materia nº 34/2013

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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo facilitar o acesso de gestantes
e de pessoas acompanhadas por crianças de colo a diversos locais através da
destinação de vagas especiais nos estacionamentos.
Toda gestante é um pessoa com mobilidade reduzida. E não apenas nos
meses finais da gravidez, mas também nos primeiros meses. Segundo os
médicos, o primeiro trimestre é o mais crítico, pois nesta fase, acontece a
maioria dos abortos espontâneos e ameaças de aborto. Nos meses seguintes,
0 ganho de peso e o crescimento da barriga, geram grande sobrecarga na
coluna vertebral e o sistema cardiorrespiratório, gerando desconforto e
cansaço.
Destacamos que, tal propositura vai ao encontro dos textos legais já
existentes a respeito da acessibilidade prioritária às gestantes como: nos
transportes coletivos, caixa de bancos, caixa de supermercados, mas quando o
assunto é estacionamento, as grávidas apesar de estarem em uma situação de
desigualdade, com a mobilidade circunstancialmente reduzida, não tem
preferência garantida por lei.
Também, nos deparamos com situações vexatórias e deprimentes em
determinados ambientes. São casos de mães com crianças de colo tendo que
encontrar vaga dupla em estacionamento, permitindo que ela tenha condições
de retirar e colocar o carrinho de bebê no carro.
Diante dos fatos expostos, espero contar com o apoio dos nobres Pares
para aprovação deste projeto, em benefício das mães de Praia Grande.
Sala Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. 12 de Junho de 2013.
Eduarxáo Pádua Soares Jardim
( /(Edu Sangue Bom) v/ Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Projeto de Lei n° 034/13
Presidente
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTAÕIONAMENTOS DE
SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS
PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\
Art. 1° Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o período
gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos,
de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos por shopping centers,
centros comerciais e hipermercados no âmbito do Município de Praia Grande.
§1° As vagas que se refere o "caput" deste artigo deverão ser em
número equivalente a dois por cento do total, no mínimo, duas vagas,
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art. 2° A infração ao disposto nesta lei acarretará aos estabelecimentos multa
diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo
será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Sessão Pala^/^H^
Encaminhamento
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Presidente
praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-Í7ffd- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 12 de Junho de 2013.
Eduardo Pádua Soares Jardim
(Edu Sangue Bom)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL: camara(Q)camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 096/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 034/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 14 de junho de 2013.
Fabiano Carí^b Vinciguerra Operador/Técnico
/
/
À Assessoria Jurídica, para manif^a^ao.
Praia Grande,\14ue junho de 2013.
Manoel Rotópro do Carmo
DiretpfXegislativo
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Q/^ííÂ/rUcí^uvl da '^^éâ/ncia '€mta/í(a 'oÁi€<i/}àa de ^')ia/nde
^^àido de ^^cudo
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Nobre Vereador EDUARDO PADUA SOARES JARDIM, com a seguinte ementa:
“Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de Shopping Center's, centros
comerciais e hipermercados, para gestantes e pessoas com crianças de colo, no
âmbito do Município de Praia Grande e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão passa a exigir reserva mínima de
2% das vagas de estacionamento (sendo o mínimo de 02 vagas) às gestantes e
pessoas com crianças de colos, devidamente sinalizadas.
Assim, temos que o projeto é altamente meritório, uma vez que
atende ao interesse público e promove a dignidade da pessoa humana, a exemplo das
reservas de vagas de estacionamentos criadas para os idosos e portadores de
necessidades especiais.
Propomos somente a alteração do parágrafo 1.° do artigo 1do projeto, que passará a se denominar PARÁGRAFO ÚNICO.
Também propomos a supressão do artigo 2.®, que fixou valor da
multa pelo descumprimento da lei, por se tratar de matéria fiscal (arrecadação),
inserida na competência privativa do Prefeito, renumerando-se os demais.
Assim a previsão da multa deverá estar inserida em dispositivo
próprio, com a seguinte redação:
O Poder Executivo regidamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo prazo de adequação dos
estabelecimentos e prevendo as sanções pelo descumprimento.
Com as alterações, o projeto não sofre restrição para sua
votação e aprovação pelo Plenário, esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto
à tramitação regular do projeto, que deverá ser ^alisado, quaíito ao mérito, pelo Colendo Plenário. // I
Praia Grande, 17 dejun] de 2013.
FÁBIOIÍA
Acolho 0 parecer, pelos seus^Tróprios fundamentos.
Praia Grande, 17 de junho de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo
PROCESSO N° 096/13
PROJETO DE LEI N° 34/13 AUTOR; EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIIVI COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Relator: Vereadora TATIANA TOSCHl MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
Às catorze horas e quarenta minutos do dia dezessete de junho de todos os seus membros,
fim de sala dos Srs. Vereadores, presentes da douta Comissão de Justiça e Redação a
dois mil e treze, na
reuniram-se os componentes
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer.
de Projeto de Lei, de autoria do Trata o presente processo EDUARDO PADUA SOARES JARDIM, com a seguinte estacionamentos de Shopping Nobre Vereador
ementa; “Dispõe sobre a reserva de vagas em Center s, centros comerciais e hipermercados, para gestantes e pessoas com âmbito do Município de Praia Grande e da outras crianças de colo, no
providências.
O Projeto de Lei em questão passa a exigir reserva mmima ^ de 2% das vagas de estacionamento (sendo o mínimo de 02 vagas) às gestantes e
de colos, devidamente sinalizadas. pessoas com cnanças
Assim, temos que o projeto é altamente meritório, uma vez dignidade da pessoa humana, a que atende ao interesse público e promove exemplo das reservas de vagas de estacionamentos criadas para os idosos e
portadores de necessidades especiais.
a
Propomos somente a alteração do parágrafo l.° do artigo L° do projeto, que passará a se denominar PARÁGRAFO UNICO.
Também propomos a supressão do artigo 2°, que fixou valor
da multa pelo descumprimento da lei, por se tratar de matéria fiscal
(anecadação), inserida na competência privativa do Prefeito, renumerando-se os
demais.
>
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 28/2013
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING
CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E
HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E
PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° - Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o
período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois anos,
de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros
comerciais e hipermercados no âmbito do Município de Praia Grande.
Parágrafo Único - As vagas que se refere o "caput" deste artigo deverão
ser em número equivalente a dois por cento do total, no mínimo, duas vagas,
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de
acordo com as normas técnicas vigentes.
A infração ao disposto nesta lei acarretará aos
estabelecimentos multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto
perdurara infração.
Art. 2°
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3® - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4® - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo *r. LjLJ
Em 27 de Junho de 2,013.
OFICIO GPC-L N” 125/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei n° 28/13, relativo ao Projeto de Lei n° 34/13, de autoria
do Nobre Vereador Eduardo Pádua Soares Jardim e que “dispõe sobre a reser> a de vagas
cm estacionamentos dc shopping centers, centro comerciais e hipermercados para gestantes e
pessoas com criança dc colo, no âmbito dc Praia Grande e dá outras providências”, aprovado
em Segunda Discussão por ocasião da Vigésimas Primeira Sessão Ordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 26 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
\
SÉRdlO CHIANÓ DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
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Funcionário