materia nº 35/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO ^ S
Manoel Rob^rw do Carmo
Diretor Legislativo
Em 17 de junho de 2013.
MENSAGEM N° 24/2013
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I e II
e ao artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da
Constituição Federal, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do
exercício anterior, Excesso de Arrecadação e da Anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e a utilização da
Transposição e Transferência de Dotações no orçamento vigente se fazem necessárias para que
possamos dar continuidade â execução dos programas governamentais que compõe o
orçamento municipal por meio de seus projetos e atividades de forma a proporcionar melhorias
na área de Promoção Social com investimentos nas ações sociais capitaneadas pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança. Na Saúde, os recursos previstos irão garantir a continuidade
dos projetos subsidiados pelo Governo Federai através do bloco da Vigilância em Saúde, assim
como as ações destinadas ao custeio do CAPS e do Sistema de Atenção Básica em geral,
sendo este último amparado por recursos adicionais do Estado viabilizados por meio da
Resolução SS - 57 de 07 de junho de 2013. Ainda nesta área. propõe-se investimentos voltados
para a capacitação de Agentes Comunitários de Saúde, para a aquisição de equipamentos
visando melhorar a estrutura do Programa Municipal de DST, AIDS e Hepatites Virais, para a
aquisição de medicamentos e alimentos para os animais que se encontram abrigados no Centro
de Controle de Zoonoses e por fim o repasse de recursos ao Hospital Irmã Dulce oriundos de
Convênio celebrado junto ao Governo Estadual e que serão direcionados a manutenção dos
leitos de retaguarda já instalados no prédio.
/ 1 f
A propositura prevê ainda, reforço as dotações consignadas na peça
orçamentária para pagamento de Precatórios Judiciais em regime especial instituído peta
Emenda Constitucional n°. 62 de 2009, além de ajustes nas rubricas orçamentárias, este último
absolutamente por conta da recente reforma administrativa que promoveu a realocaçâo de
alguns setores da administração pública em pastas diferentes das previstas anteriormente na
peça orçamentária do presente exercício.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S.®
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFE
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA GRANDE-SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI
DE 2^ 035/13 DE, DE
“Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição, Transferência e Remanejamento de Dotações”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão realizada em
de
Art. r. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 55.009.712,08 (cinquenta e cinco milhões, nove mil, setecentos e doze reais e oito
centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição, Transferência e
Remanejamento de Dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, 11 e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Convênio Estadual Custeio de Leitos Hospitalares 2013
Piso de Atenção Básica - Resolução SS - 57 de 07/06/2013
R$ 35.976.987,20
R$ 817.170,00
Superávit Financeiro:
Taxa Vigilância Sanitária
Gestão Plena
Gestão do SUS
Vigilância em Saúde
T. A. 08/2011 Aquisição Equipam, e Ampliação Leitos
Programa Dose Certa
T. A. Leitos 2012
Precatórios
R$ 60.000,00
R$ 34.941,31
R$ 58.399,29
R$ 219.397,13
R$ 35.689,64
R$ 2.952,85
R$ 6.062,37
R$ 17.798.112.29
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
Anulação de Dotações mediante Remanejamento:
R$ 764.698,65
R$ 30.000,00
R$ 568.750,00
f
Prefeitura da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE S/\0 PAULO
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na Art. 3”.
importância de R$ 17.854.946,49 (dezessete milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos
e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Art. 4”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de
recursos próprios:
Recurso: Valor
Anulação de Dotação: R$ 17.854.946,49
Art. 5“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Baineária de Praia
Grande, aos 2013 ano quadragésimo sétimo da emancipação. de
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
^23^'Sessão Data 'U,! oiol Encaminhamento_Lq!Li;eii^ií2Lr^ _0OU ^
Presidente
OY ° Sessão Datai'^ Encaminhamento ÁAj^u-Àr-—
('*
^ Presidente
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Q/fímtíci^uil da ^^adn€<h^ de
^ó^ada de (^aa ^^aada
a/ma/?(a ^'m/nde
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 103/13
Sr. Presidente;
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N” 035/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 18 de junho de 2013.
Fabíano Cardeso Vinciguerra
Opefádor Técnico
Á Assessoria Jurídica, para manifestação.
A
Praia Grándí, 8 de junho de 2013.
W
Manoel Ro»^ Diretor Legr^ativo
armo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
* » I
Q/fíoTvwt^vai<Âi Sôa/neà/yúi de
^â^ado- de ^^<uda
Jí^ @] ^ cvma/)^ o^cua ^'mmde
VM 'M
SENHOR PRESIDENTE:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado; Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição, Transferência e Remanejamento de dotações.
O objetivo do projeto é a criação de elementos orçamentários de
despesa visando aprimorar programas governamentais por meio de projetos e atividades
voltadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal e orçamentária; considerando
também que a abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de ações
de relevante interesse público, tais como custeio do CAPS e do Sistema de Atenção Básica
da saúde; capacitação de agentes comunitários de saúde; aquisição de equipamentos para o
Programa DST Aids; aquisição de medicamentos e alimentos para os animais abrigados no
Centro de Zonoses; repasse de recursos ao Hospital Irmã Dulce, entre outros programas
governamentais descritos na Mensagem n.° 24/2013;
Considerando mais que do ponto de vista legal a proposta não sofi^e
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após parecer
das Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 18 de junho de 2013.
*
FABIO CARDO^ VINCIGLERRA Asse^or Jurídico
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
‘ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo \{[-
%
PROCESSO N° 103/13
PROJETO DE LEI N° 35/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs dezoito horas do dia dezenove de junho de dois mil e treze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente e em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição, Transferência e Remanejamento de
dotações.
O objetivo do projeto é a criação de elementos orçamentários de
despesa visando aprimorar programas governamentais por meio de projetos e atividades
voltadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão.
— Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal e orçamentária;
considerando também que a abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações de relevante interesse público, tais como custeio do CAPS e do
Sistema de Atenção Básica da saúde; capacitação de agentes comunitários de saúde;
aquisição de equipamentos para o Programa DST Aids; aquisição de medicamentos e
alimentos para os animais abrigados no Centro de Zoonoses; repasse de recursos ao
Hospital Irmã Dulce, entre outros programas governamentais descritos na Mensagem n.®
24/2013;
Câmara Municipal da Estância Balneária de
Estado de São Paulo
vt’
tV*. Praia Grande
N
„ ● . . que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer restnçoes. segue-se que o parecer destas Comissões analisLte' é no semido ColenL PI™'' ° eondiçoes necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenano, a quem cabera analisar o mérito. ^
QUORUM; MAIORIA SIMPLES,
TATIANA TOSCHI MENDES A BALLARIS
rtJLO BRASIL REBOÜÇAS BEIÍEDITO RpNALDO CESAR Ri
M
SO EDUA O PADUA S. JARDIM
V
Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 29/2013
“Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento vigente e a
utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição, Transferência
Remanejamento de Dotações
e
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 55.009.712,08 (cinquenta e cinco milhões, nove mil,
setecentos e doze reais e oito centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da
Transposição, Transferência e Remanejamento de Dotações no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. r.
Art. 2”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes
de Transferências Intergovemamentais;
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Convênio Estadual Custeio de Leitos Hospitalares 2013
Piso de Atenção Básica - Resolução SS - 57 de 07/06/2013
R$ 35.976.987,20
R$ 817.170,00
Superávit Financeiro:
Taxa Vigilância Sanitária
Gestão Plena
Gestão do SUS
Vigilância em Saúde
T. A. 08/2011 Aquisição Equipam, e Ampliação Leitos
Programa Dose Certa
T. A. Leitos 2012
Precatórios
R$ 60.000,00
R$34.941,31
R$ 58.399,29
R$219.397,13
R$ 35.689,64
R$ 2.952,85
R$ 6.062,37
R$ 17.798.112,29
Anulação de Dotações mediante Transposição;
Anulação de Dotações mediante Transferência;
Anulação de Dotações mediante Remanejamento
R$ 764.698,65
R$ 30.000,00
R$ 568.750,00
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 3", Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 17.854.946,49 (dezessete milhões oitocentos e cinquenta e quatro
mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Art. 4“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei rf
4320/64, oriundos de recursos próprios:
Recurso: Valor
Anulação de Dotação: R$ 17.854.946,49
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de Junho de 2.013
\
SÉRGIO mz SOhWo de SOUZA
/ Preádente l
<
ONÇ/dlVES KARAN EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
icretárij 2° Secretário
SECRET^IA^CÂMARA MUNICIPAL DA KTÂNlCIÀ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em26deJu^hode2.àl3
I:
Manoel Robere^ Carmo
DiretocLeglsIativo
/
0 ’± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo < *,
Em 27 de junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-LN" 129/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 29/13, relativo ao Projeto de Lei n° 35/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 24/13
e que ‘Mispôc sobre autorização para abertura dc crédito adicional suplementar c especial c a
utilização dos institutos constitucionais das transposição e transferências de dotações’^
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 26 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHlAm
Prtesidefíte
DE SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido
/06
Ltm& Sc tsc
Funcionário