materia nº 15/2013

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%álado' de (^aa VPcudo
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
^ Sessão Data^^/*^/
As dou^'comi5s^s p^a parecer.
JUSTIFICATIVA
Presidente
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Visando melhor atender os aposentados que fazem a renovação
anualmeníe para obter o desconto no IPTU.
Considerando, que os aposentados devem e merecem ser respeitados,
segue propositLira de Projeto Lei Complementar.
PROJETO DE LEI N.“ Ccrít^L.
015/13
ALTERA A REDAÇAO DOS INCISOS I E V DO
ART.28 DA LEI COMPLEMENTAR N" 574, DE
17 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Artigo r - O inciso I e V do art. 28 da lei complementar n° 574. de
17 de novembro de 2010. que institui o código tributário Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
I - residem, pelo menos, por dois anos no Município de Praia
Grande, em caráter permanente, comprovando possuírem também, quando obrigatório,
titulo eleitoral em Praia grande, local de seu domicílio;
V - apresentem cópia do formulário "DECLARAÇÃO*’ do imposto
sobre a Renda fornecida á Receita Federal, juntamente com seu comprovante de entrega
no exercício em questão, quando for obrigatório.
Artigo 2: - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Praia Grande. 12 de .Tunho de 2013.
Sala Marechal Humberto Alencar Castelo Branco
Sessão
Encaminhamento
0 ^
Roberto Andrade e Silva
VereadW
Betinho^ I
^residente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.” 097/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 01 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N” 035/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 14 de junho de 2013.
Fabiano Cardc^o Vinciguerra
Operaddr Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 14 deXiunho de 2013.
\
Manoel Ro'IMwjÍ<rCarmo
D i retprX&i s 1 at i vo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Art. 28. Aos aposentados (as) e viúvas (os) pensionistas destes será concedida
redução de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto predial urbano quando
tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos, ou redução de 30% (trinta
por cento) aos que tiverem renda mensal de 06 (seis) a 10 (dez) salários mínimos,
desde que comprovem, quando da apresentação do requerimento, que:
residem, pelo menos, por dois anos no imóvel, em caráter permanente,
comprovando possuírem também, quando obrigatório, título eleitoral em Praia
Grande, local de seu domicílio;
II - são proprietários usufrutuários, compromissários ou locatários de um único
imóvel na Estância Balneária de Praia Grande, com título devidamente registrado no
Serviço de Registro de Imóveis, ou conforme o caso, contratos com firmas
reconhecidas, arcando com as despesas relativas ao imóvel, não possuindo outro,
dentro ou fora do Município, a qualquer título;
III - 0 imóvel está devidamente cadastrado na Prefeitura e que não tenha ele outras
unidades independentes ou edículas locadas a terceiros;
IV - estejam em dia com o pagamento do IPTU ou eventual acordo de parcelamento
firmado em relação ao imóvel; e
V - apresentem cópia do formulário “Resumo da Declaração” do Imposto sobre a
Renda fornecida à Receita Federal, juntamente com seu comprovante de entrega no
exercício em questão.
§ 1° Para efeito do disposto no caput, entende-se por renda familiar a soma dos
rendimentos auferidos pelo requerente e seu cônjuge ou convivente, a qualquer título.
I
§ 2“ No caso de locação, o contrato poderá ser particular com firma reconhecida,
contendo os CPFs das partes contratantes, além de conter cláusula atribuindo ao
locatário o pagamento do imposto predial e ter prazo igual ou superior a 12 (doze)
meses, findando o benefício na data do seu término.
§ 3® Tratando-se da hipótese do parágrafo anterior, não será concedida isenção
quando o contrato de locação for celebrado entre parentes em linha reta ou colateral
até terceiro grau.
§ 4° Tratando-se da hipótese do parágrafo 3° deste artigo, não será concedida isenção
quando o contrato de locação for celebrado entre parentes em linha reta ou colaterais
até terceiro grau.
§ 5® Em havendo condomínio, o benefício a que se refere este artigo será
proporcional à quota parte do requerente na propriedade do imóvel.
§ 6® O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que haja
condomínio entre o requerente e seu cônjuge.
Art. 29. Os deficientes impossibilitados de atividades profissionais e que sejam
responsáveis pela manutenção própria e de familiares, gozarão da isenção total do
imposto predial urbano mediante requerimento instruído com os seguintes
documentos:
I - certidão atualizada da matrícula do imóvel, ou contrato de compromisso de
compra e venda com firma reconhecida, ou, ainda, escritura pública;
Q/fíim/ici^val ^áidnoòa £ôaéne<h^ amuM^cc '?i<ita ^'m/nde
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Nobre Vereador ROBERTO DE ANDRADE E SILVA, que “Altera a redação dos incisos 1
e V do artigo 28 da Lei Complementar n° 574, de 17 de novembro de 2010, que institui o
Código Tributário Municipal.
O projeto pretende alterar a legislação tributária do Município, mais
especificamente a disciplina da redução de IPTU concedida aos aposentados e pensionistas
residentes em Praia Grande, uma vez que a redação anterior criava obstáculos à obtenção
desse direito.
A matéria não está inserida na competência privativa do Executivo
Municipal, conforme a jurisprudência anexa extraída do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo;
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei complementar municipal n®
180, que alterou a redação do inciso V, artigo 41 do Código Tributário do
Município de Socorro, isentando do IPTU cs contribuintes aposentados
que atendam aos requisitos estabelecidos - Vício de iniciativa - Invasão à
esfera dc competência privativa do Chefe do Poder Executivo —
Inocorrcncia — Competência legislativa concorrente cm matéria
tributária - Inexistência de ofensa a Constituição Bandeirante -
Precedentes do Colendo Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal -
Ação julgada improcedente. (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N°; 0204846-62.2012.8.26.0000-SP).
Considerando que, do ponto de vista legal, a matéria não sofre restrição,
esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à votação do projeto, cujo mérito deverá ser
apreciado pelo Plenário.
Praia Grande, 17 dejmho de 2013.
fP
/
FABIO CARFOSO^INCiqUERRA
A^essor Jurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 17 de junho de 2013.
JOAO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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O. 71 PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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TRIBUNAL OE JUSTIÇA DE SÂO PAULO ACÒRDÃO/OECISÀO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N® 74
ACORDAO
*03882321
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Direta de Inconstitucionaiidade 0204846-
da Comarca de São Paulo, em que é
autor PREFEITA MUNICIPAL DE SOCORRO, é réu PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO.
62.2012.8.26,0000,
ACORDAM, em Orgâo Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
com o voto do(a) Relator(a), que integra este
acórdão.
tl 1T , de conformidade
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA
FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, GUERRIERI REZENDE,
WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO,
ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS,
ANTONIO VILENILSON, FERREIRA RODRIGUES, CAETANO
LAGRASTA, PÉRICLES PIZA, ARTUR MARQUES, CAUDURO
PADIN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, KIOITSI
CHICUTA, ENIO ZULIANI, LUIS SOARES DE MELLO, PAULO
DIMAS MASCARETTI, ITAMAR GAINO, MÁRCIO BÁRTOLI, AMADO
DE FARIA e RÜY COPPOLA.
São Paulo, 8 de maio de 2013.
CASTILHO BARBOSA
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
VOTO 27.640
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N** : 0204846-
62.2012.8.26.0000
COMARCA: SÃO PAULO
AUTOR (S): PREFEITA MUNICIPAL DE SOCORRO
RÉU (S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO
Açâo Direta dc Inconsiitucionalidade — Lei complementar
municipaf n" 180, que aiterou a redação do inciso E artigo 41
do Código Tributário do Município de Socorro, isentando do
ÍPTU cs contribuintes aposentados que atendam aos
requisitos estabelecidos - Vicio de iniciativa - Invasão à
esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
- Inocoirência - Competência legislativa concorrente em
matéria t>-ibutária - Inexistência de ofensa a Constituição
Bandeirante - Precedentes do Colendo Orgão EspeciaJ e do
Supremo fribunal Federal - Açâo julgada improcedente.
Complemenlando-se o relatório preliminar de fls. 57
(Trata-se de Ação Direta de Jnconstitiiionalidade proposta pela Excelentíssima Senhora
Prefeita de Socorro em face da Câmara i 'unicipal no tocante à Lei Complementar Municipal
n° 180/2012 que “Altera a redação do inc o V, do artigo 4! da Lei Complementar n^ 59/2001.
que estabelece o Código Tributário do Mu icípio de Socorro É que substancialmente haveria
ingerência de Poder, “violação de pr icipios constitucionais das ifnanças públicas -
vulneraçâo do princípio do equilíbrio orçt lentário” e “negativa de vigência a dispositivos da
Constituição Estadual’’. Não há pedido de ininar. 2 - Comunique-se à C. Câmara Municipal e
solicite-se informações. 3 - Cite-se o Exmt Procurador Geral do Estado. 4 - Em seguida, à /.
2
*fl *●. vNj ,i> ,h ●
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÂO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
Procuradoria Geral de Justiça. 5 - Intimem-se."), vieram as informações da Câmara
Municipal de Socorro (fls. 70 e seguintes), manifestação da Procuradoria Geral
do Estado e parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 116 e seguintes)
pela improcedéncia da presente ação Direta de Inconstitucionalidade no
pressuposto de que, em matéria tributária, a iniciativa das leis seria concorrente.
E não há que o alterar-se quanto ao perfeito
enfrentamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça em conformidade,
aliás, com ementas citadas do Órgão Especial desta E. Corte, valendo a
transcrição pertinente:
Lei Complementar n° 180, de 05 de março de 2012,
do Município de Socorro, de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente
da Assembléia Legislativa, depois de rejeitado o veto do Prefeito, deu nova
redação ao inciso V, do art. 41, da Lei Complementar rt° 59/2001, estabelecendo
a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU para os aposentados
proprietários de um único imóvel residencial que recebam até 02 (dois) salários
mínimos da previdência social e que tenham renda familiar até 03 (três) salários
mínimos.
O dispositivo legal impugnado, como se vê, tem a
natureza de norma tributária benéifca, porque amplia isenções de IPTU para a
hipótese nele contemplada.
De forma majoritária, o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa
parlamentar que instituem beneífcios ifscais.
Tem prevalecido o entendimento de que as normas de tal
espécie, porque diminuem a receita, somente poderiom ser concebidas pelo
Poder Executivo, que é o encarregado da execução do orçamento.
Colhe-se, em recente acórdão, a comprovação dessa
assertiva:
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Ação Direta de Inconstiluclonalidade n® 0204846-62.2012.8.26.000 0 - Voto n* 27.640
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTJTÜCIONÁLIDADE. Lei
3.334, de 13 de fevereiro de 2012, do Município de
líapeva, que excluiu da tabela anexa e integrante da lei
n. 2.090/2.003, denominada Lista de Serviços / Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, itens ns.
33.00 e 33.01, as alíquotas a que alude o art. 29, sobre a
prestação de serviços previstos no lista constante do ari.
37, ambos da lei n. 1.102/97 — Código Tributário do
Município de Itapeva, notadamente, após a rejeição do
veto, as relativas aos de desembaraço aduaneiro, dos
comissários, despachantes e congêneres (v.Jls. 40), pois
deixaram de incidir sobre o preço do serviço para serem
substituídas por valor ifxo de lançamento do tributo.
Matéria tributária relativa a beneficio que afeta o
orçamento do Município, por implicar em pretensa
renúncia de receita fiscal. Iniciativa de lei reservada ao
chefe do Poder Executivo, por se tratar de lei benéfica.
Precedentes deste Órgão Especial. Lei autorizativa.
Possibilidade de edição apenas nos casos expressos na
Constituição Estadual, não cabendo em matérias de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo,
inconstitucionalidade manifesta. Afronta aos artigos 5‘’,
144 e 174, todos da Constituição do Estado de São
Paulo. Ação julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da lei impugnada. (ADIN n°
0064434-81.2012.8.26.0000, Relator Des. Alves
Bevilacqua, julgado em 03/10/2012).
Essa orientação tem apoio em Roque Antonio Carraza
que depois de anotar que a iniciativa das leis que criam e aumentam tributos é
Ação Direta de Inconstitucionalidade n® 0204846-62.2012.8.26.000 0 - Voto n® 27.640 ^
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO
|i« 1 I «N I ÓRGÃO ESPECIAL
ampla, cabendo, portanto, a qualquer membro do Legislativo, ao chefe do
Executivo, aos cidadãos etc., afirma que o raciocínio nõo vale para as leis
benéficas, cuja iniciativa está reservada ao Chefe do Poder Executivo
(Presidente. Governador, Prefeito). Leis benéficas, segundo seu entendimento,
são aquelas que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita, como as
que concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentem prazos
para o normal recolhimento de tributos, etc. (Curso de Direito Constitucional
Brasileiro. 23a ed, 2007, São Paulo: Malheiros Editores, p. 303-304).
A orientação contrária, no entanto, apoia-se no foto de
que, em matéria tributária, a competência legisiativa é concorrente (art. 61 da
CF e art. 24 da CE).
Desse modo, não havería inconstiíucionalidode por
vicio de iniciativa na lei que institui incentivo ifiscal, pois a norma não estaria
versando sobre matéria orçamentária, nem aumentando a despesa do Município.
Esse Colendo Órgão Especial vem acolhendo tal tese,
alterando a anterior posição majoritária, conforme as ementas de recentes
julgados:
Lei n° 2.040. de 1° de dezembro de 2009, do Município
de Itapecerica da Serra, que altera os incisos II e III da
Lei Municipal 639, de 19 de dezembro de 1990, que
institui o Código Tributário do Município de Itapecerica
da Serra. Arguição de inconstitucionalidade. Redução
de alíquotas taxa de funcionamento. Iniciativa
parlamentar. Rejeição de veto e promulgação pelo
Presidente da Câmara Municipal. Competência comum
e concorrenre (art. 61 da CF e art. 24 da CE).
Inexistência de aumento de despesas. Preservação da
harmonia dos Poderes. independência
Constitucionolidade reconhecida. Ação improcedente.
e
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Açâo Direta de Inconstitucionalidade i>‘ 0204S46-62.20l 2.8.26.0000 - Voto n® 27.640
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
I X» I*.. ÓRGÃO ESPECIAL
(ADIN n° 0282214- 84.2011.8.26.0000, Relator Des.
Luiz Pantaleão, julgada em 03/10/2012).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei complementar
municipal que altera o Código Tributário Municipal e
concede o parcelamento do pagamento do ITBl a pessoa
ífsica. Ausência de vício de iniciativa. Precedentes do
STF e do Órgão Especial. Ação ajuizada pelo Município
e não pelo Prefeito. Ilegitimidade ativa reconhecida.
Ação Julgada extinta, sem apreciação do mérito. (ADIN
n 0133374-35.20J1.8.26.0000, Relator Des. Cauduro
Padin, Julgada em 12/09/2012).
Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei
Complementar Municipal n° 205/20111 do Município de
Suzano - Vício de iniciativa - Inocorrência - Matéria
tributária, artigos 61 da Constituição Federal e 24 da
Constituição Bandeirante - Precedentes do STF- Ação
improcedente. (ADIN 0003307- 45.2012.8.26.0000,
Relator Des. Ademir Benedito, Julgada em 01/08/2012).
Ademais, essa é a tese que prevalece no Supremo
Tribunal Federal. Em acórdão, da lavra do em. Ministro
Eros Grau, ficou consignado:
"O texto normativo impugnado dispõe sobre matéria de
caráter tributário, isenções, matéria que, segundo
entendimento dessa Corte, é de iniciativa comum ou
concorrente; não há, no caso, iniciativa [parlamentar]
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Tem-se por
superado, nesta Corte, o debate a propósito de vicio de
iniciativa referente à matéria tributária" (ADI 3.809/ES,
/
Açao Direta de Inconstitucionalidade 0*0204846-62.2012.8.26.0000 - Voto n° 27.640 /
6
PODER aUDICIÁRJO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
. I tllK CI| ÓRGÃO ESPECIAL
j. 14.6.07. Disponível em www.si.fgov.br. Acesso em 15
out. 2008, g.n.).
Os seguintes julgados (citados no v. acórdão destacado)
comprovam essa assertiva:
^'EMENTA: 1. Ação direta de inconsíitucionaiidade: L.
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
(redação do art. 1^ da L est. 2.417/02), que isenta os
aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual
de previdência da contribuição destinada ao custeio de
plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. 11. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. I. Ã vista do
modelo dúplice de controle de constitucionalidade por
nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está
condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A
norma impugnada é dotada de generalidade, abstração
e impessoalidade, bem como é independente do restante
da lei. III. Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo
impertinente a invocação do art. 61, § 1°, II, b, da
Constituição, que diz respeito exclusivamente aos
Territórios Federais. IV. Seguridade social: norma que
concede beneifcio: necessidade de previsão legal de
fonte de custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, § 5^):
precedentes (ADI S205/MS - Min. SEPULVEDA
PERTENCE, Julgamento: 19/10/2006. Órgão Julgador:
Tribunal Pleno, Publicação DJ 17- 11-2006 PP-00047)
I Aç3o Direta de Inconsíitucionaiidade n® 0204846-62.2012.8.26.000 0 - Voto n® 27.640.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
w’% ÓRGÃO ESPECIAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL LEI DE ORIGEM
PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS
ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU
NÃO UTILIZAREM EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL PREVISÃO DE REDUÇÃO E
ISENÇÃO DAS MULTAS EM SITUAÇÕES PRÉ￾DEFINIDAS. ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA NÃO
LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE
MATÉRIA TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO
DE INICIA TIVA ENCONTRA-SE SUPERADA.
MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU
CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
(ADI 2659/SC - Min. NELSON JOBIM, Julgamento:
03/72/2003, Publicação DJ 06-02-2004 PP-00022)
E inequívoco que, ao estabelecer isenção no Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU, naverá diminuição de receita, com impacto
no orçamento. Toda política pública, entretanto, tem impacto no orçamento,
realidade que não pode ser levada em conta para caracterizar como
orçamentária a norma que a estabelece.
Desse modo, curvando-me à orientação do Supremo
Tribunal Federal, não vislumbro a inconstitucionalidade do dispositivo legal
impugnado.
Neste sentido, a jurisprudência deste C. Órgão Especial:
''Ação direta de inconstitucionalidade
Município de Bauru, de iniciativa da Câmara de Vereadores (Lei n° 5.326/05) -
Art. 19 que institui desconto de IPTU'para contribuintes que “adotarem'’praças
e canteiros da cidade - Ausência de violação à Constituição Estadual e à
separação de Poderes — Prevalência da regra geral da iniciativa concorrente —
Tanto o legislativo quanto o Executivo são competentes para legislar sobre
Lei do
■1
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Ação Direta de Inconstitucionalidade n'* 0204846*62.2012.8.26.00 00 - Voto n* 27.640 / / A
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8
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
matéria tributária — Precedentes do Col. STF — Ação julgada improcedente.
(ADIn n° 0219772-82.2011.8.26.0000, relator Des. Ênio Zuliani, j. 15.02.2012).
'‘"Ação Direta de fnconstitucionalidade. Lei
Complementar 106, de 14 de fevereiro de 2011, do Município de Santa
Bárbara d’Oeste. Norma que "dá nova redação ao §3^^, do artigo 25, da Lei
Complementar 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na
legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à
isenção do IPTV". Projeto de lei de autoria de Vereador. Alegação de vício de
iniciativa e violação ao princípio da separação de Poderes. Não ocorrência. Lei
que concede benefício fiscal de natureza tributária. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal e deste Órgão Especial no sentido de que, em matéria
tributário, o competência legislativa é concorrente. ímprocedência da ação."
(ADIn n° 0153001-25.2011.8.26.0000, relator Des. Kioitsi Chicuta, j.
22.08.2012).
Com efeito, a despeito do impacto orçamentário, não se
vislumbra a inconstitucionalidade aventada, já que tal questão é pertinente às
questões administrativas.
Conclui-se, portanto, pela Ímprocedência da presente
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
c￾CASTILHO BARBOSA
Relator
Aç3o Direta de Inconstitucionalidade n° 0204846-62.2012.8.26.000 0 - Voto n® 27.640
^^â'>7to/9^ Q'^4ía/7tfx:í/i<il<ia^ ^ó/^t-cfya<e^ ^^a^nea/í'ía Q h^aniíe
%ó^cio l/s C^ao í¥{ufÁ)
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.** 015/2013
Venho propor Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n° 015/13, de minha autoria, visando permitir que os contribuintes
aposentados e pensionistas que residem no Município de Praia Grande há pelo
menos dois anos, possam usufruir da isenção parcial de IPTU, nas novas regras
determinadas no projeto.
A alteração é necessária, posto que não haverá tempo hábil
para a fruição da isenção nas novas regras, pois o requerimento só poderá ser
realizado até o próximo dia 30 de junho, e já estamos no dia 26 de junho.
Assim é que proponho que o artigo 2.° do mencionado
projeto passe a vigorar com a seguinte redação;
Arligo 2.*^ ~ Para gozar dos benefícios de que trata o artigo
28 da Lei Complementar n.° 574/2010, com base nas novas regras instituídas no
artigo anterior, o prazo do requerimento poderá ser apresentado até 30 de Julho de
2013, permanecendo o prazo original para os exercícios subsequentes.
Como conseqüência, adiciona-se ao projeto o seguinte
dispositivo;
Artigo 3. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de junho de 2013.
ROBERTO ANDIUDE E SILVA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —^
SITE: wv\/w.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
cia, ^^tâ/noòa ^oÂteá/ída de
%áÍado de (Saa 'Wcuda
>A a/mo/reo
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES;
Sessão Data '^/^/ V3
As dou^s-comissSes p^a parecer.
JUSTIFICATIVA
Presidente
z
r:^
Visando melhor atender os aposentados que fazem a renovação
anualmente para obter o desconto no IPTU. Considerando, que os aposentados devem e merecem ser respeitados,
segue propositura de Projeto Lei Complementar.
PROJETO DE LEI 035/13 N."
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E V DO
ART.28 DA LEI COMPLEMENTAR N° 574, DE
17 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Artigo r - O inciso I e V do art. 28 da lei complementar n“ 574, de
17 de novembro de 2010, que institui o código tributário Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
I - residem, pelo menos, por dois anos no Município de Praia
Grande, em caráter permanente, comprovando possuírem também, quando obrigatório,
titulo eleitoral em Praia grande, local de seu domicílio;
V — apresentem cópia do formulário “DECLARAÇÃO” do imposto
sobre a Renda fornecida á Receita Federal, juntamente com seu comprovante de entrega
no exercício em questão, quando for obrigatório.
Artigo 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Praia Grande, 12 de Junho de 2013.
Sala Marechal Humberto Alencar Castelo Branco
Roberto Andrade e Silva
VereadV^r Bctinho^
VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br :a
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2013
“Altera a redação dos Incisos I e V do Art. 28
da Lei Complementar n° 574, de 17 de
novembro de 2010, que institui o Código
Tributário Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. 1° - Os incisos 1 e V do Art. 28 da Lei Complementar n° 574, de 17
de novembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com
a seguinte redação:
‘Artigo 28
I - residem, pelo menos, por dois anos no Municipio de Praia Grande
em caráter permanente, comprovando possuírem, também, quando obrigatório, Título
Eleitoral em Praia Grande, local de seu domicílio.
V - apresentem cópia do formulário “DECLARAÇÃO” do Imposto sobre
a Renda fornecido á Receita Federal, juntamente com seu comprovante de entrega no
exercício em questão, quando for obrigatório”.
Art. 2° - Para gozar dos benefícios de que trata o artigo 28 da Lei
Complementar n° 574, de 17 de novembro de 2010, com base nas novas regras
instituídas no artigo anterior, o prazo do requerimento poderá ser apresentado até 3p
de julho de 2013, permanecendo o prazo original para os exercícios subsequentes.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
L.\j
Art. 3® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de Junho de^.QJ3
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SÉffGIO LUIZ SCHIAI
/ ^Presidente
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CA^OS edua^Tg^çalves karan EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
T Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 26 dejUhò de 2.013
Manoel RomUro do Carmo
DiretórL^gislativo
CD » Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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4^v
N
Em 27 de Junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN“ 126/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 12/13, relativo ao Projeto de Lei n°
15/13, de autoria do Nobre Vereador Roberto Andrade e Silva e que “altera a redação dos
incisos I c V do art. 28 da Lei Complementar n" 574, de 17 de novembro de 2010, que instituí o
Código Tributário Municipal”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Vigésima
Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 26 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZSCHL
Preside/
O
^S^SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
Lma ò
Funcionário