materia nº 32/2013

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Prefeitura da Estância Balneâna de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de junho de 2013.
MENSAGEM N° 19/2013
vdo Carmo ManoehRg
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
A par de meus cumprimentos, objetiva o presente
encaminhar a essa Casa, incluso projeto de lei que "Estabelece diretrizes,
critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos da
construção civil, grandes volumes e dá outras providências".
A iniciativa ora materializada decorre do
acelerado processo de desenvolvimento experimentado por Praia Grande nas
últimas duas décadas que tem trazido consigo desafios que exigem, do Poder
Público
ambiente urbano.
a edição de normas para regular e melhorar, cada vez mais, o
Movidos por este obj etivo. presente
propositura traz medidas no sentido de dar solução a questão dos Resíduos
da Construção Civil RCC e Resíduos Volumosos.
a
Obedecendo ao disposto na Lei n° 12.305/2010,
em conformidade com a resolução CONAMA 307 e demais ordenamentos ambientais
vigentes a presente propositura tem por objetivo instituir o Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos, estabelecendo de maneira objetiva diretrizes, critérios
procedimentos e responsabilidades para gestão desses detritos conforme
origem e viabilidade ou não de reutilização/reaproveitamento.
sua
Ao definir os geradores de RCC considerando o
volume produzido, a divisão dos resíduos em quatro classes, a
regulamentação das áreas e do sistema para beneficiamento do descarte
oriundo de obras, esta proposta legislativa regulamenta, de forma equânime,
todas essas questões de relevância para a destinação ambientalmente
adequada dos RCC.
Este projeto estabelece ainda diretrizes
criteriosas, disciplinadoras do fluxo, da coleta, do armazenamento
temporário e do transporte de resíduos gerados no município, regulando
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também os procedimentos dos atores públicos ou privados envolvidos
nesse processo.
Obedecidos tais preceitos, haverá impacto
positivo na melhoria do ambiente urbano, na e no estímulo a redução,
triagem, reaproveitamento e ao descarte adequado dos RCC.
A presente propositura prevê a implantação de
um conjunto de sistemas de coleta e/ou disposição provisória que serão
chamados de Ecopontos.
Nesses equipamentos públicos, onde pequenos
geradores poderão descartar resíduos volumosos e RCC, a sociedade terá
facilitado o rejeite de móveis, utensílios domésticos e sobras de pequenas
obras de construção civil.
A previsão de ações educativas para orientação
mestres de obras, trabalhadores da construção
civil, demais agentes envolvidos bem como, da própria sociedade, visando a
redução, triagem e disposição final adequada dos resíduos,
contribuirá para a redução do material descartado no meio ambiente.
de empresários, técnicos
certamente
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para externar meus respeitos
a Vossa Excelência e Ilustres pares.
Atenciosamente,
X
PEREIRA MOURAO
Prefeittb
Sessão DataQTIQ6I 2^/Y Eçicatjiinhamento
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande z «sidente
SP
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Estado de São Paulo
PROJETO DE Lei n°. 032/13
De de de
Estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e
responsabilidades para a gestão dos resíduos da
construção civil, grandes volumes e dá outras
providências
u
ft
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal em sua Sessão Ordinária, realizada em
de de , aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO I
Dos Objetivos
Art. 1°. A presente Lei estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil e grandes volumes gerados no território do município de Praia Grande, em
conformidade com a Lei n°. 12.305/2010 e Resolução CONAMA 307 e demais ordenamentos
ambientais vigentes.
Art. 2®. A Gestão dos Resíduos da Construção Civil-RCC, tem como objetivos;
I - Garantir a melhoria do ambiente urbano;
II - Garantir o controle e a redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da
construção civil;
III - Garantir a redução e a destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, conforme
estabelecida pelas normas que dispõem sobre a matéria;
IV- Estimular a redução, a triagem, o reaproveitamento/reciclage m dos resíduos da construção civil e
grandes volumes;
V - Estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da construção civil e demais
agentes envolvidos.
Parágrafo único - Os resíduos da construção civil classe A, devidamente reciclados, deverão
preferencialmente utilizados de acordo com as recomendações das normas técnicas oficiais.
ser
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CAPÍTULO 11-
Das Definições e Classificação:
Art. 3°. Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
- Resíduos: materiais considerados supérfluos, ativos ou inertes, perigosos ou não, gerados pelas
atividades humanas, e que devem ser reutilizados, reciclados ou adequadamentedescartados:
II - Resíduos da construção civil - RCC: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições
de obras da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para
obras civis;
III -Resíduos volumosos: resíduos constituídos por materiais volumosos não orgânicos, de origem
doméstica e não removidos pela coleta pública municipal;
IV - Agregado Reciclado: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção
que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação e de infra-estrutura,
conforme recomendações das normas técnicas oficiais;
V - Areas de Destinação de Resíduos: áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de
resíduos;
VI - Beneficiamento dos Resíduos da Construção Civil: britagem do resíduo bruto, devidamente triado
e isentos de materiais prejudiciais ao processo, adequando sua granulometria para utilizações
normalizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;
VII- Geradores: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades
empreendimentos que gerem os resíduos. Serão classificados como:
a) Grandes Geradores: Qualquer gerador de resíduos da construção civil cuja produção seja
contínua, habitual e decorrente de atividade,
b) Pequenos Geradores: os que geram os resíduos definidos nesta Lei e que não se enquadrem
como grandes geradores.
VIII- Gerenciamento de resíduos da Construção Civil: sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar
reciclar, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas e procedimentos que objetivam a
melhoria ambiental através do correto manejo dos RCCs e grandes volumes;
IX- Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado
ou
ou
por um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos
resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento no ciclo produtivo ou destinação final
ambientalmente adequada;
X- Ecopontos: equipamentos de uso público destinados ao recebimento de resíduos da construção
civil classe A, B e C, limitados a 2m^ (dois metros cúbicos por gerador por mês) e resíduos volumosos
em caráter eventual. Estes equipamentos poderão receber outros tipos de resíduos, em quantidades
características de descartes eventuais. Não poderão receber RCCs classe D, líquidos, resíduos de
origem orgânica e perigosos conforme classificação em normas técnicas específicas, com a exceção
do descarte de óleo utilizado no preparo de alimentos:
XI- Sistema de Triagem ou Reciclagem - Instalação de separação/processamento dos RCCs
recicláveis
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XII - Transportadores: pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela coleta e transporte dos
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas triagem, reciclagem ou disposição final.
CAPITULO III
Dos resíduos da Construção CIvil-RCC
Art. 4°. Para efeitos desta Lei, os resíduos da construção civil são classificados e serão destinados da
seguinte forma:
I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura,
inclusive solos provenientes de terraplanagem, reparos de edificações: componentes cerâmicos
(tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; processo de fabricação
e/ou demolição de peças pré-mo!dadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios, etc.) produzidas nos
canteiros de obras, deverão ser reutilizados na forma de agregados:
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,
papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros. Deverão ser reutilizados, reciclados ou
encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir sua
utilização ou reciclagem futura;
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperaçâo Deverão ser armazenados,
transportados, reutilizados ou destinados em conformidade com as normativas vigentes;
IV - Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas,
solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de
clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. Deverão ser armazenados, transportados,
reutilizados ou destinados em conformidade com as normativas vigentes.
Parágrafo único: Os Resíduos da construção civil passíveis de aplicação de processos de logística
reversa. Deverão ser adequadamente armazenados e transportados aos fabricantes.
Seção I
Da Instituição do Programa, Normas e Critérios dos RCCS e ResíduosVolumosos
Art. 5°. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
e Resíduos Volumosos, cujo objetivo é disciplinar os fluxos e os procedimentos dos agentes
envolvidos, da destinação adequada dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos
gerados no município, compreendendo ao:
I - Conjunto dos dispositivos legais e procedimentos que disciplinam a geração, reutilização, coleta
reciclagem e/ou disposição final adequada;
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II - Conjunto de sistemas de coleta e/ou disposição provisórias (Eco-pontos);
III - Equipamentos de transporte dos RCCs e resíduos volumosos;
IV - Conjuntos dos sistemas operacionais físicos de triagem e reutilização, de reciclagem e/ou
disposição adequada dos RCCs e residuos volumosos;
V - Sistemas de coleta e transporte dos RCCs e residuos volumosos.
Art. 6*^. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário;
I - evitar a geração de resíduos;
II - a reutilização;
III - a reciclagem;
IV - o descarte adequado.
Art. 7°. Os resíduos da construção civil nao poderão ser dispostos em;
I - aterros de residuos domiciliares;
II - áreas de “bota fora” de caráter permanente;
III - corpos d’água;
IV - passeios e outras áreas públicas;
V - terrenos desprovidos de muros;
VI - encostas:
VII - áreas protegidas por lei.
§1°- Aterros que ocupem áreas com mais de 1.000,00 m2 e volume superior a 1.000,00 m3., cuja
finalidade não seja a regularização de terreno para edificação, estão sujeitos ao licenciamento
ambiental.
§2°- As restrições previstas no “caput" deste artigo ficam dispensadas quando indicadas ou
autorizadas pelo poder público municipal, em casos emergenciais ou de interesse público.
Seção I!
Das Áreas e dos Sistemas de Beneficlamento
Art. 8°. A municipalidade poderá autorizar áreas adequadas para o recebimento e reciclagem dos
RCCs e residuos volumosos, conforme estabelecido pelo Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, compreendendo os Ecopontos e os locais
adequados para a implantação de Sistemas de Triagem e Reciclagem.
Parágrafo Unico - Sistemas de triagem e reciclagem - a municipalidade poderá estabelecer
concessões á iniciativa privada, conforme trata o artigo 36 desta lei.
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Art. 9°. A implantação e operação dos sistemas, de que trata esta seção, estão sujeitas ao
atendimento da legislação pertinente e ao licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes,
quando for o caso.
Art. 10°. Os locais de instalação dos estabelecimentos destinados ao transbordo, triagem, reservação,
tratamento, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos RCC, para os efeitos do zoneamento
municipal, serão considerados em relação ao uso e ocupação do solo como de
EXCEPCIONAL".
USO
Parágrafo único: A avaliação quanto ao “USO EXCEPCIONAL” caberá a uma comissão permanente
formada por técnicos do órgão municipal de urbanismo, de planejamento, de serviços urbanos,
presidida pelo órgão municipal ambiental.
Seção III
Do Cadastramento
Art. 11°. Para exercer a atividade de transporte dos RCCs, o transportador deverá manter seu
cadastro atualizado no órgão municipal ambiental:
§1°. O requerimento para o cadastro deve constar os seguintes documentos:
I - inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
II - inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM);
III - Certidão Negativa de Débitos do local fisico da empresa e do estacionamento dos
veiculos/equipamentos;
IV- Certidão Negativa de Débitos Tributários da empresa
V - cópia do Contrato Social da empresa.
§ 2°. O cadastramento terá validade de 01 (hum) ano devendo ser renovado por igual período.
§ 3°. O pedido de renovação do cadastramento deverá ser requerido 03 (três) meses antes do
vencimento, vinculando-se o recolhimento de taxas e débitos devidos.
§ 4°. A não apresentação dos documentos mencionados no § 1° ensejará a não renovação do
cadastro.
Art. 12°. Fica instituído o Certificado de Transporte de Resíduos - CTR, conforme modelo definido
Anexo desta Lei.
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§1° Deverá obrigatoriamente constar no CTR as seguintes informações:
I - Identificação do gerador;
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II - Identificação do transportador devidamente cadastrado na prefeitura:
III - Quantidade do RCC;
IV - Natureza e classificação do RCC, conforme definido no artigo 4° desta Lei;
V - Data e local da retirada;
VI - Destino final;
VII - CNPJ e número da Licença de Operação - LO, emitida pelo órgão competente, das empresas
legalmente habilitadas para receber os resíduos.
§2°. Para efeito de fiscalização, durante a execução do transporte, o transportador deverá portar o
CTR específico do transporte em curso.
Seção IV
Das Ações Educativas
Art. 13°. Com o objetivo de divulgação desta lei, a Prefeitura providenciará, entre outras medidas, a
elaboração de material de orientação.
Art. 14°. A Prefeitura poderá firmar convênios, parcerias para a realização de programas e outras
medidas de orientação aos empresários, técnicos, mestres de obras, trabalhadores da construção
civil e demais agentes envolvidos, visando a redução, a triagem e a disposição final adequada dos
resíduos.
Seção V
Das Diretrizes do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para
pequenos geradores.
Art. 15°. Poderão ser transportados aos Ecopontos definidos pela Prefeitura, por pequenos geradores
independente da inscrição municipal e do CTR, os resíduos da construção civil até 2,0 (dois
metros cúbicos por gerador por mês) e resíduos volumosos em caráter eventual.
Parágrafo primeiro. Os Ecopontos não poderão receber RCC classes D, líquidos, perigosos, resíduos
de origem orgânica, conforme classificados por normas técnicas específicas com a exceção do óleo
já utilizado no preparo de alimentos.
Parágrafo segundo: Os resíduos descartados por pequeno geradores, terão seu volume cadastrado
no momento do seu recebimento, com controle diário executado nos Ecopontos.
Parágrafo terceiro; Quando houver previsão da obra gerar resíduos acima do limite estabelecido
caput, 0 proprietário deverá exigir do empreiteiro ou responsável técnico o compromisso formal
declaração da utilização de transportadores devidamente cadastrados no município, para a remoção
dos RCCs, sob pena de se responsabilizar pelo descarte inadequado, ficando sujeito ás penas da Lei.
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Art. 16°. A Prefeitura poderá solicitar a apresentação de laudo de caracterização de qualquer resíduo
suspeito de contaminação ou de risco ambiental, o qual deverá ser providenciado pelo gerador.
Seção VI
Das Diretrizes do Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil para
grandes geradores.
Art. 17°. Os responsáveis legais por qualquer atividade que gerem RCC em volume maior do que dois
metros cúbicos por empreendimento, por execução de obras de edificações e demolições em geral,
serão considerados grandes geradores e deverão submeter à análise do órgão municipal ambiental, o
projeto de gerenciamento dos RCC, sem prejuízo dos demais documentos do empreendimento
requeridos pela legislação vigente.
§ 1°. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-RCC deverá conter as seguintes
informações:
a) O local do serviço/obra:
A quantidade de resíduos, com identificação da sua natureza e classificações conforme
indicado no artigo 4° desta Lei.
CNPJ e número da Licença de Operação - LO, emitida pelo órgão competente, das
empresas legalmente habilitadas para receber os resíduos.
Dados informativos da obra/serviço;
Gerador responsável pela obra/serviço:
Identificação do responsável técnico legalmente habilitado, subscritor do Projeto de
Gerenciamento dos RCCs
Indicação do transporte/equipamento a ser utilizado, tais como: caminhão da própria
empresa, caçambas contratadas, transportador contratado ou outras informações
complementaressolicitadas.
b)
c)
d)
e)
f)
g)
§ 2° Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados temporariamente nas obras ou
serviços em que forem gerados ou imediatamente reutilizado em outras obras, sendo vedado o
depósito temporário em áreas não autorizadas pelo poder público para essa finalidade.
CAPITULO IV
Da remoção e transporte dos Resíduos da Construção Civil por meio de caçambas
estacionárias.
Seção I
Das empresas de coleta e transporte
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Art. 18°. Tendo em vista a peculiaridade das atividades exercidas pelas empresas de coleta e
transporte de RCC que se utiliza de caçambas, fica estabelecido que a atividade exercida no
município passe a fazer parte integrante do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e está sujeita ás normativo desta Lei, sem prejuízo dos demais dispositivos legais,
em especial a legislação que disciplina o trânsito.
Art. 19°. Os equipamentos utilizados na coleta, armazenamento temporário e transporte, deverão ser
compatíveis com a natureza dos serviços prestados observados as normas técnicas vigentes, de
forma a não provocar derramamento na via pública e poluição, devendo trafegar com carga limitada à
borda da caçamba e ter seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública.
Seção II
Do Equipamento:
Art. 20°. As caçambas somente poderão transportar resíduos sólidos inertes que deverão ter destinos
compatíveis com sua natureza quanto as classificações tratadas no artigo 4° desta Lei e com a NBR
10.004 ou outra que vier substituí-la ou complementá-la.
Art. 21 . As caçambas utilizadas na coleta e transporte de resíduos deverão ter as seguintes
características:
- Dimensões externas máximas de 2,70 m x 1,60 m e altura de 1,20 m, e serem confeccionadasde
acordo com as recomendações da NBR 14.728 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II - As Caçambas deverão estar sempre em boas condições de conservação e pintadas na cor
amarela referenciada como FS13655 - Código Internacional de Cores (Federal Standard 595B);
III - As caçambas deverão ser identificadas com o nome e o número do telefone da empresa
número de ordem seqüencial que as individualize, o número do telefone do setor municipal de
fiscalização competente.
IV - Os caracteres deverão ser grafados nas duas faces laterais do equipamento, em fonte “Arial” na
cor preta FS17038 com 22 cm de altura:
V - Nas caçambas deverão ser aplicadas faixas refletivas de 05 cm de largura em suas 04 arestas
verticais:
VI - Fica proibido qualquer tipo de inscrição ou publicidade contrária à descrição constante nos
incisos deste artigo.
um
Art. 22' - Os caminhões utilizados no transporte das caçambas deverão estar adaptados e
homologados de acordo com as exigências das legislações federais estaduais e municipais.
Art. 23' - Os veículos utilizados para o transito de resíduos da construção civil, deverão estar
adaptados com um software de rastreamento para informação precisa de localização, coordenadas
geográficas,altitude, data e hora.
§k Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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Seção III
Das condições operacionais
Art. 24° - 0 estacionamento das caçambas nos passeios públicos, quando permitido, deverá prever
no mínimo 1.20 m (um metro e vinte centímetros) distante da linha de construção ou do muro. espaço
necessário ao livre trânsito de pedestres e garantindo a acessibilidade e trânsito de portadores de
necessidades especiais.
Art, 25° - O estacionamento das caçambas deverá atender à Legislação de Trânsito, em especial no
que dispõem sobre estacionamentos em geral.
Art. 26° - Ficam proibidos a utilização e o estacionamento permanente do equipamento tipo caçamba
em logradouros públicos, exceto em casos autorizados pelo poder público.
Art. 27° - O período máximo de permanência das caçambas em vias públicas, onde esteja implantado
0 estacionamento rotativo pago, será de 72 horas. Para períodos maiores o interessado deverá
solicitar autorização do órgão público competente.
Art. 28° - O logradouro público no entorno das caçambas deverá ser mantido limpo, caso seja
identificado resíduos provenientes do serviço ou obra, o gerador do RCC estará sujeito às penas
previstas na legislação vigente.
Parágrafo único - Referente ao “caput" deste artigo, a penalidade será imputada ao imóvel objeto da
geração do RCC,
Art, 29° - A carga máxima da caçamba deverá estar restrita à sua capacidade volumétrica nominal.
§ 1°- Referente ao “caput” deste artigo a penalidade será imputada ao imóvel objeto da geração do
RCC;
§ 2° - As cargas de RCCs transportadas deverão estar devidamente cobertas, de modo a evitar
dispersão de poeira, bem como atender a legislação vigente que disciplina a atividade de transportes
em geral.
Art. 30° - Em atenção ao interesse público, a municipalidade poderá solicitar a retirada imediata do
equipamento ainda que regularmente estacionado.
Seção IV
Dos Locais de Estocagem e Transbordo
Art. 31° - Os locais de estocagem e transbordo dos Resíduos da Construção Civil - RCCs deverão
murados e equipados com sistemas de controle de poeiras, conforme legislação vigente.
ser
Art. 32° - Os locais de estocagem e transbordo dos Resíduos da Construção Civil RCCs deverão
obter 0 respectivo alvará de funcionamento, configurando este, o documento hábil para que os
estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de
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funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança, higiene do trabalho e meio
ambiente, expedido pelas secretarias municipais competentes.
Parágrafo único - Os procedimentos alencados no caput deste artigo não isentam os infratores das
demais sanções previstas pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 33° - As empresas prestadoras dos serviços de que trata este capítulo terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
CAPITULO V
Das Responsabilidades e Fiscalização.
Art. 34°. Os proprietários, possuidores, incorporadores. construtores de imóveis, geradores de
resíduos da construção civil em geral, responderão solidariamente com as empresas ou prestadoras
de serviços de remoção, transporte e destinação dos resíduos, quanto ao cumprimento dos
dispositivos desta Lei.
Art. 35°. Os geradores de RCC deverão encaminhar estes residuos para disposição e/ou tratamento
final, para locais adequados e devidamente licenciados, estando sujeitos às sanções legais
descarte seja feito em desacordo com as leis ambientais vigentes.
caso 0
Art. 36°. A Prefeitura, como responsável pela gestão do Programa de Gerenciamento dos Resíduos
da Construção Civil e Grandes Volumes, poderá estabelecer concessões à iniciativa privada,
mediante processos licitatórios, para implantação e gerenciamento dos sistemas de que tratam o
artigo 9°, em áreas públicas ou privadas, e em conformidade com a legislação vigente.
§ 1° No caso de concessão prevista no "caput” deste artigo, a municipalidade designará agentes
públicos para o acompanhamento das atividades concedidas, com dedicação exclusiva, visando
garantir o cumprimento integral do contrato de concessão e em especial garantir a reciclagem e
destinos finais adequados do RCC.
§ 2° Empresas cujas atividades contemplem a reciclagem do RCC, poderão se instalar no município
desde que atenda a legislação ambiental vigente e demais dispositivos legais para seu
funcionamento e será considerada parte integrante do Programa de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, estando sujeitas às normativas que disciplinam o referido plano.
Art. 37°. Nas obras e serviços públicos, deverão preferencialmen te ser utilizados materiais oriundos
da reciclagem do RCC, conforme recomendações das Normas Técnicas vigentes.
§ 1° Nas obras e serviços públicos, deverá constar no editai de licitação à preferência na utilização
dos materiais reciclados oriundos de RS;
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§ 2° A preferência de que trata o “caput” do artigo será dispensada no caso de indisponibilidade do
material.
Seção I
Das Competências
Art. 38°. Ficará a cargo da Secretaria de Urbanismo o recebimento do Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, juntamente com os demais documentos para sua aprovação.
Parágrafo único: A analise e apreciaçao do plano de resíduos será realizada pela Secretaria do Meio
Ambiente.
Seçao II
Da Fiscalização e Procedimentos
Art. 39°. O poder de policia será exercido pelo quadro de fiscais da municipalidade.
§ 1°. Fará parte integrante do sistema de fiscalização, a guarda civil municipal, em especial no que se
refere aos locais de descarte de que trata o artigo 7° desta Lei.
§ 2°. Na situação do RCC em trânsito, a abordagem e a fiscalização também serão exercidas pelo
quadro de agentes municipais de trânsito.
Art. 40°. Constatado irregularidades nas normativas definidas por esta Lei, o responsável ou
responsável serão notificados e autuados, podendo ter a obra embargada ou a atividade suspensa.
Parágrafo único - Durante o embargo só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à
eliminação do fato gerador e à eliminação de riscos potenciais, se for o caso.
Art. 41°. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará os seguintes procedimentos:
- Notificação:
II - Multa:
III - Embargo ou suspensão da atividade;
IV - Cassação do Alvará de Licença, quando for o caso.
V- Apreensão do Veículo e da caçamba que estiverem irregulares, com a aplicação das penalidades
previstas no Código de Transito.
Art. 42°. A aplicação das penalidades referidas nesta Lei não isenta os infratores das demais sanções
que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação federal ou estadual
obrigação
nem
da de reparar os eventuais danos ambientais.
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2fí￾Art. 43°. A notificação para sanar as irregularidades far-se-á ao infrator, pessoalmente, por via postal
ou ainda por edital, na hipótese de não localização do responsável.
§ 1° O prazo máximo para sanar as irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias, podendo ser
estendido por igual período a critério do órgão fiscalizador.
§ 2° Caso a obra ou serviço apresente potencial de dano ambiental, a atividade deverá ser
imediatamente suspensa e tomada às medidas necessárias para garantir a proteção do meio
ambiente, ficando o infrator sujeito às sanções pecuniárias legais.
Seção !ll
Das Penalidades
Art. 44°. Constatado o não cumprimento da notificação, serão aplicadas as penalidades previstas
nesta Lei, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação ambiental vigente e das
Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.
Parágrafo único - O prazo de recurso será de 30 dias a contar da data do recebimento do auto de
infração.
Art. 45°. Ao infrator dos dispositivos contidos nesta Lei, caberão as penalidades previstas no anexo 3
- Tabela de Multas, além das descriminadas abaixo:
I - Quando houver constatação de dano material, a obrigatoriedad e de proceder à reparação deste
de acordo com a legislação vigente;
II - Quando houver constatação de dano ambiental em área de preservação permanente, a
obrigatoriedade de proceder à reparação deste, de acordo com a legislação e demais normativas
ambientais vigentes.
Art. 46°, Os débitos não recolhidos no prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração ou do
indeferimento do recurso, serão inscritos em dívida ativa do município.
Art. 47°. O poder público municipal tomará as providências cabíveis, inclusive com encaminhamento
judicial, objetivando garantir a reparação ambiental a ser executada pelo infrator, que deverá atender
ás normativas ambientais, quando for o caso.
Art, 48°. Os valores das penalidades pecuniárias serão corrigidos anualmente pelo índice IPCA
outro que estiver sendo adotado pela Secretaria de Finanças do Município, bem como será utilizado
automaticamente o índice aplicado na correção monetária após inscrição na dívida ativa.
ou
Art.49°. Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro.
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Estado de São Paulo
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Parágrafo único - Em reincidências sucessivas o alvará de localização e funcionamento da empresa
infratora será suspenso ou mesmo cancelado, com a devida fundamentação.
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
Art. 50°. Os órgãos municipais contratantes de serviços devem fazer constar nos editais licitatóhos os
dispositivos desta Lei, quando for o caso e em especial para licitações de obras e demolições.
Art. 51°. As empresas prestadoras de serviços contratadas, enquadradas como grandes geradores de
RCC nos moldes desta Lei, por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
congêneres, controladas pelas esferas do poder público estadual e federal, para exercerem suas
atividades neste município, deverão atender aos dispositivos desta Lei.
Art. 52°. Os serviços de que trata esta Lei poderão ser regulamentados por decreto.
Art. 53°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
quadragésimo
de
de da Emancipação. ano sexto
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
t
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
< %
ANEXO I
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA
Folha
01
Certificado de Transporte de Residuos - CTR
( ) Resíduos da Construção Civil - RCC ( ) Outros Resíduos
Classificação dos RCC: A ( ) B( ) C( ) D( )
Descrição do RCC:
Data de Retirada: Destino Final:
Empresas Recebedoras dos Resíduos
Licença de Operação - LO: CNPJ:
Licença de Operação - LO: CNPJ:
Licença de Operaçao - LO: CNPJ:
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
^ N
Folha 2
Classificação dos RCC: A ( ) B( } C( ) D{ )
Descrição do RCC:
Data de Retirada: Destino Final:
Empresa Recebedora dos Residuos:
Licença de Operação - LO: CNPJ:
V
Empresa Recebedora dos Residuos:
Licença de Operação - LO: CNPJ:
Empresa Recebedora dos Residuos:
Licença de Operação - LO: CNPJ:
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
ANEXO II
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
responsável técnico pela obra localizada no endereço sito a Rua/Av.
declaro estar ciente dos dispositivos na Lei Municipal n°
. e que assumindo todas as responsabilidades legais no caso de descumprimento da legislação durante a execução da referida obra e que deverei controlar e orientar a correta destinação dos resíduos gerados durante a sua execução, principalmente no que se diz respeito a exigir dos
transportadores todos os Controles de Transportes de Resíduos (CTR).
Eu, , n° lote
, quadra bairro
Nome;
CREA:
Endereço:
Telefone:
Local: Data;
Assinatura:
«
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ %
ANEXO III
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Secretaria de Melo Ambiente - SEMA
Folha
01
TABELA DE MULTAS
ITEM DESCRIÇÃO VALORES EM R$
Pelo descumprimento da normativa do Art. 7°, descarte dos RCCs quando não
1 causar danos ambientais 10.000,00
Pelo descumprimento da normativa do Art. 7°, descarte dos RCCs quando causar
2 danos ambientais 20.000,00
Pelo descumprimento da normativa do Art. 7°, descarte dos RCCs em Áreas de
Preservação Permanentes (APP) 3
30.000,00
Pelo descumprimento da normativa do Capitulo III Seção II Art. 9° falta de
4 Licenciamento Ambiental 5.000.00
Pelo descumprimento da normativa do Capitulo III Seção III- cadastramento do
transportador.
Pelo descumprimento da normativa do Capítulo IV Seção I e Seção II￾responsabilidade das empresas de coleta e transporte das caçambas estacionárias
e equipamentos.
5
5.000,00
6
300,00
Pelo descumprimento da normativa do Capítulo IV Seção III- condições
operacionais para o transporte dos RCCs por meio de caçambas estacionárias 7
500,00
Peto descumprimento da normativa do Capítulo IV Seção IV- Locais de estocagem
8 e transbordo. 5.000,00
Qy4íwyiíci^iaé<í<i de
^^ôado de <^^o- ^mda
<mut/^ ^')(amele
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 098/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 19 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 032/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de junho de 2013.
Fabíano Canl<«o Vinciguerra
Operador T écnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06 d,e junho de 2013. \
0
Manoel Rob do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'9L‘.
Q/4(u7iòc(^va/da ^á^â/ncèa ^^adne<hâa de
^áSado de ^cad^
a/mo/7^ ^'m/nde
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, com a seguinte ementa: “Estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e
responsabilidades para a gestão dos resíduos da construção civil, grandes volumes e dá
outras providências”.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo
Municipal, por disciplinar matéria de ordem urbanística, e o projeto atende ao disposto no
artigo 211 da Lei Orgânica Municipal, a saber:
ARTIGO 211 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Justamente para assegurar este poder/dever, o projeto prevê
mecanismos para dar destinação final adequada aos resíduos urbanos provenientes da
constmção civil e de grandes volumes.
Na verdade, o projeto assegura maior efetividade à Lei Federal n°
12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), bem como à Resolução do
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (n.° 307/2002), que são ordenamentos
ambientais que tratam especifícamente da gestão de resíduos.
Considerando que a proposta estabelece diretrizes criteriosas,
disciplinadoras do fluxo, da coleta e do armazenamento temporário e transporte de resíduos
gerados no Município, medidas de elevadíssimo alcance ambiental;
Considerando que a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais
foi integralmente absorvido pelo direito, e gerou um novo pólo jurídico, denominado de
"direitos de terceira geração", na medida em que não se destinam especifícamente à
proteção de interesses de um grupo ou de um determinado Estado, tendo, como objeto
próprio, nada mais nada menos do que o próprio gênero humano.
Considerando mais que, do ponto de vista legal, a proposta não sofi^e
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer
das Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal. /
Praia Grande, 07 d^unho de 201/
moso VINCIGUERRA
Issesso/ Jurídico
FÁBIO C
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
t t ,
Q/Mufdct^uiéda dôa/ned?^ de
^â/ada de ^oíd>
✓^
a/mo/m^
PROCESSO N.” 098/2013
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 07 de junho de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Juiidíco
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N“ 307, DE 5 DE JULHO DE 2002
Publicada no DOU n” 136, de 17/07/2002, págs. 95-96
Correlações:
● Alterada pela Resolução n° 448/12 (altera os artigos 2°, 4°, 5“, 6°, 9“ 10 e 11 e
revoga os artigos 7°, 12 e 13)
● Alterada pela Resolução n° 431/11 (alterados os incisos II e III do art. 3°)
● Alterada pela Resolução n° 348/04 (alterado o inciso IV do art. 3®)
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos
para a gestão dos resíduos da construção civil.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n° 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria n°
326, de 15 de dezembro de 1994, e
Considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da
propriedade urbana, conforme disposto na Lei n® 10.257, de 10 de julho de 2001;
Considerando a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil;
Considerando que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental;
Considerando que os resíduos da construção civil representam um significativo percentual dos resíduos sólidos produzidos nas áreas urbanas;
Considerando que os geradores de resíduos da construção civil devem ser responsáveis pelos
resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem
como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos;
Considerando a viabilidade técnica e econômica de produção e uso de materiais provenientes da
reciclagem de resíduos da construção civil; e
Considerando que a gestão integrada de resíduos da construção civil deverá proporcionar
benefícios de ordem social, econômica e ambiental, resolve:
Art. 1® Estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção
civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais.
Art. 2® Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições
de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como:
tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e
compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico. vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades
ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução;
III - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
IV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do benefíciamento de resíduos de
construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de
infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
V - Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar
resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas
e planos;
VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;
VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à
transformação;
VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto;
IX - Aterro dc resíduos da construção-civil: c a-ó-rea onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil Classe ‘'A’' no solo, visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso-faturo e/ou futura uttlIzQÇüO da área, utilizando princípios dc engenharia para eonflná-lo3 ao menor volume possível, scm-eausnr danos à saúde pública c ao meio ambiente;
IX - Aterro de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros: é a área tecnicamente adequada onde serão empregadas técnicas de destinação de resíduos da construção civil classe A no solo, visando a reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro ou futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente e devidamente licenciado pe o órgão ambiental competente; (nova redação dada pela Resolução 448/12)
Arcas dc destinação dc rcsíduos:-são áreas destinadas ao bcneficiamcnto ou à disposição final dc resíduos.
X - Area de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT): área destinada ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, para triagem, armazenamento temporário dos materiais segregados, eventual transformação e posterior remoção para destinação adequada, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos a saúde pública e a segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; (nova redação dada pela Resolução 448/12)
XI - Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010; (nova redação dada pela Resolução 448/12)
XII - Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e
social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável, (nova redação dada pela Resolução 448/12)
Alt. 2° Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito desta Resolução, da seguinte forma:
1 - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra- estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;
II Classe B são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e gesso; (redação dada pela Resolução n° 431/11).
são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações- economicamente viáveis que permitam a-sua rcciclagem/rccupcração, tais como-os produtos oriundos do gesso;
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação; (redação dada pela Resolução n° 431/11).
IV - Classe D ■ são os resíduos perigosos oriundos do processo dc construção-, tais como: tintas,- solventesr óleos c outros,-ou-aqueles contaminados oriundos dc demolições, reformas c reparos dc clínicas radiológicas, instalações industriais c outros, (redação dada pela Resolução n° 431/11).
IV - Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas,
—Glas^e G
solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e
demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde, {redação dada pela Resolução 348/04).
Art. 4° Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos c,- sccundariQmcntc, q rcduçfio, q reutilização, a reciclagem c a destinaçSo final.
Art. 4° Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, (nova redação dada pela Resolução 448/12)
-§-1° Os resíduos da construção civil nno-poderãe-ser dispostos em aterros dc resíduos domiciliares, cm áreas de ''bota fora”, cm encostas, corpos d'água, lote» vagos c cm arcas protegidas por Lei, obedecidos os prazos definidos no art. 13 desta Resolução.
§ 1° Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei. (nova redação dada pela Resolução 448/12)
§ 2° Os resíduos deverão ser destinados de acordo com o disposto no art. 10 desta Resolução.
Art. 5° E-inatrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano- fategrado do Gerenciamento dc Resíduos da Con^rução Civil, a ser claborade-pelos Municípios c
pelo Distrito Federal, o qual deverá incorporar:
f—Programa Municipal dc Gerenciamento dc Resíduos da Construção Civil; c
II Projetos dc Gercnciamcnto-de Resíduos da Construção Oivil.
Art. 5° E instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. (nova redação dada pela Resolução 448/12)
Art. 6^ Deverão constar do Plano Integrado dc Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: Art. 6° Deverão constar do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil: (nova redação dada pelo Resolução 448/12)
I - as diretrizes técnicas e procedimentoa para o Programa Municipal dc Gerenciamento dc Resíduos da Construção Civil c para os Projetos do Gerenciamento dc Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o cxereício-dag responsabilidades de todos os- geradores.
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local e para os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores; (novo redação dada pela Resolução 448/12)
II - 0 cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e
armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento;
0 estabelecimento dc processos dc liccnciamcnto-para as arcas dc bcncflciamento c dc- disposiçào final dc resíduos;
III - 0 estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e reservação de resíduos e de disposição final de rejeitos;
rv - a proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;
V - 0 incentivo à reinserção dos resíduos reutüizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VII - as ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art. T O Programa Municipal dc Gerenciamento dc Resíduos da Construção Civil será elaborado, implementado c coordenado pelos municípios e pelo Distrito Federal, e deverá estabelecer diretrizes técnicas c procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, cm
e a
conformidade com os critérios técnicos do siatcma dc limpeza urbana local. (Revogado pela Resolução 448/12)
8° Os Projetos dc Gerenciamento dc Resíduos da Construção Civil -serão elaborados c
mipicmcntados pelos geradores não enquadrados no artigo anterior e tergo como objetivo estabelecer 03 procedimentos necessários para o manejo c dcgtinação ambicntalmcntc adequados dos resíduos.
Art. 8° Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados e
implementados pelos grandes geradores e terão como objetivo estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos, {nova redação dada pela Resolução 448/12)
^—1° O Projeto dc Gerenciamento do Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos c
atividades não enquadrados na legislação como objeto dc licenciamento ambiental, deverá ser apresentado juntamente com-o projeto do empreendimento para analise pelo órgão competente do peder público municipal, em conformidade com o Programa-Mitmeipa l dc Gerenciamento dc Resíduos da Construção Civil.
§ 1° Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e
atividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverão ser apresentados juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da
Construção Civil, (nova redação dada pela Resolução 448/12)
§ 2^ O Projeto dc Gerenciamento dc Resíduos da Construção Civil de atividades c empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, devera ser analisado dentro-do-processo dc licenciamento,- junto ao órgão ambiental competente.
§ 2° Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimentos e
atividades sujeitos ao licenciamento ambiental deverão ser analisados dentro do processo de licenciamento, junto aos órgãos ambientais competentes, {nova redação dada pela Resolução 448/12)
Art. 9° Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas:
Art. 9° Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão contemplar as seguintes etapas: {nova redação dada pela Resolução 448/12)
I - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos;
II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas
no art. 3° desta Resolução;
III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confmamento dos resíduos após a geração até a
etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de
reutilização e de reciclagem;
IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as
normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Resolução.
Art. 10. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados das seguintes formas:
Art. 10. Os resíduos da construção civil, após triagem, deverão ser destinados das seguintes formas: {nova redação dada pela Resolução 448/12)
\—Classe Ai deverão ser reutilizados ou reciclados na forma dc agregados, ou encaminhados a áreas
dc aterro dc resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo a' permitir a sua utilização ou rcciclagciTr-fütura;
1 - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro
de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros; {nova redação dada pela Resolução 448/12)
II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento
temporário, sendo dispostos de modo a permitira sua utilização ou reciclagem futura;
III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as
normas técnicas específicas.
W-' Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados c destinados cm conformidade com ag normas técnicos específicas.
IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas, {nova redação dada pela Resolução 448/12)
Art. 11. Fica estabelecido o prazo máximo de doze meses para que os^unicípios c o Distrito- Federal elaborem seus Planos Integrados dc Gerenciamento de-Rcsíduos de Construção Civil, contemplando os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil oftnndos dc geradores dc pequenos volumes, c o prazo máximo dc dezoito meses para sua implementação.
Art. 11. Fica estabelecido o prazo máximo de doze meses, a partir da publicação desta Resolução, para que os municípios e o Distrito Federal elaborem seus Planos Municipais de Gestão de Resíduos de Construção Civil, que deverão ser implementados em até seis meses após a sua publicação, {nova redação dada pela Resolução 448/12)
Parágrafo único. Os Planos Municipais de Gestão dc Resíduos de Construção Civil poderão ser elaborados de forma conjunta com outros municípios, em consonância com o art. 14 da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010. {nova redação dada pela Resolução 448/12)
Art. 12. Fica estabelecido o prazo máximo de vinte c quatro mcacs para que os-geradores, não- enquadrados no art. 7°, incluam os Projetos dc Gerenciamento dc Resíduos da C-onstruçao Civil nos projetos dc obras a serem submetidos à aprovação ou ao licenciamento dos órgãos competentes, conforme §§ 1° c 2° do art. 8°. {Revogado pela Resolução 448/12)
Art. 13. No prazo máximo dc dezoito meses os Municípios c o Distrito Federal deverão cessar a- disposição dc resíduos dc construção civil cm aterros dc resíduos domiciliares c cm áreas dc '' bota fora”. {Revogado pela Resolução 448/12)
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2003.
JOSE CARLOS CARVALHO
Presidente do Conselho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17 de julho de 2002.
07/06/13 LI2305
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.305. DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei
n- 9.605, de 12 de fe\ereiro de 1998; e dá outras
providências.
Regulamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇAO
Art. 1- Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetiws
e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos
sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos
econômicos aplicá\«is.
§ 1- Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações
relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 2- Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioatixes, que são regulados por legislação específica.
Art. 2- Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis n^ 11.445. de 5 de ianeiro
.3 2007. 9.974. de 6 de iunho de 2000. e 9.966. de 28 de abril de 2000. as normas estabelecidas pelos órgãos
do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industria! (Sinmetro).
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 3^ Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - acordo setorial; ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida do produto:
II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de
quaisquer substâncias ou resíduos;
III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsá\«is pela disposição não sejam identificá\«is
ou individuaiizá\«is:
www.planalto.gov,br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Iei/l12305.htm 1/22
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IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que enwlvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de
matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
V - coleta seleti\^: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou
composição;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e
participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos
resíduos sólidos;
VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas
pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas
operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
impactos ambientais adversos;
VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando
normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar
os impactos ambientais adversos;
IX- geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram
resíduos sólidos por meio de suas ativdades, nelas incluído o consumo;
X- gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas
de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações vcltadas para a busca de soluções para os
resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com
controle social e sob a premissa do desenvolvmento sustentável;
XII - logística re\«rsa: instrumento de desenvclvimento econômico e social caracterizado por um conjunto
de ações, procedimentos e meios destinados a vÀabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivDs, ou outra destinação final
ambientalmente adequada;
XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a
atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a
qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;
XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas
propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos,
observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do
SNVS e do Suasa;
XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e
recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas
em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos
estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções
técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
Wll - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições
indiv/idualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e
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dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume
de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à
qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
X\/lll - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica,
física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do
Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;
>0X - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas
no art. V da Lei n° 11.445. de 2007.
TÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4^ A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos,
diretrizes, metas e ações adotados pelo Go\«rno Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com
Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento
ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Art. 5^ A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula￾se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei n- 9.795. de 27 de abril de 1999. com a
Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei n° 11.445. de 2007. e com a Lei n- 11.107. de 6 de
abril de 2005.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 6^ São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - a pre\«nção e a precaução;
II - 0 poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social
cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - 0 desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilizaçâo entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e
serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do
impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nívol, no mínimo, equivalente à capacidade de
sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos
da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - 0 reconhecimento do resíduo sólido reutilizá\«l e recicláv^l como um bem econômico e de v^lor
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social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
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IX-0 respeito às di\«rsidades locais e regionais;
X - 0 direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 7- São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV - adoção, desenwl vi mento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos
-ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivD á indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos
derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com
vstas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX- capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que
^ssegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade
.jeracional e financeira, observada a Lei n° 11.445. de 2007:
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para;
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e
ambientalmentesustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizá\eis e recicláveis nas ações que envelvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a
melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos residuos sólidos, incluídos a recuperação e o
aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentávol.
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CAPITULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8^ São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I - os planos de resíduos sólidos;
II - os in\«ntários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação
da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - 0 incentiw à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizá\«is e reciclávois;
V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de
fjesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento
de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos:
VII - a pesquisa científica e tecnológica;
VIII - a educação ambiental;
IX- os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
X- 0 Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
XI - 0 Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);
XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos
urbanos;
XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos:
XVI - os acordos setoriais;
XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles: a) os padrões de
qualidade ambiental;
b) 0 Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais:
c) 0 Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
d) a avaliação de impactos ambientais;
e) 0 Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
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f) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta; XIX - o incentivo à adoção de
consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com ^stas à elevação das escalas de
aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9^ Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de
prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
§ 1- Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos,
^esde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de
monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
§ 2- A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § deste artigo e com as demais
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados
nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e
estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de
resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.
Art. 11.
regulamento, incumbe aos Estados:
Observadas as diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu
I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de
'eresse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no 5 3° do art. 25 da Constituição Federal:
II - controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão
estadual do Sisnama.
Parágrafo único.
Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais Municípios.
A atuação do Estado na forma do caput dev« apoiar e priorizar as iniciativas do
Art. 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma
conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o
Sinisa e o Sinima.
Parágrafo único, incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal
responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de
competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I - quanto à origem:
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a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros
serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas "a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de ser^Áços: os gerados nessas atividades
excetuados os referidos nas alíneas "b”, “e’ g ‘h" e "j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os
referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtiws e instalações industriais;
g) resíduos de ser^ços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento
ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de
instrução ci^l, incluídos os resultantes da preparação e esca\ação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossíivopastoris: os gerados nas atiydades agropecuárias e sil^culturais, incluídos os
relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
j) resíduos de sen/iços de transportes; os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários
rodoN^ários e ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
II - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosi^dade,
reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a".
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea "d” do inciso I do caput,
se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser
equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. São planos de resíduos sólidos:
I - o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
II - os planos estaduais de resíduos sólidos;
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III - OS planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões
metropolitanas ou aglomerações urbanas;
IV - os planos intermunicipais de resíduos sólidos;
V - os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;
VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como
controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei n- 10.650.
de 16 de abril de 2003. e no art. 47 da Lei n° 11.445. de 2007.
Seção II
Do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de
.-Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4
,quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;
II - proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;
III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de
resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
IV - metas para o apro\/eitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de
resíduos sólidos;
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação
econômica de catadores de materiais reutilizá\«is e reciclá>«is;
VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval
ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a
ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões
integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse
turístico;
X- normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos;
XI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação
e operacionalização, assegurado o controle social.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de
mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
Seção III
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Dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos
A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é
condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por
incentiws ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)
Art. 16.
§ 1- Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que instituírem
microrregiões, consoante o ^ 3- do art. 25 da Constituição Federal, para integrar a organização, o planejamento e
a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos.
§ 2^ Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da
União na forma deste artigo.
§ 3^ Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as microrregiões instituídas
conforme preVsto no § 1- abrangem atividades de coleta seletix®, recuperação e reciclagem, tratamento e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos, a gestão de resíduos de construção civil, de serviços de
transporte, de serviços de saúde, agrossilvopastoris ou outros resíduos, de acordo com as peculiaridades
juicrorregionais.
O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado,
abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (Vnte) anos e revisões a cada 4 (quatro)
anos, e tendo como conteúdo mínimo:
Art. 17.
I - diagnóstico, incluída a identificação dos principais fluxos de resíduos no Estado e seus impactos
socioeconômicos e ambientais:
II - proposição de cenários;
III - metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com Vstas a reduzir a quantidade de
resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de
resíduos sólidos;
V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas á inclusão social e à emancipação
econômica de catadores de materiais reutilizáveis e reciclá\«is:
VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas preVstas;
VII - normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtenção de seu aval
ou para 0 acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados
às ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;
VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos;
IX - diretrizes para o planejamento e demais atiVdades de gestão de resíduos sólidos de regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
X- normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos, respeitadas as
disposições estabelecidas em âmbito nacional;
XI - previsão, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o
zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:
a) zonas fawrá\«is para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos ou de disposição
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final de rejeitos;
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b) áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto
de recuperação ambiental;
X]| - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito estadual, de sua implementação
e operacionalização, assegurado o controle social.
§ 1- Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de
resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações
urbanas.
§ 2- A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de
planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no § 1^, dar-se-ão
obrigatoriamente com a participação dos Municípios enwlvidos e não excluem nem substituem qualquer das
prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei.
§ 3^ Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, o plano microrregional de
-resíduos sólidos de\« atender ao previsto para o plano estadual e estabelecer soluções integradas para a coleta
.eletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e,
consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos.
Seção IV
Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos
por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela
controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos
sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento
para tal finalidade. fVíaència)
§ Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:
I - optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a
aboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma wluntâria nos planos
microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1- do art. 16;
II - implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
§ 2^ Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da
União na forma deste artigo.
Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectiw território, contendo a origem, o
volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;
II - identificação de áreas favorávois para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado
0 plano diretor de que trata o $ 1- do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com
outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e
as formas de prevenção dos riscos ambientais;
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IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico termos do art. 20 ou a sistema de logística re\«rsa na forma do art. 33, obser^das as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei n° 11.445. de 2007:
nos
VI “ indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20,
observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da
legislação federal e estadual;
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as
etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder público;
IX- programas e ações de capacitação técnica wltados para sua implementação e operacionalização;
X- programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a
reciclagem de resíduos sólidos;
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou
outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e reciclá\eis formadas por pessoas físicas
de baixa renda, se houver;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a \alorização dos
resíduos sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos, bem como a fornia de cobrança desses serVços, observada a Lei n° 11.445. de 2007:
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a
quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na
logística re\«rsa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e
operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 20 e dos sistemas de
logística reversa previstos no art. 33;
XVII - ações pre\«nti\®s e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;
XVIIl - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas
contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual
municipal.
§1-0 plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de
saneamento básico previsto no art. 19 da Lei n° 11.445. de 2007. respeitado o conteúdo mínimo previsto nos
incisos do caput e observado o disposto no § 2-, todos deste artigo.
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§ 2- Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.
§ 3^ O disposto no § '2P- nâo se aplica a Municípios:
I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;
II - inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental
de âmbito regional ou nacional;
III - cujo território abranja, total ou parcialmente. Unidades de Consen^ção.
§ 42 A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o
Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações
operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão
competente do Sisnama.
§ 5^ Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao
'^erviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos
lesíduos a que se refere o art. 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS.
§ 6^ Além do disposto nos incisos I a XIXdo caput deste artigo, o plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração
pública, com Vstas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício
e à minimização da geração de resíduos sólidos.
§ 72 O conteúdo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos será disponibilizado para o
Sinir, na forma do regulamento.
§ 8- A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada
para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos
órgãos competentes.
““ § 9^ Nos termos do regulamento, o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a
yâstão dos resíduos sólidos, assegurado que 0 plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos
incisos I a XIX do caput deste artigo, pode ser dispensado da elaboração de plano municipal de gestão integrada
de resíduos sólidos.
Seção V
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:
I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, T, “g" e “k” do inciso I do art. 13;
II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou
wlume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos
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07/06/13
Órgãos do Sisnama;
L12305
IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos
termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as
empresas de transporte;
V - os responsá\«is por atiVdades agrossilvDpastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do
SNVS ou do Suasa.
Parágrafo único. Observado o disposto no Capítulo IV deste Titulo, serão estabelecidas por regulamento
exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:
I - descrição do empreendimento ou atividade;
II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a
caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se hou\ar, o
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:
a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;
b) definição dos procedimentos operacionais relatiws às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob
responsabilidade do gerador;
IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;
V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou
acidentes:
VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, obsen^das as
normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem;
VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de Vda dos produtos, na forma
00 art. 31;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;
IX - periodicidade de sua reVsâo, observado, se couber, o prazo de Vgência da respectiva licença de
operação a cargo dos órgãos do Sisnama.
§1-0 plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos do respectivo Município, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do
Sisnama, do SNVS e do Suasa.
§ 22 A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a
implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 32 Serão estabelecidos em regulamento:
I - normas sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos relativD á
atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáv^is e reciclá\«is;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm 13/22
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II - critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as definidas nos incisos 1 e II do
art_3^ da Lei Complementar nS 123, de 14 de dezembro de 2006. desde que as atividades por elas desenvolvidas
não gerem resíduos perigosos.
Art. 22. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do
piano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos, será designado responsá\el técnico de^damente habilitado.
Art. 23. Os responsá\«is por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e
disponí\«is ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações
completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
§ 1- Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabí\«is por parte das
autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no minimo, anual, na forma do
regulamento.
§ 2- As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao Sinir, na forma do
regulamento.
Art. 24. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento
ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.
§ Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.
§ 2- No processo de licenciamento ambiental referido no § 1- a cargo de órgão federal ou estadual do
Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos.
CAPITULO III
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efeti^dade das ações
voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais
determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 26. O titulardes serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável
pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de
gestão Integrada de resíduos sólidos, a Lei n° 11.445. de 2007. e as disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e
operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na
forma do art. 24.
§ 1- A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou
destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas
referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado
dos respectivos resíduos ou rejeitos.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm 14/22
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§ 2- Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas
pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado
disposto no § 5^ do art. 19.
o
Art. 28. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos
com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 33, com a dewiuçâo.
Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo
que tome conhecimento de evento lesiw ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de
resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsá\eis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos
decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Seção II
Da Responsabilidade Compartilhada
.. Art. 30. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada
3 forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,
os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de \^da dos produtos tem por objetlw:
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial
e mercadológica com os de gestão ambiental, desen\ol\«ndo estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtive ou para
outras cadeias produtivas:
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior
sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais
reciclados e reciclávois;
VI - propiciar que as atividades produtivos alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e
com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange;
- invostimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:
a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de
destinação ambientalmente adequada;
b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
II - divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos
associados a seus respectivos produtos;
WAW.pianalto.gov.br/cciMl_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm 15/22
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III - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma
do art. 33;
IV - compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não
inclusos no sistema de logística reversa.
Art. 32.
reciclagem.
As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a
§ 1- Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do
produto:
II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viá\ol e compatível com as
exigências aplicá\«is ao produto que contêm;
III - recicladas, se a reutilização não for possível.
§ 2^ O regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não
seja viável a aplicação do disposto no caput.
§ 3^ É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:
I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;
II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados
em qualquer fase da cadeia de comércio.
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de iogística reversa, mediante retomo dos
produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo
dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso,
constitua resíduo perigoso, obsen^das as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou
regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas
técnicas:
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1- Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados
entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos
comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos
gerados.
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§ 2^ A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1^ considerará a viabilidade técnica e
econômica da logística re\ersa. bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente
dos resíduos gerados.
§ 32 Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas
pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e 0 setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a
que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput
e 0 § tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística re\«rsa sob seu encargo, consoante 0 estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis:
III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1-.
§ 42 Os consumidores deverão efetuar a devolução após 0 uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos
^rodutos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens
objeto de logística reversa, na forma do § 1-.
§ 52 Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a dewlução aos fabricantes ou aos importadores
dos produtos e embalagens reunidos ou devel\^dos na forma dos §§ 3^ e 4-.
§ 6- Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às
embalagens reunidos ou develvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambieníalmente
adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos.
§ 72 Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo
setorial ou termo de compromisso firmado com 0 setor empresarial, encarregar-se de atividades de
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa
dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente
remuneradas, na forma preMamente acordada entre as partes.
§ 82 Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística re\«rsa manterão
atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a
realização das ações sob sua responsabilidade.
Art. 34. Os acordos setoriais ou termos de compromisso referidos no inciso IV do caput do art. 31 e no §
12 do art. 33 podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou municipal.
§ 12 Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre
os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal.
§ 22 Na aplicação de regras concorrentes consoante 0 § 12, os acordos firmados com menor abrangência
geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos
setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.
Art. 35. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores são obrigados a:
I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;
www.planalto.gov.br/cciyl_03/_ato2Q07-2010/2010/lei/l12305.htm 17/22
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II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizá\«is e reciclá\«is para coleta ou dewlução.
Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seleti\a referido no caput, na forma de lei municipal.
Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, obser\®do, se hou\^r, o plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos:
I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e reciclá\«is oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
II - estabelecer sistema de coleta seleti\^;
III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retomo ao ciclo produtivo dos
resíduos sólidos reutilizá\eis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos:
IV - realizar as ativdades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 7- do art.
3, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial:
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes
econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido:
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos
de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
§ 1- Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou
de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e reciclá\«is formadas por pessoas
físicas de baixa renda, bem como sua contratação.
§ 2^ A contratação prevsta no § 1- é dispensá\el de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da
Lei nS 8.666, de 21 de iunho de 1993.
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 37. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou ativdade que gere ou opere com resíduos
perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável
comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários
ao gerenciamento desses resíduos.
As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu
gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.
Art. 38.
§ O cadastro previsto no caput será coordenado pelo órgão federal competente do Sisnama e
implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.
§ 22 Para o cadastramento, as pessoas jurídicas referidas no caput necessitam contar com responsável
técnico pelo gerenciamento dos residuos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado,
devdamente habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.
§ 32 O cadastro a que se refere o caput é parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades
www.pl analto.gov.br/cciVI_03/_ato2007-2010/2010/lei/112305,htm 18/22
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Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema de Informações previsto no art. 12.
Art. 39. As pessoas jurídicas referidas no art. 38 são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de
resíduos perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e. se couber, do SNVS, observado o
conteúdo mínimo estabelecido no art. 21 e demais exigências previstas em regulamento ou em
técnicas.
normas
§1-0 plano de gerenciamento de resíduos perigosos a que se refere o caput poderá estar inserido no
plano de gerenciamento de resíduos a que se refere o art. 20.
§ 2- Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 38;
I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à
implementação e à operacionalização do plano previsto no caput;
II - informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a
natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;
III - adotar medidas destinadas a reduzir o wlume e a periculosidade dos resíduos sob sua
responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;
IV - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros
relacionados aos resíduos perigosos.
§ 3^ Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do SNVS, será assegurado acesso
para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do
plano de gerenciamento de resíduos perigosos.
§ A- No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama e do SNVS, as informações
sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização do plano previsto no caput serão repassadas ao poder
público municipal, na forma do regulamento.
No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos
perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por
"^3nos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites
máximos de contratação fixados em regulamento.
Art. 40.
Parágrafo único. O disposto no caput considerará o porte da empresa, conforme regulamento.
Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas go\«rnamentais, o Governo Federal deve estruturar
e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.
Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Go\omo Federal ou
de outro ente da Federação, forem identificados os responsá\«is pela contaminação, estes ressarcirão
integralmente o \elor empregado ao poder público.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 42.
prioritariamente, às iniciativas de:
O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender,
I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivD;
www,planalto.gov.br/cciVi_03/_ato2007-2Q10/2010/lei/112305.htm 19/22
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li - desenwlvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
III - implantação de infraestrutura física e aquisiçao de equipamentos para cooperati\®s ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizá\«is e reciclá\«is formadas por pessoas físicas de baixa renda;
IV - desenwlvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos
do inciso do caputdo art. 11, regional;
V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;
VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
VII - desenvolMmento de pesquisas wltadas para tecnologias limpas aplicá\«is aos resíduos sólidos;
VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos
processos produtiws e ao reaproveitamento dos resíduos.
Art. 43. No fomento ou na concessão de incenti\os creditícios destinados a atender diretrizes desta Lei,
i instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos
créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.
Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências,
poderão instituir normas com o objetive de conceder incentives fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as
limitações da Lei Complementar n- 101. de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:
I - indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos
produzidos no território nacional;
II - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria
com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas
por pessoas físicas de baixa renda;
III - empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Art. 45. Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei n- 11.107. de 2005. com o objetive de
viabilizara descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na
obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.
O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei
Complementar n° 101. de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do
respectivo piano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite
das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
Art. 46.
CAPITULO VI
DAS PROIBIÇOES
Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou
rejeitos:
I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa
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finalidade;
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IV - outras formas \edadas pelo poder público.
§ 1- Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada,
desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do
Suasa.
§ 2- Assegurada a deVda impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais
ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos
hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.
Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;
III - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades \«dadas pelo poder público.
Art. 49. E proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos
cujas características causem dano ao meio ambiente, á saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que
para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 50. A inexistência do regulamento previsto no § 3^ do art. 21 não obsta a atuação, nos termos desta
Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de caíadores de materiais reutiiizáveis e reciclá\eis.
Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos
causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei
ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei n- 9.605.
de 12 de fevereiro de 1998. que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e em seu regulamento.
Art. 52. A observância do disposto no caput do art. 23 e no § 2- do art. 39 desta Lei é considerada
obrigação de relevante interesse ambiental para efeitos do art. 68 da Lei n° 9.605. de 1998. sem prejuízo da
aplicação de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa.
Art. 53. O § 12 do art. 56 da Lei n^ 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação;
Art. 56.
§ 12 Nas mesmas penas incorre quem:
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em
desacordo com as normas ambientais ou de segurança:
www.p[analto,gov.br/cciyl_03/_ato2007-2010/2010/Iei/I12305.htm 21/22
07/06/13 L12305
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá
destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou
regulamento.
(NR)
Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1- do art.
9^, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei.
Art. 55. O disposto nos arts. 16 e 18 entra em vigor 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei.
Art. 56. A logística reversa relativa aos produtos de que tratam os incisos V e VI do caput do art. 33 será
implementada progressivamente segundo cronograma estabelecido em regulamento.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2010; 189^ da independência e 122-da República.
^JIZ INÁCIO LULA DA SILVA
rOfael Thomaz Favetti
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Miguel Jorge
Izabella Mônica Vieira Teixeira
João Reis Santana Filho
Mareio Fortes de Almeida
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010
www.pl analto.g ov.br/cciwl_03/_ato2007-2010/2010/1 ei/l 12305, htm 22/22
.1
N, Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'S
PROCESSO N® 098/13
PROJETO DE LEI N° 32/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI TOSCHI
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e quarenta minutos do dia dez de maio de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento e de Obras e Serviços Públicos, a fim de estudarem o presente projeto e ao
final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Estabelece diretrizes, critérios,
procedimentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos da construção civil,
grandes volumes e dá outras providências”.
A matéria proposta encontra-se na competência do Executivo
Municipal, por disciplinar matéria de ordem urbanística, e o projeto atende ao disposto
no artigo 211 da Lei Orgânica Municipal, a saber;
ARTIGO 211 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, ímpoiido-se ao
Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Justamente para assegurar este poder/dever, o projeto prevê
mecanismos para dar destinação final adequada aos resíduos urbanos provenientes da
construção civil e de grandes volumes.
Na verdade, o projeto assegura maior efetividade à Lei Federal n.°
12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), bem como à Resolução do
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (n.° 307/2002), que são
ordenamentos ambientais que tratam especificamente da gestão de resíduos.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo nV.
kY-J
Considerando que a proposta estabelece diretrizes criteriosas,
disciplinadoras do fluxo, da coleta e do armazenamento temporário e transporte de
resíduos gerados no Município, medidas de elevadíssimo alcance ambiental;
Considerando que a defesa do meio ambiente e dos recursos
naturais foi integralmente absorvido pelo direito, e gerou um novo pólo jurídico,
denominado de "direitos de terceira geração", na medida em que não se destinam
especificamente à proteção de interesses de um grupo ou de um determinado Estado,
tendo, como objeto próprio, nada mais nada menos do que o próprio gênero humano.
Considerando mais que, do ponto de vista legal, a proposta não
sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no
sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação
pelo Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA
TATIANA TOSCHI MENDES
y r c
A BALLARIS
ir
BENEDITO RONALDO CESAR
DE SOUSA EDUARDO PADUA S. JARDIM
EUVALDO REIS D ●S MENEZES
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo m'±\
< N
AUTOGRAFO DE LEI N« 23/2013
“Estabelece diretrizes, critérios, procedimentos e
responsabilidadespara a gestão dos residuos da
construção civil, grandes volumes e dá outras
providências Sf
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO l
Dos Objetivos
Art. 1®. A presente Lei estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil e grandes volumes gerados no território do município de Praia Grande, em
conformidade com a Lei n®. 12.305/2010 e Resolução CONAMA 307 e demais ordenamentos
ambientais vigentes.
Art. 2®. A Gestão dos Resíduos da Construção Civil-RCC, tem como objetivos:
I - Garantir a melhoria do ambiente urbano;
II - Garantir o controle e a redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da
construção civil;
[II - Garantir a redução e a destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, conforme
estabelecida pelas normas que dispõem sobre a matéria;
IV- Estimular a redução, a triagem, o reaproveitamento/reciclagem dos resíduos da construção civil e
grandes volumes;
V - Estabelecer as responsabilidades dos geradores de resíduos da construção civil e demais
agentes envolvidos.
Parágrafo único - Os resíduos da construção civil classe A, devidami
preferencialmente utilizados de acordo com as recomendações das n^nnas técnicas oficj^í:
:e reciclados, devi
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Estado de São Paulo
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CAPITULO II￾Das Definições e Classificação:
Art. 3°. Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
- Resíduos: materiais considerados supérfluos, ativos ou Inertes, perigosos ou não, gerados pelas
atividades humanas, e que devem ser reutilizados, reciclados ou adequadamente descartados;
II - Resíduos da construção civil - RCC: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições
de obras da construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para
obras civis;
III -Resíduos volumosos: resíduos constituídos por materiais volumosos não orgânicos, de origem
doméstica e não removidos pela coleta pública municipal;
IV - Agregado Reciclado: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção
que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação e de infra-estrutura,
conforme recomendações das normas técnicas oficiais;
V - Áreas de Destinação de Resíduos: áreas destinadas ao beneficiamento ou à disposição final de
resíduos:
VI - Beneficiamento dos Resíduos da Construção Civil: britagem do resíduo bruto, devidamente triado
e isentos de materiais prejudiciais ao processo, adequando sua granuiometria para utilizações
normalizadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;
VII- Geradores: pessoas físicas ou Jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou
empreendimentos que gerem os resíduos. Serão classificados como:
a) Grandes Geradores: Qualquer gerador de resíduos da construção civil cuja produção seja
contínua, habitual e decorrente de atividade.
b) Pequenos Geradores: os que geram os resíduos definidos nesta Lei e que não se enquadrem
como grandes geradores.
VIII- Gerenciamento de resíduos da Construção Civil: sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou
reciclar, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas e procedimentos que objetivam a
melhoria ambienta! através do correto manejo dos RCCs e grandes volumes;
IX- Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos
resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento no ciclo produtivo ou destinação final
ambientalmente adequada;
X- Ecopontos: equipamentos de uso público destinados ao recebimento de resíduos da construção*^
civil classe A, B e C, limitados a 2m^ (dois metros cúbicos por gerador por mês) e resíduos volumosos
luantidMes /
lidos, resíduo/
icíficas, com a e;
r '●
rv
em caráter eventual. Estes equipamentos poderão receber outros tipos de resíduos, ej
características de descartes eventuais. Não poderão receber RCCs classe D, jíi
origem orgânica e perigosos conforme classificação em normas técnicas e;
do descarte de óleo utilizado no preparo de alimentos;
L
-fV S
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Estado de São Paulo
%
XI- Sistema de Triagem ou Reciclagem - Instalação de separação/processamento dos RCCs
recicláveis
XII - Transportadores: pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela coleta e transporte dos
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas triagem, reciclagem ou disposição final.
CAPITULO III
Dos resíduos da Construção CiviURCC
Art. 4“. Para efeitos desta Lei, os resíduos da construção civil são classificados e serão destinados da
seguinte forma:
Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura,
inclusive solos provenientes de terraplanagem, reparos de edificações: componentes cerâmicos
(tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; processo de fabricação
e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios, etc.) produzidas nos
canteiros de obras, deverão ser reutilizados na forma de agregados;
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,
papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros. Deverão ser reutilizados, reciclados ou
encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir sua
utilização ou reciclagem futura;
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação . Deverão ser armazenados,
transportados, reutilizados ou destinados em conformidade com as normativas vigentes:
IV - Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas,
solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de
clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. Deverão ser armazenados, transportados,
reutilizados ou destinados em conformidade com as normativas vigentes.
I
Parágrafo único: Os Resíduos da construção civil passíveis de aplicação de processos de logística
reversa. Deverão ser adequadamente armazenados e transportados aos fabricantes.
Seção I
Da Instituição do Programa, Normas e Critérios dos RCCS e Resíduos Volumosos
Art. 5°. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resídu;
e Resíduos Volumosos, cujo objetivo é disciplinar os fluxos e os
da
‘òcedimentos
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Estado de São Paulo
íi<:
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envolvidos, da destinação adequada dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos
gerados no município, compreendendo ao:
1 - Conjunto dos dispositivos legais e procedimentos que disciplinam a geração, reutilização, coleta,
reciclagem e/ou disposição final adequada;
II - Conjunto de sistemas de coleta e/ou disposição provisórias (Eco-pontos);
III - Equipamentos de transporte dos RCCs e resíduos volumosos;
IV - Conjuntos dos sistemas operacionais físicos de triagem e reutilização, de reciclagem e/ou
disposição adequada dos RCCs e resíduos volumosos;
V - Sistemas de coleta e transporte dos RCCs e resíduos volumosos.
Art. 6°. Os geradores deverão ter como objetivo prioritário:
1 - evitar a geração de resíduos;
II - a reutilização;
III - a reciclagem;
IV - 0 descarte adequado.
Art. 7°. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em:
I - aterros de resíduos domiciliares;
II - áreas de “bota fora" de caráter permanente;
III - corpos d’água;
IV - passeios e outras áreas públicas;
V - terrenos desprovidos de muros;
VI - encostas;
VII - áreas protegidas por lei.
§1®- Aterros que ocupem áreas com mais de 1.000,00 m2 e volume superior a 1.000,00 m3., cuja
finalidade não seja a regularização de terreno para edificação, estão sujeitos ao licenciamento
ambiental.
§2®- As restrições previstas no “caput” deste artigo ficam dispensadas quando indicadas ou
autorizadas pelo poder público municipal, em casos emergenciais ou de interesse público.
Seção II
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 8°. A municipalidade poderá autorizar áreas adequadas para o recebimento e reciclagem dos
RCCs e resíduos volumosos, conforme estabelecido pelo Programa Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, compreendendo os Ecopontos e os locais
adequados para a implantação de Sistemas de Triagem e Reciclagem.
Parágrafo Unico - Sistemas de triagem e reciclagem - a municipalidade poderá estabelecer
concessões à iniciativa privada, conforme trata o artigo 36 desta lei.
Art. 9°. A implantação e operação dos sistemas, de que trata esta seção, estão sujeitas ao
atendimento da legislação pertinente e ao licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes,
quando for o caso.
Art. 10“. Os locais de instalação dos estabelecimentos destinados ao transbordo, triagem, reservação,
tratamento, beneficiamento, reciclagem e destinação final dos RCC, para os efeitos do zoneamento
municipal, serão considerados em relação ao uso e ocupação do solo como de
EXCEPCIONAL”.
USO
Parágrafo único: A avaliação quanto ao “USO EXCEPCIONAL” caberá a uma comissão permanente
formada por técnicos do órgão municipal de urbanismo, de planejamento, de serviços urbanos,
presidida pelo órgão municipal ambiental.
Seção III
Do Cadastramento
Art. 11°. Para exercer a atividade de transporte dos RCCs, o transportador deverá manter seu
cadastro atualizado no órgão municipal ambiental:
§1°. O requerimento para o cadastro deve constar os seguintes documentos:
I - inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
II - inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM);
III - Certidão Negativa de Débitos do local físico da empresa e do estacionamento dos
veículos/equipamentos;
IV- Certidão Negativa de Débitos Tributários da empresa
V - cópia do Contrato Social da empresa.
§ 2°. O cadastramento terá validade de 01 (hum) ano devendo ser renovado pontual períodoi
§ 3°. O pedido de renovação do cadastramento deverá ser requerido 03^(três) meses«
vencimento, vinculando-se o recolhimento de taxas e débitos devidos. / /f
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Estado de São Paulo
.M
X
§ 4°. A não apresentação dos documentos mencionados no § 1® ensejará a não renovação do
cadastro.
Art. 12°. Fica instituído o Certificado de Transporte de Resíduos - CTR, conforme modelo definido no
Anexo I desta Lei.
§1° Deverá obrigatoriamente constar no CTR as seguintes infonnações:
I - Identificação do gerador;
II - Identificação do transportador devidamente cadastrado na prefeitura;
III - Quantidade do RCC;
IV - Natureza e classificação do RCC, conforme definido no artigo 4° desta Lei;
V - Data e local da retirada;
VI - Destino final;
VII - CNPJ e número da Licença de Operação - LO, emitida pelo órgão competente, das empresas
iegalmente habilitadas para receber os resíduos.
§2°. Para efeito de fiscalização, durante a execução do transporte, o transportador deverá portar o
CTR específico do transporte em curso.
Seção IV
Das Ações Educativas
Art. 13°. Com o objetivo de divulgação desta lei, a Prefeitura providenciará, entre outras medidas, a
elaboração de material de orientação.
Art. 14°. A Prefeitura poderá firmar convênios, parcerias para a realização de programas e outras
medidas de orientação aos empresários, técnicos, mestres de obras, trabalhadores da construção
civil e demais agentes envolvidos, visando a redução, a triagem e a disposição final adequada dos
resíduos.
Seção V
Das Diretrizes do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para
pequenosgeradores.
Art. 15°. Poderão ser transportados aos Ecopontos definidos pela Prefeitura
independente da inscrição municipal e do CTR, os resíduos da con
metros cúbicos por gerador por mês) e resíduos volumosos em carát^
ição
eventual.
^*535^
's
Parágrafo primeiro. Os Ecopontos não poderão receber RCC classes D, liquidos, perigosos, resíduos
de origem orgânica, conforme classificados por normas técnicas específicas com a exceção do óleo
já utilizado no preparo de alimentos.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo segundo: Os resíduos descartados por pequeno geradores, terão seu volume cadastrado
no momento do seu recebimento, com controle diário executado nos Ecopontos.
Parágrafo terceiro: Quando houver previsão da obra gerar resíduos acima do limite estabelecido no
caput, 0 proprietário deverá exigir do empreiteiro ou responsável técnico o compromisso formal ou
declaração da utilização de transportadores devidamente cadastrados no municipio, para a remoção
dos RCCs, sob pena de se responsabilizar pelo descarte inadequado, ficando sujeito ás penas da Lei.
Art. 16°. A Prefeitura poderá solicitar a apresentação de laudo de caracterização de qualquer residuo
suspeito de contaminação ou de risco ambiental, o qual deverá ser providenciado pelo gerador.
SeçãoVI
Das Diretrizes do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para
grandes geradores.
Art. 17°. Os responsáveis legais por qualquer atividade que gerem RCC em volume maior do que dois
metros cúbicos por empreendimento, por execução de obras de edificações e demolições em geral,
serão considerados grandes geradores e deverão submeter à análise do órgão municipal ambiental, o
projeto de gerenciamento dos RCC, sem prejuízo dos demais documentos do empreendimento
requeridos pela legislação vigente.
§ 1°. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil-RCC deverá conter as seguintes
informações:
O loca! do serviço/obra;
A quantidade de resíduos, com identificação da sua natureza e classificações conforme
indicado no artigo 4° desta Lei.
CNPJ e número da Licença de Operação - LO, emitida pelo órgão competente, das
empresas legaimente habilitadas para receber os resíduos.
Dados informativos da obra/serviço;
Gerador responsável pela obra/serviço;
Identificação do responsável técnico legalmente habilitado, subscritor do Projeto de^
Gerenciamento dos RCCs
indicação do transporte/equipamento a ser utilizado, tais como:
empresa, caçambas contratadas, transportador contratadi
complementares solicitadas. //
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g) iminhão da própria
ou outras mforrr/ações
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
9^M
§ 2° Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados temporariamente nas obras ou
serviços em que forem gerados ou imediatamente reutilizado em outras obras, sendo vedado o
depósito temporário em áreas não autorizadas pelo poder público para essa finalidade.
CAPITULO IV
Da remoção e transporte dos Resíduos da Construção Civil por meio de caçambas
estacionárias.
Seção I
Das empresas de coleta e transporte
Art. 18®. Tendo em vista a peculiaridade das atividades exercidas pelas empresas de coleta e
transporte de RCC que se utiliza de caçambas, fica estabelecido que a atividade exercida no
município passe a fazer parte integrante do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil e está sujeita ás normativo desta Lei, sem prejuízo dos demais dispositivos legais,
em especial a legislação que disciplina o trânsito.
Art. 19°. Os equipamentos utilizados na coleta, armazenamento temporário e transporte, deverão ser
compatíveis com a natureza dos serviços prestados observados as normas técnicas vigentes, de
forma a não provocar derramamento na via pública e poluição, devendo trafegar com carga limitada à
borda da caçamba e ter seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública.
Seção II
Do Equipamento:
Art. 20°. As caçambas somente poderão transportar resíduos sólidos inertes que deverão ter destinos
compatíveis com sua natureza quanto as classificações tratadas no artigo 4° desta Lei e com a NBR
10.004 ou outra que vier substituí-la ou complementá-la.
Art. 21° As caçambas utilizadas na coleta e transporte de resíduos deverão ter as seguintes
características:
I - Dimensões externas máximas de 2,70 m x 1,60 m e altura de 1,20 m, e serem confeccionadas,^
jinas Técnicas; ,/
Tervaçâo e pintada^ na cor
acordo com as recomendações da NBR 14.728 da Associação Brasileira de N'
II - As Caçambas deverão estar sempre em boas condições de »
amarela referenciada como FS13655 - Código Internacional de Çofes (Federal Standard 59Sb)t
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo [D K
III - As caçambas deverão ser identificadas com o nome e o número do telefone da empresa, um
número de ordem seqüencial que as individualize, o número do telefone do setor municipal de
fiscalização competente.
IV - Os caracteres deverão ser grafados nas duas faces laterais do equipamento, em fonte “Arial” na
cor preta FS17038 com 22 cm de altura;
V - Nas caçambas deverão ser aplicadas faixas refletivas de 05 cm de largura em suas 04 arestas
verticais;
VI - Fica proibido qualquer tipo de inscrição ou publicidade contrária à descrição constante nos
incisos deste artigo.
Art. 22° - Os caminhões utilizados no transporte das caçambas deverão estar adaptados e
homologados de acordo com as exigêndas das legislações federais estaduais e municipais.
Art. 23° - Os veículos utilizados para o transito de resíduos da construção civil, deverão estar
adaptados com um software de rastreamento para informação precisa de localização, coordenadas
geográficas, altitude, data e hora.
Seção III
Das condições operacionais
Art. 24° - O estacionamento das caçambas nos passeios públicos, quando permitido, deverá prever
no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) distante da linha de construção ou do muro, espaço
necessário ao livre trânsito de pedestres e garantindo a acessibilidade e trânsito de portadores de
necessidades especiais.
Art. 25° - O estacionamento das caçambas deverá atender à Legislação de Trânsito, em especial no
que dispõem sobre estacionamentos em geral.
Art. 26° - Ficam proibidos a utilização e o estacionamento permanente do equipamento tipo caçamba
em logradouros públicos, exceto em casos autorizados pelo poder público.
Art. 27° - O período máximo de permanência das caçambas em vias públicas, onde esteja implantado
0 estacionamento rotativo pago, será de 72 horas. Para períodos maiores o interessado deverá
solicitar autorização do órgão público competente.
Art. 28° - O logradouro público no entorno das caçambas deverá ser mantido limpo, caso seja
identificado resíduos provenientes do serviço ou obra, o gerador do RCC estará sujeito às penas
previstas na legislação vigente.
Parágrafo único - Referente ao “caput” deste artigo, a penalidade será imputada apT
geração do RCC.
Art. 29° - A carga máxima da caçamba deverá estar restrita à sua capacidade voiumétrica nomin.
ivel objeto da
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
0 +
Estado de São Pauto
's
§ 1°- Referente ao “caput" deste artigo a penalidade será imputada ao imóvel objeto da geração do
RCC;
§ 2° - As cargas de RCCs transportadas deverão estar devidamente cobertas, de modo a evitar
dispersão de poeira, bem como atender a legislação vigente que disciplina a atividade de transportes
em geral.
Art. 30° - Em atenção ao interesse público, a municipalidade poderá solicitar a retirada imediata do
equipamento ainda que regulannente estacionado.
Seção IV
Dos Locais de Estocagem e Transbordo
Art. 31° - Os locais de estocagem e transbordo dos Resíduos da Construção Civil - RCCs deverão ser
murados e equipados com sistemas de controle de poeiras, conforme legislação vigente.
Art. 32° - Os locais de estocagem e transbordo dos Resíduos da Construção Civil RCCs deverão
obter 0 respectivo alvará de funcionamento, configurando este, o documento hábil para que os
estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário de
funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança, higiene do trabalho e meio
ambiente, expedido pelas secretarias municipais competentes.
Parágrafo único - Os procedimentos alencados no caput deste artigo não isentam os infratores das
demais sanções previstas pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 33° - As empresas prestadoras dos serviços de que trata este capítulo terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.
CAPITULO V
Das Responsabilidades e Fiscalização.
Art. 34°. Os proprietários, possuidores, incorporadores, construtores de imóveis, geradores de
resíduos da construção civil em geral, responderão solidariamente com as empresas ou prestadoras
de serviços de remoção, transporte e destínação dos resíduos, quanto ao cumprimento dos
dispositivos desta Lei.
Art. 35°. Os geradores de RCC deverão encaminhar estes resíduos papa^isposiçâ(ye/ou tratai
final, para locais adequados e devidamente licenciados, estando suíeilos às sanooes leoaísj^aso o
descarte seja feito em desacordo com as leis ambientais vlgent^ y/ / / a
ito-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
*V.
Art. 36°. A Prefeitura, como responsável pela gestão do Programa de Gerenciamento dos Resíduos
da Construção Civil e Grandes Volumes, poderá estabelecer concessões à iniciativa privada,
mediante processos licitatórios, para implantação e gerenciamento dos sistemas de que tratam o
artigo 9°, em áreas públicas ou privadas, e em conformidade com a legislação vigente.
§ 1° No caso de concessão prevista no “caput” deste artigo, a municipalidade designará agentes
púbiicos para o acompanhamento das atividades concedidas, com dedicação exclusiva, visando
garantir o cumprimento integral do contrato de concessão e em especial garantir a reciclagem e
destinos finais adequados do RCC.
§ 2° Empresas cujas atividades contemplem a reciclagem do RCC, poderão se instalar no município
desde que atenda a legislação ambiental vigente e demais dispositivos legais para seu
funcionamento e será considerada parte integrante do Programa de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, estando sujeitas às normativas que discipiinam o referido plano.
Art. 37°. Nas obras e serviços públicos, deverão preferenciaimen te ser utiiizados materiais oriundos
da reciclagem do RCC, conforme recomendações das Normas Técnicas vigentes.
§ 1° Nas obras e serviços públicos, deverá constar no edital de licitação à preferência na utilização
dos materiais reciclados oriundos de RS;
§ 2° A preferência de que trata o “caput” do artigo será dispensada no caso de indisponibilidade do
material.
Seção I
Das Competências
Art. 38°. Ficará a cargo da Secretaria de Urbanismo o recebimento do Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civii, juntamente com os demais documentos para sua aprovação.
Parágrafo único: A analise e apreciação do plano de resíduos será realizada pela Secretaria do Meio
Ambiente.
Seção II
Da Fiscalização e Procedimentos
Art. 39°. O poder de polícia será exercido pelo quadro de fiscais da iicípalidade.
01+
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo \
§ 1°. Fará parte integrante do sistema de fiscalização, a guarda civil municipal, em especial no que se
refere aos locais de descarte de que trata o artigo 7° desta Lei.
§ 2°. Na situação do RCC em trânsito, a abordagem e a fiscalização também serão exercidas pelo
quadro de agentes municipais de trânsito.
Art. 40°. Constatado irregularidades nas normativas definidas por esta Lei, o responsável ou
responsável serão notificados e autuados, podendo ter a obra embargada ou a atividade suspensa.
Parágrafo único - Durante o embargo só será permitida a execução dos serviços indispensáveis à
eliminação do fato gerador e à eliminação de riscos potenciais, se for o caso.
Art. 41°. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará os seguintes procedimentos:
i - Notificação:
II - Multa;
III - Embargo ou suspensão da atividade;
IV - Cassação do Alvará de Licença, quando for o caso.
V- Apreensão do Veículo e da caçamba que estiverem irregulares, com a aplicação das penalidades
previstas no Código de Transito.
Art. 42°. A aplicação das penalidades referidas nesta Lei não Isenta os infratores das demais sanções
que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação federal ou estadual, nem
da obrigação de reparar os eventuais danos ambientais.
Art. 43°. A notificação para sanar as irregularidades far-se-á ao infrator, pessoalmente, por via postal
ou ainda por edital, na hipótese de não localização do responsável.
§ 1° O prazo máximo para sanar as irregularidades apontadas será de 10 (dez) dias, podendo ser
estendido por igual período a critério do órgão fiscalizador.
§ 2° Caso a obra ou serviço apresente potencial de dano ambiental, a atividade deverá ser
imediatamente suspensa e tomada às medidas necessárias para garantir a proteção do meio
ambiente, ficando o infrator sujeito às sanções pecuniárias legais.
Seção III
Das Penalidades
Art. 44°. Constatado o não cumprimento da notificação, serão apllcadap^s penaliçfádes previ^jãs
nesta Lei, sem prejuízo das demais exigências previstas na legisl^o ambientól viga
Câmara Municipal da Estância Bálneária de Praia Grande
Estado de São Paulo [U'Í￾Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.
Parágrafo único - O prazo de recurso será de 30 dias a contar da data do recebimento do auto de
infração.
Art. 45°. Ao infrator dos dispositivos contidos nesta Lei, caberão as penalidades previstas no anexo 3
- Tabela de Multas, além das descriminadas abaixo:
I - Quando houver constatação de dano material, a obrigatoriedade de proceder à reparação deste,
de acordo com a legislação vigente;
II - Quando houver constatação de dano ambiental em área de preservação permanente, a
obrigatoriedade de proceder à reparação deste, de acordo com a legislação e demais normativas
ambientaisvigentes.
Art. 46°. Os débitos não recolhidos no prazo de 30 dias, a partir da lavratura do auto de infração ou do
indeferimento do recurso, serão inscritos em dívida ativa do município.
Art. 47°. O poder público municipal tomará as providências cabíveis, inclusive com encaminhamento
judicial, objetivando garantir a reparação ambiental a ser executada pelo infrator, que deverá atender
às normativas ambientais, quando for o caso.
Art. 48°. Os valores das penalidades pecuniárias serão corrigidos anualmente pelo índice IPCA ou
outro que estiver sendo adotado pela Secretaria de Finanças do Município, bem como será utilizado
automaticamente o índice aplicado na correção monetária após inscrição na dívida ativa.
Art.49°. Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único - Em reincidências sucessivas o alvará de localização e funcionamento da empresa
infratora será suspenso ou mesmo cancelado, com a devida fundamentação.
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
Art. 50°. Os órgãos municipais contratantes de serviços devem fazer constar nos editais licitatórios os
dispositivos desta Lei, quando for o caso e em especial para licitações de obras e demolições.
Art. 51°. As empresas prestadoras de serviços contratadas, enquadradas como^
RCC nos moldes desta Lei, por autarquias, empresas públicas, sociejJtíáes de
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
congêneres, controladas pelas esferas do poder público estadual e federai, para exercerem suas
atividades neste município, deverão atender aos dispositivos desta Lei.
Art. 52°. Os serviços de que trata esta Lei poderão ser regulamentados por decreto.
Art. 53°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Junho de 2.013
ÍZ5CHtANl^DE Presidente- ‘
SÉRGIO LI
CARLOS EDU GONÇALVES KARAN EUVALDO RBS DQl OS MENEZES
l^ecretáfío Secretário
\
ECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ÉSTÂNCIÁ BALNEÁRIA / Em12deJdnhode2018 JA GRANDE
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Manoel Robi ^0 Carn^j
Diretor L^lsla^o
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo \ 1
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ANEXO I
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande Folha
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA 01
Certificado de Transporte de Resíduos - CTR
( ) Resíduos da Construção Civil - RCC ( ) Outros Residuos
Classificação dos RCC: A()B()C()D()
Descrição do RCC:
Data de Retirada: Destino Final:
Empresas Recebedoras dos Resíduos
Licença de Operação - LO: CNPJ:
Licença de Operação - LO: CNPJ:
Licença de Operação - LO: CNPJ:
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Folha 2
Classificação dos RCC: A()B()C()D()
Descrição do RCC:
Data de Retirada: Destino Final:
Empresa Recebedora dos Residuos:
Licença de Operação - LO: CNPJ:
Empresa Recebedora dos Resíduos:
Licença de Operação - LO: CNPJ:
Empresa Recebedora dos Resíduos:
Licença de Operação - LO: CNPJ:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
,i Sir Estado de São Paulo
V..
ANEXO II
DECLARAÇAO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
responsável técnico pela obra localizada no endereço sito a Rua/Av.
declaro estar ciente dos dispositivos na Lei Municipal n°
e que assumindo todas as responsabilidades legais no caso de descumprimento da legislação
durante a execução da referida obra e que deverei controlar e orientar a correta destinação dos
resíduos gerados durante a sua execução, principaimente no que se diz respeito a exigir dos
transportadores todos os Controles de Transportes de Resíduos (CTR).
Eu, n° , lote
, quadra bairro
Nome:
CREA:
Endereço:
Telefone:
Local: Data:
Assinatura:
Câmara Municipal da Estância Balneâría de Praia Grande
0 ±
Estado de São Paulo ;
r
ANEXO Mi
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA
Folha
01
TABELA DE MULTAS
ITEM DESCRIÇÃO VALORES EM R$
Pelo descumprimento da normativa do Art. 7°, descarte dos RCCs quando não
1 causar danos ambientais 10.000,00
Pelo descumprimento da normativa do Art. 7°, descarte dos RCCs quando causar
2 danos ambientais 20.000,00
Pelo descumprimento da normativa do Art. 7®, descarte dos RCCs em Áreas de
3 Preservação Pemianentes (APP) 30.000,00
Pelo descumprimento da normativa do Capítulo III Seção li Art. 9° falta de
4 Licenciamento Ambiental 5.000,00
Pelo descumprimento da normativa do Capítulo III Seção III- cadastramento do
5 transportador. 5.000,00
Pelo descumprimento da normativa do Capítulo IV Seção I e Seção II￾responsabilidade das empresas de coleta e transporte das caçambas estacionárias
6 e equipamentos. 300,00
Pelo descumprimento da normativa do Capítulo IV Seção III- condições
7 operacionais para o transporte dos RCCs por meio de caçambas estacionárias 500,00
Pelo descumprimento da normativa do Capítulo IV Seção IV- Locais de estocagem
8 e transbordo. 5.000,00
v; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
l
y” N.
Em 13 de junho de 2.013.
OFICIO GPC-LN" 117/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei rf 23/13, relativo ao Projeto de Lei n° 32/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 19/13
e que “estabelece as diretrizes, critérios, procedimentos e responsabilidades para a gestão dos
resíduos da construção civil, grandes volumes e dá outras providências”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ i
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
/OC
——