materia nº 13/2013

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I :Vjj -
Prefeitwa da Estância Balneária de Praia Grande
1+: i Estado de São Paulo
sv
Em 29 de maio de 2013.
MENSAGEM N° 18/2013 '20''"
Manoel Roh
Dlrmr Legislativo
■armo Senhor Presidente
Com a presente estou encaminhando a essa
Colenda Câmara, projeto de lei complementar que "Regulamenta as ligações
domiciliares de esgoto à rede pública, o tratamento e destinação adequada
dos efluentes líquidos gerados no Município."
O tema não é novo entre nós visto que o
Município já tratava do assunto desde 1993, através a Lei Complementar
n'’ 43, porém, decorridos quase vinte anos, impõe um novo tratamento tendo
em conta as novas situações não tratadas na legislação inaugural.
A presente proposta de forma bastante singela,
visa inserir a Estância Balneária no Programa Estadual de Incentivo à
Conexão à Rede Coletora de Esgotos
participação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que
visa erradicar uma prática extremamente nociva à saúde humana e ao meio
ambiente, qual seja, a realização de ligações de esgoto irregulares nas
suas diversas espécies.
Pró-Conexão com a efetiva
Considerando a relevância da matéria solicito a
apreciação da mesma com a devida urgência.
Aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente
l-i
ALBERTO PEREIRAyMOURAO
Prefeito'
.^Sessão üataOf IveI/3
EnçaminhamentoY^ Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
013/13
Projeto de Lei Complementar N°
REGULAMENTA AS LIGAÇÕES DOMICILIARES
DE ESGOTO Ã REDE PUBLICA, O TRATAMENTO
E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS EFLUENTES
LÍQUIDOS GERADOS NO MUNICÍPIO.
ALBERTO PEREIRA MOURAO, Prefeito da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
realizada em
Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar:
....Sessão
de de 2.013,
Para efeito desta Lei complementar serão adotadas as ARTIGO 1°
seguintes definições:
CSE; Código Sanitário Estadual
Regulamentadores e legislação posterior;
NTC; Norma Técnica de Concessionária;
NTO: Norma Técnica Oficial (registrada na ABNT);
Esgoto doméstico: despejo líquido resultante do uso da água para
a higiene e necessidades fisiológicas humanas;
Efluentes Líquidos: Despejos de produtos líquidos produzidos por
atividades antrópicas;
Ligação Clandestina
canalização de esgoto doméstico e outros efluentes líquidos que
esteja ligado diretamente à galeria de
locais inadequados,
vigente;
I. Decreto n° 12.342/78, Decretos
II.
III.
IV.
V.
VI. Considera-se ligação clandestina, a
águas pluviais ou a
conforme definições da legislação ambiental
Ligação Irregular
nos imóveis.
VII. a canalização de águas de chuva recolhidas
e ligados diretamente à rede coletora de esgoto.
ARTIGO 2* A execução de instalações prediais de esgoto deverão atender
as disposições das NTC, NTO ou CSE.
ARTIGO
atendimento,
obrigatoriamente a ela ligadas.
Onde houver rede pública de
edificações
3* esgoto, em condições de
já existentes serão as novas ou
ARTIGO 4 ° -
novas ou já
individuais
construídas
regulamentam o lançamento e/ou disposição final de efluentes líquidos.
Parágrafo Único
atendidas as determinações das NBR 7229/1993 e 13.969/97.
Onde não houver rede pública de esgoto,
existentes
as edificações
serão obrigatoriamente dotadas de sistemas
de tratamento de efluentes líquidos dimensionadas,
e operadas conforme recomendações das normativas que
Tratando-se de esgoto doméstico deverão ser
Art
infrator a imposição de penalidades definidas no anexo I,
casos relacionados abaixo:
5^ O lançamento indevido de efluentes líquidos resultará ao
conforme os
I. Lançamento de esgoto doméstico;
II. Lançamento de efluentes líquidos de qualquer natureza;
I
t
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto; III.
ARTIGO 6°
notificará o infrator e dará 30
regularização das instalações,
situação persistir,
expresso na tabela anexa;
Localizada a ligação clandestina de esgoto a Prefeitura
(trinta) dias de prazo para a
decorrido o prazo da notificação e a
o infrator ficara sujeito a multa no valor
Para execução dos serviços de inspeção e monitoramento da
fica autorizada a Prefeitura a assinar
termos de cooperação, para
a SABESP, CETESB, e outras
recuperação da melhoria ambiental
ARTIGO 7*
qualidade dos efluentes,
convênios, aditivos, reti-ratificação e,
realização de trabalhos em conjunto com
entidades afins, visando sempre a
urbana e em especial a balneabilidade;
ARTIGO 8 °
pelo Índice IPCA
Os valores das penalidades pecuniárias
ou outro índice
Secretaria de Finanças do Município, bem como
automaticamente o índice aplicado na correção monetária após inscrição
na dívida ativa;
serão corrigidos
que estiver sendo adotado pela
sera utilizado
ARTIGO 9®
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento
municipal, suplementadas se necessário.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
ARTIGO
publicação,
Complementar n° 43, de 15 de setembro de 1993;
Esta Lei Complementar entra em
revogada as disposições em contrário.
10“ vigor na data da
em especial, a Lei
Palácio São Francisco de Assis,
Praia
Prefeitura da Estância Balneária de
aos
. 2.013
Grande, de
ano quadragésimo sexto da
emancipação.
Sessão Data 13/0^-’/^'3
Encaminhamento ^
ÍPJA,1 JS X
ywwi ctii
'^aÂX£-.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito
~7|j>-^residente Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Município
Registrado
aos 	
publicado Secretaria de Administração e na
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
^ .^Sessão Data t2 ic<^ r20<^ Encaminhamento diLvoux. c'Cyj Proc. adm. n° 20.026/2012
Presidente
r;<.' Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO
TABELA DE MULTAS
ITEM DESCRIÇÃO VALORES EM R$
Pelo descumprimento da normativa do Art. 5°,1, quando se tratar de edificações
com até um pavimento. 1 1.250,00
Pelo descumprimento da normativa do Art. 5“,l, quando se tratar de edificações
com mais de um pavimento. 2
2.500,00
Pelo descumprimento da normativa do Art. 5°,l quando se tratar de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços. 3
2.500,00
Pelo descumprimento da normativa do Art.5° II, quando se tratar de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. 4
3.000,00
5 Pelo descumprimento da normativa do ArL5MII 1.250.00
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 093/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 013/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de junho de 2013.
Fabiano CaiMoso Vinciguerra
Op^aor Técnico
À Assessoria Jurídica, para manífesíação.
Praia Grahdç, p6 dp junho de 2013.
Manoel Rob^jwdo Carmo Diretor I^islativo
●/
1 í > ,
Q/^(unicí^iaécia %^Câmcia cie
^â/ada de ^^cuda
a/mccra ^'m/nde
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Regulamenta as ligações
domiciliares de esgoto à rede pública, o tratamento e a destinação adequada dos efluentes
líquidos gerados no Município”.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo
Municipal, e o crescimento habitacional do Município justifica a necessidade de nova
disciplina para garantir serviços de coleta de esgoto mais eficiente, que permitam contribuir
com a proteção e defesa do meio ambiente, bem como na melhoria da balneabilidade das
nossas praias.
Considerando que a proposta insere o Município de Praia Grande no
Programa Estadual de Incentivo à Conexão à Rede Coletora de Esgotos - Pró￾Conexão,objeto da Lei Estadual n.° 14.687/2012;
Considerando mais que, do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer
das Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal, fí
Praia Grande, 07 de j 10 de 2013.
FABIO CARD
Assei
IGUERRA
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 07 de junho de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
07/06/13 wAw.prai agrande.sp.gov,br/AdministracaQ/leisdecretos_yew,asp?codLás=1742&Acao= busca
Lei Complementar N® 43
DE 15 DE SETEMBRO DE 1993
II ORGANI2A PROGRAMA PARA ELIMINAR
AS LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE
ESGOTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
II
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balncária de Praia Grande, no uso das atribuições que llic são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, cm sua 18“ Sessão Extraordináriarealizada em l°de setembro de 1.993, Aprovou e Eu Sanciono e
Promulgo a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1°- Cabe à Prefeitura fiscalizar e manter permanente viglância nos bairros, onde existe rede coletora de esgoto, sobre ligações
clandestinas de esgoto.
ARTIGO 2“- Considera-se ligação clandestina, a canalização de efluentes e oriundos dos aparelhos sanitários e de águas servidas que esta
li^do diretamenle na galeria de águas pluviais ou despejando nas sarjetas c a canalizaçãode águas de chuvarecolhidasnos imóveis ligidos
●ede dc esgoto.
ARTIGO 3° - Localizada a ligação clandestina dc esgoto, a Prefeitura notificará o proprietário do imóvel, por estar gerando problemas
sanitários e dará 10 (dez) dias de prazo para regularização do programa existente.
ARTIGO 4"- Decorrido o prazo da notificação c a situação persistir, a Prefeitura autuara o proprietário do imóvel por infração sanitária
e aplicará multa de 200 (duzentas) U.F.P.G. (Unidade Fiscal de Praia Grande), intimando-o a interromper a ligação clandestina de esgoto.
ARTIGO 5°- Decorrido o prazo da intimação a Prefeitura poderá executar os serviços necessários e cobrará do responsável do imóvel
poluidor, 0 custo acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) a título de administração.
ARTIGO 6° - Para execução dos serviços de inspeção e monitoramento da qualidade dos efluentes, fica autorizada a Prefeitura a assinar
convênios, aditivos, reti-ratificação c, termos de cooperação, para realização dc trabalhos em conjunto com a SABHSP, CETESB, IPT,
visando sempre a recuperação da balneabilidade das praias.
ARTIGO 7°- As despesas decorrentes dc execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias do
orçamento municipal, suplementadas se necessário.
^TIGO 8°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balncária de Praia Grande, aos 15 de setembro dc 1.993, ano vigísimo sétimo da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITURA
RUI LEMOS SMITH
SECRETÁRIO DO GOVERNO
Registrado e publicado na secretaria dc Administração, aos 15 de setembro de 1993,
LUIZ CARLOS DA SILVA
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
1/2 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=1742&Acao= busca
07/06/13 lei n.14.687. de 02.01.2012
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
LEI N® 14.687, DE 2 DE JANEIRO DE 2012
Institui o Programa Pró Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a
realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que
demandem execução de ramais intradomiciliares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
'“rtigo 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, o
Programa Pró-Conexão, destinado a subsidiar financeiramente a execução de ramais
intradomiciliares necessária à efetivação de ligações à rede pública coletora de esgoto, em
domicílios de famílias de baixa renda que concordem em aderir ao Programa, nos Municípios
que tenham os seus serviços operados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP.
§ 1° - As famílias de baixa renda previstas no “caput” deste artigo são aquelas entendidas
como a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam
laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo
teto e que se mantém pela contribuição de seus membros, contribuição essa que nunca será
superior a três salários mínimos. Os demais critérios para escolha das áreas beneficiárias do
Programa Pró-Conexão serão estabelecidos em regulamento.
§ 2° - A adesão dos Municípios ocorrerá por meio de Termo de Cooperação, após a edição
de lei municipal que obrigue os usuários a se conectarem às redes públicas coletoras de
esgoto.
* 3° - Fica o Governo do Estado autorizado a criar programa desta natureza, para firmar
convênios com os Municípios não operados pela SABESP.
§ 4° - A definição dos locais prioritários de aplicação do programa será feita em conjunto entre
o Município e a SABESP, respeitados o plano de saneamento local, os critérios e os
requisitos a serem estabelecidos na regulamentação desta lei.
Artigo 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - execução de ramal intradomiciliar: obras civis para a implantação, nas dependências
internas de um imóvel, de um conjunto de tubulações e caixas de inspeção, cuja finalidade é a
de receber os esgotos provenientes dos ramais de descarga do imóvel e lançá-los no ramal
predial de esgoto, incluindo-se, ainda, limpeza, remoção e destinação final dos entulhos
resultantes:
II - ramal de descarga: tubulação que recebe diretamente os esgotos dos aparelhos sanitários;
III - ramal predial de esgoto: tubulações e dispositivos situados entre a caixa de inspeção do
imóvel e a rede de coleta pública de esgotos;
IV - servidão de passagem: autorização para passagem de tubulação de esgotos através de
imóvel vizinho objetivando sua ligação à rede coletora pública.
Artigo 3° - A execução, direta ou indireta, das obras e serviços integrantes do Programa Pró￾1/2 www.al.sp.gov.br/repositoria1egislacao/lei/2012/lei n.14.687, de02.01.2012.htm
07/06/13 lei n.14.687, de 02.01.2012
Conexão" será de inteira responsabilidade da SABESP, cabendo à Municipalidade a
fiscalização dos serviços executados, sem prejuizo das atribuições das entidades reguladoras e fiscalizadoras de saneamento.
Artigo 4° - As despesas com o Programa Pró-Conexão serão custeadas na seguinte
conformidade:
I - 80% (oitenta por cento) pelo Estado de São Paulo, por meio dos créditos relativos
dividendos ou juros sobre capital próprio devidos pela SABESP, os quais constarão no
orçamento do Estado em conta apropriada;
II - 20% (vinte por cento) pela SABESP. de acordo com deliberação de seu Conselho de
Administração.
Artigo 5°-As Secretarias de Saneamento e Recursos Hídricos e da Fazenda estabelecerão,
por resolução conjunta:
I - a definição da meta anual de execução de ramais intradomiciliares a ser efetivada pela
SABESP;
II - os critérios para o pagamento, pelo Estado de São Paulo, dos serviços prestados pela
SABESP na execução dos ramais intradomiciliares de esgoto;
III - os mecanismos de fiscalização, auditoria e prestação de contas das despesas
decorrentes da execução dos ramais intradomiciliares efetuada pela SABESP;
- os critérios para estabelecimento dos requisitos mínimos a serem cumpridos pelos
beneficiários do Programa Pró-Conexão.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2012.
GERALDO ALCKMIN
Edson de Oliveira Giriboni
Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Andréa Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de janeiro de 2012.
aos
vwAv.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei n. 14,687, de02.01.2012.htm 2/2
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 093/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI TOSCHI
PARECER CONJUNTO
JU
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e dez minutos do dia dez de maio de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento e de Obras e Serviços Públicos, a fim de estudarem o presente projeto e ao
final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Regulamenta as ligações
domiciliares de esgoto à rede pública, o tratamento e a destinação adequada dos
efluentes líquidos gerados no Município”.
^ A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo
Municipal, e o crescimento habitacional do Município justifica a necessidade de nova
disciplina para garantir serviços de coleta de esgoto mais eficiente, que permitam
contribuir com a proteção e defesa do meio ambiente, bem como na melhoria da
balneabilidade das nossas praias.
Considerando que a proposta insere o Município de Praia Grande
no Programa Estadual de Incentivo à Conexão à Rede Coletora de Esgotos - Pró￾Conexão,objeto da Lei Estadual n° 14.687/2012;
●a*--
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\V-
. < \
r*
I»-A.
>1
Considerando mais que, do ponto de vista legal, a proposta não
sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no
sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação
pelo Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA
/ K-k
TATIANA TOSCHI MENDES
if
JAT Am LLARIS
BEPÍEDITO RONALDO CESAR O
A
RO BRASIL
\
MA A O DE uuSOUSA íbUAKÍK) PÁDUA S. JARDIM
EUVALDOREÍS NtOS MENEZES
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
4
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N
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N® 10/2013
REGUIAMENTA AS LIGAÇÕES DOMICILIARES DE
ESGOTO À REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO E
DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
GERADOS NO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ARTIGO 1°
seguintes definições:
Para efeito desta Lei complementar serão adotadas as
CSE: Código Sanitário Estadual Decreto n° 12.342/78, Decretos
Regulamentadores e legislação posterior;
NTC: Norma Técnica de Concessionária;
NTO: Norma Técnica Oficial (registrada na ABNT);
Esgoto doméstico: despejo liquido resultante do uso da água para
a higiene e necessidades fisiológicas humanas;
Efluentes Liquidos: Despejos de produtos liquidos produzidos por
atividades antrópicas;
Ligação Clandestina
canalização de esgoto doméstico e outros efluentes liquidos que
esteja ligado diretamente à galeria de águas pluviais ou a
locais inadequados, conforme definições da legislação ambiental
vigente;
Ligação Irregular
nos imóveis, e ligados diretamente à rede coletora de esgoto.
I.
II.
III.
IV.
V.
VI. Considera-se ligação clandestina, a
VII. a canalização de águas de chuva recolhidas
ARTIGO 2° A execução de instalações prediais de esgoto deverão atender
as disposições das NTC, NTO ou CSE.
ARTIGO 3° -
atendimento,
obrigatoriamente a ela ligadas.
Onde houver rede pública de esgoto,
edificações
em condições de
as novas ou já existentes serão
ARTIGO 4® Onde não houver rede pública de esgoto, as edificações
novas ou já existentes serão obrigatoriamente dotadas de sistemas
individuais de tratamento de efluentes liquidos dimensionadas,
construídas e operadas conforme recomendações das normativas qi^
regulamentam o lançamento e/ou disposição final de efluentes liquido^
Parágrafo Único
atendidas as determinações das NBR 7229/1993 e 13.969/97.
Tratando-se de esgoto doméstico deverão/ ser
Art 5°
infrator a imposição de penalidades definidas no anexo I,
casos relacionados abaixo:
O lançamento indevido de efluentes liquidos
I. Lançamento de esgoto doméstico;
II. Lançamento de efluentes liquidos de qualquer natureza;
V, III. Lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgoto;
0
ARTIGO 6°
notificará
Localizada a ligação clandestina de esgoto a Prefeitura
o infrator e dará 30 (trinta) dias de prazo para a
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
B'1
/ ' ^
regularização das instalações, decorrido o prazo da notificação e a
situação persistir, o infrator ficara sujeito a multa no valor
expresso na tabela anexa;
ARTIGO 7°
qualidade dos efluentes, fica
convênios, aditivos, reti-ratificação e,
realização de trabalhos em conjunto com
entidades afins, visando sempre a
urbana e em especial a balneabilidade;
Para execução dos serviços de inspeção e monitoramento da
autorizada a Prefeitura a assinar
termos de cooperação, para
a SABESP, CETESB, e outras
recuperação da melhoria ambiental
ARTIGO 8°
pelo
Secretaria
automaticamente o indice aplicado na correção monetária após inscrição
na divida ativa;
Os valores das penalidades pecuniárias serão corrigidos
indice IPCA ou outro indice que estiver sendo adotado pela
de Finanças do Municipio, bem como será utilizado
ARTIGO 9®
Complementar correrão por
municipal, suplementadas se necessário.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
conta das dotações próprias do orçamento
ARTIGO 10°
publicação.
Complementar n° 43, de 15 de setembro de 1993;
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
revogada as disposições em contrário, em especial, a Lei
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Junho de Z013
UZ^IANO Presidente^-' SERGIQ,
CARLOS ^NÇALVES KARAN
Secretário
EUVALDí/RElStOS S MENEZES
cretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÂESTÂNCIA BALNEÁRIA DEPRÃÍÃGRANDE
Em 12 de Junho de Z013 .
I
í 1
M',
Manoel Robem do Carmo
Diretor Legislativo
0
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
1
vV',' Â/.
X
ANEXO ÚNICO
TABELA DE MULTAS
ITEM DESCRIÇÃO VALORES EM R$
Pelo descumprimento da normativa do Ari. S®,!. quando se tratar de edificações
com até um pavimento. 1 1.250,00
Pelo descumprimento da normativa do Art. S*",!, quando se tratar de edificações
com mais de um pavimento. 2 2.500,00
Pelo descumprimento da normativa do Art. 5®,l quando se tratar de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços. 3 2.500,00
Pelo descumprimento da normativa do Art.5® II, quando se tratar de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. 4
3.000,00
Ppir
031+
s .
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
i' Hr
Em 13 de Junho de 2.013.
OFICIO GPC-L N‘ H6/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 10/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 13/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
18/13, e que “regulamenta as ligações domiciliares de esgoto à rede pública, o tratamento e
destínação adequado das efluentes gerados no Município”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Quarta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
\
SÉRGIO L SCHÍAN(M>E SOUZA
Presi :e
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
^ncionà^^J