materia nº 37/2013

I
.VJfífí; Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
I ' m :+ Estado de São Paulo
-ívfv
Em. 19 de junho de 2013.
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Sessão Data 1^
■MKNSA(;EM N" 26/2013. r
As doutas comissões para parecer. Mfíjwel Robe^vdõ Carmo
Diretor Legislativo V
Senhor Presidcnlc. Presidente
/ z
Encaminho a essa Coíenda Casa de Legisl/uyo projeto de Lei que “Dá nova redaçào ao inciso 11 do arl. 2" da Lei 1.130, de 29 de junlKyie^íílOl”.
Trata da Lei que instituiu o “Programa de Apoio ao Desempregado” no Município.
O Programa, que tem caráter assistencial e é coordenado pela Secretaria de Promoçào
Social, (em por llnalidade proporcionar ocupação temporária e renda para cidadãos e cidadãs
com idade superior a 21 (vinte c um) anos, integrantes de parte da população desempregada de
Praia Grande.
Enlrc os benefícios que o Programa proporciona a quem dele necessita e reúne as
condições necessárias está o auxílio-desemprego, que consiste no pagamento de uma verba
mensal ao beneficiário.
Pela presente pi-oposla. estamos elevando o valor deste benefício, para RS 300,00
(trezentos reais) por mês, uma vez que de.sde 2009, ele não é corrigido ou sofreu alteração.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação desta
proposilura.
Aproveito a opoilunidade pai-a renovai' protestos de estima e consideração.
Alcnciosamentc
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LBi:RTO PEREIRA MOURÀO
Ej:c4<Í(o
iixccloniissimo Senhor
SLRGIO LUIZ SCIIIANO DE SOUZA
DD. lh'esidcmc da Câmara Municipal da
l■.slâneia Palncária de Praia Grande - SP
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Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
tV G]'+’É1 íji:
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PROJE l o DE LEI N° 037/13
Dá nova redação ao inciso II
do art. 2" da Lei 1.130, de 29
de junho de 2001”.
64
() Prefeito da Estância Balneâria de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe
sào conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua.... sessão...., realizada cm .... de .... de
2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. r. O inciso II do art. 2“ da Lei n” 1.130, de 29 de junho de 2.001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
-Alt. 2"
II - auxího-desemprego, no valor de RS 300,00 (trezentos reais) por mês
(NR)
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande,
aos .... dc .... de 2013, ano quadragésimo sétimo
Sessão Dj(ta Çfçl 13 Encaminhamento
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Rcinaldo Moreira Bruno
Controlador - Gerai do Município ■esidente
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ... de ... de...
tX' ■ Sessão Date Hí,M /f3
Encaminhamento
. A
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
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PROC S"'204:'20()9 Presidente
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Q/fímúoi^ia/ da ^á^âmcía ^^aÁwà/}<ía de '^T^o/nde
^^Sada de ^^^aaéa
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N.^ 104/13
Sr. Presidente;
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N” 037/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de junho de 2013.
Fabíano Cardoso Vínciguerra
Opepador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia ●ande. dejunho de 2013.
Manoel Robmo^ Carmo Diretor Lí^slativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
20/06/13 wiAiW.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/! eisdecretos_yew.asp? codLeis=130&Acao= busca
LeiNM130
DE 29 DE JUNHO DE 2001
Institui 0 Programa de Apoio ao Desempregado
e estabelece diretrizes para sua execução
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Alberto Pereira Mourão, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe sã conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal em sua Sexta Sessão Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2.001, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Alt. 1®. Fica instituído o “Programa de Apoio ao Desempregpdo”, que será regjdo pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. O Programa, de caráter assistencial, será coordenado pela Secretaria de Promoção Social e terá por fmalidade
proporcionar ocupação temporária e renda para até 300 (trezentos) cidadãos com idade mínima de 21 (vinte e um) anos, integ^antes de
parte da população desempregada de Praia Grande.(ESSE PARÁGRAFO FOI MODIFICADO. VERIFIQUE NOVA NOVA
REDAÇÃO NO ARTIGO V DA LEI N® 1153/02)
Alt. 2°. O Progaraa consiste na concessão dos seguintes benefícios:
- auxílio-desemprego, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês; (ALTERADO PELA LEI N.® 1.428, DE 07 DE ABRDL
DE 2009)
II - cesta básica;
III - auxílio-transporte, correspondente ao número de dias úteis do mês;
IV- na participação de curso dc alfabetização ou profissionalizante.
Parágafo único. Para a realização dos cursos profissionalizantes , poderá o Município celebrar convênio com entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos.
Alt. 3®. São condições para participação no Progama, além de outras a serem estabelecidas pela Secretaria de Promoção Social visando o
cumprimento desta Lei:
I - idade mínima de 21 (vinte e um) anos; (ES SE INCISO FOI ALTERADO,VERIFIQUENOVA REDAÇAO DADA PELA LEI N®
1349, DE16DEFEVEREIRO DE2007)
- situação de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro
progama assistencial equivalente;
III - limite máximo de 1 (um) participante por residência.
Parágafo único. No caso do número de interessados em participar do Progama superar o de vagas, a preferência será definida mediante
aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
I - maiores encargos familiares;
II - mulheres arrimo de família;
III - maior tempo de desempreg);
IV - maior idade.
Alt. 4®. A participação no Progama implica a colaboração, em caráter eventual, consistente na prestação de serviços de interesse da
comunidade, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento com as atividades já desenvolvidas pelos órgãos públicos municipais.
§1°. A jornada de atividade no Progama será de até 6 (seis) horas por dia, 4 (quatro) dias por semana, mais 1 (um) dia de curso de
alfabetização ou profissionalizante.
wwv.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_vew.asp?codLeis=130&Acao= busca 1/2
20/06/13 WAW.praiag rande.sp.gov.br/Adrri nistracao/leisdecretos_yew.asp7codLeis=3052
Lei N“ 1428
DE 7 DE ABRIL DE 2009
Dá nova redação ao inciso I do art. V da Lei
n“ 1130, de 29 de junho de 2001 55M
O Prefeito da Estância Balnearia de Praia Grande, no uso das atribuições que llie sâo conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, cm sua Primeira Sessão Extraordinária, realizada cm 06 de abril de 2009, aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Art. r. O inciso I do art. 2° da Lei n.“ 1130, de 29 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2°
II - auxílio-desemprego, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais) por mês; (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de abril de 2009.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Sidiney Silva Pires
Secretário Chefe do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de abril de 2009.
Ecedite da Silva Cruz Filho
Secretário de Administração
Processo n° 2042/09
N' Tipo Ementa
Lei Institui 0 Programa de Ap oio ao Desemureeado e estabelece diretrizes para sua execucão
"Dá imva redação an inciso 11 do ait. 2“ da Lei n** 1130. de 29 de iunho de 2001"
1130
1544 Lei
www.praiagrande.sp.gov.br/AdministracaQ/leisdecretos_wew.asp?cod Leis=3052 1/1
.aj/uo/u www.praiag rande.sp.g ov.br/Adminislracao/leisdecretos_y ew.asp7codLeis=3481
LeiN“ 1544
DE 4 DE ABRIL DE 2011
Dá nova redação ao inciso II do art. 2° da Lei
n® 1130, de 29 de junho de 2001
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O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 30 de março de 2011, aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. r. O inciso II do art. do art. 2° da Lei n” 1130, de 29 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei 1.428, de 07 de abril de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2®
II - bolsa-auxílio, no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais) por mês; (NR)
Art. 2®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Babeária de Praia Grande, aos 04 de abril de 2011, ano quadragésimo quinto da
emancipação.
ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS
PREFEITO
Remaldo Moreira Bruno
Secretário-Geral do Gabmete
Registrado e publicado na Secretaria de Admbistração, aos 04 de abril de 2011.
Ecedite da Silva Cruz Fibo
Secretário de Administração
Proc. adm. n° 2.042/2009
N' Tipo Ebienta
1130 Lei Institui 0 Programa dc Aooio ao Dc.semnregado c estabelece diretrizes para sua execucão
1428 Lei “Dá nova redação ao mciso 1 do art. 2** da Lei n^* 1130. de 29 de íunlio dc 2001 >7
'^■Praiagrande. ^P-9 o.vbr/Adrrt
=3481
Q/Munwi^oaida. amo/ra aénedma de ^'?^a/nde
^â/ado de (^ao- ^dda
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que
assim está ementado; Dá nova redação ao inciso II do art. 2.° da Lei n.° 1.130, de 29 de
junho de 2001.
Considerando que o projeto está reservado à competência legislativa
plena do Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional previstas para leis que
criem programas sociais com despesas de recursos públicos municipais;
Considerando o elevado alcance social da proposta, que aumento o
valor do auxílio financeiro denominado “auxílio-desemprego” que passará de R$ 255,00
para R$ 300,00 mensais, aos trabalhadores praiagrandenses portadores de severa
vulnerabilidade econômica, em situação de desemprego e desigualdade social;
Há necessidade de alterar somente a nomenclatura do inciso alterado,
uma vez que o auxílio-desemprego que ora se deseja majorar está previsto no inciso de n° 1
da Lei 1130/2001 e não inciso II como constou no projeto.
Considerando que o Executivo dispõe de órgãos técnicos próprios da
Administração pública, profissionalmente capacitados para definir os critérios mais
apropriados para o enfrentamento da pobreza, fornecendo subsídios financeiros para
propiciar elevação da qualidade de vida da população, esta Assessoria Jurídica é favorável à
submissão do presente à deliberação do Plenário.
Portanto, deverá o mesmo ser encaminhado às Doutas Comissões
encarregadas de sua análise para parecer.
Praia Grande, 20 de junho de 13.
V V v\í
FABIO CARDOSO
Assessor Jiírídíc
CIGUERRA
Acolho 0 parecer,feelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 20 de junMo de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jundico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
S Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
PROCESSO N° 104/13
PROJETO DE LEI N° 37/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e dez minutos do dia vinte e quatro de junho de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e
de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que assim está
ementado: Dá nova redação ao inciso II do art. 2° da Lei n ° 1.130, de 29 de junho
de 2001.
Considerando que o projeto está reservado à competência
legislativa plena do Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional
previstas para leis que criem programas sociais com despesas de recursos públicos
municipais;
Considerando o elevado alcance social da proposta, que aumento o
valor do auxílio financeiro denominado “auxílio-desemprego” que passará de R$ 255,00
para R$ 300,00 mensais, aos trabalhadores praiagrandenses portadores de severa
vulnerabilidade econômica, em situação de desemprego e desigualdade social;
Há necessidade de alterar somente a nomenclatura do inciso
alterado, uma vez que o auxílio-desemprego que ora se deseja majorar está previsto no
inciso de n° 1 da Lei 1130/2001 e não inciso II como constou no projeto.
Considerando que o Executivo dispõe de órgãos técnicos próprios
da Administração pública, profissionalmente capacitados para definir os critérios mais
apropriados para o enfrentamento da pobreza, fornecendo subsídios financeiros para
propiciar elevação da qualidade de vida da população, esta Assessoria Jurídica é
favorável à submissão do presente à deliberação do Plenário.
\ÉCS '+5^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande E^stado de São Paulo
I,:
●-S
N
Considerando, finalmente, que o projeto não sofre resttição
para sua votação e aprovação pelo Plenário, estas Comissões Permanentes nada
têm a opor quanto à sua tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo
Colegiado.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
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TATIANA TOSCHI MENDES
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J BALLARIS
RO BRASIL RÊBOUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
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IO DE SOUSA EDUA PADÜA S. JARDIM
ÍS T, Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo 1' '.Li
AUTÓGRAFO DE LEI N° 30/2013
Dá nova redação ao inciso I do art. 1" da
Lei 1.130, de 29 de junho de 2001”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. r. O inciso I do art. 2^’da Lei n® 1.130, de 29 dc junho de 2.001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2
I -
auxílio-dcscmprcgo, no valor dc R$ 300,00 (trezentos reais) por mês (NR)
Art. T. Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicação
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 26 de Junhcíáe 2.013
RGIO LUIZ SCHIAMeDE SOUZA ^,Pr^l3ente
CARLOS NÇALVES KARAN EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
tário T Secretário
A
r DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em 26 de Ju
SECRE TÃNCIÂ BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Me2.pi3
Manoel Roberra^o Carmo
Diretor Lémslativo
V'' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 27 de junho de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N" 130/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n“ 30/13, relativo ao Projeto de Lei n° 37/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 26/13
e que “dá nova redação ao inciso I do art. 2” da Lei n" 1130, de 29 de junho de 2001”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Primeira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 26 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHIAM) DE SOUZA
Presidente^
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
3> lOs^l^Q}à.
CmA Sotsc
\
Funcionário