materia nº 16/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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.LI ° de 2 013.
2o Sessão Data l^/ àE
MENSAGEM N°25/2013
As doutas comissões para parecer. Mmwel Ro. vdo Carmo
Oiretür Legislativo
Senhor Presidente,
_^fésidente
C9ieíída ira, projeto de lei
complementar que "Excepciona a idade'~Tríaxima permitida para os veículos que
se encontram no exercício da atividade do transporte escolar no município e
Estou encaminhando a est
dá outras providências
Esta propositura decorre da limitação da idade dos veículos
destinados ao transporte de escolares em Praia Grande que até a edição da
Lei n° 632/2012, eram admitidos aqueles que tivessem até 15 anos de
fabricação.
Com a edição do referido diploma, em nome da segurança dos alunos
buscou-se a redução desta vida útil para 10 anos, que efetivamente
permitirá aos nossos jovens e familiares melhores condições.
Porém uma situação restou a ser enfrentada e aqueles permissionários
que já estavam atuando na atividade e tinham um planejamento para
amortização de seus custos acabaram sendo expostos a uma situação que não
tinham recursos para a substituição dos veículos.
Com o presente busca-se salvaguardar um dos aspectos mais relevantes
a vida do cidadão em sociedade, que é a possibilidade da manutenção do
scatus guo ou mesmo da previsibilidade das ações da Administração Pública
que venham incidir sobre sua esfera de interesse, que hodiernamente
denomina-se segurança jurídica.
Considerando a urgência da matéria
com a necessária urgência.
solicito seja a mesma apreciada
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA/MOURAO
Prefei
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI n’ COf^P
016/13
“Excepciona a Idade máxima permitida para os veículos que se
encontram no exercício da atividade do transporte escolar no
município e dá outras providencias”
O Prefeito da Estância Balneária dc Praia Grande, no uso da atribuição que lhe é conferida
por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Sessão
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
realizada em de de
Art. P'- Fica excepcionada a disposição contida no parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei
Complementar n" 618 dc 12 de fevereiro de 2012, em relação aos permissionários que estiverem no efetivo
exercício da atividade na data da publicação da presente Lei Complementar, cujos veículos tenham idade
superior a 10 anos. limitada a 15 (quinze) anos de fabricação, desde que no ato da vistoria semestral,
apresentem:
Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo DENATRAN e
acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens de segurança do
veículo de acordo com a NBR n® 14040;
Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel de acordo com a
Resolução CONAMA ns 418.
Art. 2“’- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013. ano quadragésimo sétimo da emancipação.
de
(al) Sessão Dyta94yeC/il
Encaminhamento,
ALBERTO PEREIRA MOUR.lO
PREFEirO
Presidente. Reínaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de 2013.
of Sessão Da a I ^
Encaminhamento
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário dc Administração
Pmc. n°l2l 16 IW7
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Q/^ímtíci^iaé da ;^^(&ncía ^^^a&ved/)àa de
^áâzda de (^u> ^^audo-
'^Tonde
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N." 105/13
Sr. Presidente:
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 038/13 e uma foíha de informação.
Praia Grande, 20 de junho de 2013.
Fabíano Çafdoso Vinciguerra
Qiwador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia G:ande\ 20 de junho de 2013.
j
(JJ
Manoel Ro
Diretor L^Tslativo
Carmo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mmúoi^udcia 'oÂied/mco de ^'m/nde ft <Mna/Mi ^ _X|- ^
^(^tada de ^a^d>
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Excepciona a idade máxima
permitida para os veículos que se encontram no exercício da atividade do transporte
escolar no Município e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em questão, pretende criar exceção à idade
máxima permitida para veículos utilizados no transporte escolar, que atualmente está
fixada em 10 anos.
A redação anterior autorizava a utilização de veículos com
idade de até 15 anos, sendo que a redução para 10 anos trouxe insegurança jurídica
àqueles permissionários que não tinham recursos para a substituição de seus
veículos.
Considerando que a exceção determina que esses veículos (com
idade superior à 10 anos) sejam inspecionados pelo DENATRAN para verificação
de sua segurança, bem como atendam à Resolução CONAMA de emissão de
poluentes;
Considerando que a matéria está inserida na competência
municipal, por tratar de assuntos de interesse local;
Considerando que o projeto não sofre restrição para sua votação
e aprovação pelo Plenário, esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à sua
tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado.
f// Praia Grande, 20 de junho d^OlS.
FÁBIO CA é UERRA
lessoriiurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 20 de junho de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUIMI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N® 105/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° IG'13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHl MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
●5;
Ãs catorze horas do dia vinte e quatro de junho de dois mil e
treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar,
de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte ementa: “Excepciona a idade
máxima permitida para os veículos que se encontram no exercício da atividade
do transporte escolar no Município e dá outras providências”.
O Projeto de Lei Complementar em questão, pretende criar
exceção à idade máxima permitida para veículos utilizados no transporte escolar,
que atualmente está fixada em 10 anos.
A redação anterior autorizava a utilização de veículos com
idade de até 15 anos, sendo que a redução para 10 anos trouxe insegurança
jurídica àqueles permissionários que não tinham recursos para a substituição de
seus veículos.
_ Considerando que a exceção determina que esses veículos
(com idade superior à 10 anos) sejam inspecionados pelo DENATRAN para
verificação de sua segurança, bem como atendam à Resolução CONAMA de
emissão de poluentes;
Considerando que a matéria está inserida na competência
municipal, por tratar de assuntos de interesse local;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V'
«».
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 14/2013
Excepciona a idade máxima permitida para
veículos que se encontram no exercício da atividade
do transporte escolar no município e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
ii
os
Art. 1°- Fica excepcionada a disposição contida no parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Complementar n® 618 de 12 de fevereiro de 2012, em relação aos permissionários que estiverem no efetivo exercício da atividade na data da publicação da presente Lei Complementar, cujos veículos tenham idade superior a 10 anos, limitada a 15 (quinze) anos de fabricação, desde que no ato da vistoria semestral,
apresentem:
I- Laudo de Inspeção Veicular, emitido por empresa homologada pelo
DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, que constate a regularidade dos itens
de segurança do veículo de acordo com a NBR n9 14040;
II- Laudo de Inspeção de Emissão de Poluentes para veículos a diesel de acordo
com a Resolução CONAMA n® 418.
Art. 2°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de Junho de 2.013
/
SÉRGIOlUIZ SCHIAI^OipE SOUZA / Presidente
CARLOS EDU GONÇALVES KARAN EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES \ T Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA E^N^ABALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 26 de Junho de loi3
1° Secretário
\l
Manoel Robert^db Carmo Díretoçi:ágisiatívo
03 -±
V/. ''
}
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 27 de Junho de 2.013.
OFICIO GPC-L N° 128/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 14/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 16/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
25/13, e que “excepciona a idade máxima permitida para os veículos que se encontram no
exercício da atividade do transporte”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Quinta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 19 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHIÁNQ^ SOUZA
Presidente/
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
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Funcionário
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