materia nº 36/2013

■rh-Vi-fcÇ-. Prefeitura da Estãricia Bolneária de Praia Grande
Estado de São Paulo i
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Em 10 de junho de 2013.
MENSAGEM N° 23/2013
Manoel Roberto do Carmo
Senhor Presidente Diretor Legislativo
Serve o presente para encaminhar para apreciação dessa Colenda
Câmara, projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a Caixa Econômica Federal, oferecer çarantias e dá
outras providências."
O texto legislativo ora proposto à esse Legislativo, de forma
bastante singela, objetiva permitir a inserção da Estância Balneária de
Praia Grande no Programa Federal
tanto
denominado PAC-2 Médias Cidades e para
autorizando a realização de operação de crédito junto a Caixa
oferecendo em garantia
repasses decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios.
Econômica Federal de até R$ 63.584.348,00 os
A utilização dos recursos referidos encontra-se integrada aos
objetivos do Programa mencionado e no caso de Praia Grande, tem por
objetivo a "CONSTRUÇÃO DE AVENIDAS MARGINAIS PARA CRIAÇÃO DE CORREDORES DE
TRANSPORTE COLETIVO.
A Carta Proposta apresentada aos órgãos incumbidos de avaliar
os pleitos quanto a adequação ao PAC-2 Mobilidade Urbana Médias Cidades, já
ressaltava que atualmente as vias marginais à Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega não possuem infraestrutura baixa, ou seja, estão sem a devida
pavimentação, calçadas, redes de drenagem e a iluminação pública é
deficiente. Não havendo, portanto, condições para integração das mesmas ãs
vias de circulação do sistema de transporte coletivo urbano.
Continuava o referido documento descrevendo o cenário, que
permanece ate o momento, afirmando que a escolha da área de intervenção se
deve ao fato de tais vias serem consideradas vias arteriais de
características metropolitanas, ligando a região do litoral sul paulista
(Peruíbe, Mongaguá, Itanhaém) à região norte (São Vicente, Cubatão),
passando por Santos.
0 sistema idealizado também servirá de opção viária rápida de
ligação entre os diversos bairros de Praia Grande e que hoje tem como
principal meio de ligação a própria rodovia Padre Manoel da Nóbrega dentre
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Cidade da Criança, Princesa, Imperador, Solemar,
Flórida, Real, Caiçara, Samambaia, Esmeralda e Maracanã.
estes
A população a ser atendida a partir das linhas de transporte
coletivo apontada no estudo submetido à apreciação da gerencia do Programa
de Mobilidade Urbana, apresenta os seguintes números:
Linhas inter-regionais- opera com treze veículos
{905TRO e 905EX1, com demanda de 175.116 passageiros/mês;
a.
Linhas municipais- opera com 15 veículos (IIPR e
15S0) com demanda de 311.486 passageiros/mês.
b.
Resta, portanto, evidenciada de forma insofismável a relevância
das obras e benefício há aproximadamente quinhentas mil pessoas ao mês.
Considerando a relevância da matéria,
apreciada com a necessária urgência.
solicito seja a mesma.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de
elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares.
Atenciosamente
1
ALBERTÒ PKREi:
Prefei
MOURAO
f Sessão Data <o !^f\
As doutas comissões para parecer.
1.
/
Presidente
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.'A
'V;
PROJETO DE LEI N 036/13
“Autoriza o l*oder Executivo a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.”
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande do Estado dc São Paulo, usando das atribuições
que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal
ate o valor de R$ 63.584.348.00 (sessenta e três milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e
oito reais), obser\'adas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas da
Caixa Econômica Federal, e as condições especificas
Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PAC-2 Mobilidade Média Cidades do Programa de
Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró Transporte.
- Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo
Município de Praia Grande do Estado de São Paulo para a execução de obras, servdços e equipamentos,
obser\'ada a finalidade indicada no Art. 1° e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável c irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do FPM -
Fundo de Participação dos Municipios.
Art. 2
§ 1" - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso 1 do art. 159 da Constituição
Federal, e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substitui￾los. bem como. na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos h Caixa Econômica Federal, os poderes
bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
2" - Para efetivação da cessão e ou da vinculaçào em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica
o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa
Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados,
em caso de cessão, ou ao pagamento de débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculaçào.
§ 3" - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1 c 2" só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica
Federal, na hipótese dc o Município de Praia Grande não ter efetuado no vencimento, o pagamento das
obrigações assumidas no contrato de operação de crédito elaboradocom a Caixa EconômicaFederal.
>■ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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yJ: ‘4'
Ai-t. 3" - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do íínancianiemo, serão consignados como
receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4" - O Poder Executivo, consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Praia Grande,
durante os prazos que vierem a ser estabelecido para operação de crédito por ele contraido, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida do Município de Praia Grande no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado poi' esta Lei.
.Art. 5" - O Poder Executivo baixará os atos próprios para regularização da presente Lei.
.-Vrt. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
I^alácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de de
quadragésimo da Emancipação,
, ano
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEHO
Reinaldo Moreira Bruno
Coiitrolador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração aos.
Esmcraklo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 100/13
Sr. Presidente:
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 036/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 14 de junho de 2013.
L
Fabíano Candbso Viiiciguerra
Op^dor Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, Imde junho de 2013.
A
jpoo Carmo
[islativo
Manoel Rol
Diretor
c
I
Q/Mtm.ici^va/da ^^Cância de
Wá/ada de ^^atdo
ama/m. ^'?^ande
SENHOR PRESIDENTE:
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal, que
assim está ementado: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas”.
O projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e indica
claramente o interesse econômico e social da operação que é a execução de
empreendimentos integrantes do PAC-2 no âmbito do Pró Transporte (O Pró-transporte é
uma iniciativa do Governo Federal, que permite financiar obras que objetivem a
implantação de melhorias no transporte público urbano e na mobilidade urbana de uma
região).
No âmbito deste Município, a operação de crédito viabilizará a
construção das avenidas marginais para criação de corredores de transporte coletivo.
O projeto define regularmente a inclusão, no orçamento, dos créditos
adicionais dos recursos provenientes desta operação, em observância ás determinações da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não
sofre restrições que impeçam sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria
Jurídica nada tem a opor quanto à sua tramitação regular, cujo mérito deverá ser analisado
pelo colegiado.
Praia Grande, 17 de junho de 2013./
/j
li
FÁBIO CAR VINCIGUERRA
ísessor/Jurídíco
/
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 17 de junho de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
y' N
PROCESSO N° 100/13
PROJETO DE LEI N° 36/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e quinze minutos do dia dezessete de junho de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se extraordinariamente e em conjunto os componentes das doutas Comissões
de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer;
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal,
que assim está ementado; “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas”.
O projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e
indica claramente o interesse econômico e social da operação que é a execução de
empreendimentos integrantes do PAC-2 no âmbito do Pró Transporte (O Pró-transporte
é uma iniciativa do Governo Federal, que permite financiar obras que objetivem a
implantação de melhorias no transporte público urbano e na mobilidade urbana de uma
região).
- No âmbito deste Município, a operação de crédito viabilizará a
construção das avenidas marginais para criação de corredores de transporte coletivo.
O projeto define regularmente a inclusão, no orçamento, dos
créditos adicionais dos recursos provenientes desta operação, em observância às
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
:C:
^ N
AUTÓGRAFO DE LEI N° 27/2013
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
nnancíamento com a Caixa Econômica
Federal, a oferecer garantias e dá
providências correlatas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento com a Caixa Econômica Federal ate o valor de R$ 63.584.348.00 (sessenta e três
milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais), observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operação de credito, as normas da Caixa
Econômica Federal, e as condições específicas
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do PAC-2 Mobilidade Media Cidades do Programa de Transporte e da Mobilidade
Urbana - Pró Transporte.
- Para garantia do principal, encargos c acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Praia Grande do Estado de São Paulo
para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1® e
seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, cm
caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvcndo, as receitas e parcelas do FPM
de Participação dos Municípios.
Art. T
Fundo
r
^ N
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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§ 1” - 0 disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos
no Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, c na hipótese da extinção dos impostos ali
mencionados, os fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua
insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal, os poderes
bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso dc inadimplcmcnto.
§ 2" - Para efetivação da cessão e ou da vinculaçao em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmentc estipulados, em caso dc cessão,
ou ao pagamento de débitos vencidos e não pagos, cm caso de vinculação.
§ 3" - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município dc Praia
Grande não ter efetuado no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de
operação dc credito elaborado com a Caixa Econômica Federal.
c 2” só
Art. 3" - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou cm créditos adicionais.
Art. 4® - O Poder Executivo, consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município dc Praia Grande, durante os prazos que vierem a ser estabelecido para
operação de crédito por ele contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos
e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
Município dc Praia Grande no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado por esta Lei.
Art. 5' - O Poder Executivo baixará os atos próprios para
regularização da presente Lei.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
N
Em 27 de junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN" 124/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 27/13, relativo ao Projeto de Lei n° 36/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 23/13
e que “autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal,
a oferecer gar^mtias e dá providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada no dia 26 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
\
SÉRGIO LUIZ SCHIA^DE SOUZA
Presidente
Excelentissimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
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