materia nº 183/2013

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52 ^ótac/o de (^ao- VPaudo￾REQUERIMENTO
APR0\^0 SESSÃO Tiü lú^m
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Requerimento n° 183/13 presíOeNte I
Diante da aprovação do Projeto de Lei para destinação dos Royalties do Petróleo para a
Educação, cerca de dez vezes o valor que estava previsto no texto original enviado pelo
Governo Federal. A principal mudança é que contratos de exploração Já licitados, mas que
ainda não haviam começado a produzir terão 50% dos recursos destinados à Educação Pública.
Sabemos que a Educação e todo o recurso que virá é de extrema importância diante dos
desafios futuros.
Os municípios são obrigados a comprometer 25% do seu orçamento para a Educação,
mas somos sabedores de que 100% do que é arrecadado em tributos neste País, 56% fica no
cofre da União 28% nos Estados e 16% nos municípios, onde a maior parte das cobranças e
demandas são exigidas. Por este motivo e pela complexidade do assunto é que REQUEIRO a
mesa ouvido o colendo plenário dentro da forma regimental a Criação de uma Comissão
Especial de Vereadores com o objetivo de acompanhar a aprovação da Legislação e aplicação
dos recursos oriundos do Petróleo para Educação no Município de Praia Grande. O prazo para
apresentação de relatório final da Comissão é de 180 (cento e oitenta) dias.
Praia Grande, 26 de Maio de 2013.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
J Roberto AndraÜe e Silva
Vereador
Betinho da Edocação
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 108/13
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 01 fls. referentes a(o)
REQUERIMENTO N® 183/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 28 de junho de 2013.
Fabiano..Cairaoso Vinciguerra
. ''^pewíaor Técnico
Sr. Presidente,
Aprovado o Requerimento, encaminho o presente processo para
nomeação dos Nobres Vereadores, para juntamente com o autor da propositura Ver. ROBERTO
ANDRADE E SILVA passem a compor a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande, 2^e jun! de 2013.
Manoel RobertfirqpÇ^
Diretor Legjslativo
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.cannarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 108/13
Para compor a Comissão Especial de Vereadores, juntamente
com o autor da propositura Ver. ROBERTO ANDRADE E SILVA, nomeio os seguintes
Vereadores:
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1. uÀs^^artido . í .
2.CÃg.lo&€çLL>t^c^ Partido £1
Praia Grande, 28 de junho de 2013,
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Sérgio Luiz SchiancKae S^tfa
PresidentC-''^
CIENTES - Práia , ÍL^de i\c\C)£7T\3 de 2013; 0
1. Partido ?nvb
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2. Partido IJ) i
3. Partido PTB
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Câmara ü\4^unicipaCda "Estância Eaíneária de Traia Çrande
'Estado de São Eaidb
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N” 108/2013.
Às quatorze horas do dia doze de agosto do ano de dois mil e treze, na Sala de Reuniões
Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal, presentes os
Vereadores Presidente Roberto de Andrade e Silva, Ednaldo dos Santos Passos e Carlos
Eduardo Barbosa, foi instalada a presente Comissão Especial de Vereadores - CEV,
criada pelo Requerimento n° 183/13, e que deverá apresentar relatório sobre o
acompanhamento da aplicação da legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para a
Educação no Município. A Comissão deliberou que a relatoria ficará a cargo do
Vereador Ednaldo dos Santos Passos, aguardando-se provocação para a próxima
reunião. Eu,
datilografei a presente Ata que vai assinada pelos seus membros.
- Fabiano Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidentà
EDNAC^^DjOS SANTOS PASSOS CARLOS EDUARDO BARBOSA
'elator Membro
CAMARA MUNIC IPAL DA ESTANC IA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 108/2013.
Às quinze horas e trinta minutos do dia quatro de fevereiro do ano de dois mil e
quatorze, na Sala de Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Roberto de Andrade e Silva, EdnaJdo dos Santos Passos e Carlos Eduardo
Barbosa, deu-se por aberta a presente reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV), criada pelo
Requerimento n° 183/13, e que deverá apresentar relatório sobre o acompanliamento da aplicação da
legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para a Educação no Município.
A CEV deliberou expedir ofícios ao Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO
PEREIRA MOURÃO, solicitando informações sobre o assunto e se existe no âmbito da Prefeitura
Municipal, algum departamento ou comissão responsável pelo acompanhamento de repasse dc royalties
do Petróleo, a fím de viabilizar contato da CEV em seu auxílio.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião, determinando￾se à Secretaria pela expedição dos ofícios nos termos ora propostos. Eu, ^
Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, lavrei a presente Ata que vai assinada p^
- Fabiano
seus membros.
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ROBERTO ANDRADE E SILVA
/ Presidenta
SANTOS PASSOS CARLOS EDUARDO BARBOSA
Membro
EDNALD
Klskor
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Praia Grande, 13 de fevereiro de 2014.
Exmo. Senhor
Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Vila Mirim
Praia Grande/SP CEP: 11704-900
Ofício GPC-L n® 007/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n° 108/13
Senhor Prefeito:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) pelo Requerimento n°
183/13, de autoria do Ver. Roberto Andrade e Silva, com o objetivo de elaborar
relatório sobre a aplicação da legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para a
Educação no Município.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA anexa) solicito os bons
préstimos de nos enviar informações sobre o assunto e se existe no âmbito da Prefeitura
Municipal, algum departamento ou comissão responsável pelo acompanhamento de
repasse de royalties do Petróleo, a fim de viabilizar contato da CEV em seu auxílio.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente
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^â^íada de (^%a ^\uda
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REQl NTO iC"’ t
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C'^ DATA.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PRESIDENTE
046/14 REQUERIMENTO N
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 183/13, e que visa apresentar relatório sobre o
acompanhamento da aplicação da legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para
Educação no Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o
douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório
Final.
Sala Emancipador Osv/aldo Toschi, 19 de fevereiro de 2014.
ROBERTO ADE E SILVA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
SliCRHTARlA DF. GOVFRNO PRAIA GRANDE
A CIDADC Dl TODOS
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Senhor Presidente,
Em resposta ao Processo Legislativo n.° 108/2013, informamos a Vossa Senhoria que a
Secretaria de Finanças tem a competência de acompanhar e aplicar os repasses oriundos de royalties do
Petróleo.
A
Em: 19 de março de 2014.
Maura LifiiajCosia Russo
Secretária de Governo
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f^^CEBlOOEM
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Estado de São Paulo
Secretaria de Finanças
A
SEFIN-92
Sr. CHEFE.
Fm atenção ao ofício GPC-L 007/2014. referente a Comissão Especial
de Vereadores - Processo Legislativo n° 108/2013, manifesta-nos no quanto segue:
Todos os meses recebemos transferências do Governo Federal, relativo a
Cota Parte de Royaties. nos moldes das Leis Federais 7990/1989 e 9478/1997. "Estes
repasses são vinculados'’ sendo determinado que os valores transferidos scíam
aplicados cm infra-estrutura, basicamente em pavimentação.
O ordenamento legal rege ainda que não podemos utilizá-los para custeio
de dívidas ou despesas de pessoal.
No entanto, recentemente foi sancionada a Lei Federal 12.858/2013.
dispondo sobre a utilização de recursos dos Royalties (75% para Educação e 25'^í.
para Saúde), versando, exclusivamente sobre contratos de comercialização que tenham
ocorrido a partir de 03 de dezembro de 2012.
Isto posto, relatamos que nos arquivos de transferências ainda não
recebemos repasses vinculados a referida Lei Federal para que possamos efetuar a
mencionada divisão entre Educação c Saúde.
Demonstrando o respeito e admiração por esta ilustre casa legislativa, em
especial aos edis membros da Comissão Especial dc Vereadores, encaminhamos a
resposta e nos colocamos á disposição para dirimir eventuais dúvidas ou prestar maiores
esclarecimentos.
Em 25/02/2014.
A
Antonío Ademir Freire Agrela
Chefe da Divisão de Receitas Mobiliárias
0
0^. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo V,
Praia Grande, 13 de fevereiro de 2014.
Exmo. Senhor
Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
Avenida Presidente Kennedy, 9000 - Vila Mirim
Praia Grande/SP CEP: 11704-900
Ofício GPC-L n” 007/2014
Referente: Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n® 108/13
Senhor Prefeito:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar
que foi criada uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) pelo Requerimento n°
183/13, de autoria do Ver. Roberto Andrade e Silva, com o objetivo de elaborar
relatório sobre a aplicação da legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para a
Educação no Município.
Em atendimento à deliberação da CEV (ATA anexa) solicito os bons
préstimos de nos enviar informações sobre o assunto e se existe no âmbito da Prefeitura
Municipal, algum departamento ou comissão responsável pelo acompanhamento de
repasse de royalties do Petróleo, a fim de viabilizar contato da CEV em seu auxílio.
Valho-me do ensejo para reiterar os meus protestos de considerada
estima e distinto apreço.
Atenciosamente, 180214
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Papel para informação, rubricado como folha n®.
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Secretáno Executivo
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ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N° 108/2013.
Às quinze horas e trinta minutos do dia quatro de fevereiro do ano de dois mil e
quatorze, na Sala de Reuniões Vereador Cezario Reis Lima, localizada na sede da Câmara Municipal,
presentes os Vereadores Roberto de Andrade e Silva, Ednaldo dos Santos Passos e Carlos Eduardo
Barbosa, deu-se por aberta a presente reunião da Comissão Especial de Vereadores (CEV), criada pelo
Requerimento n'’ 183/13, e que deverá apresentar relatório sobre o acompanhamento da aplicação da
legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para a Educação no Município.
A CEV deliberou expedir ofícios ao Senhor Prefeito Municipal Dr. ALBERTO
PEREIRA MOURAO, solicitando informações sobre o assunto e se existe no âmbito da Prefeitura
Municipal, algum departamento ou comissão responsável pelo acompanhamento de repasse de royalties
do Petróleo, a fim de viabilizarcontato da CEV em seu auxílio.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente reunião, determinando￾se à Secretaria pela expedição dos ofícios nos termos ora propostos. Eu,
Cardoso Vinciguerra, Operador Técnico, lavrei a presente Ata que vai assinai seus membros.
/ -■ - Fabiano
ROBERTO rA>£ E SILVA
Presíden
Cl. -
.4- EDNALD* SANTOS PASSOS CARLOS EDUARDO BARBOSA
;lmor Membro
Presidência da República A
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.858. DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira
pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de
cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art.
196 da Constituição Federal; altera a Lei n® 7.990, de 28 de dezembro
de 1989; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1° do art. 20 da Constituição Federal.
Art. 2“ Para fins de cumprimento da meta prevista no mciso VI do cnout do art. 214 e no hiI, 106 da Constituicáo Federal, serão
destinados exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, na forma do regulamento, os seguintes recursos;
- as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis n
de 30 de luriho de 2010, e 12.351. de 22 d.-; ([■ '●i'o; 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;
ic G de aaoslo cie 1Í.I07. 12.276
II - as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação especial, relativas a
contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis n°s 9.478 de 0 (U> naosín do 199~. 12.276. de 30 de iunho de 2010. e 12.351. de 22 de dezembro de 2010.
quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;
III - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos pelo Fundo Social de que trata o ail. 47 da Lei n° 12.351. de 22 de dezembro de 2010, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação; e
IV - as receitas da União decorrentes de acordos de individualizacão da produção de aue trata o art. 36 da Lei n° 12.351. de 22 de dezembro de 2010.		 	
§ 1° As receitas de que trata o inciso serão distribuídas de forma prioritária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que determinarem a aplicação da respectiva parcela de receitas de royalties e de participaçãoespecial com a mesmadestinação exclusiva.
§ 2° A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP tornará público, mensalmente, o mapa das áreas sujeitas á individualizaçâo da produção de que trata o inciso IV do caput, bem como a estimativa de cada percentual do petróleo e do gás natural localizados em área da União.
§ 3° União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão os recursos previstos nos incisos I e II deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 3° Os recursos dos royalties e da participação especial destinados á União, provenientes de campos sob o regime de concessão, de que trata a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3 de dezembro de 2012, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, localizados na área definida no inciso IV do caput do art.
2‘~ da Lei n° 12 351. de 22 do de:^nmbio cs.- serão integralmente destinados ao Fundo Social previsto no art. 47 da Lei n^ 12.351. de 22 de dezembro de 2010.
Art. 4° Os recursos destinados para as áreas de educação e saúde na forma do art, 2° serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
Art. 5° O § 1® do art. 8° da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989. passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 8°
§_L!_As vedações constantes do caput não se aplicam:
- ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;
II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratóriaa profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
(NR)
Art. e"" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2013
BRASIL Acesso a infortnacáo
Pi-íguntas frequentes Contato Glossário Links Manual de navegação
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Nome; ANTONIO ADEMIR FREIRE AGRELA
E-mail: sefin923@praiagrande.sp.gov.br
Informações sobre repasse Royaties
Prezados Srs. boa tarde.
Assunto:
Texto:
Gostaríamos de saber se os repasses efetuados para o
município de Praia Grande/SP pela leis 7990/1989 e
9478/1997 referentes a cota parte dos Royaties, se
estes valores também correspondem a lei 12858/2013.
Digite as palavras da imagem abaixo:
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BRASIL Acesso á inforrnaçáo
Perguntas frequentes Contato Glossário Links Manual de navegação
Seiacione... AcínSC liipil￾FALE CONOSCO
Mensagem enviada. Clique aqui para voltar ao portal.
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REQUERIMENTO
APROVAOer SESÊÂO DATAc^^/0<? /\H
(gpeSTõifMTé
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
237 /14
REQUERIMENTO N°
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 183/13, e que visa apresentar relatório sobre APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO E DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PETROLEO PARA A
EDUCAÇÃO, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de junho de 2014.
ROBERTO ADE£ SILVA
Vofeadpr
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. p^iüfíírl
REQUERIMENTO N ^n\ik
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 183/13, e que visa elaborar relatório sobre o acompanhamento
da aplicação da legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para a Educação no
Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de novembro de 2014.
ROBERTO ANDIMDE E SILVA
VereadV
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande,sp.gov.br
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Q^íumíci^ialcüv 0ú^^âncía í^aÂtemiía de
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^'h^a/nde y-^
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REQUERIMENTO
APROVADO
2\ .^SESSÃO
DATA_^S?S^/i^
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. PRESIDBNTE
REQUERIMENTO N°
289/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 183/13, com o objetivo de elaborar RELATÓRIO sobre o
acompanhamento da aplicação da legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para
Educação no Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o
douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório
Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 dejunho de 2015.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Vereaobr
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 ■ TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
●ESTADO DE SÃO PAULO￾MENTO aprovado ^ -"SessÃo data o
“7^ ./'6
presidi
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N'
426/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 183/14, com o objetivo de elaborar relatório sobre a aplicação
da legislação e dos recursos oriundos do Petróleo para a Educação no Município, ainda não
concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por
mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de novembro de 2015.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Vereador
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oMmtící^ialda ^áéa^tcca ^BaJned/^ta de
^sàida de (^^<9 W^au/a
^'Feerade ✓A
a/n'to/ya
1
REQUERIMENTO
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO 181 /16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n' 183/13, com o objetivo de elaborar relatório de
acompanhamento da aplicação da legislação e dos recursos oriundos do petróleo para a
Educação no Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o
douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório
Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschí, 25 de maio de 2016.
ROBERTO a: DE E SILVA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(Q)camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fítmyici^iaé da de ^\^aia
^áàida de ^\uiá>
a/ma/m.
PROCESSO N” 108/13
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que findou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 16 de janeiro de 2017.
/
l
Fabíano Capwso Vínciguerra
O] ●r Técnico
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SENHOR PRESIDENTE
Processo n.s loSjlS
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.^ ^
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilidade.
que capeia o presente,
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
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ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
E o parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRO de 2017.
7
FÁBIO CARDOSO VINCIGUERRA
Procurador 1.
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PROPRIOS FUDNAMENTOS. ARQUIVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANEIR
EDN. DOS SANTOS PASSOS
'^Presidente
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