
Art. 10. Da Composição:
3.1. Gabinete do Secretário de Governo;
3.2- Ouvidoria;
3.2.1- Divisão de Atendimento ao Cidadão;
3.2.2-Divisão de Apoio;
3.3- Subsecretária Assuntos da Juventude,
3.4- Coordenadoria de Acompanhamento de Metas;
3.5- Coordenadoria de Convênios e Transferências Intra￾governamentais;
3.6- Coordenadoria de Avaliação de Qualidade de
Serviços Públicos;
3.7- Coordenadoria de Controle e Gerenciamento de
Imagem;
Seção IV
Secretaria de Planejamento
Art. 11. Da Finalidade:
Planejar e coordenar a Politica de Desenvolvimento do
Município, estabelecendo planos, programas, informações e projetos nas áreas urbanística,
econômico-social, e de financiamentos.
Art. 12. Das Competências:
I - promover estudos e pesquisas relacionados com o
desenvolvimento urbano, econômico, administrativo e social do município e sobre a região
em que se situa;
II - promover a articulação e integração dos diversos
órgãos da administração na formulação de políticas públicas de desenvolvimento econômico e
social;
III - acompanhar a implantação de Planos e Projetos
Estratégicos;
IV - gerenciar programas visando o desenvolvimento
harmônico do município e a implementação das diretrizes contidas no Plano Direitor;
V - através seu titular homoIogar,^^tificar, assin^:^^
gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetos à Secretaria,
E4
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estcído de São Paulo
rv,
VI - outras competências atribuídas pelo Prefeito
compatíveis com a estrutura da Secretaria.
Art. 13. Da Composição:
4.1. Gabinete do Secretário de Planejamento;
4.1.1 -Divisão de Apoio
4.2- Departamento de Planejamento e Gestão;
4.2,1- Divisão de Planejamento Urbano;
4.2.2- Divisão de Gestão Territorial;
4.3- Departamento de Planejamento Estratégico
4.3.1- Divisão de Convênios;
4.3.2- Divisão de Planejamento Estratégico;
Seção V
Secretaria de Comunicação Social
Art. 14. Da Finalidade:
Propor e orientar a política de comunicação e divulgação
social da Administração e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a
coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Municipal, bem como a elaboração da marca, manutenção desta e
uniformização do material publicitário da administração.
Art. 15. Das Competências:
I- propor e orientar e coordenar a política de
comunicação e divulgação social da Administração;
II- coordenar implantação de programas informativos da
Administração;
III- supervisionar a elaboração da marca, manutenção
desta e uniformização do material publicitário da Administração;
IV- supervisionar o funcionamento, exercendo os
poderes decorrentes da hierarquia em relação aos órgãos integrantes de sua estrutura;
V- coordenar a elaboração de material de divulgação￾releases - das ações da Administração;
VI - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 16. Da Composição:
5.1 - Gabinete do Secretário de Comunicação Social
5.2 - .Coordenador de Criação e Publicidade;
5.2.1 - Divisão de Criação e Arte;
5.2.2 - Divisão de Publicidade;
5.2.3 - Divisão de Sinalização;
5.2.4 - Divisão de Produção e lagem; /
V.ltfi' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Esteido de São Paulo
>
5.2.5 - Divisão de Internet;
5.3- Departamento de Comunicação Social,
5.4 - Coordenadoria de Cerimonial e Eventos.
5.5- Coordenadoria de Imprensa;
5.5.1. - Seção de Imprensa;
Seção VI
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
Art. 17. Da Finalidade:
Atuar no sentido de promover a segurança publica nos
estritos limites das competências do município em relação ao setor, com ênfase na integração
com os órgãos estaduais de segurança bem como, coordenar o funcionamento da Guarda
Municipal.
Art. 18. Das Competências:
I- Assessorar o Prefeito em relação aos assuntos que
envolvem Segurança Pública;
II- Promover a integração dos órgãos municipais com os
órgãos estaduais encarregados de promover segurança pública inclusive com o Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
III- Manter relacionamento de cooperação mútua com
todos os órgãos públicos de atendimento à população, especialmente os de Segurança Pública;
IV- Elaborar planos, diretrizes operacionais e de ensino
que possibilitem a consecução das competências da Guarda Civil Municipal, e da Junta do
Serviço Militar;
V- Exercer os poderes decorrentes da hierarquia;
VI- Supervisionar os serviços e a atuação da:
a.Corregedoria;
b.Ouvidoria;
c.Guarda Civil Municipal;
d.Seção da Junta do Serviço Militar (JSM);
VII- Manter policiamento dos próprios
Municipais especialmente as escolas, creches, pronto￾socorros, ambulatórios, feiras e demais próprios Municipais;
VIII- Organizar e orientar operacionalmente a Central de
Vídeo-Monitoramento, propondo medidas para o perfeito funcionamento do sistema;
IX- Gerenciar solicitações internas e externas,
fornecendo cópias sobre as imagens da Central de Vídeo-Monitoram ento, mediante ofícios ou
requerimentos de órgãos constituídos, a fim de instruir inquéritos e/ou processos;
X- Exercer os poderes decorrentes da hierarquia,
XI- por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XII- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 19. Da Composição:
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
W
Estado de São Paulo i￾ss;-:.
6.1. Gabinete do Secretário de Assuntos de Segurança
Pública;
6.1.0.1.- Seção de Junta Militar;
6.2- Guarda Civil Municipal;
6.2.1- Gabinete do Comando;
6.3, Divisão de Apoio;
6.4. Corregedoria;
6.5. Ouvidoria.
Seção VII
Secretaria de Administração
Art. 20. Da Finalidade:
Coordenar as atividades de apoio administrativo,
abrangendo também o processo de desenvolvimento de informática e de tecnologia da
informação, visando a manter o perfeito funcionamento da Prefeitura, promovendo o
constante aprimoramento organizacional da mesma.
Centralizar o tratamento das questões de pessoal, e
desenvolvimento de recursos humanos, atuando no sentido da seleção, capacitação dos
servidores.
Art. 21, Das Competências;
1 - preparar por seu titular ou, subsecretário de gestão de
pessoas, assinar os atos de nomeações e portarias de nomeação, demissão, dispensa,
exoneração, lotação de servidores municipais, inclusive dando posse aos servidores
nomeados, firmando para tanto os respectivos termos de posse;
II - realizar os procedimentos legais relativos a
admissão, duração e extinção do vínculo de trabalho dos servidores junto à Administração,
inclusive a organização, preparação e aplicação de concurso públicos e processos seletivos,
III - promover eletronicamente o controle de ponto dos
servidores;
IV - registrar e fazer publicar os atos oficiais e legais da
Administração Municipal;
V - subscrever, por seu titular, juntamente com o
Prefeito, as Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos;
VI - promover a classificação e o cadastro dos bens
patrimoniais;
VII - elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais
atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e
locações afetos a sua Secretaria e dos órgãos ou unidades que não tenham estrutura própria;
VIII - acompanhamento das necessidades de suprimentos
através o Almoxarifado Central e controle central do Sistema de Administraçãe~de Materiais;
IX- propor a formulação de polítipás para) a gestão de pessoal, e ainda, em relação às relações interpessoais no trabalho, à rernuneraçãoJ as carrejpa^
a integração, a capacitação, a segurança dos servidores na execúção de suaa tare
dimensionamento da forma de trabalho; / / /
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X - propor e orientar ações de relacionamento entre
órgãos da administração direta e entidades da administração indireta;
XI - exercer atividades de auditoria de pessoal e de
acompanhamento das informações constantes da base de dados considerando o absenteísmo e
as faltas visando propor políticas de assistência, prevenção e orientação com o fito de
controlar e redução dos índices de afastamento e ausência;
XII - gerenciar atividades referentes a avaliação de
estágio probatório e de orientação dos servidores em todas as esferas da administração direta e
indireta;
XIII - gerenciar instrumentos que permitam aos
servidores ativos, inativos e pensionistas apresentar dúvidas, sugestões, reclamações,
denúncias e outras manifestações, acompanhando a apuração e oferecendo respostas,
permitindo solução organizada e eficaz de eventuais conflitos;
XIV - promover programas de prevenção contra doenças
relacionadas às atividades exercidas pelo servidor, de forma a contribuir para permanência sua
por mais tempo em atividade e uma melhor qualidade de vida;
XV - promover programas de treinamento e orientação
com vista à redução dos acidentes de trabalho;
XVI - manter programas assistenciais para os servidores
que necessitem desses serviços;
XVII - promover a implantação e gerenciamento do
desenvolvimento tecnológico nos órgãos da Administração e a disseminação da cultura e dos
serviços proporcionados pela Tecnologia da Informação;
XVIII - gerenciar a manutenção e supervisão dos
sistemas de telecomunicações e o suporte e treinamento em informática para os órgãos da
administração;
XIX - desempenhar as atividades de órgão central de
informações, através da Central Integrada de Dados e Estatísticas reconhecido e alimentada
pelas demais secretarias, com o objetivo, entre outros, de organizar e conservar a série
histórica de dados e informações, de disponibilizar-los internamente aos órgãos da
administração, de promover análises e de fornecê-los à órgãos e institutos oficiais, quando
solicitado;
XX - Acompanhar e gerir o processo de concessão de
bolsas de estudos de nível superior concedidos pelo Município, inclusive no que tange ao
cumprimento de contraprestação pelos beneficiários do sistema;
XXI - por seu titular ou subsecretários conforme a
natureza da contratação ou da despesa, homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e
convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XXII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 22. Da Composição:
7.1. Gabinete do Secretário de Administração;
7.1.0.1Divisão de Apoio;
7.2. Subsecretária de Gestão de Meios;
7.2.1- Departamento de Adminl
7.2.1.1 - Divisão de Expedi«?fe Adminisi
7.2.1.2- Divisão de Almcxárifado;
lO
●Jl 'í Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Dl -I- Estado de São Paulo
jafevi￾7.2.1.3 - Divisão de Protocolo e Arquivo Geral,
7.2.1.4 - Divisão de Gráfica;
7,2.1.5 - Divisão Administrativa;
7.2. l .6 - Divisão de Controle e Gerenciamento de Frota;
7.2.2 - Departamento de Licitações;
7.2.2.1 - Divisão de Compras de Materiais e Contratação
de Serviços;
7.2.2.1.1 - Seção de Cadastro de Fornecedores;
7.2.2.2 - Divisão de Apoio;
7.2.3 - Departamento do Patrimônio;
7.2.3.1 - Divisão de Patrimônio Imobiliário;
7.2.3.2 - Divisão de Patrimônio Mobiliário;
7.2.4. - Departamento de Integração da Informação;
7.2.4.1 - Divisão de Manutenção da Rede Óptica e
Monitoramento;
7.2.4.2- Divisão de Suporte ao Monitoramento e
Projetos;
7.2.5.- Departamento de Informática
7.2.5.1.- Divisão de Gestão Tecnológica
7.2.5.2.- Divisão de Suporte e Manutenção
7.2.5.2.1.- Seção de Serviços Internos e Externos
7.2.5.3.- Divisão de Redes e Telecomunicações;
7.2.5.3.1.- Seção de Administração e Infraestrutura de
Redes;
7.3. Subsecretária de Gestão de Pessoas;
7.3.1 - Departamento de Pessoal;
7.3.1.1 - Divisão de Cálculos e Folha de Pagamento;
7.3.1.1,1 - Seção de Ponto Eletrônico,
7.3.1.2 - Divisão de Suporte Técnico;
7.3.1.3 - Divisão de Pessoal;
7.3.1.3.1 - Seção de Expediente Administrativo;
7,3.1.3.2 - Seção de Expedição de Portarias e Certidões;
7,4.1- Departamento de Gestão de Pessoas
7.4.1.1- Divisão de Medicina do Trabalho;
7.4.1.1.1 - Seção de Segurança do Trabalho
7.4.1.1.2- Seção de Humanização
7.4.1.2 - Divisão de Estágios, Planos de Carreira e
Convênios,
7.4.1.1.3- Divisão de Treinamento e Capacitação
Seção VIII
Procuradoria-Geral do Município
Art. 23. Da Finalidade;
A defesa dos interesses da Estância
Grande em Juízo, e ainda, superintender, coordenar, controlar e delinearl orientai
a ser seguida pela Prefeitura, instaurar e processar os feitos de naturéza disciplim
funções jurídico-consultivas do Executivo e da Administração Mu^ipal Direta f)
neai
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
*-?■
Art. 24. Das Competências;
I - Supervisionar, coordenar, controlar e delinear a
orientação geral a ser observada pela Procuradoria Geral do Município - PGM e demais
unidades que integram a sua estrutura organizacional, no que tange as suas atribuições
específicas e programas de atuação;
II - representar o Município em qualquer Juízo, Instância
ou Tribunal;
III- a representação judicial dos titulares de órgãos da
Administração Direta Municipal e de ocupantes de cargos e funções de direção em autarquias
e empresas municipais, concernente a atos praticados no exercício de suas atribuições
institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança
em nome desses titulares ou ocupantes para defesa de suas atribuições legais;
IV - ajuizar ações judiciais de interesse do Município, de
qualquer natureza, e defendê-lo nas contrárias, seguindo uma e outras até final decisão;
V - receber através a Procuradoria Geral do Município as
citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município;
VI - exercer funções jurídico-consultivas atinentes à
esfera do Executivo e da Administração Municipal em geral, exceto em relação aos temas de
natureza tributária, matéria esta reservada à Secretaria de Finanças;
VII - atender aos pedidos de esclarecimentos em
qualquer matéria de natureza jurídica, que lhe forem formulados pelo Prefeito Municipal ou
pelos demais Secretários;
VIII - zelar pelo estrito cumprimento da legislação
concernente ao Município, representando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal
competente nos casos em que se fizer necessário;
IX - propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal
competente as medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Município
ou á melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas a sua esfera de
atribuições, por intermédio de seu titular;
X - organizar, coordenar e participar de cursos,
simpósios e atividades culturais e natureza jurídica de interesse do Município;
XI - Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e
demais procedimentos disciplinares;
XII - celebrar acordos, transigir, desistir ou firmar
compromissos em processos judiciais, com expressa autorização do Prefeito e sob a
responsabilidade deste;
XIII - encaminhar as informações que devam ser
prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito ou Secretários
municipais;
XIV - orientar sobre a forma de cumprimento de
decisões judiciais relacionadas com a Administração Direta Municipal,
XV - efetuar, desde que manifestado interesse, a defesa
do Prefeito e Secretários municipais e de ex-ocupantes desses cargos em processos judiciais
propostos em virtude de atos praticados no exercício da respectiva íupçãÓ^		
XVI- avocar a defesa de itidadelda Admmfstraçâ
Indireta quando determinado pelo Prefeito;
Câmara Municipal da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
íiv
XVII - denegar os pedidos de uso de bens municipais por
terceiros, quando ocorrer falta de amparo legal ou impossibilidade material expressamente
demonstrada pelos órgãos competentes;
XVIII- Aceitar doações, sem encargos, de bens móveis e
imoveis;
XIX - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir
os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XX - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 25. Da Composição;
8.1- Gabinete do Procurador-Geral do Município
8.2 - Procuradoria;
8.2.0.1 - Seção de Serviços Forenses;
8.2.0.2 - Seção de Precatórios;
8.3 - Departamento de Administração e Apoio;
8.3.1 - Divisão Administrativa;
8.3.2 - Divisão de Apoio e Suporte;
8.4-PROCON;
8.5 Comissão Permanente de Procedimentos
Disciplinares.
Seção IX
Secretaria de Finanças
Art. 26. Da Finalidade;
Planejar e coordenar a política fazendária municipal,
estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil,
fiscal e tributária.
Art. 27. Das Competências;
I - proceder ao lançamento, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, salvo os de competência das demais Secretarias;
II - proceder à fiscalização do cumprimento das posturas
municipais e, em especial, das disposições do Código Tributário Municipal e demais
legislação específica;
III - movimentar com o Prefeito as contas bancárias da
Prefeitura;
IV - manter, obedecida a orientação geral do Prefeito, os
recursos do Tesouro Municipal depositados em estabelecimentos bancários oficiais;
V - decidir em primeira instância os recursos formulados
pelos contribuintes quanto ao lançamento de tributos municipais, recorrendõ^^^e^ofício” de
sua decisão sempre que esta implicar em diminuição de receita;
VI - prestar contas às diversayésferas de rovemo di
verbas repassadas ao Município; }
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Vll - elaborar os balancetes mensais e o balanço anual
do Município;
VIII - proceder os pagamentos de despesas após a
autorização do ordenador;
IX - expedir normas de procedimento visando aprimorar
os serviços de arrecadação para o acréscimo da receita;
X - inscrever e cobrar a dívida ativa do município;
XI - promover a execução judicial de dívida ativa do
município, por seus procuradores habilitados;
XII - prestar informações ao Poder Judiciário sobre
processos de parcelamento ou cancelamento de tributos, nas causas de natureza fiscal, na área
da respectiva competência;
XIII - providenciar a autuação das empresas ou
responsáveis que estejam que estejam propiciando a poluição visual na cidade com placas
publicitárias;
XIV - providenciar a fiscalização de todo e qualquer
estabelecimento comercial ou industrial, bem como as casas locais de diversões Públicas fixas
ou temporárias no que compete a documentação fiscal e publicidade do estabelecimento,
autuando quando necessário;
XV - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
XVI - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria;
emitir
doutrinariamente, em todos os pedidos de isenção fiscal ou reconhecimento de imunidade
tributária ou fiscal;
XVII pareceres fundamentados
XVIII- manifestar-se em acordos para pagamento
parcelado de tributos vencidos, com observância das normas legais vigentes que regem a
matéria;
XIX - proferir pareceres em matéria jurídica de natureza
tributária;
XX — por seu titular ou ainda pelo Secretário Executivo
do órgão homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas
afetas à sua Secretaria;
XXI - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 28. Da Composição:
9.1. Gabinete do Secretário de Finanças
9.2 - Departamento da Receita;
9.2.1 - Divisão de Receitas Imobiliárias;
9.2.1.1 - Seção deIPTU;
9.2.1.2 - Seção de Contribuição de Melhoria;
9.2.1.3 - Seção de Cadastro Imobiliári^^-—
9.2.2 - Divisão da Dívida Ativa;
9.2.2.1 - Seção de Expediente inistrativj
1/
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
9.2.2.2 - Seção de Baixas;
9.2.3 - Divisão de Receitas Mobiliárias;
9.2.3.1 - Seção de ISS;
9.2.3.2 - Seção de Transferências Constitucionais;
9.2.3.3 -Seção de Fiscalização de ISS;
9.2.4 - Divisão de Poder de Policia;
9.2.4.1 - Seção de Taxas de Poder de Polícia;
9.2.4.2 - Seção de Permissões e Concessões;
9.2.5.- Divisão de Atendimento ao Público
9.2.6- Divisão de Apoio;
9.3 - Departamento da Despesa;
9.3.1 - Divisão de Contabilidade;
9.3.2 - Divisão de Tesouraria;
9.3.3 - Divisão de Tomada de Contas;
9.3.3.1 - Seção de Prestação de Contas e Convênios;
9.3.4 - Divisão de Apoio;
9.4 - Departamento de Suporte Tecnológico;
9.5 - Procuradoria Fiscal;
9.5.1 - Divisão de Execução Fiscal;
9.5.1.1- Seção de Serviço Forense.
Seção X
Secretaria de Promoção Social
Art. 29. Da Finalidade:
Planejar e coordenar a execução de projetos, programas e
atividades que visem ao desenvolvimento social da comunidade e à adaptação ou reintegração
do indivíduo à sociedade.
Art. 30. Das Competências;
1 - dirigir e fazer cumprir os serviços básicos e essenciais
às demandas sociais da população de baixa renda;
II - promover articulações com órgãos governamentais
de amparo social para a obtenção de convênios para projetos sociais;
III - articular e acompanhar a política social de
atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso;
promover ações integradas às Secretarias
Municipais para desenvolvimento de programas de natureza social;
V - atender as situações sócio-econômica solicitadas pela
IV
legislação vigente;
executar a política de descentralização da
Assistência Social, no cumprimento da LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social;
VII - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
Vlll - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;^ IX - supervisionar as unidades sutórdinadas, pro'
as segundo suas necessidades e as fazendo cumprir a política adminmrativa estapeleclá
VI
.0-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo >
X - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
XI - Administrar:
a. O Programa de Apoio ao Desempregado (PAD );
b. As Escolas de Trabalho;
XII - por seu titular ou Secretário executivo do Órgão
homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as despesas
afetas à Secretaria,
XIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 31. Da Composição;
10.1 - Gabinete do Secretário de Promoção Social
10.1.1 - Divisão de Apoio;
10.1.2 - Divisão de Proteção Especial de Alta e Média
Complexidade de Atendimento à Criança e Adolescente;
10.1.3 - Divisão de Proteção Social Básica;
10.1.4 - Divisão de Proteção Especial de Alta e Média
Complexidade de Atendimento à População Adulta e Idosa;
10.1.5 - Divisão Administrativa;
10.1.5.1 - Seção de Controle Orçamentário;
10.1.5.2 - Seção de Almoxarifado;
10.1.5.3 - Seção de Manutenção;
10.1.5.4 - Seção de Compras;
10.2 - Coordenadoria de Programas Especiais
Seção XI
Secretaria de Educação
Art. 32. Da Finalidade:
Coordenar a execução da política educacional, visando à
formação escolar e profissional, com atuação prioritária no ensino fundamental e na educação
infantil.
Art. 33. Das Competências:
I - assessorar o Prefeito nos assuntos da política
educacional do Município, no âmbito de sua competência;
II - orientar o Sistema Educacional no Município na
conformidade de legislação federal pertinente;
III - acompanhar as atividades da Educação de Jovens e
Adultos, no Município, promovendo campanhas de alfabetização quando necessário;
- opinar sobre os casos de concessão de bolsas de
estudos a estudantes de baixa renda, na forma da legislação vigente; ^ ^
V - promover a execução
IV
re convênios ícacionáís
firmados pelo Município;
; HÍ .
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
VI exercer a fiscalização dos estabelecimentos
particulares de ensino subvencionados pelo Município;
VII - fiscalizar o aproveitamento dos alunos matriculados
gratuitamente nas escolas particulares, por força da legislação vigente;
VIII - operar administrativamente o Ensino;
IX - assegurar a execução das normas e diretrizes
relativas à educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação
especial e profissionalizante;
X - fixar diretrizes administrativas para o funcionamento
das escolas;
XI propor medidas que visem a melhoria do
funcionamento da Rede Escolar;
XII - propor ao Prefeito a celebração de convênios com
Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, previamente analisado pelos órgãos técnicos;
XIII - as atividades e os serviços de educação ambiental;
XIV - coordenar a elaboração e atualizar o Plano
Municipal de Educação;
XV - elaborar, orientar, controlar e avaliar os programas
e projetos das atividades da Educação a serem executados na rede de escolas municipais;
XVI - analisar e avaliar o desempenho escolar de toda a
rede municipal de ensino;
XVII - adotar medidas que concorram para situar o
ensino municipal em alto padrão, quer em eficiência docente, quer em assistência aos
educandos;
XVIII - fixar normas e diretrizes para as atividades
pedagógicas nas unidades escolares;
XIX - elaborar e acompanhar o plano global de expansão
da rede escolar, acompanhando a sua execução.
XX - analisar e aprovar a criação, extinção e atribuição
de classes;
XXI - planejar, coordenar e avaliar as atividades de
caráter cívico-cultural, recreativas e esportivas, empreendidas por órgãos públicos e
particulares junto ao sistema municipal de ensino;
XXII promover pesquisas e estudos para o
cumprimento dos objetivos do ensino municipal;
XXIII - sugerir as prioridades da ação educativa a ser
empreendida;
XXIV - desenvolver trabalhos de pesquisa e projeção da
demanda escolar;
XXV - coletar e organizar informações relativas ao
Ensino Federal, Estadual e especialmente, Municipal;
XXVI - diagnosticar as necessidades de material didático
permanente, elaborando programas para sua aquisição, distribuição e instalação;
XXVII - supervisionar, coordenar, orientar e avaliar os
trabalhos de currículos, programas, métodos e processos de ensino-^u. lervisão e orientação
educacional, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal vinculáao ao
educação de jovens e adultos, educação infantil e educação especial;
mental.
03
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo \V*;
XXVIII - elaborar estudos e projetos para reforma,
ampliação e ainda, a localização de novas construções para fins educacionais, devendo estes
necessariamente conter o prazo necessário para entrega do serviço ou obra a ser contratada;
acompanhamento, fiscalização e medições de
obras e serviços de engenharia contratados junto a terceiros, expedindo atestados de
realização, total ou parcial de serviços relativos a obras e serviços de engenharia de prédios e
equipamentos destinados a serviços educacionais, como também emitir aceite provisório e
definitivos das obras e serviços contratados;
XXIX
XXX - elaborar as bases licitatórias e a prática dos
demais atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras,
alienações e locações afetos a sua Secretaria;
XXXI - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato
de permissão de uso de bem publico com Instituição de Ensino Superior, verificando a
contrapartida, propondo ajustes e alterações necessárias para atendimento à finalidade
buscada de incentivo a difusão do ensino superior no Município;
XXXII - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
XXXIII - por seu titular homologar, ratificar, assinar e
gerir os contratos e convênios e, ainda, ordenar as despesas afetas á Secretaria;
XXXIV - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis
com a estrutura da Secretaria.
Art. 34. Da Composição;
11.1. Gabinete do Secretário de Educação
11.2 - Subsecretária de Planejamento de Expansão da
Rede Escolar
11.2.1.- Departamento de Obras de Educação;
11.2.1.2- Divisão de Obras de Educação;
11.2.1.3- Divisão de Apoio;
11.2.2 - Departamento de Projetos Especiais;
11.2.3 Subsecretária de Gestão Pedagógica,
Planejamento e Legislação Educacional;
11.2.3.1 - Divisão de Educação Infantil;
11.2.3.1.1- Seção de Educação Infantil;
11.2.3.2 - Divisão de Ensino Fundamental e Médio;
11.2.3.2.1 - Seção de Ensino Fundamental Séries Iniciais
e Regulares de Educação de Jovens e Adultos I;
11.2.3.2.2 - Seção de Ensino Fundamental Séries Finais
Regulares, Educação de Jovens e Adultos II e Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio;
11.2.3.3 - Divisão de Educação Especial;
11.2.3.3.1 - Seção de Apoio Psicossocial;
11.2.3.4 - Divisão Formação e Aperfeiçoamento de
Educadores;
11.2.3.5 - Divisão de Ação Comunitária,
11.2.4 - Departamento de Planejafnenq» e Legislação
Educacional;
11.2.4.1 - Divisão de Planei
11.2.4.1.1- Seção de Cei^l de Vagas;
ento e Vai
HJ
Câmara Municipal da Estância Bálneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo V: S.
11.2.4.2 - Divisão de Legislação e Normas Educacionais,
Apoio às Escolares Particulares, Bolsa de Estudos e Transporte;
11.2.4.3- Divisão de Apoio;
11.2.5 Coordenadoria de Complementação
Educacional, Esporte, Cultura nas Escolas;
11.2.5.1 - Divisão de Esporte nas Escolas;
11.2.5.2 - Divisão de Cultura nas Escolas;
11.2.5.2.1 - Seção de Biblioteca;
11.2.5.3- Divisão de Complementação Educacional;
11.2.6 - Coordenadoria de Educação Ambiental;
11.2.7 - Coordenadoria de Programas de Inclusão
Digital;
11.2,7.1. Seção de Análise e Desenvolvimento de
Soluções Digitais;
11.2.7.2 Seção de Suporte Técnico e Central de
Monitoramento;
11.2.8. Subsecretária de Administração;
11.2.8.1 - Divisão de Alimentação Escolar;
11.2.8.1.1 - Seção de Acompanhamento e Controle de
Merenda Escolar;
11.2.8.2 - Divisão de Recursos Humanos;
11.2.8.2.1 - Seção de Controle de Pagamento;
11.2.8.2.2 - Seção de Contrato e Atribuição;
11.2.8.3 Divisão de Planejamento e Controle
Orçamentário;
11.2.8.3.1 - Seção de Prestação de Contas;
11.2.8.4 - Divisão de Compras e Contratação de
Serviços;
11.2.8.4.1 - Seção de Compras;
11.2.8.5 - Divisão de Almoxarifado;
11.2.8.5.1 - Seção de Almoxarifado;
11.2.8.6 - Divisão de Patrimônio e Transporte;
11.2.8.6.1 - Seção de Patrimônio;
11.2.8.6.2 - Seção de Transporte.
Seção XII
Secretaria de Saúde Pública
Art. 35. Da Finalidade:
Coordenar a execução de programas, projetos e
atividades, visando a promover a saúde pública da população do Município.
Art. 36. Das Competências;
I - coordenar a elaboração dp^lano Mun cipal
II - coordenar todas as a^idades no campo^ área municipal;
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
III - aprovar minutas de Editais e contratos dos
Procedimentos Licitatórios de Compras e Serviços;
IV - praticar as ações necessárias no sentido de manter
eficientemente o Sistema Único de Saúde dentro do município;
V - atuar de modo a promover intersetorialidade para
obter resultados eficazes, visando a melhoria da qualidade de vida da população;
VI - sugerir a elaboração de convênios e contratos com
Entidades Públicas e privadas;
VII - proporcionar dados estatísticos e demonstrá-los
junto ao Prefeito, para que em conjunto possam ser traçadas as prioridades da Administração
Municipal na área de Saúde;
VIU - encaminhar os trabalhos técnicos referentes as
necessidades do Município para os órgãos competentes (CIRBIPARTITE), à fim de
concretiza-los;
IX - proporcionar, dentro das possibilidades a melhoria
das condições de trabalho dos funcionários da Secretaria de Saúde Pública;
X - fazer observar o seguinte regulamento: “O alvo de
toda atenção do médico é o paciente em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo
e o melhor de sua Capacidade Profissional”;
XI - efetuar gestões, junto á instâncias superiores, á fim
de obter recursos financeiros para a área da Saúde;
XII - elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais
atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e
locações afetos a sua Secretaria;
XIII - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
XIV - definir políticas de vigilância sanitária,
XV - normatizar, planejar, executar e coordenar os
procedimentos de vigilância sanitária de produtos, serviços, atividades, unidades e
estabelecimentos de interesse da saúde pública municipal;
XVI - fomentar e realizar estudos e pesquisas na área de
vigilância sanitária e de outras atividades afins;
XVII - realizar treinamento e aperfeiçoamento periódico
de seu corpo técnico;
XVIII - Coordenar a Gestão Orçamentária e Financeira
em Saúde com objetivo de compreender os ‘desafios do planejamento governamental,
alcançar as articulações entre planejamento e gestão, entender a complexidade da
programação orçamentária no setor da Saúde Pública e utilizar instrumentos que lhes
permitam definir prioridades, objetivos e metas de curto e longo prazos, desenhar projetos e
apreciar custos, bem como preparar o Gestor para o desafio do gerenciamento e da avaliação
das ações programadas;
XIX - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir
contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XX - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com^
estrutura da Secretaria,
Art. 37. Da Composição:
12.1- Gabinete do SecretáriO/de Saúde'Pú
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo òv
12.1.0.1 -Divisão de Apoio;
12.1.1 - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e
Financeira em Saúde;
12.1.1.1- Divisão de Captação de Recursos;
12.1.1.2- Divisão de Orçamento e Controle de Custos
12.1.2- Coordenadoria de Gestão de Projetos;
12.1.2.1- Divisão de Elaboração de Projetos;
12.1.3- Ouvidoria;
12.2. Subsecretária de Assuntos Técnicos Assistenciais;
12.2.1- Coordenadoria de Regulação;
12.2.2- Coordenadoria de Enfermagem,
12.2.3- Coordenadoria de Assistência Farmacêutica;
12.2.4. Departamento de Assistência a Saúde;
12.2.4.1. Divisão de Atenção Básica;
12.2.4.1.1. Seção Regional de Saúde 1;
12.2.4.1.2. Seção Regional de Saúde II;
12.2.4.1.3. Seção Regional de Saúde 111;
12.2.4.1.4. Seção Regional de Saúde IV;
12.2.4.2. Divisão de Atenção Secundária e Terciária;
12.2.4.2.1. Seção de Especialidades;
12.2.4.2.2. Seção de Reabilitação Física e Mental;
12.2.4.2.3. Seção de Urgência e Emergência;
12.2.5. Departamento de Vigilância em Saúde;
12.2.5.1. Divisão de Vigilância Sanitária;
12.2.5.1.2. Seção de Expediente;
12.2.5.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
12.2.5.2.1.Seção de Imunização;
12.2.5.2.2. Seção de Informação;
12.2.5.2.3.Seção de Controle de Doenças;
12.2.6. Coordenadoria de Proteção Animal
12.2.6.1. Divisão de Proteção da vida Animal
12.2.6.1.1. Seção de Controle de Ações;
12.2.6.1.2. Seção de Informação e Educação;
12.3.Subsecretária de Gestão de Meios;
12.3.1- Departamento de Administração;
12.3.1.1- Divisão de Pessoal;
12.3.1.1.1-Seção de Pessoal de UBS/USAFAS;
12.3.1.1.2-Seção de Pessoal de Pronto Socorro;
12.3.1.2-Divisão de Compras e Contratação de Serviços;
12.3.1.2.1-Seção de Compras
12.3.i.2.2-Seção de Controle de Contratos de Serviços
12.3.1.3- Divisão de Almoxarifado
12.3.1.3.1- Seção de Enfermaria, Odontologia e
Limpeza;
12.3.1.3.2. Seção de Material de Escritório Bens
Permanentes;
12.3.1.4- Divisão de Informática^/
12.3.1.4.1- Seção de Manutenção e Sup< 12.3.2. Departamento deM/utenção;
VJ* Câmara Municipal da Estância Báíneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IVV
12.3.2.1. Divisão de Manutenção Predial e
Equipamentos;
12.3.2.2. Divisão de Controle e Gerenciamento da Frota;
12.3.3. Departamento de Planejamento em Saúde;
12.3.3.1. Divisão de Análise e Desenvolvimento de
Sistemas,
12.3.3.2. Divisão de Informação em Saúde;
12.3.3.3. Divisão de Auditoria Interna e Externa;
12.3.3.4.Divisão de Avaliação e Controle
Seção xrn
Secretaria de Urbanismo
Art. 38. Da Finalidade;
Promoção do desenvolvimento urbanístico adequado,
mediante o acompanhamento e o exercício de poder de polícia, relativo a edificação no
Município.
Art. 39. Das Competências;
l - Elaborar estudos e propostas visando a permanente
atualização da Legislação de Ordenamento do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo
(LUOPS), Legislação de Obras e Edificações (LOE), Código de Posturas Municipais,
Legislação Ambiental e legislações afins,, no que concerne às atribuições de competência
desta Secretaria;
II - organizar, coordenar, supervisionar e dirigir a. as
atividades técnicas, administrativas, ações fiscais e os serviços relativos a urbanismo;
b. atividades construtivas de obras, edificações,
residenciais, comerciais e industriais em propriedades particulares;
III - praticar atos de poder de polícia no âmbito do
Município , e em especial quanto a;
a. implantação de loteamentos;
b. limpeza de lotes e execução de muros e passeios;
c. instalações de qualquer equipamento de porte em
imóveis edificados ou não, elevadores de transporte de passageiros, bem como de qualquer
tipo de torre e antena transmissoras de telefonia celular, de rádio, de televisão e de outras
antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas;
d. manutenção de posturas municipais;
e. contenção de invasões de lotes ou glebas públicas;
f providenciar a autuação das empresas ou responsáveis
que estejam propiciando a poluição por diversos meios tais como; visual, esgoto clandestino,
degradação de mangues, poda de árvore e devastação de matas, bosques, capoeiras, ruídos
emissões de poluentes e outros;
g. providenciar a fiscalização de todo e otíãl^er
estabelecimento comercial ou industrial, tem como casas e locais de divefsões\públicas, fixas
e temporárias no que concerne a documentação fiscal e publicidade do eMbelecim^
autuando quando necessário; n
0,
Câmara Municipal da Estância Bálneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
h. fiscalização deposição e destinação fmal de residuos
sólidos no território do Município;
i. fiscalizar a limpeza urbana, manutenção das vias,
logradouros e iluminação, do cemitério, entre outros atribuídos por lei;
IV- embargar administrativamente e lavrar autos de
infração e de imposição de penalidades contra os proprietários ou responsáveis pela
implantação ou exploração de loteamentos irregulares; contra proprietários ou responsáveis de
obras ou edificações particulares em desacordo com a legislação municipal; requisitando,
quando necessário, o emprego da força policial, nos limites da lei;
V- promover a análise e despacho preparatório e
decisório nos pedidos de parcelamento do solo para fins urbano; em todos os demais
procedimentos de sua competência;
VI - arrecadaçao dos tributos e multas decorrente das
atividades da Secretaria de Urbanismo;
VII - por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir
os contratos e convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VIII - Outras atribuidas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Arf. 40. Da Composição;
13.1- Gabinete do Secretário de Urbanismo
13.0.1-Divisão de Apoio;
13.0.0.2- Seção de Controle Orçamentário
13.1.1-Subsecretária de Urbanismo
13,1.1.0.1 - Seção de Atendimento ao Cliente;
13.1.1.0.2 - Seção de Revisão Processual;
13.2 - Departamento de Urbanismo;
13.2.1 - Divisão de Parcelamento de Solo;
13.2.1.I-Seção de Análise, Certidões de Parcelamento do
Solo;
13.2.3 - Divisão de Obras Particulares;
13.2.3.1 -Seção de Aprovação, Análise e Expedição,
13.3 - Departamento de Serviços;
13.3,1 - Divisão de Expediente de Obras;
13.3,1.1 - Seção de Controle de Processos;
13.3.2 - Divisão de Sistemas e Métodos;
13,3.2.1 - Seção de Controle Fiscal e Cadastral.
13.4.- Subsecretária de Controle Urbano
13.4.0.1- Divisão de Apoio;
13.4.1- Coordenadoria de Fiscalização;
13.4.1.1 - Divisão de Fiscalização de Obras;
13.4.1.1.1 - Seção de Posturas;
13.4.1.1.2- Seção de Contenção de Invasões;
13.4.2.- Departamento de Instalações Técnicas;
13.4.2.1- Divisão de Instalações; 13.4.2.2- Divisão de Concessionápa^C^càsÕes 13.4.2.3-Divisão de AVCB í 1
13.4.2.4- Divisão de Vistorias e Laudos^'~y^—''TZ^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Seção XIV
Secretaria de Meio Ambiente
Art. 41. Da Finalidade:
Promoção do desenvolvimento urbanístico, econômico e
socialmente sustentável, e elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente.
Art. 42. Das Competências:
1 - organizar, coordenar, supervisionar e dirigir:
a. as atividades administrativas técnicas, administrativas,
ações fiscais e os serviços relativos ao meio ambiente:
b. normatização, controle, , preservação e de reparação
do Meio Ambiente,
c, assistir as demais Secretarias em suas necessidades
técnicas e jurídicas envolvendo a temática ambiental;
II - organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar e manter
a deposição e destinação final de resíduos sólidos no território do Município;
III- representar o município perante os órgãos ambientais
estaduais e federais;
IV- por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 43. Da Composição:
14.1 - Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
14.1.1- Divisão Administrativa;
14.1.1.1 - Seção de Controle de Serviços e Expediente
14.1.2 Divisão de Normatização, Controle e
Licenciamento;
14.1.2.1 - Seção de Programas Socioambientais;
14.1.2.2 - Seção de Normatização e Desenvolvimento
Ambiental;
14.1.3 - Divisão de Gestão de Resíduos Sólidos;
14.1.4 - Divisão de Apoio;
Seção XV
Secretaria de Obras Públicas
Art. 44. Da Finalidade:
Planejamento, fiscalização e execução
estrutura e de edificações respeitadas as áreas das demais Secretarias.
s de infra,
Art. 45. Das Competênci^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
V.'. Estado de Sâo Pauto
I - acompanhar, fiscalizar a execução e receber as obras
de natureza pública, inclusive aquelas destinadas a abrigar unidades educacionais;
II - elaborar estudos e projetos de reformas, ampliações e
obras e ainda, relativamente a serviços de engenharia da Administração Municipal, exceto
aquelas de interesse da Secretaria de Educação;
III - elaborar diretamente ou mediante contratação de
serviços de terceiros: sondagens, projetos de elétrica e de hidráulica e ainda, relativo as
exigências do Corpo de Bombeiros;
IV - elaboração de orçamento -base através planilhas de
custos de serviços de engenharia e de obras de reformas, ampliações e novas edificações da
Administração Municipal;
V - elaborar as bases ücitatórias e ainda, prática dos
demais atos necessários, até final procedimento, pertinentes a compra, serviços e obras de
engenharia da Administração Municipal;
VI - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
VII- Cooperar com as outras secretarias na elaboração e
viabilização de projetos;
Art. 46. Da Composição:
15.1- Gabinete do Secretário de Obras Públicas
15.1,1- Divisão de Apoio;
15.2 - Departamento de Obras de Infra Estrutura;
15.2.1 - Divisão de Projetos de Infra Estrutura;
15.2.2 - Divisão de Obras de Infra Estrutura;
15.2.3- Divisão de Orçamento de Obras de
Infraestrutura,
15.3 - Departamento de Obras de Urbanismo;
15.3.1 - Divisão de Obras de Edificação
15.3.2 - Divisão de Obras de Urbanismo;
15.3.3-Divisão de Orçamento de Obras de Edificações e
Urbanismo;
15.4 - Departamento de Administração;
15.4.1 - Divisão Administrativa;
15.4.1.1- Seção de Administração;
15.4.1.2- Seção de Controle;
15.4.2- Divisão de Licitações
15.4.3- Divisão de Apoio
Seção XVI
Da Secretaria de Habitação
Art. 47. Da Finalidade:
A promoção de
abrangendo o planejamento, fiscalização e execução das/dbras relativa/ a su; íticas publicas
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 48. Das Competências;
desenvolver programas habitacionais através de sua 1
estrutura ou da cooperação com entidades públicas ou privadas;
II - organizar e manter o cadastro das pessoas a serem
beneficiadas nos programas habitacionais;
III - atuar no sentido de promover a regularização
fundiária;
IV- Acompanhar e gerir o Fundo Municipal de
Habitação;
V - por seu titular ou Secretário executivo do órgão,
homologar, ratificar, assinar, gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua
Secretaria;
VI - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 49. Da Composição;
16.1 - Gabinete do Secretário de Habitação;
16.1.1 - Divisão de Programas e Projetos Habitacionais;
16.1.1.1 Seção de Projetos Habitacionais e
Urbanísticos;
16.1.1.2- Seção de Participação e Ação Social;
16.1,2- Divisão de Gestão do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social;
16.1.3. Divisão de Obras de Habitação
16.1.3.1. Seção de Acompanhamento de Obras de
Habitação;
16.1,4- Divisão de Assistência Social
16.2,Coordenadoria de Gestão Administrativa
16.2.0.1. Seção Administrativa;
16.2.1. Divisão de Apoio;
16.3 - Coordenadoria de Regularização Fundiária;
16.3.0.1 - Seção de Cadastro.
Seção XVII
Secretaria de Serviços Urbanos
Art. 50. Da Finalidade;
Promover a prestação de serviços urbanos e o
gerenciamento destes quando necessários.
Promover a adequada gestão e manutenção do
patrimônio público quer sob a guarda do município, quer estejam cedidos, autorizados,
permitidos ou concedidos.
Art. 51. Das Competêficias;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
I - providenciar a retirada ou colocação de obstáculos
fixos ou móveis e mobiliários urbanos dos passeios públicos, quando solicitada pelas
secretarias de urbanismo, finanças trânsito, transporte e procuradoria geral do município;
II - providenciar a demolição de edificações clandestinas
ou irregulares, quando solicitada pelas secretarias de urbanismo, habitação e procuradoria
geral do município;
III — colaborar com a Secretaria Meio Ambiente, quanto
a despoluição das praias, ar e água;
IV - elaborar as bases licitatórias e a prática dos demais
atos necessários, até fmal procedimento, pertinente a obras, serviços, compras, alienações e
locações afetos a sua Secretaria;
V - organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar e manter
os serviços públicos, sobretudo o de limpeza urbana, manutenção das vias, logradouros e
iluminação, do cemitério, entre outros atribuídos por lei;
VI - providenciar a manutenção e a limpeza dos canais e
valas a céu aberto;
VII - Efetuar roçagem e ajardinamento em praças , vias e
logradouros ;
VIII - manutenção de veículos e de prédios destinados a
instalação de serviços públicos, próprios ou alugados;
IX- elaboraçao periódica de programa de manutenção
preventiva dos bens municipais;
X - planejar e propor a racionalização das despesas com
a manutenção dos bens municipais;
XI - Praticar atos de Poder de Polícia em assuntos de
competência do órgão;
XII - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XIII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria;
Art. 52. Da Composição:
17.1- Gabinete do Secretário de Serviços Urbanos
17,1.1 - Divisão Administrativa;
17.1.1.1 - Seção de Pessoal;
17.1.1.2- Seção de Almoxarifado;
17.1.1.3 - Seção de Compras;
17,1.2- Divisão de Apoio;
17.2 - Departamento de Controle da Frota e Manutenção
de Vias Urbanas;
17.2.1 - Divisão de Manutenção da Orla;
17.2.2 - Divisão de Manutenção de Drenagem;
17.2.3 - Divisão de Manutenção de Vias;
17.2.4 - Divisão de Limpeza Urbana;
17.2.5 - Divisão de Controle Opefacional de frota;
17.2.6 - Divisão de Manutep^o de Frota; /
17.3 - Departamento de Manutenção; /
17.3.1 - Divisão de Sefviços Gerais,
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
?>v
^ N
17.3.2 - Divisão de Iluminação Pública;
17.3.3 - Divisão de Próprios;
17.4.- Departamento de Manutenção Ambiental
17,4.1 - Divisão de Praças e Áreas Verdes
17,4.2 - Divisão de Cemitério;
17.4.3- Divisão de Coleta Domiciliar e Seletiva
Seção XVIII
Secretaria de Trânsito
Art. 53. Da Finalidade:
Organizar, administrar e executar planos, programas,
projetos e serviços relativos ao trânsito no município.
Art. 54. Das Competências;
I - administrar e implementar planos, programas, projetos
referentes aos serviços públicos de interesse local relativos à sinalização viária no município,
II - administrar e implementar planos, programas,
projetos referentes a fiscalização, educação, regulamentação e operação de trânsito dos
usuários das vias públicas municipais referentes à interesses relativos ao tráfego no
municipio;
III - atribuições do Novo Código de Trânsito Brasileiro;
organizar, planejar, supervisionar, fiscalizar
contratos ou autorização de serviços públicos de interesse local relativos à instalação de
equipamentos de sinalização, aferição e medição no sistema viário do município;
V - planejar, regulamentar e fiscalizar o tráfego de carga
IV
na malha viária, incluindo transporte e produtos perigosos;
VI - fiscalizar os serviços de transporte público coletivo
e individual, transporte privado coletivo, moto-frete, fretamento, transporte de carga em ponto
público, coibindo o transporte clandestino, encaminhando as providencias adotadas à
Secretaria de Transportes;
VII - elaborar estudos de polos geradores de tráfego;
VIII - elaborar e implementar estudos visando a
regulamentação de espaço para a circulação e estacionamento de veículos, expedindo e
controlando as autorizações especiais de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de
deficiência;
IX - promover estudos e propor a regulamentação a
Zona Azul, bem como acompanhar sua implementação e fiscalização seu cumprimento;
X - elaborar estudos de implantação de redutores de
velocidade;
XI - elaborar estudos de sinalização de orientação
turística;
XII - analisar os pontos crítiçoáae acidentes de trânsito,
elaborando propostas de projeto para aumento da segurança vejeular e de pedestres;
XIII - elaborar e imnlérnentar estuuos de"'íhelhoria
travessia de pedestres em pontos críticos;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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Estado de São Paulo 4-
XIV - planejamento do Sistema de Circulação viária no
município em conjunto com as Secretarias de Urbanismo, Transportes e Planejamento;
XV - estudos de viabilidade técnica para implantação de
projetos de trânsito;
XVI - integração com os diferentes órgãos públicos para
estudos sobre o impacto no Sistema Viário na aprovação de novos projetos;
XVII - elaboração de projetos de Engenharia de Tráfego,
atendendo os padrões a serem praticados pôr todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito, conforme normas da CONTRAN;
XVIII - elaboração de estudos de interferências, que
possam perturbar e interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XIX - acompanhar a implantação dos projetos, bem
como avaliar os resultados decorrentes, com base nos dados estatísticos sobre acidentes de
trânsito;
XX - coletar dados estatísticos para elaboração de
estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XXI controle estatísticos da frota circulante no
município;
XXII - controle de veículos licenciados e registrados no
município;
XXIII - controle de implantação e durabilidade da
sinalização;
XXIV - monitoramento dos projetos implantados;
XXVI - elaborar e propor contratos, acordos, convênios
e parcerias que resultem em investimento no sistema de sinalização viária e no trânsito em
geral;
XXVII - elaborar e administrar projetos especiais
pertinentes ao trânsito, tanto na sua natureza educacional como física e operacional;
XXVIII- elaborar as bases licitatórias e a prática dos
demais atos necessários, até final procedimento, pertinente a obras, serviços, compras,
alienações e locações afetos a sua Secretaria;
XXIX - fiscalizar e expedir autorizações para os ônibus,
vans ou micro-ônibus que transportam “turistas de um dia” e ou sob o regime de fretamento,
exceto das empresas estabelecidas neste município, as quais obedecerão legislação
específicas;
XXX - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
XXXI - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir
os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XXXII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com
a estrutura da Secretaria.
Art. 55. Da Composição:
18.1- Gabinete do Secretário de Trânsito
18.1.1.- Divisão de Apoio;
18.1.2 - Divisão de Administração;
18.1.2.1 - Seção de Pessoal;
18.1.2.2 - Seção de Patrirnônio e Almoxarifadq^
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
K, Estado de São Paulo
18.1.3 - Divisão de Arrecadação e Pátio;
18.1.3.1 - Seção de Arrecadação;
18.1.3.2 - Seção de Pátio e Liberação,
18.1.4 - Divisão de Planejamento e Engenharia de
Tráfego;
18.1.4.1 - Seção de Educação e Segurança do Trânsito;
18.1.4.2 - Seção de Planejamento;
18.1.4.3 - Seção de Sinalização Eletrônica;
18.1.4.4 - Seção de Sinalização Viária;
18.1.5 Divisão de Orientação e Fiscalização de
Trânsito.
Seção XIX
Secretaria de Transportes
Art. 56. Da Finalidade:
Organizar, administrar e executar planos, programas,
projetos e serviços relativos ao transporte no município.
Art. 57. Das Competências;
I - elaborar, administrar e implementar projetos, planos,
propostas de legislação e programas relativos transporte público coletivo e individual,
transporte privado coletivo, moto-frete, fretamento, transporte de carga em ponto público,
mobilidade urbana e integração dos modais de transporte ;
II- promover a fiscalização dos serviços de transporte
público coletivo e individual, transporte privado coletivo, moto-frete, fretamento e transporte
de carga em ponto público, coibindo o transporte clandestino, isoladamente ou em conjunto
com a secretaria de Trânsito;
III -gestão dos contratos de concessões, permissões e
autorizações, podendo para tanto instaurar processo administrativo de apuração e ao final, se
cabível, promover a imposição das penalidades previstas em lei ou instrumentos contratuais;
IV- praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
V - analisar e controlar as gratuidades relativas ao
transporte coletivo nos termos das legislações vigentes;
VI por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir os
contratos, convênios e ordenar as despesas afetas á sua Secretaria;
VII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 58. Da Composição;
19.1- Gabinete do Secretário de Transportes^
19.1.1- Divisão de Administração^^^
19.1.1.1- Seção de Permissõe^-eTAuto;
19.1.1.2- Seção de Fisc^ 19.1.2- Divisão de Apeíío;
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■çao;
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
19.1.2.1 - Seção de Atendimento ao Cliente;
19.1.3 - Divisão de Planejamento de Transporte.
19.1.3.1- Seção de Monitoramento;
Seção XX
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho
Art. 59. Da Finalidade:
Promover o planejamento e elaboração de políticas
publicas objetivando o desenvolvimento de atividades de natureza econômica, tendo em conta
0 avanço tecnológico necessário para implementação destas e ainda, as relativas a capacitação
de mão obra e a promoção de oportunidades de trabalho.
Art. 60. Das competências;
I - coordenar a execução de programas voltados à
capacitação profissional, à auto-sustentação como forma de superação de dificuldades
oriundas da degradação sócio-econômica;
II- Promover o crescimento econômico sustentável, e
estimular a inovação no Município de Praia Grande, com políticas públicas voltadas a geração
de emprego e renda e ao aumento do empreendedorismo e da competitividade do setor
produtivo;
III- Promover a inclusão social por meio da ciência, da
tecnologia e da inovação;
IV- Estabelecer parcerias entre o Poder Público
Municipal e as entidades da sociedade civil para ações comuns;
V- Elaborar projetos, estudos e levantamentos que visem
a captação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no
desenvolvimento econômico, tecnológico e da cadeia produtiva do Município;
VI- Coordenar a implementação das atividades de
Tecnologia da Informação da Administração Municipal;
VII- Estimular e promover potencialidades do Município
e da região, identificando e disseminando suas vantagens comparativas e oportunidades de
investimentos e desenvolvimento;
VIII- Promover a celebração de convênios com entidades
públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos, absorção de tecnologia e
modernização e capacitação das empresas;
IX- Apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico
estimulando parcerias entre as instituições de ensino e pesquisa e os agentes econômicos;
X - administrar;
a. o Programa de Atendimento ao Trabalhador (PAT);
b.o Banco do Povo;
c. as incubadoras de empresas.
XI - por seu titular homologar, ratific^
os contratos e convênios e, ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secret^rí^
XII — outras atribuídas pelo Preí^to compatív;^
si
estrutura da Secretaria.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 03 '+
Art. 61. Da Composição:
20.1- Gabinete do Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho;
20.1.1 - Divisão de Apoio
20.2.-Departamento de Ciência , Tecnologia, Inovação e
Mecanismos de Desenvolvimento Econômico;
20,2.1- Divisão de Mecanismos de Desenvolvimento
Econômico;
20.2.2- Divisão de Ciência, Tecnologia e Inovação;
20.3.- Departamento de Tecnologia e Modernização da
Informação;
20.3.1. - Divisão de Desenvolvimento de Sistemas e
Banco de Dados;
20.3.2.- Divisão de Projetos e Treinamentos;
20.4.- Departamento de Trabalho e Renda;
20.4.1.- Divisão de Emprego;
20.4.2- Divisão de Renda
Seção XXI
Secretaria de Cultura e Turismo
Art. 62. Da Finalidade:
Fomento e Desenvolvimento do turismo enquanto
atividade econômica e vocação da Estância Balneária de Praia Grande, objetivando através de
programas turísticos ensejando a geração de empregos e, ainda, fomento e promoção da
atividade cultural e a organização de eventos, desde que organizada e apoiados pela
Administração.
Art. 63. Das Competências:
I - Coordenar a Elaboração do Plano Municipal de
Turismo;
IT - Promover atividades de fomento a atividade turística;
III - Promoção de ciclos e encontros que objetivem a
realização de eventos turísticos;
IV - Coordenar e implantar a Central de Vagas em
parceria com Sindicatos que mantenham Colônias de Férias em Praia Grande;
V - Incumbir-se da recepção e elaboração de roteiros
turísticos para de participantes de eventos promovidos pela Administração;
VI - Promover a capacitação e treinamento de alunos do
Curso de Turismo da FALS - Faculdade do Litoral Sul - enquanto vigente o contrato com a
Administração; ^ s.
VII - levar à comunidade atividades culturais constan^ e permanentes, democratizando o saber através de um conjunto derações ligadas £ esfefada
cultura, educação e questões humanísticas, criando condições^para que um númerprínaior de
pessoas tenha acesso a cultura;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado cLe São Paulo
VIII - estabelecer política cultural que envolva o
conjunto Iniciativas visando promover a produção, a distribuição, o uso da cultura, a
preservação do patrimônio histórico e o ordenamento burocrático;
IX - desenvolver programas que tenham o objetivo da
implementação de inovações na produção e recepção cultural destinadas ou exercidas por
públicos específicos, por meio de um processo de ampliação e coordenação de iniciativas
culturais com diferentes grupos;
X - coordenar a realização do Salão de Artes Plásticas de
Praia Grande;
XI - promover eventos nas áreas culturais relacionadas
como: artes plásticas, artesanato, música, dança, teatro, cinema, circo, vídeo, folclore e
antiguidades;
XII - elaborar e organizar projetos culturais,
XIII - estabelecer contatos com instituições afíns para
parcerias;
XIV - organizar cadastramento de artistas do município;
analisar os indicadores com a finalidade de
conhecer as práticas e necessidades culturais, servindo como referência para organização de
eventos;
XV
XVI - colaborar com a divulgação de eventos e projetos
culturais;
XVII - promover ações que possam mediar o produtor
cultural, o público, a administração e o empresário cultural;
XVIII - promover ações que possibilitem o acesso do
público aos códigos de cultura;
XIX - cooperar com as outras Secretarias na elaboração e
viabilização de projetos;
XX - praticar atos de poder de polícia em assuntos de
competência do órgão;
XXI - por seu titular ou subsecretário, considerada a
natureza da contratação ou despesa, homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos e
convênios e ainda, ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XXII - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a
estrutura da Secretaria.
Art. 64. Da Composição
21.1. Gabinete do Secretário de Cultura e Turismo
21.2.- Subsecretária de Turismo
21.2.1- Coordenadoria de Planejamento de Turismo;
21.2.2- Coordenadoria de Eventos;
21.2.3 - Coordenadoria do Teatro;
21.2.3.1 - Seção de Teatro;
21.2.4 - Coordenadoria de Administfaçaó do Palácio das
Artes;
21.1.3- Coordenadoria de
21.1.3.1 - Seção de
21.1.3.2- Seção de i
21.1.3.3-Seção de^
Itura;
Artesanato;
Çâo Cultural,
ósica; À
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Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo y_; ví;
21.1.4- Coordenadoria do Patrimônio Histórico
Seção XX
Secretaria de Esportes e Lazer
Art. 65. Da Finalidade:
Fomento da atividade esportiva, do lazer em geral sob a
ótica recreativa e traçar políticas públicas para a juventude.
Art. 66. Das Competências:
I - organizar, orientar, coordenar, promover e difundir a
prática de esportes dentro do município;
II - manter o controle sobre a distribuição operacional
dos servidores lotados na Secretaria, principalmente no que diz respeito a professores de
educação física; técnicos desportivos, orientadores esportivos e estagiários;
III - oferecer à população oportunidade de participação e
aprendizagem gratuita em todos os Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo;
IV - organizar o Calendário Esportivo;
V - coordenar e oferecer apoio a projetos esportivos;
promover e estimular as competições VI
intermunicipais em todas as modalidades;
VII - coordenar, promover, difundir e estimular a prática
de esporte de praia;
VIII - manter contatos permanentes com Federações,
Ligas e entidades, procurando trazer para o município, curso e competições de nível e de
expressão;
formar seleções esportivas municipais para
representarem a cidade nos Jogos Regionais, Jogos Abertos do Interior e em outras
competições em que se fizerem necessárias;
IX
X - organizar, orientar, coordenar, promover e difundir a
prática de atividades físicas dirigidas à Terceira Idade;
XI - promover eventos esportivos;
XII - idealizar Projetos Esportivos;
XIII - definir estratégias que melhorem, ampliem e
proporcione atrativos nos espaços esportivos de lazer já existentes;
XIV - manter contatos com entidades, procurando trazer
para o município competições e atividades do esporte não formal, para proporcionar lazer e
recreaçao aos municipes;
XV - levar atividades esportivas e de lazer aos bairros da
cidade;
XVI - supervisionar e orientar no desempenho das
realizações de atividades de recreação e lazer;
XVII - proporcionar a realização do projeto
Lazer” em bairros do município;
XVIII orientar, coordenar
professores;
Câmara Municipal da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ^
XIX - proceder a implantação de área para prática de
esportes e lazer na praia;
XX - proporcionar a prática de esportes e lazer na praia.
e implantar os respectivos horários;
XXI - promover atividades recreativas aos portadores de
deficiências;
XXII - promover jogos cooperativos;
XXIII promover cursos de atualização para os
professores do Departamento de Esportes;
XXIV - planejar, programar, supervisionar e executar
eventos recreativos e de lazer;
XXV - propor celebração de convênios para implantação
dos Núcleos Técnicos de Treinamento Esportivo, como também, convênios que
correspondam as necessidades empresariais e turísticas, onde se fizer necessário, sempre
visando o desenvolvimento esportivo e cultural da comunidade, atendida a legislação vigente;
XXVI - por seu titular homologar, ratificar, assinar, gerir
os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas à sua Secretaria;
XXVIl - outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com
a estrutura da Secretaria.
Art.67. Da Composição:
22.1- Gabinete do Secretário de Esportes e Lazer
22.1.1 Divisão de Treinamento e Esporte de
Competição;
22.1.1.1 Seção de Esportes de Rendimento e
Treinamento;
22.1.1.2 - Seção de Esporte Sócio-Educativo;
22.1.1.3 - Seção de Compras e Patrimônio;
22.1.1.4 - Seção Administrativa
CAPITULO III
DA ESTRUTURA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
Art, 68. A estrutura básica de cargos, empregos e
funções da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande passa a
ser a estabelecida pelos Anexos abaixo indicados, que integram a presente Lei Complementar,
observadas as atribuições especificas de cada qual quando expressamente previstas nos
anexos correspondentes;
Cargos de provimento mediante
concurso público, com exigência de escolaridade, jornada de trabalho, referência e
remuneração mínima especificadas na presente Lei Complementar, pafa atuação nas diversas ^
Secretarias Municipais; //
I - Anexo “A
Anexo “E” - Cai^s de provirnfento mediante concurso público, com exigência de escolaridade, jornáda de trabalho, ref^ráicja-^
remuneração mínima especificadas na presente Lei Comnlementar, para atuaçãp^refèfencial
na Secretaria Municipal de Educação; / /i y
II
w;.;. Í3.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Anexo “S” - Cargos de provimento mediante
concurso público, com exigência de escolaridade, jornada de trabalho, referência e
remuneração mínima, especificadas na presente Lei Complementar, para atuação preferencial
na Secretaria Municipal de Saúde Pública;
III
IV - Anexo “SP” - Cargos de provimento mediante
concurso público, com exigência de escolaridade, jornada de trabalho, referência e
remuneração mínima, especificadas na presente Lei Complementar, para atuação preferencial
na Secretaria de Serviços Urbanos;
V - Anexo “P” - Cargos de provimento mediante
concurso público ou de acesso, de acordo com a legislação disciplinadora da carreira, com
jornada de trabalho e vencimento básico especificados na presente Lei Complementar, para
atuação preferencial na Procuradoria Geral do Município;
Anexo “COM” - Cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e provimento do Prefeito e exoneráveis “ad nutum”, com
exigência de escolaridade, remuneração mínima e símbolo de vencimento, especificadas na
presente Lei Complementar, para atuação nas diversas Secretarias Municipais;
VII - Anexo “EQ” - Funções Extra-Quadro, com símbolo
de vencimento e remuneração mínima, destinado à extinção na medida em que tomarem-se
VI
vagos;
VIII - Anexo “CDE” - Cargos de provimento mediante
concurso público, com símbolo de vencimento e remuneração mínima, já providos e
destinados à extinção na medida em que tornarem-se vagos;
IX - Anexo “FG” - Funções gratificadas de livre
nomeação e provimento do Prefeito e exoneráveis “ad nutum”, calculadas à razão de;
a) até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento￾base do servidor, para as funções de Assistente do Procurador-Geral do Município e
Procurador Chefe;
b) até 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base
do servidor, para as demais funções;
X - Anexo “EP” - Quadro de empregos públicos, já
providos mediante concurso/processo seletivo, com quantidade, remuneração mínima e
jornada de trabalho semanal, com atuação nas diversas secretarias municipais;
Anexo “AF” - Funções gratificadas de livre
nomeação e provimento do Prefeito dentre os servidores do Quadro Permanente e exoneráveis
“ad nutum”, com a organização assinalada conforme o anexo;
XI
XII - Anexo “Plano de Carreira do Magistério” - que
trata de progressão horizontal e vertical do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei
Complementar n° 491, de 03 de setembro de 2007 com suas alterações posteriores;
XIII - Anexo “Plano de Carreira dos Trabalhadores em
Educação” - que trata de progressão horizontal e vertical dos cargos de Técnico Pedagógico
Desportivo e de Atendente de Educação II, instituído pela Lei Complementar rf 614, de 19 de
dezembro de 2011, com suas alterações posteriores;
da Guarda Chm
Municipal”, que trata da promoção dos integrantes dos cargõs efetivos da Conxífaçào,
observados os procedimentos, as condições e os requisitos m^évistos na Lei Cornptónentat-flS.
602, de 09 de fevereiro de 2011, com suas alterações posteriores regulamentador; / //
XIV - Anexo “Plano de C
do/tJécreto
,í:'/ 03 ■■+● i
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo \
Plano de Carreira dos Agentes de
Fiscalização” - que trata da progressão horizontal e vertical dos Agentes de Fiscalização,
instituído pela Lei Complementar n° 623, de 05 de abril de 2012.
XV Anexo c<.
§ 1”. O vencimento ou remuneração mínima para carga
horária semanal com limite máximo de 33 e de 40/44 horas são os constantes nas tabelas dos
Anexos 01 e 02, respectivamente, de acordo com a referência dos cargos.
§ 2". As atribuições dos cargos previstos no inciso VI
deste artigo serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
§ 3". Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto, remover órgãos das Secretarias municipais de umas para outras,
promovendo o necessário ajuste orçamentário em razão da transferência.
§ 4“. Foram considerados, para efeito de totalização do
número de cargos de que trata o inciso VI deste artigo, a extinção dos cargos previstos nos
Anexos da Lei Complementar rf 632 de 26 de novembro de 2012:
CARGO QUANT.
I AGENTE DE TRANSITO
OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO
INSTRUTOR DE MUSICA
IV PORTEIRO
V PROFESSOR DE DANCA
PROFESSOR RECREACiONlSTA
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO
DENTISTA
MEDICO
PORTEIRO
VI
VII
VIII
IX
X
XI SOCORRISTA DO RESGATE
TÉCNICO EM FARMACIA
AGENTE DE FISCALIZACAO
ATENDENTE DE EDUCACAO II
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATLETISMO
AGENTE ADMINISTRATIVO
RECEPCIONISTA
SERVENTE
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
MÉDICO
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
ATENDENTE
ENCARREGADO GERAL DE CAMPO
ASSENTADOR DE TUBOS
AUXILIAR DE MECÂNICO
BORRACHEIRO
CALCETEIRO
CARPINTEIRO
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
0 s ■'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XXIX COVEIRO
XXX ENCANADOR
XXXI FEITOR
XXXII FUNILEIRO
XXXIII JARDINEIRO
XXXIV OPERADOR DE MAQUINAS
XXXV OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
XXXVI PEDREIRO
XXXVII PINTOR
xxxvin CHEFE DA DIVISÃO DE DEFESA CIVIL
CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE E SERVIÇOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CRIAÇÃO E PUBLICIDADE
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE HELP DESK E TREINAMENTO
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DA FROTA
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA,
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
CHEFE DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
SECRETARIO EXECUTIVO
CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO A ESCOLAS PARTICULARES. BOLSA DE ESTUDOS E
TRANSPORTE
SECRETARIO EXECUTIVO
CHEFE DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
CHEFE DA SEÇÃO DE INSTALAÇÕES
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS
CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AS OBRAS DE EDIFICAÇÕES E URBANISMO
CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS
COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE
CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAS
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPECIALIDADES
CHEFE DA DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
CHEFE DA SEÇÃO DE SAÚDE MENTAL - CAPS
CHEFE DA SEÇÃO FISCALIZAÇÃO
XXXIX
XL
XLI
XLII
XLin
XLIV
XLV
XLVI
XLVÜ
XLVUI
XLIX
L
LI
UI
LIII
LIV
LV
LVI
LVII
LVIII
LIX
LX
LXI
LXII
LXIII
LXIV
LXV
LXVI
LXVn
LXVIII
LXIX
LXX
LXXI
LXX II CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E EQ' ‘AMENTOS
JC Càmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LXXIH CHEFE DA SEÇAO DE ANALISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
LXXIV CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA
LXXV CHEFE DA SEÇÃO DE AUDITORIA
LXXVI CHEFE DA SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE
LXXVII SECRETÁRIO EXECUTIVO
LXXVIII CHEFE DA DIVISÃO DE REGULAÇÃO E AUDITORIA
LXXIX CHEFE DA SEÇÃO DE REGULAÇÃO E AGENDAMENTO
LXXX COORDENADOR DE SAUDE PÚBLICA
LXXXI CHEFE DA SEÇÃO DE ACS ESF
LXXXII CHEFE DA SEÇÃO DE INFORMAÇÕES DA ATENÇÃO BÃSICA
LXXXIII CHEFE DA SEÇÃO DE ENFERMAGEM
LXXXIV CHEFE DA DIVISÃO DO CEMAS
LXXXV CHEFE DA SEÇÃO DE SAÚDE BUCAL
LXXXVI CHEFE DA SEÇÃO SAMU 192
LXXXVII CHEFE DA SEÇÃO DE SAE CTAP CRATH
LXXXVIII CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
LXXXIX CHEFE DA SEÇÃO DE OUVIDORIA SUS
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 69. Os professores do Quadro Permanente do
Magistério Municipal que com base na legislação então vigente, tiveram incorporado à sua
remuneração, o vencimento-base e ou remuneração mínima, dos cargos de Diretor de Unidade
Escolar e Supervisor Escolar, terão acrescida a seu vencimento-base e ou remuneração
mínima, a importância de R$ 1.012,50, decorrente da ampliação de jornada de trabalho fixada
nos artigos 30,32 e 35 todos da Lei Complementar n° 592, de 27 de junho de 2.011.
Art. 70. Em razão da natureza da atividade e da forma da
prestação do serviço, os cargos de Agente de Trânsito, previstos no “Anexo A” desta Lei
Complementar, receberão um adicional de 31,50% (trinta e um e cinqüenta por cento)
calculado sobre o vencimento base, o qual não será incorporado para qualquer efeito.
Parágrafo único. No adicional previsto neste artigo está
compreendida a incidência do disposto no artigo 104 da Lei Complementar n° 15, de 28 de
maio de 1992, e no artigo 7°, IX, XVI e XXIII da Constituição Federal.
Art. 71. A jornada especial de trabalho do cargo de
Agente de Trânsito, previsto no “Anexo A” desta Lei Complementar será prestada em regime
de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável,
sujeito a plantões noturnos e outros similares, com a duração máxima de 12 (doze) horas cada,
aplicável a todos os agentes de trânsito.
§ 1“. Em regime dejcífhada espacial servidor ficará sujeito ao cumprimento de plantões extrasx5u excepcionais^/^
trabj 0
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
§ T, Os plantões excepcionais serão limitados a 3 (três)
por mês e ocorrerão nos seguintes casos:
I - na iminência ou ocorrência de calamidade pública;
II - períodos de alta temporada;
III - feriados prolongados;
IV - eventos de grande vulto.
§ 3®. Os plantões extras ocorrerão de acordo com a
necessidade do serviço, a critério da administração da Secretaria de Trânsito, sendo
remunerados a razão de l/IO calculado sobre o vencimento base do servidor.
§ 4". Os plantões excepcionais não cumpridos a cada mês
serão computados para serem compensados no prazo de até 6 (seis) meses, sendo vedado a
realização de plantões extras antes da referida compensação.
Art. 72. Em razão da natureza da atividade e da
necessidade social dos serviços, os Agentes de Trânsito sujeitos à Jornada Especial de
Trabalho, nos casos de Impontualidade e Faltas na apresentação ao local designado para o
trabalho, sofrerão descontos calculados sobre o vencimento base na seguinte conformidade:
I - De até 01 hora após o início do plantão: desconto de
02 (duas) horas;
II - De até 02 horas após o início do plantão: desconto de
04 (quatro) horas;
III - De até 03 horas após o início do plantão: desconto
de 08 (oito) horas.
§ 1”. Após o horário de atraso previsto no inciso III, o
servidor ficará impedido de exercer suas funções no dia, sendo caracterizada a ausência.
§ T. Para cada ausência, excetuando-se as justificativas
por fatos ocorridos no serviço, o servidor perderá 1/10 do valor do adicional previsto no
parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar n° 545, de 01 de setembro de 2009.
Art. 73. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate ás Endemias, titulares dos cargos previstos no Anexo “S” desta Lei
Complementar, farão jus ao adicional de insalubridade na proporção de 20 % (vinte por cento)
calculado sobre a remuneração mínima do Quadro de Pessoal da Prefeitura.
§ 1“. As disposições deste artigo produzirão efeitos a
partir de 1° de maio de 2011.
§ T. Para fazer jus a percepção do adicional referido no
“caput” deste artigo, deverá o servidor requerer sua concessão jumo-tr^ecretaria de
Administração, que avaliará as condições do exercício das atribuições/""^
Art. 74. Os Trabalhadoresytítulares dos 'évistó
no Anexo “SP” desta Lei Complementar, que fizerem hor^xtra aos sábad^ápâomingos i
feriados, terão direito à concessão de vale transporte. / / — /
: 0]
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 75, E vedado designar atribuições e
responsabilidades nao específicas dos cargos em regra geral ou especial, que caracterize
desvio de ftinção e, em especial para os cargos de:
I - servente;
II - servente I;
III - servente II;
IV - trabalhador;
V - auxiliar de mecânico;
VI - atendente de Educação I e II;
VII - carpinteiro;
VIII - eletricista;
IX - encanador;
X - funileiro;
XI - mecânico;
XII - pedreiro;
Xlll - pintor;
XIV - operador de máquinas;
XV - assentador de tubos;
XVI - calceteiro;
XVII - borracheiro.
Parágrafo único. Será aplicada a pena prevista no inciso
IV, do artigo 148, da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, ao titular do cargo e a
chefia mediata e/ou imediata, pela falta de cumprimento ao estabelecido no “capuf
Art. 76. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial mente a Lei Complementar
n° 632 de 26 de novembro de 2012.
MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA LNEARIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Junho de ^13
S^GIO LU^^iANO / ^/^resldente
CARLO^DUARDO Gtíf / 1° Seçtófâri KARAN EUVALDO SANTOS MélEZES
T Secretário-^
A
\
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC A BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 12 de Junho de 2.^13
Manoel Ròb^^ do Carmo Diretor fêgislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO "COM'
GABINETE DO PREFEITO
Carga
Horária
Remuneração CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR DE METROPOLIZAÇAO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV R$1.090,56
'ASSESSOR TÉCNICO 40 10 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 7 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 40 1 C-SEI RS 1.736,20
ASSISTENTE TÉCNICO 40 5 C-ES R$ 1.304,57
AUXILIAR DE TÉCNICO 40 3 C-ESA R$ 966,33
CHEFE DA DIVISÃO LEGISLATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSUNTOS DE SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSUNTOS REUGIOSOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PARTICIPAÇAO POPULAR 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇAO DO GABINETE 40 1 C-DIU RS 2.863,94
JOORDENADOR DE ATENDIMENTO DO GABINETE 40 C-DIU R$ 2.863,94
COORDENADOR DE METROPOLIZAÇAO 40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE PROGRAMAS 40 1 C-DN RS 3.342,63
COORDENADOR DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS 40 1 C-DN R$ 3.342,63
COORDENAIX)R DA DEFESA CIVIL 40 1 C-DN RS 3.342,63
OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO 40 6 C-SEI RS 1.736,20
SECRETARIA 40 3 C-SEI RS 1.736,20
SECRETARIA II 40 8 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 1 R$0,00
SUBSECRETÁRIO DE AÇOES DE CIDADANIA 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
SUPERVISOR DE APOIO A AÇAO E CIDADANIA 40 2 C-AT RS 2.544,81
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT RS 2.544,81
ASSISTENTE DO CONTROLADOR GERAL 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES R$1.304,57
HEFE DA DIVISÃO DE APOIO E CONTROLE EXTERNO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS EXTRA-JUDICIAIS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E CONVÊNIOS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 1 R$0,00
COORDENADOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 40 1 C-DN R$3.342,63
COORDENADOR DE ASSUNTOS DE TRANSPARÊNCIA 40 1 C-DN R$3.342,63
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DE GABINETE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 3 C-ES R$ 1.304,57
SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÀMO 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DO ORÇAMENTO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
ICHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO E CONTROLE FISCAL 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E ANALISE DE RESULTADOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE COMPRAS E SERVIÇOS 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE RECURSOS PARA EDUCAÇAO E SAUDE 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE SERVIÇOS EXTRA JUDICIAL C-AD R$1.488,§$ 40 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
OFICIAL DE GABINETE
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 3 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIA DE GOVERNO
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR TÉCNICO
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE GOVERNO
40 5 C-PV R$1.090,56
40 2 C-AT R$ 2.544,81
40 1 C-SEI R$1.736,20 ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 2 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES R$1.304,57 AUXILIAR DE TÉCNICO 40 3 C-ESA 966,33 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO
COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE METAS
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
40 1 C-DN R$ 3.342,63
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$1.304,57
OUVIDOR 40 1 C-DNO R$ 3.512,84
SECRETÁRIA 40 2 C-SEI R$ 1.736,20 ÊCRETÁRIA II
SECRETÁRIO DE GOVERNO
40 4 C-ES R$ 1.304,57
1 R$0,00
SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS DA JUVENTUDE
COORDENADOR DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS
COORDENADOR DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE IMAGEM
40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-DN R$ 3.342,63
COORDENADOR DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 40 2 C-DN R$ 3.342,63
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Símbolo
ASSESSOR DE IMPRENSA 40 1 C-AT R$ 2.544,81
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 5 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DE IMPRENSA 40 7 C-ES R$1.304,57
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ASSISTENTE LEGISLATIVO
40 1 C-SEI R$1.736,20
40 3 C-PV R$ 1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE PUBLICIDADE 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
“"HEFE DA DIVISÃO DE CRIAÇAO E ARTE 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE INTERNET 40 1 C-DIU RS 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PRODUÇÃO E IMAGEM 40 1 Ç-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SINALIZAÇAO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
COORDENADOR DE CERIMONIAL E EVENTOS 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 40 1 C-DN R$ 3.342,63
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA
SECRETÁRIA II
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
40 4 C-ES R$1.304,57
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 R$0,00
COORDENADOR DE CRIAÇAO E PUBLICIDADE. 40 1 C-DN R$ 3.342,63
COORDENADOR DE IMPRENSA 40 1 C-DN R$ 3.342,63
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 Ç-PV R$ 1.090,56
R$Z544,81 ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$ 1.090,5^
V-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ASSISTENTE TÉCNICO 40 3 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
CHEFE DA SEÇÁO DA JUNTA MILITAR "
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-DNC R$ 3.608,39
CORREGEDOR 40 1 C-DNC RS 3.608,39
INSPETOR 40 22 C-IG R$1.867,81
INSPETOR CHEFE ADMINISTRATIVO 40 2 C-IC R$ 3.010,21
INSPETOR CHEFE OPERACIONAL 40 8 C-IC R$3.010,21
INSPETOR DE GUARDA AMBIENTAL 40 2 C-IG R$1.867,81
INSPETOR DE GUARDA COSTEIRA 40 2 C-IG R$1.867,81
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES R$1.304,57
OUVIDOR 40 1 C-DNO R$ 3.512,84
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA 1 R$0,00
AGENTE DE CORREIÇAO 40 8 C-IG R$ 1.867,81
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR TÉCNICO 40 16 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO
AUXILIAR DE TÉCNICO
40 1 C-PV R$ 1.090,56
40 32 C-ES R$1.304,57
40 2 C-ESA 966,33
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE MEIOS 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE TÉCNICO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
-ICHEFE DA DIVISÃO DE CALCULO E FOLHA DE PAGAMENTO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS E CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ESTÁGIOS, PLANOS DE CARREIRA E CONVÊNIOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GRAFICA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE ÓTICA E MONITORAMENTO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE REDES E TELECOMUNICAÇÕES 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO 40 1 C-DlU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 3 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO TECNOLOGICA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MEDICINA DO TRABALHO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO 40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85 CHEFE DA SEÇAO DE CADASTRO DE FORNECEDORES
CHEFE DA SEÇAO DE EXPEDIÇÃO DE PORTARIAS 40 1 C-AD R$1.488,85 E CERTIDÕES
CHEFE DA SEÇAO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO 40 1 C-SEI R$1.736,20
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
OFICIAL DE GABINETE 40 2 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS
1 R$0,00
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE SUPORTE AO MONITORAMENTO E PROJETOS
CHEFE DA DIVISÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS E EXTERNOS
CHEFE DA SEÇÁO DE ADMINISTRAÇÃO EINFRAESTRUTURA DE REDES
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE HUMANIZAÇAO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE GESTAO DO CAPITAL INTELECTUAL 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DA FROTA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA divisão DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÀO DE PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
vSSESSOR PARLAMENTAR 40 4 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 7 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TECNICO 40 7 C-ES R$1.304,57
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO TERRITORIAL 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO 1 R$0,00
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 40 1 C-SEI R$1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 5 C-ES R$1.304,57
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ Z863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÍGICO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
SECRETARIA II 40 4 C-ES R$ 1.304,57
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSISTENTE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO E SUPORTE 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE PRECATÓRIOS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇAO DE SERVIÇOS FORENSES 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO E APOIO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
Src^TÃRIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETARIA II 40 3 C-ES R$1.304,57
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 2 C-PV R$1.090,56
OFICIAL DE GABINETE 40 2 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA DE HNANÇAS
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
40 6 C-PV R$ 1.090,56
40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO
40 4 C-PV R$1.090,56
40 8 C-ES R$ 1.304,^
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
CHEFE DA DIVISÃO DA DIVIDA ATIVA
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
CHEFE DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
CHEFE DA DIVISÀO DE PODER DE POLÍCIA
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DlU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE TOMADA DE CONTAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE BAIXAS 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CHEFE DA SEÇAO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE FISCALIZAÇAO DE ISS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇAO DE IPTU 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇAO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES
CHEFE DA SEÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇAO DE SERVIÇO FORENSE 40 1 C-AT R$ 2.544,81
HEFE DA SEÇAO DE TAXAS PODER DE POLÍCIA 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 40 1 C-AT ^ 2.544,81
CHEFE DA SEÇAO ISS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA DESPESA 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA RECEITA 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TECNOLOGICO 40 1 C-DN R$3.342,63
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 5 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 6 C-ES R$1.304,57
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 1 R$0,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 1 C-S R$4.310,05
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO 40 1 C-DIU RS 2.863,94
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 5 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 4 C-AT R$ 2.544,81
-ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL 40 1 C-SEI R$1.736,20
.-^ISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE
ATENDIMENTO À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ADULTA E IDOSA
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE ALMOXARIFADO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE COMPRAS 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÁO DECONTROLE ORÇAMENTÁRIO 40 1 C-ÁD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE MANUTENÇÃO 40 1 C-AD R$1.488,85
DIRETOR DE UNIDADE SOCIAL 40 17 C-DUS R$ 2.554,08
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE PROMOÇÃO SOCIAL 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETARIA II 40 5 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1 R$0,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 6 C-PV R$ 1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 8 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÀO 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 25 C-ES R$1.304,57
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGOGICO
AUXILIAR TÉCNICO
40 5 C-ATP R$ 3.045,49
40 3 C-ESA 966,33
SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DE EXPANSAO DE REDE ESCOLAR 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
COORDENADOR DE COMPLEMENTAÇÂO EDUCACIONAL, ESPORTE, CULTURA NAS
ESCOLAS
40 1 C-DN
R$ 3.342,63
COORDENADOR DE EDUCAÇAO AMBIENTAL 40 1 C-DN R$ 3.342,63
COORDENADOR DE PROGRAMAS DE INCLUSÃO DIGITAL 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DE EDUCAÇAO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-DN
-ICHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL R$ 3.342,63
:HEFE do DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS
CHEFE DA DIVISÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA NAS ESCOLAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇAO ESPECIAL 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇAO INFANTIL 40 1 Ç-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTE NAS ESCOLAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO, NORMAS EDUCACIONAIS, APOIO ÀS ESCOLAS
PARTICULARES, BOLSA DE ESTUDO E TRANSPORTE
CHEFE DA DIVISÀÒ DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
40 1 C-DIU
R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E VAGAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU
CHEFE DA DIVISÃO FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE EDUÇADORES R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPLEMENTAÇAO EDUCACIONAL 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE EDUCAÇAO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇAO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÀO 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
CHEFE DA SEÇÃO DE ACOMP. R$ 1.488,85 E CONTROLE DE MERENDA ESCOLAR 40 1 C-AD
CHEFE DA SEÇAO DE ALMOXARIFADO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE APOIO PSICOSSOCIAL 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE 40 1 C-AD R$1.488,85 BIBLIOTECA
CHEFE DA SEÇAO DE CENTRAL DE VAGAS 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE COMPRAS 40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD R$ 1.488,85 CHEFE DA SEÇAO DE CONTRATO E ATRIBUIÇÃO
40 1 C-AD R$1.488,85 'CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE DE PAGAMENTO
CHEFE DA SEÇAO DE EDUCAÇAO INFANTIL 40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD
CHEFE DA SEÇAO DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES FINAIS REGULAR, EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS II E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO
CHEFE DA SEÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS REGULAR E
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS I
CHEFE DA SEÇAO DE PATRIMONIÕ ~
R$1.488,85
40 1 Ç-AD
R$ 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
CHEFE DA SEÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS 40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD
CHEFE DA SEÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO E CENTRAL DE MONITORAMENTO R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE TRANSPORTE 40 1 C-AD R$1.488,85
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 40 1 C-A R$ 4.157,34
OFICIAL DE GABINETE 40 6 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 9 C-ES R$ 1.304,57
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 40 1 R$0,00
SECRETARIO EXECUTIVO 40 1 c-s R$ 4.310,05
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO PEDAGÓGICA, PLANEJAMENTO E LEGISLAÇÃO
EDUCACIONAL 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
40 1 C-AD
CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES DIGITAIS R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE APOIO A ESCOLAS PARTICULARES, BOLSA DE ESTUDOS E
TRANSPORTE
40 1 C-AD
R$1.488,85
SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR 40 1 C-A R$ 4.157,34
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 5 C-PV R$ 1.090,56
ASSISTENTE DE RELAÇÕES PUBLICAS 40 1 C-PV R$ 1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE SAUDE PUBUCA 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO
40 3 C-PV R$1.090,56
40 19 C-ES R$ 1.304,57
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE PUBLICA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÜDE 40 1 C-COO R$ 2.703,61
CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EM SAÚDE 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DADIVISAO DE ORÇAMENTO E CONTROLE DE CUSTOS 40 1 C-DIU R$ Z863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CAPTAÇAO DE RECURSOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
OUVIDOR 40 1 C-DNO R$ 3.512,84
COORDENADOR DE GESTÃO DE PROJETOS 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DE DIVISÃO DE ELABORAÇAO DE PROJETOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS TÉCNICOS ASSISTENCIAIS 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
COORDENADOR GERAL DE ENFERMAGEM 40 1 C-DN R$3.342,63
COORDENADOR DE REGULAÇAO
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
40 1 C-DN R$3.342,63
40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA Á SAÜDE 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENÇAO BASICA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE REGIONAL DE SAUDE I 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE REGIONAL DE SAUDE II 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE REGIONAL DE SAUDE III 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE REGIONAL DE SAUDE IV 40 1 C-AD R$ 1.488,85
SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAUDE 40 25 C-SUS R$1.389,550
CHEFE DA DIV. ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA 40 1 C-DIU R$2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE ESPECIALIDADES 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DÃSEÇÁO DE REABILITAÇÃO FlSICA E MENTAL 40 1 C-AD R$1.488,85
DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE 40 9 C-DS R$ 3.023,51
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL R$ 2.863,94 f\ 40 1 C-DIU
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
CHEFE DA SEÇAO DE EXPEDIENTE 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE IMUNIZAÇÃO
CHEFE DA SEÇAO DE INFORMAÇÃO
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE DE DOENÇAS
40 R$1.488,85
R$1.488,85
1 C-AD
40 1 C-AD
40 R$1.488,85
R$1.488,85
1 C-AD
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE DE AÇOES 40 1 C-AD
CHEFE DA SEÇAO DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇAO 40 1 C-AD R$1.488,85
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE MEIOS 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO EM SAÜDE
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS
CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
CHEFE DA DIVISÁO DE INFORMÁTICA
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E EQUIPAMENTOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÁO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DA FROTA
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÃO EM SAÜDE
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DlU R$2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA INTERNA E EXTERNA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE AVALIAÇAO E CONTROLE 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE PESSOAL DE UBS/USAFAS 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE COMPRAS 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE ENFERMARIA, ODONTOLOGIA E LIMPEZA 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE MANUTENÇÃO E SUPORTE 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE PESSOAL DE PRONTO SOCORRO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE DE CONTRATO DE SERVIÇOS 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E BENS PERMANENTES 40 1 C-AD R$1.488,85
COORDENADOR DE PROTEÇÃO ANIMAL 40 1 C-DN R$ 3.342,63
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES R$1.304,57
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETARIA II
SECRETÁRIO DE SAÜDE PÜBLICA
40 5 C-ES R$ 1.304,57
1 R$0,00
SECRETARIA DE URBANISMO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE URBANISMO 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 3 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 4 C-PV R$1.090,56
A^STENTE TÉCNICO 40 3 C-ES R$1.304,57
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇAO DE OBRAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS E MÉTODOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE DE OBRAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇÃO DE CONTENÇÃO DE INVASÕES 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇAO DE APROVAÇAO, ANALISE E EXPEDIÇÃO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE, CERTIDÕES DE PARCELAMENTO DO SOLO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇAO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE 40 1 C-AT R$2.544,81
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE DE PROCESSOS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE FISCAL E CADASTRAL 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇAO DE POSTURAS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
TV
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
CHEFE DA SEÇAO DE REVISÃO PROCESSUAL 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA GABINETE DO SECRETARIO DE URBANISMO 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETARIA II 40 5 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIO DE URBANISMO 1 R$0,00
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
SUBSECRETÁRIO DE URBANISMO 40 1 C-SAJ R$3.502,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS 40 l C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE INSTALAÇÕES 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DECONCESSIONARIAS E CONCESSÕES 40 1 C-DIU R$2.863,94
CPiEFE DA DIVISÃO DE VISTORIAS E LAUDOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE AVCB 40 1 C-DIU R$ Z863,94
SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE URBANO 40 1 C-SAJ R$ 3.502,23
COORDENADOR DE FISCALIZAÇAO 40 1 C-COO R$ 2.703,61
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
\SSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 2 C-PV R$ 1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 2 C-ES R$ 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE NORMATIZAÇAO CONTROLE E LICENCIAMENTO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE NORMATIZAÇAO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 40 1 C-AT R$ 2.544,81 'cPiEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAS SOCIO-AMBIENTAIS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DE GÃBINETÊDO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 3 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 1 R$0,00
secretario executivo 40 1 C-S R$4.310,05
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE DE SERVIÇOS E EXPEDIENTE 40 1 C-AD R$1.488,85
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 4 C-PV R$ 2.544,81
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT R$ 1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE OBRAS PUBLICAS 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$ 1.090,56
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
GHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE URBANISMO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA 40 1 C-DIU R$ 2544,81
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU R$ 2.544,81
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS PUBLICAS 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
CHEFE DA SEÇAO DE ADMINISTRAÇAO 40 1 C-AD R$1.304,57
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO 40 1 C-DN R$ 1.736,20
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DE URBANISMO 40 1 C-DN R$1.304,57
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA 40 1 C-DN R$ 3.342,65
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$1.304,58
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
SECRETÁRIA 40 1 C-SEI R$ 2.863,94
SECRETARIA II 40 5 C-ES R$1.488,85
SECRETARIO DE OBRAS PUBLICAS 1 R$0,00
SECRETARIO EXECUTIVO 40 1 c-s R$4.310,05
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES 40 1 C-DIU R$ Z863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E URBANISMO
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE 40 1 C-AD R$1.488,85
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 4 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT R$ 2.544,81
ASSIETENTE DO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 2 C-PV R$1.090,56
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE HABITAÇAO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJFTOS HABITACIONAIS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
:HEFE da DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO ADMINISTRATIVA 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE CADASTRO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE PART. E AÇAO SOCIAL 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE PROJETOS HABITACIONAIS E URBANÍSTICOS 40 1 C-AD R$1.488,85
COORDENADOR DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE HABITAÇAO 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETARIA II 40 4 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE HABITAÇAO 1 R$0,00
SECRETARIO EXECUTIVO
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
40 1 C-S R$ 4.310,05
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 5 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE SERVIÇOS URBANOS 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 2 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 8 C-ES R$ 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE COLETA DOMICILIAR E SELETIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA ORLA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE DRENAGEM 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PRAÇAS E AREAS VERDES 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PRÓPRIOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CEMITÉRIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL DE FROTA 40 1 C-DIU RS 2.863,94 r\
●.lOlCJ
'-A K. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE <■
[CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS 40 1 C-SEI R$1.736,20
CHEFE DA SEÇAO DE ALMOXARIFADO 40 1 C-ASA R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE COMPRAS 40 1 C-ASA R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE PESSOAL 40 1 C-ASA R$1.488,85
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA FROTA E MANUT. DE VIAS URBANAS 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL 40 1 C-DN R$ 3.342,63
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETARIA II 40 5 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE SERVIÇOS URBANOS 1 R$0,00
SECRETARIA DE TRANSITO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR TÉCNICO
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE TRÂNSITO
40 4 C-PV R$ 1.090,56
40 2 C-AT R$ 2,544,81
40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO
40 3 C-PV R$1.090,56
40 2 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇAO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇAO E PATIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ORIENTAÇAO E FISCALIZAÇAO DE TRANSITO
CHEFE DA DIVÍSAO"dEPLANEJAMENTO E ENGENHARIA DE TRÁFEGO
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE ARRECADAÇAO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE EDUCAÇAO E SEGURANÇA DO TRANSITO 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE PATIO E LIBERAÇAO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE PESSOAL 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE PLANEJAMENTO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE SINALIZAÇAO VIARIA 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE TRANSITO 40 1 C-SEI R$1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETÁRIA II 40 2 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIO DE TRANSITO 1 R$0,00
SECRETARIO EXECUTIVO 40 1 c-s R$4.310,05
SUPERVISOR DE TRANSITO 40 4 C-IG R$1.867,01
SECRETARIA DE TRANSPORTES
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 3 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE TRANSPORTES 40 1 C-SEI R$1.736,20
40 2 C-PV R$1.090,56 ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO 40 1 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO PERMISSÕES E CONCESSÕES 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 2 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 4 C-ES R$1.304,57
1 R$0,00 SECRETARIO DE TRANSPORTE iÜ
f
i,' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ic:>.
SECRETÁRIO EXECUTIVO 40 1 C-S R$4.310,05
CHEFE DA SEÇAO DE PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
CHEFE DA SEÇÃO DE MONITORAMENTO
CHEFE DA SEÇAO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
40 1 C-AD R$ 1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE FISCALIZAÇAO 40 1 C-AD R$1.488,85
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E TRABALHO 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 2 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 6 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RENDA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, **^':iÊNCIA, TECNOLOGIA E TRABALHO 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA
SECRETÁRIA II
40 1 C-SEI R$ 1.736,20
40 2 C-ES R$1.304,57
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
TRABALHO 1 R$0,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E MODERNIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE EMPREGO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE RENDA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MECANISMOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA EINOVAÇAO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA E BANCO DE DADOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS E TREINAMENTOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR DE AUDIO VISUAL 40 1 C-PV R$ 1.090,56
ASSESSOR DE CERIMONIAL 40 1 C-PV R$ 1.090,56
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 40 1 C-PV R$ 1.090,56
ASSESSOR DE EVENTOS 40 1 C-PV R$ 1.090,56
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 3 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DE CERIMONIAL 40 3 C-ES R$1.304,57
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO 40 1 C-SEl R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 2 C-PV R$ 1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 14 C-ES R$1.304,57
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
CHEFE DA SEÇAO DE AÇAO CULTURAL 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE ARTESANATO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇAO DE TEATRO 40 1 C-AD R$1.488,85
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇAO DO PALACIO DAS ARTES. 40 1 Ç-DN R$ 3.342,63
40 C-DN COORDENADOR R$3.342,63 ^ DE EVENTOS 1
COORDENADOR DO TEATRO 40 1 C-DN R$ 3.342,63
\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$ 1.304,57 SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20 SECRETARIA II 40 4 C-ES R$1.304,57 SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO
SUBSECRETÁRIO DE TUlÜã^
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DE TURISMO
COORDENADOR DE CULTURA
Õ^ORDENADOR DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
CHEFE DA SEÇÁO DE MÚSICA
1 R$1.488,86
~R$ 3.502,23
^ 3.342,63
40 1 C-SAJ
40 1 C-DN
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-DN R$ 3.342,63
40 1 C-AD R$1.488,85
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Carga
Horária
Remuneração
Mínima CARGO Vagas Símbolo
ASSESSOR TÉCNICO 40 4 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE ESPORTE E LAZER 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 9 C-ES R$1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE TREINAMENTO E ESPORTE DE COMPETIÇÃO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
^ CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTE E LAZER 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
:HEFE da SEÇÃO de compras E PATRIMÔNIO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE ESPORTE SOCIO EDUCATIVO 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE ESPORTE DE RENDIMENTO E TREINAMENTO DESPORTIVO 40 1 C-AD R$ 1.488,85
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$ 1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 2 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE ESPORTE E LAZER 1 R$1.488,86
CHEFE DASEÇAO ADMIISTRATIVA 40 1 C-AD R$1.488,85
SECRETARIO EXECUTIVO 40 1 C-S R$4.310,05
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO "FG‘
FUNÇÕES Vagas
CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL 1
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO 1
CHEFE DO SETOR AMBULATORIAL 1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE 1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA DESPESA 1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE DA RECEITA 1
CHEFE DO SETOR DE ANALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
CHEFE DO SETOR DE ANALISES E CONTROLE PROFISSIONAL
1
1
CHEFE DO SETOR DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO 1
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO TÉCNICO E COPIADORA 1
CHEFE DO SETOR DE ARRECADAÇAO BANCARIA 1
CHEFE DO SETOR DE AUDITORIA HOSPITALAR 1
CHEFE DO SETOR DE AUTÔNOMOS 1
CHEFE DO SETOR DE BAIXAS 1
CHEFE DO SETOR DE BORRACHARIA 1
CHEFE DO SETOR DE CADASTRO 1
CHEFE DO SETOR DE CADASTRO TERRITORIAL 1
CHEFE DO SETOR DE CÁLCULO E ATENDIMENTO 1
CHEFE DO SETOR DE CÁLCULOS 1
CHEFE DO SETOR DE CARPINTARIA 1
CHEFE DO SETOR DE CERTIDÕES 1
CHEFE DO SETOR DE COMPUTAÇÃO 1
CHEFE DO SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS 1
CHEFE DO SETOR DE CONTAS A PAGAR 1
CHEFE DO SETOR DE CONTENÇÃO DE INVASÃO 1
CHEFE DO SETOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS 1
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PROCESSOS 1
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE TRAFEGO 1
CHEFE DO SETOR DE DESENHO 1
CHEFE DO SETOR DE DESPACHO E EXPEDIÇÃO 1
CHEFE DO SETOR DE ELÉTRICA 1
CHEFE DO SETOR DE ELÉTRICA DE VEÍCULOS 1
CHEFE DO SETOR DE EMPENHO DA DESPESA 1
CHEFE DO SETOR DE EMPLACAMENTO 1
CHEFE DO SETOR DE ESCRITURAÇÃO 1
CHEFE DO SETOR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1
CHEFE DO SETOR DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 1
CHEFE DO SETOR DE ESPECIALIDADES 1
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE AVISOS 1
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE DA RECEITA 1
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO - SEURB 1
1 CHEFE DO SETOR DE FISCAÜZAÇAO DE TRANSPORTE
CHEFE DO SETOR 1 DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO
1 CHEFE DO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CHEFE DO SETOR DO ESTÁGIO PROB. E ACOMP. FUNCIONAL 1
1
CHEFE DO SETOR DE CAPACITAÇAO DE PESSOAL
1
CHEFE DO SETOR DE FRANQUIAS
1
CHEFE DO SETOR DE FUNILARIA E PINTURA
1 CHEFE DO SETOR DE HIDRÁULICA
CHEFE DO SETOR DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 1
1 CHEFE DO SETOR DE INSCRIÇÕES E COBRANÇAS
CHEFE DO SETOR DE INSTALAÇÕES E VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1
1 CHEFE DO SETOR DE ISS
1 CHEFE DO SETOR DE ISS DE OBRAS
1 CHEFE DO SETOR DE ITBI
1 CHEFE DO SETOR DE JARDINS
CHEFE DO SETOR DE LABORATÓRIO 1
CHEFE DO SETOR DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO 1
1 CHEFE DO SETOR DE LIXO
1 CHEFE DO SETOR DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
1
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 1
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAL 3
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE CAMPO DA REGIONAlT
1
1
CHEFE DO SETOR DE MECÂNICA 1
CHEFE 00 SETOR DE MUROS E PASSEIOS 1
CHEFE DO SETOR DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA 1
CHEFE DO SETOR DE ORÇAMENTO 1
CHEFE DO SETOR DE PINTURA 1
CHEFE DO SETOR DE POSTURAS MUNICIPAIS 1
CHEFE DO SETOR DE PREDIAL 1
CHEFE DO SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1
CHEFE DO SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS
CHEFE DO SETOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
1
1
CHEFE DO SETOR DE PROCESSOS DE COMPRAS 1
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO 1
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE DA MULHER E ADULTO 1
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE MENTAL 1
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS EXTRA-JUDICIAIS 1
CHEFE DO SETOR DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 1
CHEFE DO SETOR DE TOPOGRAFIA 1
CHEFE DO SETOR DE TOPOGRAFIA DE CAMPO 1
CHEFE DO SETOR DE TOPOGRAFIA INTERNA 1
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 1
CHEFE DO SETOR DE VISTORIA TÉCNICA 1
CHEFE DO SETOR DE ZELADORIA 1
CHEFE DO SETOR DE 200N0SES 1
CHEFE DO SETOR INFANTIL 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 1.1 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 1.2 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 1.3 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 1.4 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 2.1 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 2.2 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 2.3 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 2.4 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 3.1 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 3.2 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 3.3 1
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 4.1 1
CHEFE 00 SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 4.2 1
1 CHEFE DO SETOR OPERACIONAL DE CAMPO 4.3
1 CHEFE DO SETOR PREDIAL
1 CHEFE DO SETOR RECEPÇÃO E LIMPEZA
1 CHEFE DO SETOR TERRITORIAL
PROCURADOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1
1 PROCURADOR DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
PROCURADOR DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA 1
1
SUBSECRETÁRIO DE EXECUÇÃO FISCAL
1
PROCURADOR CHEFE
1
ASSISTENTE
CHEFE DO SETOR
DO PROCURADOR
DE DESENHO
GERAL
E ANÁLISE
DO
	
MUNICÍPIO	
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO
CHEFE
CHEFE
DO
DO
SETOR
SETOR
DE
DE
MUROS
CONTROLE
E PASSEIOS
DE PROCESSOS
	
E PROFISSIONAIS
CHEFE DO SETOR DE TAXAS DE ISS
CHEFE
CHEFE
DO
DO
SETOR
SETOR
DE
DE
PERÍCIAS
PROGRAMAS
E LICENÇAS
DE PREVENÇÃO
MÉDICAS	
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ABSENTEÍSMO
CHEFE DO SETOR DE RELAÇÕES INTERPESSOAIS NO TRABALHO
CHEFE DO SETOR DE AÇÕES VOLTADAS À CARREIRA	
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO "01‘
TABELA DE VENCIMENTOS
7ara carga horária semanal com limite máximo de
33 HORAS
REF. INICIAL nível 01 nível 02 nível 03
1 R$ 175,95 RS 181,20 R$ 186,65 R$ 192,24
R$ 181,20 2
R$ 186,65 R$ 192,24 R$ 198,01
3 R$ 186,65 R$ 192,24 R$ 198,01 R$ 203,95
4 R$ 192.24 RS 198.01 R$ 203,95 R$ 210,07
5 R$ 198,01 R$ 203,95 R$ 210,07 RS 216,36
6 RS 203,95 RS 210,07 RS 216,36 RS 222,89
7 RS 210,07 RS 216.36 RS 222,89 RS 229.54
8 RS 216,36 RS 222,89 RS 229,54 RS 236,44
9 RS 222,89 RS 229,54 RS 236.44 RS 243,52
10 RS 229.54 RS 236,44 R$ 243,52 RS 250.85
RS 236,44 11 RS 243,52 RS 250,85 RS 258,37
12 RS 243,52 RS 250,85 RS 258,37 RS 266,12
13 RS 250,85 R$ 258,37 RS 266,12 RS 274.09
14 R$ 258,37 RS 266,12 R$ 274,09 RS 282,32
15 RS 266,12 R$ 274,09 RS 282,32 RS 290,80
16 RS 274,09 RS 282,32 RS 290,80 R$ 299,53
17 RS 282,32 RS 290,80 RS 299,53 RS 308.48
18 RS 290,80 RS 299,53 RS 308,48 RS 318,14 f\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO "02'
TABELA DE VENCIMENTOS
PARA CARGA HORÁRIA SEMANAL COM LIMITE MÁXIMO DE
40/44HORAS
REF. INICIAL nível 01 nível 02 nível 03
1 R$ 203,74 R$ 209,86 R$ 216,15 R$ 222,62
R$ 229,31 2 R$ 209,86 R$ 216,15 R$ 222,62
R$ 216,15 3
R$ 222,62 R$ 229,31 R$ 236,17
4 R$ 222,62 R$ 229,31 R$ 236,17 R$ 247,46
R$ 250,56
R$ 258,08
5 R$ 229,31 R$ 236,17 R$ 247,46
6 R$ 236,17 R$ 247,46 R$ 250,56
7 R$ 247,46 R$ 250,56 R$ 258,08 R$ 265,82
8 R$ 250,56 R$ 258,08 R$ 265,82 R$ 273,79
9 R$ 258,08 R$ 265,82 R$ 273,79 R$ 282,01
10 R$ 265,82 R$ 273,79 R$ 282,01 R$ 290,48
11 R$ 273,79 RS 282,01 R$ 290,48 R$ 299,20
12 R$ 282,01 R$ 290,48 R$ 299,20 RS 308,15
13 R$ 290,48 RS 299,20 R$ 308,15 R$ 317,42
14 R$ 299,20 R$ 308,15 R$ 317,42 R$ 326,92
15 RS 308,15 R$ 317,42 R$ 326,92 RS 336,73
16 RS 317,42 R$ 326,92 RS 336,73 R$ 346,83
17 R$ 326,92 RS 336,73 R$ 346,83 R$ 357,26
18 R$ 336,73 R$ 346,83 R$ 357,26 RS 367,97 A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO “AE’
funçOes Vagas RS l)ASSENTAOOR DE TUBOS 20 RS 165,66 II) ASSISTENTE CONTÁBIL 15 RS 350,00 III) ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 4S RS 2.800,00 IV) ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO 65 RS 2,800,00
RS 143,91 II) AUXILIAR DEALMOXARIFE EXTINTO 10 I) AUXILIAR DE MECÂNICO 7 RS 165,66 I) BORRACHEIRO 5 RS 165,66 l)CALCETEIfiO 20 RS 165,66
RS 165,66 I) CARPINTEIRO 7
VI) CHEFE DO SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 RS 372.75 IX) CHEFE DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO 1 R$ 585,75 X) CHEFE DA PROCURADORIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO RS S8S.75 1
XII) CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA 1 50% da rem. mínima
50% da rem. mínima XII) PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES- CPPD 2
XII) CHEFE DE precatórios' 1 50% da rem. mínima
XII) CHEFE DE SERVIÇO FORENSE 1 S0% da rem. mínima
XII) ● CHEFE DA SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA 1 S0% da rem. mínima
XII) CHEFE 0£SERVIÇO EXTRAJUDICIAL 1 50% da rem. mínima
XI) CHEFE DO SETOR DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL RS 319,50 1
XI) CHEFE DO SETOR DE ESTÁGIO PRQBÁTORIO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAL RS 319,S0 1
COVEIRO 5 RS 116,02
III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 25 RS 2.982,00
III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II 29 RS 3.088.S0
III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III 14 RS 3.195,00 Vllj DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE 30 RS 374,88
I) ELETRICISTA 11 RS 165,66
1) ENCANADOR 6 RS 165,66
I) FEITOR 80 RS 143,91
I) FUNILEIRO 5 RS 267,85
I) JARDINEIRO 40 RS 165,66
I) MECÂNICO 5 RS 267,85
VIII) MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO 5 RS 444,80
I) OPERADOR DE MAQUINAS 20 RS 365,84
I) OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS
IV) PEDAGOGO COMUNITÁRIO
54 RS 165,66
S2 RS 2.982.00
I) PEDREIRO 30 RS 165,66
I) PINTOR 15 RS 165,66
II) SECRETARIA DE UNIDADE ESCOLAR 28 RS 532,50
V) SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR 20 RS 3,195,00
Xlli) CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO 1 RS 213,00
XIII) CHEFE DO SETOR DE ZELADORIA 1 RS 213,00
50% da rem. Mínima X) CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL 1
50% da rem. Mínima X) CHEFE DA PROCURADORIA 00 CONTROLE EXTERNO 1
50% da rem. Mínima XIV) SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE 20
XV-AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO 65 RS 319,50
XVI - TÉCNICO DE SEGURANÇADO TRABALHO 4 RS 319,50
I) Origem no Cargo de Trabalhador
II) Origem no Cargo de Agente Administrativo do Quadro Permanente
III) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia e Habilitação em Administragão Escolar
IV) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia
V) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com FormaçSo em Pedagogia e Habilitaçgo em Süpervis5o Escolar
VI) Origem no Quadro Permanente com FormaçSo em Ensino Médio
VII) Origem no Quadro Permanente nos Cargos de Enfermeiro ou Auxiliar de Enfermagem
VIII) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Motorista
XI) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Engenheiro
X) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Procurador
XI) Origem Cargo do Quadro Permanente
XII) Origem no Quadro Permanente da Procuradoria Geral do Município [LC. 503/08 e 520/08)
XIII) Origem ● servidores do quadro permanente lotados na secretaria de AdministraçSo
XIV) Origem no cargo de enfermeiro do quadro permanente(Concursa dos)
XV I) Origem de cargo$ efetivos ou concursados
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL NÍVEL CLASSE IV V
A MÉDIO R$ 1.798,16 R$ 1.978,10 R$ 2.175,90 R$ 2.393,29 R$ 2.632,85 B TÉCNICO R$2.153,78 R$ 2.369,15 R$ 2.606,07
R$ 3.731,87
R$ 2.866,68 GRADUAÇÃO R$ 3.392,61 R$ 4.105,05
LATU SENSU
D /STRICTO SENSU R$ 3.901,49 R$ 4.291,64
TOTAL DE VAGAS CARGA HORÁRIA REFERÊNCIA MÍNIMA
131 40 HORAS R$ 2.153,78
PROMOÇÃO HORIZONTAL
A promoção na carreira se dará na forma horizontal e veticai, iniciando-se na Classe I - Nível A, e findando-se na Classe V - Nível D,
conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar ns 623 de 05 de abril de 2012, sendo o interstício para fazer jús a promoção de
classe será de 06 (seis) anos de efetivo exercício.
PROMOÇÃO VERTICAL
Para a ascenção em Nível será necessário o seguinte requisito:
- Nível A: Ensino Médio Completo
II - Nível S: Curso Técnico Completo
III - Nível C: Curso de Graduação em qualquer área, reconhecido pelo MEC.
IV - Nível D: Curso de Especialização ou Pos-Graduação " latu sensu " ou mestrado " stricto sensu", com carga horária não inferior a
36Q horas/aula.
)
)
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO: PROGRESSÃO HORIZONTAL
E VERTICAL
TAB.l RECREACIONISTA (JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS)
A
B
C
D
E
F
G
I Médio R$ 2.136,47 R$ 2.234,47 R$ 2.332,51 R$ 2.430,48 R$ 2.528,51 R$ 2.626,56 R$ 2.724,57
Superior R$ 2.283,26 R$ 2.388,63 R$2.493,98 R$ 2.599,34 RS 2.704,71 R$ 2.810,06 R$ 2.915,43
Lato-Sensu R$ 2.534,19 R$ 2.652,10 R$2.770,00 R$ 2.887,91 R$ 3.005,83 R$ 3.123,71 R$3.241,65
R$ 3.950,51 IV
n Mestrado R$ 3.082,56 R$3.227,23 R$3.371,87 R$3.516,53 R$ 3.661,20 R$ 3.805,87 >>
V Doutorado R$3.489,89 R$ 3.654,58 R$3.819,26 R$ 3.983,94 R$ 4.148,63 R$ 4.313,31 R$ 4,478,01
2>
TAB.2 PROFESSOR SUBSTITUTO (JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS)
X
A
B
C
D
E
F
G
>
Superior R$ 2.283,26 R$ 2.388,63 R$ 2.493,98 R$ 2.599,34 R$ 2.704,71 R$ 2.810,06 R$ 2.915,43
2
II
C
Lato-Sensu R$ 2.534,19 R$ 2.652,10 R$ 2.770,00 RS 2,887,91 RS 3.005,83 R$ 3.123,71 R$3.241,65
Z
Mestrado R$3.082,56 R$ 3.227,23 R$ 3.371,87 R$ 3.516,53 R$3.661,20 R$ 3.805,87 R$3.950,51
Õ
R$ 4.478,01 IV Doutorado R$ 3.489,89 R$3.654,58 R$ 3.819,26 RS 3.983,94 R$ 4.148,63 R$ 4.313,31 "0>
TAB.3 PROFESSOR
I (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS)
r
A
B
C
D
E
F
G
O
Médio
>
R$ 2.364,81 R$ 2.473,94 R$ 2.583,05
R$ 2.868,94
R$ 2.692,17 RS 2.801,30 R$ 2.910,42 R$ 3.019,55
R$ 3.357,43 Superior R$ 2.624,69 R$ 2.746,83 R$ 2.991,05 R$3.113,18 RS 3.235,28 C/5
R$ 2.967,82 R$3.107,11
R$ 3.656,36
Lato-Sensu R$ 3.246,36 R$ 3.385,64 R$ 3-524,92 RS 3.664,19 R$ 3.803,47
R$ 4.480,18
>>
IV Mestrado
Z
R$ 3.491,59 R$3.821,11
R$ 4.331,22
R$3.985,87 R$ 4.150,65 R$ 4.315,42
n
V Doutorado R$ 3-955,94 R$ 4.143,56 R$ 4.518,87 R$ 4.706,50 R$ 4.894,15 R$5.081,79
TAB.4 PROFESSOR II (JORNADA DE TRABALHO DE 27 HORAS SEMANAIS) 03
A
B
>
C
D
E
F
G
r
Superior R$ 2.624,69 R$ 2.746,83 R$ 2.868,94
Z
R$ 2.991,05 R$ 3.113,18 R$ 3.235,28 R$ 3.357,43 P3 Lato-Sensu R$ 2.967,82 R$ 3.107,11 R$ 3.246,36 R$3.385,64 R$ 3.524,92 R$ 3.664,19
R$ 4.315,42
R$ 3.803,47
III Mestrado
X
R$3.491,59 R$ 3.656,36 R$ 3.821,11 R$3.985.87 R$ 4.150,65 RS 4.480,18
IV
> Doutorado R$3.955,94 R$ 4.143,56 R$ 4.331,22 R$ 4.518,87 R$ 4.706,50 R$ 4.894,15 R$ 5.081,79 O
TAB.5 PROFESSOR III (JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS)
A
B ■0 C D E F G X
Superior R$ 3.017,10 R$3.161,18 R$3.305,25 R$3.449,32 R$3.593,41 R$ 3.737,49 R$ 3.881,55
>
Lato-Sensu R$3.304,56 R$3.463,00 R$3.621,45
>
R$ 4.271,10
R$ 4.848,22
R$ 3.779,90 RS 3.938,35 R$ 4.096,79 R$ 4.255,22
Mestrado R$3.896,08 R$ 4.083,58
O
R$4.458,62 R$ 4.646,11 R$ 4.833,63 R$ 5.021,12
R$ 5.702,25 IV Doutorado R$ 4.421,20 R$ 4.634,70 R$ 5.061,75 R$ 5.275,25 R$ 5.488,75
ZDn
> >
i - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO
A B C D E F G H
I n
Superior R$ 2.848,88 R$ 2.991,32 R$ 3.140,89
R$ 3.454,98
R$ 3.297,93 R$ 3.462,83 R$ 3.635,96 R$3.817,77 >● R$4.008,65 Lato-Sensu R$3.133,76 R$ 3.290,46 R$ 3.627,72 R$ 3.809,11 R$3.999,56 R$ 4.199,54 R$ 4.409,52
R$ 4.850,47
>
Mestrado R$ 3.447,14 R$ 3.619,50 R$ 3.800,47 R$3.990,49 R$ 4.190.02 R$ 4.399,52 R$ 4.619,49 IV Doutorado R$ 3.791,86 R$ 3.981,45 R$ 4.180,52 R$ 4.389,55 R$ 4.609,02 R$ 4.839,47 R$ 5.081,45 R$ 5.335,52 2
c
z
CARGO n
Carga Horária Vagas Rem. Mínima TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ESPORTE DE QUADRA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM NATAÇÃO
tTcnICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATLETISMO
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATIVIDADES NÁUTICAS
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JUDÔ
TtCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM KARATÊ
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TAEKWONDO
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM SURF
TtCNiCO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ESPORTE DE CAMPO
TtCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE AREIA
TtCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TÊNIS DE MESA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM GINÁSTICA ARTiSTICA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE TABULEIRO
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATIVIDADE COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD.
"8 40 20 R$ 3.019,81 >
40 r
15 R$3.019,81 O
40 10 R$ 3.019.81 >
40 10 F3 R$3.019,81
R$ 3.019,81 40 12 H
>> 40 12 R$3.019,81 Z
40 n
3 R$ 3.019,81 >
40 6 R$3.019,81 C9 40 5 R$3.019,81 >
r
40 10 R$3.019,81 Z
PI 40 2 R$ 3.019,81
40 12 R$3.019,81
R$ 3.019.81 40 2
>
O
40 4 P3 R$ 3.019,81 -0
>
o
73
>
Z
O
f
II - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - ATENDENTE DE EDUCAÇÃO II
A B C D E F G H
Médio R$ 1.008,37 R$ 1.058,79
R$ 1.164,67
R$ 1.111,73 RS 1.167,31 RS 1.225,69 RS 1.286,97
RS 1.415,66
RS 1.351,31 R$ 1.418,88
Superior RS 1.109,21 RS 1.222,91
R$ 1.34S,19
RS 1.284,05 R$ 1.348,26 RS 1.486.45
R$ 1.635,09
RS 1.560,77
Lato-Sensu R$ 1.220,13 R$ 1.281,14 RS 1.412,46 R$ 1.483,08
RS 1.631,39
RS 1.557,23 RS 1.716,84 IV Mestrado R$ 1.342,14 RS 1.409,25
R$ 1.550,18
R$ 1.479,71 RS 1.553,70
RS 1.709,07
R$ 1.712,96 RS 1.798,60 R$ 1.888,53 R$ 1.476,36 V Doutorado RS 1.627,68 RS 1.794,53 RS 1.884,25 R$ 1.978,46 RS 2.077,39 O
>>
2
Cargo Carga Horária Vagas Rem.Mínima
RS 1.709,07
>
Atendente de Educação II 30 1500
2
c
2
o
"O
>
r
o
>
P3
HA
H
>>
Z
D
>
03
>
r
z
w
>>
2
>
a
p?
■9
5
>
O
5
z
Q
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO ”A'
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
ADMINISTRADOR PUBLICO 1 R$ 1.798,27 40
AGENTE ADMINISTRATIVO 777 R$ 1.127,68 40
AGENTE DE TRANSITO 114 R$ 1.271,64 44
AGENTE DE UNIDADE SOCIAL I
59 R$ 966.34 44
AGENTE DE UNIDADE SOCIAL II 11 RS 990,50 44
AGENTE DE UNIDADE SOCIAL III 2 R$ 1.014,66 44
APONTADOR 2 R$ 1,014,66 40
ARQUITETO 22 R$ 3.392,61 40
ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO 12 R$ 1.268,43 40
ASSISTENTE SOCIAL 70 R$2,148,44 30
■Auxiliar de topografo 10 R$ 1,014,66 40
CAIXA 3 RS 1.397,53 33
CONTADOR 15 RS 3.392,61 40
DESENHISTA 20 RS 1.798,27 40
ENGENHEIRO 50 RS 3.392,61 40
GRAFICO 5 RS 1.331,86 40
INSTRUTOR DE MUSICA 10 RS 988,94 20
MOTORISTA 101 R$ 1.234,16 40
OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO 6 RS 2.040.41 40
ORIENTADOR SOCIAL 5 R$ 1.919,13 40
PORTEIRO 15 RS 966,34 44
PROCURADOR (20H) 1 R$2.799.70 20
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 19 RS 2.153,78: 40
SERVENTE 70 RS 966,34 40
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 20 R$2.153,78 40
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 14 RS 1.693,35 40
“Telefonista 10 RS 1,171,50 30
TOPOGRAFO 10 RS 1.798,27 40
A
UCEÍ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO"E"
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
AGENTE ADMINISTRATIVO 100 R$ 1.127.68 40
ATENDENTE DE EDUCACAO I
672 R$ 712,59 30
INSPETOR DE ALUNOS 76 RS 1.038,37 40
INSTRUTOR DE DANCA 12 R$ 988,94 20
INSTRUTOR DE MUSICA 20 R$ 988,94 20
INSTRUTOR DE TEATRO 2 R$ 988,94 20
MOTORISTA 46 R$ 1.234,16 40
NUTRICIONISTA 4 R$2.148.44 33
PEDAGOGO 1 R$ 2,148.44 33
PORTEIRO 10 R$ 966,34 44
PROFESSOR DE DANCA 5 R$ 1.693.35 20
“Professor de musicalizacao - canto coral 3 R$ 1-693,35 20
PROFESSOR DE MUSICALIZACAO - FLAUTA TRANSVERSAL 3 R$ 1.693,35 20
PROFESSOR DE VIOLÃO 6 R$ 1.693,35 20
PROFESSOR I
518 R$ 2.364,81 27
PROFESSOR II 171 R$ 2.624,69 27
PROFESSOR III 452 R$3.017,10 30
PROFESSOR RECREACIONISTA 25 R$2.136,46 30
PROFESSOR SUBSTITUTO 584 R$ 2.283,25 30
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 9 R$2.153,78 40
PSICOLOGO 11 R$2.148.44 33
SERVENTE -SEDUC 581 R$ 966,34 40
SERVENTE I
343 R$ 990,50 40
SERVENTE II 237 R$ 1.014,66 40
TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA 9 R$ 1.693,35 40
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO 8 R$ 1.253,44 40
TELEFONISTA 5 R$ 1.171,50 30
TV
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO"S
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 421 R$ 966,34 40
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 76 R$ 966,34 40
AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO 33 R$ 962,47 33
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 43 R$ 988,94 24
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 351 R$ 1.314,94 40
AUXILIAR DE LABORATORIO 5 R$ 986,94 33
DENTISTA 46 R$ 2.769,14 20
ENFERMEIRO 108 R$2.153,81 40
FARMACÊUTICO 7 R$ 2.763,76 40
■ISIOTERAPEUTA 24 R$2.148,44 30
FONOAUDiOLOGO 10 R$ 2.148,44 33
LABORATORISTA 15 R$ 1.079,99 25
MEDICO 274 R$2.769,14 20
MOTORISTA - SESAP 85 R$ 1.234,16 40
NUTRICIONISTA 2 R$2.148,44 33
OPERADOR DE RADIO 14 R$ 1.014,66 40
PORTEIRO 1 R$ 966,34 44
PSICOLOGO 28 R$2.148,44 33
RECEPCIONISTA 120 R$ 966,34 40
SERVENTE 104 R$ 966,34 40
SOCORRISTA DO RESGATE 5 R$ 1.211,11 40
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 50 R$ 1.673,26 40
TÉCNICO DE LABORATORIO 10 R$2.148,44 33
TÉCNICO EM FARMACIA 23 R$ 1.268,43 40
TERAPEUTA OCUPACIONAL 17 R$2.148,44 33
/ETERINARIO 7 R$ 2.763,76 33 A
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO"SP'
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 96 R$ 966,34 40
ALMOXARIFE 1 R$ 1.331,86 40
ASSENTADOR DE TUBOS R$ 1.132.00 40
AUXILIAR DE MECÂNICO 0 R$ 1.132,00 40
BORRACHEIRO 1 R$ 1.132,00 40
CALCETEIRO 20 R$ 1.132,00 40
CARPINTEIRO 20 R$ 1.132,00 40
■COVEIRO 9 R$ 1.132,00 40
ELETRICISTA 25 R$ 1.132,00 40
ENCANADOR 15 R$ 1.132,00 40
FEITOR 7 R$ 1.038,37 40
FUNILEIRO 7 R$ 1.234,16 40
JARDINEIRO 18 R$ 1.132,00 40
MECÂNICO 10 R$ 1.234,16 40
MOTORISTA 82 R$ 1.234,16 40
OPERADOR DE MAQUINAS 15: R$ 1.331,86 40
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS 14 R$ 1.132,00 40
PEDREIRO 45 R$ 1.132.00 40
PINTOR 37 R$ 1.132,00 40
SERVENTE -SESP 20 R$ 966,34 40
TRABALHADOR 1083 R$ 966,34 40
I
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PLANO GCM
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CLASSE 20 R$ 1.550,09 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 2® CLASSE 50 R$ 1.430,45 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3® CLASSE 247 R$ 1.310,81 44
●^GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 4® CLASSE 247 R$ 1.127,68 44
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CLASSE DISTINTA 10 R$ 1.669,73 44
ANEXO"P'
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA FINAL 1 RS 8.097,87 30
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA FINAL 2 R$ 10.655,87 40
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA INICIAL 1 RS 4.427,64 30
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA INICIAL 29 RS 5.762,16 40
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 RS 5.228,54 30
PROCURADOR DE NIVEL I - CATEGORIA INTERMEDIARIA 6 RS 6.830,03 40
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA FINAL 1 RS 11-679,11 40
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA FINAL 1 RS 8.865,27 30
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA INICIAL 13 RS 5.879,59 40
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 RS 5.708,95, 30
PROCURADOR DE NIVEL II - CATEGORIA INTERMEDIARIA 5 RS 7.470,67 40
PROCURADOR DE NIVEL III - CATEGORIA INICIAL 11 RS 5.999.61 40
PROCURADOR DE NIVEL III - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 RS 6.237,45 30
PROCURADOR DE NIVEL III - CATEGORIA INTERMEDIARIA 4 RS 8.175,34 40
PROCURADOR DE NIVEL IV - CATEGORIA INICIAL 2 RS 4.697,64 30
PROCURADOR DE NIVEL IV ■ CATEGORIA INICIAL 8 R$6.122,30 40
PROCURADOR DE NIVEL IV - CATEGORIA INTERMEDIARIA 1 R$6.818,82 30
PROCURADOR DE NÍVEL IV - CATEGORIA INTERMEDIARIA 3 RS 8,950,53 40
PROCURADOR DE NIVEL V - CATEGORIA INICIAL 1 R$4.791,69 30
PROCURADOR DE NÍVEL V - CATEGORIA INICIAL 7 RS 6.247,66 40
PROCURADOR NIVEL II - CATEGORIA INICIAL 1 R$4.515,60 30
PROCURADOR NIVEL ill ■ CATEGORIA INICIAL 1 RS 4.605,68 30
c
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO"EQ'
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
AGENTE ADMINISTRATIVO 66 R$ 1.127,68 40
ASSISTENTE DE ADMINISTRACAO 4 R$ 1.210,46 33
ASSISTENTE SOCIAL 1 R$ 2.148,44 30
CALCETEIRO 2 R$ 1.014,66 40
DESENHISTA 1 R$ 1.630,51 33
ENGENHEIRO 2 R$ 2.851,82 33
FEITOR 1 R$ 1.038,37 40
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 1 R$ 1.242,16 33
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3« CLASSE 2 R$ 1.127,68 40
PEDREIRO 3 R$ 1.014,66 40
PINTOR 1 R$ 1.014,66 40
PROFESSOR I
2 R$ 1.322,02 20
RECEPCIONISTA 1 R$ 966,34 40
.SERVENTE 5 R$ 966,34 40
oERVENTE II 7 R$ 1.014,66 40
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 2 R$ 1.869,20 33
TRABALHADOR
9 R$ 966,34 40
ANEXO "EP'
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
MÉDICO
3 R$ 966,34 40
4 R$2.769,14 20
OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS 3 R$ 1.014.66 40
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO "CDE'
REMUNERAÇÃO
MÍNIMA
CARGO
HORÁRIA FUNÇÃO VAGAS
vRTESAO 1 R$ 966,34 40
ASSESSOR DE RELAÇÕES PUBLICAS 1 R$ 1.090,57 40
ATENDENTE 3 R$ 962,47 24
DIRIGENTE DE CRECHE 5 R$ 966,34 40
ENCARREGADO DE ELETRICISTA DE MANUTENCAO 1 R$ 1.105,01 40
ENCARREGADO DE ELETRICISTA DE VEÍCULOS 1 R$ 1.105.01 40
ENCARREGADO DE PINTURA DE VEÍCULOS 1 R$ 1.105,01 40
ENCARREGADO GERAL DE CAMPO 0 R$ 1.105,01 40
INSTRUTOR DE FANFARRAS 1 R$ 1.158,46 33
LUBRIFICADOR 1 R$ 1.014,66 40
MECANOGRAFO 1 R$ 922,24 33
ORIENTADOR ESPORTIVO 2 R$ 966.34 40
PROFESSOR DE EDUCACAO FÍSICA 1 R$ 1.630,45 40
SECRETARIO DE CRECHE 1 R$ 988,91 33 r\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
II - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - ATENDENTE DE EDUCAÇAO II
E F G H
A B C D
R$ 1.299,23 R$ 1.364,19 R$ 1.432,39 R$ 1.504,01 I Médio R$ 1.068,88 R$ 1.122,32 R$ 1.178,44 R$ 1.237,35
RS 1.429,15 RS 1.500,60 RS 1.575,64 RS 1.654,41 II Superior RS 1.175,76 RS 1.234,55 RS 1.296,28 RS 1.361,09
RS 1.572,06 RS 1.650,67 RS 1.733,20 RS 1.819,85 III Lato-Sensu RS 1.293,34 RS 1.358,01 RS 1.425,90 RS 1.497,20
RS 1.729,27 RS 1.815,73 RS 1.906,52 RS 2.001,84 IV Mestrado RS 1.422,67 RS 1.493,81 RS 1.568.49 RS 1.646,92
RS 1.902,20 RS 1.997,31 RS 2.097,17 RS 2.202,03 V Doutorado RS 1.564,94 RS 1.643,19 RS 1.725,34 RS 1.811,61
Carga
Horária Cargo Vagas Rem.Mínima
Atendente de Educação II 30 1174 R$ 1.068,88
r
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
I - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL - TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO
A B C D E F G H
R$ 3.329,34 R$ 3.495,81 R$ 3.670,60 R$3.854,12 R$ 4.046,84 R$ 4.249,17 1 Superior R$3.019,81 R$3.170,80
II Lato-Sensu R$3.321,79 R$ 3.487,88 R$ 3.662,28 R$ 3.845,38 R$ 4.037,66 R$ 4.239,54 R$4.451,51 R$ 4.674,09
R$ 3.836,67 R$ 4.028,50 R$ 4.229,92 R$4.441,42 R$ 4.663,49 R$ 4.896,66 R$5.141,50 111 Mestrado R$ 3.653,97
IV Doutorado R$4.019,37 R$4.220,34 R$ 4.431,35 R$ 4.652,92 R$ 4.885,56 R$5.129,83 R$ 5.386,33 R$ 5.655,65
Carga
Horária
Rem.
Mínima CARGO Vagas
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ESPORTE DE QUADRA 40 20 R$ 3.019,81
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM NATAÇÃO 40 15 R$ 3.019,81
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATLETISMO 40 10 R$ 3.019,81
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATIVIDADES NÁUTICAS 40 10 R$ 3.019,81
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JUDÔ 40 12 RS 3.019,81
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM KARATÊ
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TAEKWONDO
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM SURF
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ESPORTE DE CAMPO
40 12 R$ 3.019,81
40 3 RS 3.019,81
40 6 RS 3.019,81
40 5 RS 3.019,81
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE AREIA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM TÊNIS DE MESA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM GINÁSTICA ARTÍSTICA
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM JOGOS DE TABULEIRO
TÉCNICO PEDAGÓGICO DESPORTIVO EM ATIVIDADE COM PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD.
40 10 RS 3.019,81
40 2
RS 3.019,81
40 12 RS 3.019,81
40 2
RS 3.019,81
40 4
RS 3.019,81
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO: PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
IV V NÍVEL CLASSE
A MÉDIO R$ 1.798,16 R$ 1.978,10 R$ 2.175,90 R$ 2.393,29 R$ 2.632,85
B TÉCNICO R$ 2.153,78 R$ 2.369,15 R$ 2.606,07 R$ 2.866,68
R$ 3.392,61 R$3.731,87 R$4.105,05 C GRADUAÇAO
LATU 5ENSU
/STRICTO
D SENSU R$ 3.901,49 R$4.291,64
TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA REFERENCIA mínima
129 40 HORAS R$ 1.798,16
PROMOÇÃO HORIZONTAL
A promoção na carreira se dará na forma horizontal e vetical, iniciando-se na Classe - Nível A, e
findando-se na Classe V - Nível D, conforme previsto no artigo 12 da Lei Complementar n^ 623 de 05 de
abril de 2012, sendo o interstício para fazer jús a promoção de classe será de 06 (seis ) anos de efetivo
exercício.	
PROMOÇÃO
	
VERTICAL
	
Para a ascenção em Nível será necessário o seguinte requisito:
I
II
III
●
-
-
Nível
Nível
Nível
A:
B:
C:
Ensino
Curso
Curso
Técnico
Médio
de Graduação
Completo
Completo
em
	
qualquer
	
área, reconhecido pelo MEC.
IV - Nível D; Curso de Especialização ou Pos-Graduação " latu sensu ou mestrado " stricto sensu", com
carga horária não inferior a 360 horas/aula.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
ANEXO "AF'
FUNÇÕES Vagas RS
l)ASSENTADOR DE TUBOS 20 R$ 165,66
11) ASSISTENTE CONTÁBIL 15 R$ 372,75
III) ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR 45 R$ 2.982,00
IV) ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO 65 RS 2.982,00
II) AUXILIAR DE ALMOXARIFE E>CTINTO 10 R$ 143,91
I) AUXILIAR DE MECÂNICO 7 R$ 165,66
I) BORRACHEIRO 5 RS 165,66
I) CALCETEIRO 20 RS 165,66
1) CARPINTEIRO 7 R$ 165,66
VI) CHEFE DO SETOR DE CONCURSOS PÚBLICOS 1 R$ 372,75
IX) CHEFE DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO 1 R$ 585,75
X) CHEFE DA PROCURADORIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO 1 R$ 585,75
XII) CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA 1 50% da rem. mínima
^*J-X1I) PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - CPPD 2 50% da rem. mínima
XII) CHEFE DE PRECATÓRIOS 1 50% da.rem. mínima
XII) CHEFE DE SERVIÇO FORENSE 1 50% da rem. mínima
XII)-CHEFE DA 5UBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA 1 50% da rem. mínima
XII) CHEFE DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL 1 50% da rem. mínima
XI) CHEFE DO SETOR DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL 1 R$319,50
XI) CHEFE DO SETOR DE ESTÁGIO PROBÁTORIO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAL 1 R$319,50
COVEIRO 5 R$ 116,02
III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR I 25 R$ 2.982,00
III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR II 29 R$ 3.088,50
III) DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III 14 R$ 3.195,00
VII) DIRETOR DE UNIDADE DE SAUDE 30 R$ 374,88
I) ELETRICISTA 11 R$ 165,66|
i) ENCANADOR 6 R$ 165,66
I) FEITOR 80 R$ 143,91
I) FUNILEIRO 5 R$ 267,85
I) JARDINEIRO 40 R$ 165,66;
I) MECÂNICO 5 R$ 267,85
VIII) MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO 5 R$ 444,80
I) OPERADOR DE MAQUINAS 20 R$ 365,84
I) OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS 54 R$ 165,66
IV) PEDAGOGO COMUNITÁRIO 52 RS 2.982,00
I) PEDREIRO 30 R$ 165,66
I) PINTOR 15 R$ 165,66
II) SECRETARIA DE UNIDADE ESCOLAR 28 R$ 532,50
V) SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR 20 R$3.195,00
XIII) CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO 1 R$ 213,00
XIII) CHEFE DO SETOR DE ZELADORIA R$ 213,00,
50% da rem. Mínima
1
X) CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL 1
X) CHEFE DA PROCURADORIA DO CONTROLE EXTERNO 1 50% da rem. Mínima
50% da rem. Mínima XIV) SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE 20
XV - AUXILIAR DE BIBLIOTECÁRIO R$ 319,50
R$ 319,50,
65
XVI - TÉCNICO DE SEGURANÇADO TRABALHO 4
I) Origem no Cargo de Trabalhador
II) Origem no Cargo de Agente Administrativo do Quadro Permanente
III) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia e Habilitação em Administração Escolar
IV) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia
V) Origem no Cargo de Professor do Quadro Permanente com Formação em Pedagogia e Habilitação em Supervisão Escolar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
VI) Origem no Quadro Permanente com Formação em Ensino Médio
VII) Origem no Quadro Permanente nos Cargos de Enfermeiro ou Auxiliar de Enfermagem
VIII) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Motorista
XI) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Engenheiro
X) Origem no Quadro Permanente no Cargo de Procurador
XI) Origem Cargo do Quadro Permanente
XII) Origem no Quadro Permanente da Procuradoria Geral do Município (LC. 503/08 e 520/08)
XIII) Origem - servidores do quadro permanente lotados na secretaria de Administração
XIV) Origem no cargo de enfermeiro do quadro permanente(Concursados)
XVI) Origem de cargos efetivos ou concursados
r
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
CHEFE DA SEÇAO DE REVISÃO PROCESSUAL 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA GABINETE DO SECRETARIO DE URBANISMO 40 1 C-SEI R$1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 4 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 5 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE URBANISMO 1 R$0,00
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 40 1 C-AT R$ 2.544,81
SUBSECRETÁRIO DE URBANISMO 40 1 C-SAJ R$3.502,23
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS 40 1 C-DN R$ 3.342,63
CHEFE DA DIVISÃO DE INSTALAÇÕES 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DECONCESSIONARIAS E CONCESSÕES 40 1 C-DIU R$2.863,94
Cl-fEFE DA DIVISÃO DE VISTORIAS E LAUDOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE AVCB 40 1 C-DIU R$ Z863,94
SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE URBANO 40 1 C-SAJ R$3.502,23
COORDENADOR DE FISCALIZAÇAO 40 1 C-COO R$2.703,61
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR TÉCNICO 40 1 C-AT R$ Z544,81
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 2 C-PV R$ 1.090,56
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$ 1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 2 C-ES R$ 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ Z863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE NORMATIZAÇÃO CONTROLE E LICENCIAMENTO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE NORMATIZAÇAO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAS SÓCIO-AMBIENTAIS 40 1 C-AT R$ 2.544,81
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 40 1 C-SEI R$1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
SECRETARIA II 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 1 R$0,Ü0
SECRETARIO EXECUTIVO 40 1 c-s R$ 4.310,05
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE ÇONTROLE DE SERVIÇOS E EXPEDIENTE 40 1 C-AD R$1.488,85
SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 4 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE OBRAS PUBLICAS 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 3 C-PV R$1.090,56
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE URBANISMO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 2 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS PUBLICAS 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
CHEFE DA SEÇAO DE ADMINISTRAÇAO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DE URBANISMO
40 1 C-DN R$ 3.342,65
40 1 C-DN R$ 3.342,65
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA 40 1 C-DN R$ 3.342,65
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$1.304,58
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$1.736,20
r ■
SECRETARIA II 40 5 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE OBRAS PUBLICAS 1 R$0,00
SECRETARIO EXECUTIVO 40 1 C-S R$ 4.310,05
CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES 40 1 C-DIU R$ Z863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E
URBANISMO 40 1 Ç-DIU R$ 2.863,94
ÇHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO DE CONTROLE 40 1 C-AD R$1.488,85
SECRETARIA DE HABITAÇAO
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 4 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE HABITAÇAO 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 2 C-PV R$1.090,56
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS DE HABITAÇAO 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ Z863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE
INTERESSE SOCIAL 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA SEÇAO ADMINISTRATIVA 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO 40 1 C-AD R$1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE PART. E AÇAO SOCIAL 40 1 C-AD R$ 1.488,85
CHEFE DA SEÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS E URBANÍSTICOS 40 1 C-AD R$ 1.488,85
COORDENADOR DE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA 40 1 C-DIU R$ Z863,94
CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO DE HABITAÇAO 40 1 C-SEI R$1.736,20
OFICIAL DE GABINETE 40 3 C-ES R$1.304,57
SECRETARIA 40 1 C-SEI R$ 1.736,20
SECRETARIA II 40 4 C-ES R$1.304,57
SECRETARIO DE HABITAÇAO 1 R$0,00
^ÇRETÀRIO EXECUTIVO 40 1 C-S R$4.310,05
CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 40 1 C-DIU R$ 2863,94
COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Carga
Horária
Remuneração
CARGO Vagas Símbolo Mínima
ASSESSOR PARLAMENTAR 40 5 C-PV R$1.090,56
ASSESSOR TÉCNICO 40 2 C-AT R$ 2.544,81
ASSISTENTE DO SECRETARIO DE SERVIÇOS URBANOS 40 1 C-SEI R$1.736,20
ASSISTENTE LEGISLATIVO 40 2 C-PV R$1.090,56
ASSISTENTE TÉCNICO 40 8 C-ES R$ 1.304,57
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE COLETA DOMICILIAR E SELETIVA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DA ORLA
CHEFE DA DIVISÁO DE MANUTENÇÃO DE DRENAGEM
40 1 C-DIU R$ 2.863,94
40 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTA 40 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS 40 1 Ç-DIU R$ 2863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PRAÇAS E AREAS VERDES 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE PROPRIOS 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 40 1 C-DIU R$ 2863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO 40 1 C-DIU R$ 2863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CEMITERIO 40 1 C-DIU R$ 2863,94
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL DE FROTA 40 1 C-DIU R$ 2.863,94
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