materia nº 31/2013

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Prefeitura da Estância Balneária
ESTADO DE SÃO PAULO
Manoe! Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Em 05 de junho de 2013.
MENSAGEM N9 21/2013
Senhor Presidente;
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar" .
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu
inciso e ao artigo 42 da Lei Federal n^ 4.320/64, combinados com ao artigo 167 incisos V e VI
da Constituição Federal, e será amparado por recursos oriundo de Excesso de Arrecadação.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente se
faz necessária para que possamos dar continuidade à execução dos programas
governamentais que compõe o orçamento municipal por meio de seus projetos e atividades
de forma a proporcionar melhorias na área de saúde; tendo em vista recursos oriundas de
parcerias firmadas em exercícios anteriores -T.A.- 2012- LEITOS HOSPITALARES.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e
aprovação do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado
apreço a V.S^.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA GRANDE-SP
CÓD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande frPWiiA h:) ESTADO DE SÃO PAULO a r^fca preiíO
MINUTA
PROJETO DE LEI N
De.... de 031/13 de 2013
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente e dá
outras Providências
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua 	
sessão. , realizada em de de 2.013, aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Fica autorizada a abertura de Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 3.881.337,76 (Três milhões, oitocentos e
oitenta e hum mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)
Art. 1
- Para dar cobertura ao Crédito no artigo
anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso II parágrafo primeiro do artigo 43 da
Lei 4320/64.
Art. 2
Recursos:
Excesso de Arrecadação: Valor
TA 2012 - Leitos Hospitalares R$ 3.881.337,76
Art. 3“ - Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância
Balneária de Praia Grande, aos .... de de 2013, ano quadragésimo sétimo da
emancipação.///
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 094/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N® 031/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 05 de junho de 2013.
Fabiano Car^tíWVincigucrra
Op^fádoyrécnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 05 de junho de 2013.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
Q/Mwníct^Kz/d<i cie
de (^%a ^^<udo
amacia 'í^cica
SENHOR PRESIDENTE:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e dá outras providências.
Os recursos ora suplementados são originados do excesso de
arrecadação provenientes de transferências intergovemamentais, sendo que a peça
orçamentária que fixou a receita para 2012 só não contemplou referida verba por absoluta
falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal; considerando também que a
abertura do crédito adicional tem por objetivo permitir a execução de ações de relevante
interesse público, especificamente na área da saúde, por se tratar de convênio firmado para
promover a ampliação de leitos hospitalares no Hospital Irmã Dulce.
Considerando mais que, do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer
das Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 05 de junho de 2013.
FÁBIO CAR EVCIGUERRA
irídíco
CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
ia de Praia Grande
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processo N° 094/13
COMISSÃO DE ^^^^Jo^tONIO DE SOUSA Relator-. Vereador M/^D AT^ parecer conrjnto
e de finanças e orçamento
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Senhor Presidente:
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As horas do dia cinco de j“"^°^^®^^°.se™xtLrdinariamente e
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Em 06 de junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 1 TO/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 21/13, relativo ao Projeto de Lei n° 31/13, de autoria deste Executivo Municipal, o qual veio capeado pela Mensagem n° 21/13 e que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Terceira Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada dia 05 do mês em curso.
no
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ^CW^
Presideífi
SOUZA
IDO oí ./ji
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTOGRAFO DE LEI 21/2013
Dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e
dá outras providências. //
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art.l® Fica autorizada a abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.881.337,76 ( três
milhões, oitocentos e oitenta e hum mil, trezentos e trinta e sete reais e
setenta e seis centavos ).
Art. 2° Para dar cobertura ao
crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso
II, parágrafo primeiro do art. 43 da Lei 4320/64.
Recursos
Excesso de Arrecadação; Valor
TA 2012 - Leitos Hospitalares R$ 3.881.337,76
Art. 3* Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Junho de 2.0U
SÉRGIO LUIZ
CARLOS EDUAI ,LVES KARAN EUVALDO RTODOS^TQS MENEZES
/ 2° Secretái^ !cretái>
SECRETAR(1aJJÂ'cÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂljl^ è? Em 05 de Jui(i^ db 2 013 E PRAIA GRANDE
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Manoel Robe
DiretorXebislatívo
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