materia nº 43/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande ^]’4 Estado de São Paulo
Em. 1° de agoslo de 2013
Mensaiicm n‘'29/20l3
Senhor Ih‘esicicnte.
A par do meus eordiais cumprimcnlos, lem o preseiUe a (nialidade encaminhai- a esla Colenda Câmara,
incluso projelo de lei complemciuar que ''Aiiioiiza o Poder E.xcaiiivo a realizar parcelcunenio de déhiio do
PASlíP. Jiuuo a Receita Federal, na forma que especifica, e adota providênciascorrelatas. "
.\o longo d(\s anos vimos pleiieando jimio a Receita Federal, com base nos Decretos Leis n" 2445 e 2449. a
compensação de [lagamento do PASFP efetuados no periodo de março de 2004 a abril de 2009. a partir de
pagamento efetuados após aquele [Dcriodo.
l-.sgotadas uxlas as possibilidades na via administrativa de composição, a tese da Municipalidade não foi
admitida pela Receita Fedei-al.
F.m maio de 2013 veio a ser editada a Lei n" 12.810. que admite o parcelamento de débitos em condições
bastante interessantes para o erái-io.
Lm linhas gerais como jii a-zo de pagamento tem-se 240 meses com isenção de 50% dos juros incidentes bem
como de 100% dos demais encargos legais, o que por si só demonstra a vanlajosidade da proposta ora
submetida a esla Casa.
Considerando a relevância da matéria solicito seja a mesma aiircciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo j-iara extei-nar meus protestos de elevada estima e devotado apreço.
Ateitciosamenie
ALBER TO PLRKiR.V.MOURAO
PRLFmO
Sessão Data j
^aminhamento^
Excelentíssimo Senhoi'
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP iJ-ijícrPresidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande f
Estado de São Paulo 0'+
^ N
MIN*
PROJETO DE
LEI 043/13
DE
Autoriza o Poder Executi>o a realizar
parcelamento de debito do PASEP, junto a
Receita Federal do Brasil, na forma que
específica, e adota pro\ ídêncÍas correlatas.
44
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
coníeridas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal cm sua , realizada em de de 2013, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar junto à Receita Federal do Brasil, em
até 240 (duzentos e quarenta) meses, o débitos atuais de RS 2.879.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta
e no\'e mil reais), Proc. N" 15987.000,058/2006-78; RS 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil
reais), Proc.N" 15987.000.065/2006-70; RS 1.170.000.00 ( hum milhão cento e setenta mil reais), Proc.N"
15987.000.272/2006-24; RS 5.594.510.39 ( cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e
dez reais c trinta e nove centavos), Proc.N*' 15983.000.106/2008 -20; R$ 12.704.487,76 (doze milhões,
setecentos e quatro mil. quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), Prc.N"
15983.000.728/2010-72, que poderão ser acrescidos de juros na forma da lei, referente ao PASEP - Programa
de Fomiaçào do Patrimônio do Seividor Público.
Parágrafo Único. Para a amortização do principal e acessórios poderão ser utilizadas, ou
dadas em garantia, quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do
parcelamento autorizado por esta Lei Complementar, observadosos termos da Lei N" 12.810, 15 de Maio de
2013, Lei Federal N" 10.522. de 19 de julho de 2002. da Portaria MF N" 520. de 3 de novembro dc 2009.
assim como as demais exigências legais necessárias.
.Art. 2" - O Poder executivo poderá também autorizar a retenção ou o repasse à União do
\-alor das obrigações previdenciárias correntes e da mora posteriores à formalização do parcelamento de que
trata esta Lei Complementar das cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM do mês seguinte ao
das respccti\ as obrigações.
Art. 3" - As despesas de correntes da execução da presente Lei Complementar correrão por
conta das dotações do orçamento vigente 03.02.00/28.843.9002.000 7/4,6.90.71.02
03.02.00'28.843.9002.0007/3.2.90.21.02 à conta de dotações próprias nos orçamentos subseqüentes.
e
Q] '4' Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
r.' ■y.
J.Lu
^ N
Art. 4" - Considcra-se allcrado o Plano Plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a fim
de contemplar o parcelamento do débito.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Est<ância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013. ano quadragésimo sexto da Emancipação.
de
ALBER I O PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ... de ... de...
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
^l_.*Sessáo Data m / ol /
Encaminhamento
liiSCíJ^^Ao
I?
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Presidente
I .
6 .^Sessão Data_ ih/ o%\ m
Encaminhamento
l- PiíaJiít^ 	
Viirtic ís' ^
A
Presidente
Proc. iV' 17621 2013
câmara íMimicipaCda "Estância Eaúteária de Eraia Qrande
'Estado d.e São (Paidb
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N ’ 109/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N® 043/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 08 dc junho de 2013.
/ .
Fabiano Carooso Vinciguerra
-Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
(^\ / ^
Praia Grande, 0S|de a^ostade 2013.
1/
Manoel Robert armo
Diretor L^islatívo
: e:
Oí/fíwnict^iai da ^ótómcía SSadneàma de
^^tado' de
a/ma/Toi 'moa ^^>^a/nde
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que
assim está ementado; Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de débito do
PASEP, junto a Receita Federal do Brasil, na forma que especifica e adota providências
correlatas.
Considerando que o projeto está reservado à competência legislativa
plena do Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional previstas para leis que
criem obrigações financeiras ao Município.
Por conseguinte, o Município encontra-se impedido, até o
parcelamento do débito junto a Receita Federal do Brasil, de assinar contratos de operação
de crédito e de garantias, como também de celebrar convênios, acordos, ajustes ou
contratos e de receber recursos dos convênios já assinados, o que revela a grande
necessidade de que o Município de Praia Grande faça sua adesão ao programa de
parcelamento do PASEP instituído pelaLei Federal 12810/2013.
Considerando que o projeto não sofre restrição para sua votação e
aprovação pelo Plenário, esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto á sua tramitação,
cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado.
Praia Grande, 09 de agosto de^OlS.
FÁBIO CA UERRA
A/sessor ^urídíc
\
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 09 de agosto de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Juiidíco
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
02/08/13 LI2810
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 12.810. DE 15 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda
Nacional relatiws ás contribuições previdenciárias de
responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios; altera as Leis n— 8.212, de 24 de julho de
1991, 9.715, de 25 de no\«mbro de 1998, 11.828, de 20
de no\«mbro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002,
10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de
2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15
de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de
Mensaoem de Veto
.Conversão da Medida Provisória r\° 589, de 2012
novembro de 1997; e re\oga dispositiw da Lei n- 12.703,
de 7 de agosto de 2012.
A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Alt. 1° Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, relati\©s às contribuições sociais de que tratam
as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de iulho de 1991. e às respecti\«s
^obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 28 de fe\ereiro de 2013, inclusive décimo
.erceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução
fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão
consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no respecti\AD Fundo de
Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, ou em
prestações equivalentes a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito
Federal ou do Município, o que for de menor prestação.
§ 1- Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 28 de fevereiro de 2013, que forem apurados
posterionmente, serão incorporados ao parcelamento de que trata o caput, mediante aumento do número de
parcelas, não implicando no aumento do valor das prestações.
§ 2- Os débitos parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de
50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusi\«
honorários ad\ADcatícios.
§ 3^ Os contribuintes que ti\«rem optado pelos parcelamentos previstos no art. 1- da Medida Provisória n￾589. de 13 de novembro de 2012. poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos
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débitos segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 3^ (terceiro) mês subsequente ao da
publicação desta Lei.
Art. 2- Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como receita corrente líquida aquela definida nos
termos do inciso IV do art. 2- da Lei Complementar n^ 101. de 4 de maio de 2000.
§1-0 percentual de 1% (um por cento) será aplicado sobre a média mensal da receita corrente líquida
referente ao ano anterior ao do \encimento da parcela, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52. 53 e ^
da Lei Complementar no 101. de 4 de maio de 2000.
§ 2- Para fins de cálculo das parcelas mensais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigam￾se a encaminhar á Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês
de fe\«reiro de cada ano, o demonstratiw de apuração da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caout
do art. 53 da Lei Complementar no 101. de 4 de maio de 2000.
^ § 3^ Às parcelas com \«ncimento em janeiro, fevereiro e março de cada ano serão aplicados os limites
-líilizados no ano anterior, nos termos do § 1-.
§ 4- As informações de que trata o § 2-, prestadas pelo ente político, poderão ser revistas de ofício.
Art. 3^ A adesão ao parcelamento de que trata o art. 1- desta Lei implica autorização pelo Estado, pelo
Distrito Federal ou pelo Município para a retenção, no FPE ou no FPM, e repasse à União do valor
correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo
Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento.
§ 12 A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação
previdenciária não paga, com a incidência dos encargos legais devidos até a data da retenção
§ 2- Na hipótese de não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
■Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser retido nos termos do § 1-
corresponderá à média das últimas 12 (doze) competências recolhidas ou de\^das, sem prejuízo da cobrança, da
restituição ou da compensação de e\«ntuals diferenças.
§ 32 A retenção e 0 repasse do FPE ou do FPM serão efetuados obedecendo-se á seguinte ordem de
preferência:
- as obrigações correntes não pagas no vencimento;
II - as prestações do parcelamento de que trata o art. 1- desta Lei; e
III - as prestações dos demais parcelamentos que tenham essa previsão.
§ 4- Na hipótese de 0 FPE ou o FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos \^lores
correspondentes ás obrigações devidas na forma do § 3-, o valor da diferença não retida deverá ser recolhido por
meio de Guia da Previdência Social - GPS.
Art. A- O deferimento do pedido de parcelamento de que trata o art. 1- desta Lei fica condicionado à
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apresentação pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, na data da formalização do pedido, do
demonstratiw referente à apuração da receita corrente líquida do ano calendário anterior ao da publicação desta
Lei.
Art. 5^ As prestações do parcelamento de que trata o art. 1- desta Lei serão exigí\«is mensalmente, a
partir do último dia útil do 2- (segundo) mês subsequente ao mês do seu pedido.
Art. 6^ O parcelamento de que trata o art. 1^ desta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses:
I - falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por 3 (três) meses, consecutivos ou
alternados:
II - inadimplência de débitos referente aos tributos abrangidos pelo parcelamento com competência igual
ou posterior a março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de diferença de débito correspondente à
brigação previdenciária abrangida pelo parcelamento de que trata o art. 1- desta Lei, salvo se integralmente
pago no prazo de 60 (sessenta dias), contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera
administrativa ou judicial; ou
IV - falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente
líquida referido no § 2- do art. 2-.
Parágrafo único. A critério do ente político, a diferença de que trata o inciso III do caput poderá ser incluída
no parcelamento de que trata o art. 1- desta Lei.
Art. 7- Os pedidos de parcelamento de que trata o art. 1- desta Lei deverão ser formalizados até o último
dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, na unidade da Receita Federal do Brasil de
circunscrição do requerente, sendo \«dada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de
parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei.
§ 12 A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do
parcelamento de que trata o art. 1- desta Lei.
§ 2- Ao ser protocolado pelo ente federativo o pedido de parcelamento, fica suspensa a exigibilidade dos
débitos incluídos no parcelamento perante a Fazenda Nacional, que emitirá certidão positivo do ente, com efeito
negativo, em relação aos referidos débitos.
§ 32 Em seguida á formalização do pedido de parcelamento e até que seja consolidado 0 débito e
calculado 0 volor das parcelas a serem pagas na forma do art. desta Lei, será retido o correspondente a 0,5%
(cinco décimos por cento) da média mensal da receita corrente líquida do ano anterior do respectiw Fundo de
Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, como
antecipação dos pagamentos a serem efetuados no momento do início efetivro do parcelamento.
§ 4^ A adesão ao parcelamento de que trata 0 art. 1- desta Lei não afeta os termos e condições de
abatimentos e reduções de parcelamentos concedidos anteriormente.
3/13 wwiiV.planalto,gov.br/ccÍMl_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm
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Art. 8^ Ao parcelamento de que trata o art. 1^ desta Lei aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 12
13 e 14-B da Lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002.
Art. 9- A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos necessários à execução do
parcelamento de que trata o art. 1- desta Lei.
Art. 10. A Lei n- 8.212. de 24 de iuiho de 1991. passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-B:
‘Art. 32-B Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as
empresas púbiicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos estão definidas peia Lei n- 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei
Complementar n- 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabeiecida
pela Secretaria da Receita Federai do Brasii do Ministério da Fazenda, a apresentar:
I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e
II - a folha de pagamento.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas até o
dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício."
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. Os débitos com a Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e das respecti^^s autarquias e fundações públicas, relatiws ao Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar n^ 8. de 3 de dezembro de 1970. vencidos até 28
de fe\ereiro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de
execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, serão
consolidados e pagos em 240 (duzentas e quarenta) parcelas a serem retidas no Fundo de Participação dos
Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União.
§ 1- Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 28 de fe\«reiro de 2013, que forem apurados
posteriormente, poderão ser incorporados ao parcelamento de que trata o caput, mediante aumento do número
de parcelas, não implicando no aumento do valor das prestações.
§ 2- Os débitos parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de
50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos encargos legais.
§ 3^ Os pedidos de parcelamento de que trata o caput deste artigo deverão ser formalizados até o último
dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, na unidade da Receita Federal do Brasil de
circunscrição do requerente, sendo \edada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de
parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei.
§ 42 A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério
da Fazenda, editarão os atos necessários à execução do parcelamento de que trata o caput.
Art. 13. O art. 2- da Lei n^ 9.715, de 25 de no\«mbro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7^:
4/13 www.planalto.gciv.br/cciyl_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm
02/08/13 L12810
‘Art.2^
§_7- Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de
transferências decorrentes de con\énio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com objeto definido.” (NR)
Art. 14. O art. 1- da Lei n- 11.828, de 20 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1- No caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras
públicas controladas pela União e destinadas a ações de pre\enção, monitoramento e
combate ao desmatamento, inclusi\e programas de remuneração por serviços
ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas
brasileiros, na forma estabelecida em regulamento, há isenção da incidência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS.
(NR)
Art. 15. O art. 26 da Lei n^ 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a Mgorar com a seguinte redação:
Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou
ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro
no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Go^^rno Federal -
SIAFI.” (NR)
'Art. 26.
Art. 16. A Lei n^ 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A:
“Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios,
contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação
federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se
o disposto nos §§ 1- a 10 deste artigo.
§ 1- Norma específica disporá sobre o prazo para prestação de contas e instauração
de tomada de contas especial, se for o caso.
§ 2- Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido,
será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da
lei.
§ 3- Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física nem
utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro de\«rá ocorrer sem
a incidência de juros de mora, mas com os rendimentos da aplicação financeira.
§ 4- Apresentada a prestação de contas, o concedente deverá apreciá-la aprovando
ou rejeitando, total ou parcialmente, as contas, de forma motivada.
5/13 www.planalto.gov.br/cciMl_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm
02/08/13 LI2810
§ 5^ Na ocorrência de uma das hipóteses de inadimplência previstas nos §§ 1- a 4-,
ou no caso de as contas prestadas serem rejeitadas total ou parcialmente, o
concedente registrará a inadimplência no sistema de gestão do instrumento e
comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que esti\«r vinculado, para
fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de
apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa
das partes envolvidas.
§ 6- Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma
do § 5^, serão implementadas medidas administrati\^s ou judiciais para recuperação
dos valores, sob pena de responsabilização solidária.
§ 7- Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos
provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados
pelos seus antecessores.
§ 8^ Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7-, deverão ser apresentadas ao
concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e
solicitação de instauração de tomada de contas especial.
§ 92 Adotada a provdência prevÃsta no § 8^, 0 registro de inadimplência do órgão ou
entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente.
§10. Norma específica disporá sobre o prazo para registro de inadimplência no
sistema de gestão do instrumento e a forma de notificação prévia com os referidos
prazos.”
Art. 17. O art. 56 da Lei n- 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2-
renumerando 0 parágrafo único para § 1^:
'Art. 56.
$ 1- (Revogado pela Medida Provisória n- 2187-13, de 2001).
§ 2- Os recursos do FPE e do PPM não transferidos em decorrência da aplicação do
caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos
relativos às contribuições de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11
desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federai ou Município.”
(NR)
Art. 18. Os arts. 1- e 3^ da Lei n- 10.222, de 9 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1- Os serviços de radiodifusão sonora e de som e imagens transmitidos com
tecnologia digital controlarão seus sinais de áudio de modo que não haja elevação
injustificável de volume nos intervalos comerciais.” (NR)
“Art. 3^ O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará 0 infrator às penalidades
prescritas no Código Brasileiro de Comunicações.” (NR)
6/13 www.planalto.gov.br/cciVI_03/_Ato2011-2014/2Q13/Lei/L12810.htm
02/08/13 L12810
Art. 19. O art. 60 da Lei n- 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 60.
§_2^_ A partir de 1^ de abril de 2013, em relação às operadoras e agências de \iagem
não se aplica o limite previsto no § 1-, desde que cadastradas no Ministério do
Turismo e que as operações previstas no caput sejam realizadas por intermédio de
instituição financeira domiciliada no País.
§ 3^ O Poder Executiw disporá sobre os limites e as condições para utilização do
benefício.
§4- O disposto neste artigo não se aplica ao caso de beneficiário residente ou
domiciliado em país ou dependência com tributação favcrecida ou beneficiada por
regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n- 9.430, de 27 de
dezembro de 1996.” (NR)
Art. 20. Os arts. 2-, 3- e 4—A da Lei n- 11.110, de 25 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redaçao:
‘Art. 2^
S 2- As instituições financeiras públicas federais que se enquadrem nas disposições
do § 5^ do art. 1^ desta Lei poderão atuar no PNMPO por intermédio de sociedade na
qual participe direta ou indiretamente, desde que tal sociedade tenha por objeto
prestar serviços necessários à contratação e acompanhamento de operações de
microcrédito produtivo orientado e que esses serviços não representem atividades
privativas de instituições financeiras, devendo essa sociedade habilitar-se no
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3^ Para o atendimento do disposto no § 2- deste artigo, as instituições financeiras
públicas federais, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão
constituir sociedade ou adquirir participação em sociedade sediada no Brasil, sendo
vedada a aquisição das instituições de microcrédito produtivo orientado relacionadas
no § 6^ do art. 1- desta Lei.
I - (re\^gado);
II - (revcgado);
III - (revDgado):
IV - (re\ADgado).
§ 4- As operações de microcrédito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf
com agricultores familiares enquadrados na Lei n- 11.326, de 24 de julho de 2006,
desde que obedeçam à metodologia definida no § 3^ do art. 1- desta Lei, podem ser
consideradas como microcrédito produtiw orientado, integrante do PNMPO.
www.planalto.gov.br/cciwl_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm 7/13
02/08/13 L12810
§ 5^ Na operacionalização do microcrédito produtiw njral de que trata o § 4- deste
artigo, as instituições de microcrédito produti\/o orientado, de que trata o § 6^ do art.
1- desta Lei, poderão, sob responsabilidade da instituição financeira mandante,
prestar os seguintes serviços:
I - recepção e encaminhamento à instituição financeira de propostas de abertura de
contas de depósitos á vista e de conta de poupança;
II - recepção e encaminhamento à instituição financeira de pedidos de empréstimos
de financiamentos e de renegociação;
III - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e
dos instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações
prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente;
IV - execução de serviços de cobrança não judicial;
V - realização de visitas de acompanhamento e de orientação, e elaboração dos
respectivos laudos e/ou relatórios;
VI - guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário." (NR)
■Art. 3^
III - os requisitos para a habilitação das instituições de microcrédito produtivo
orientado e das sociedades de que trata o § 2- do art. 2- desta Lei, no PNMPO,
dentre os quais deverão constar;
§
III - 0 acompanhamento, por amostragem, pelas instituições financeiras operadoras
nas instituições de microcrédito produtivo orientado, nas sociedades de que trata o §
2~ do art. 2° desta Lei e nos tomadores finais dos recursos;
(NR)
‘Art. 4^A.
$ 1- A subvenção de que trata o caput fica limitada à respectiva dotação
orçamentária fixada para o exercício.
(NR)
Art. 21. A Lei n^ 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 285-B;
Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de
empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na
■Art. 285-B
8/13 www.planalto.gov.br/cciMl_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810,htm
02/08/13 L12810
petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende contro\«rter,
quantificando o \«lor incontrovsrso.
Parágrafo único. O \^lor incontroverso de\erá continuar sendo pago no tempo e modo
contratados."
Art. 22. Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito das
respectivas competências:
I - autorizar e supervisionar o exercício da atividade de depósito centralizado de atiws financeiros e de
valores mobiliários: e
II - estabelecer as condições para o exercício da atividade pre\^sta no inciso I.
O depósito centralizado, realizado por entidades qualificadas como depositários centrais,
compreende a guarda centralizada de ativos financeiros e de valores mobiliários, fungíveis e infüngí\«is, o
controle de sua titularidade efetiva e o tratamento de seus e\«ntos.
Art. 23.
Parágrafo único. As entidades referidas no caput são responsá\«is pela integridade dos sistemas por elas
mantidos e dos registros correspondentes aos ativos financeiros e valores mobiliários sob sua guarda
centralizada.
Art. 24. Para fins do depósito centralizado, os ativos financeiros e valores mobiliários, em forma física ou
eletrônica, serão transferidos no regime de titularidade fiduciária para o depositário central.
§ 1- A constituição e a extinção da titularidade fiduciária em favor do depositário central serão realizadas,
inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente com a inclusão e a baixa dos ativos
financeiros e volores mobiliários nos controles de titularidade da entidade.
§ 2- Os registros do emissor ou do escriturador dos ativos financeiros e dos volores mobiliários devem
refletir fielmente os controles de titularidade do depositário central.
§ 3^ Os ativos financeiros e volores mobiliários transferidos na forma do caput:
I - não se comunicarão com o patrimônio geral ou com outros patrimônios especiais das entidades
qualificadas como depositário central;
II - devem permanecer nas contas de depósito centralizado em nome do respectivo titular efetivo ou,
quando admitido pela regulamentação pertinente, de seu representante, até que sejam resgatados, retirados de
circulação ou restituídos aos seus titulares efetivDs; e
III - não são passíveis de constituição de garantia pelas entidades qualificadas como depositários centrais
e não respondem pelas suas obrigações.
§4-0 depositário central não pode dispor dos ativos financeiros e dos valores mobiliários recebidos em
titularidade fiduciária e fica obrigado a restituí-los ao seu titular efetivo ou, quando admitido pela regulamentação
pertinente, ao seu representante, com todos os direitos e ônus que lhes tiverem sido atribuídos enquanto
mantidos em depósito centralizado.
Art. 25. A titularidade efetiva dos ativos financeiros e dos valores mobiliários objeto de depósito
9/13 www.pianalto.gov.br/cciyl_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm
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centralizado se presume pelos controles de titularidade mantidos pelo depositário central.
Parágrafo único. A transferência dos ativos financeiros e dos \alores mobiliários de que trata o caput dá-se
exclusivamente em conformidade com instruções recebidas.
Art. 26. Aplica-se o disposto no art. 63-A da Lei n- 10.931. de 2 de aaosto de 2004. á constituição de
quaisquer gravames e ônus sobre ativos financeiros e \«lores mobiliários objeto de depósito centralizado,
independentemente da natureza do negócio juridico a que digam respeito.
Art. 27. Permanece aplicável às ações e aos valores mobiliários emitidos com amparo no regime da Lei n￾6.404. de 15 de dezembro de 1976. o disposto no seu art. 41, observando-se, no que couber, os procedimentos
fixados nesta Lei.
Art. 28. Compete ainda ao Banco Central do Brasil e á Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito das
respectivas competências:
I - autorizar e supervisionar o exercício da atividade de registro de ativos financeiros e de valores
nobiliários; e
II - estabelecer as condições para o exercício da atividade prevista no inciso I.
Parágrafo único. O registro de ativos financeiros e de valores mobiliários compreende a escrituração, o
armazenamento e a publicidade de informações referentes a transações financeiras, ressal\^dos os sigilos
legais.
Aplicam-se às entidades autorizadas a exercer a atividade de depósito centralizado e às
entidades autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, e a seus
administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados, as mesmas penalidades,
medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias previstos na legislação especial aplicável às
câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação.
Art. 29.
Art. 30. O § 2- do art. 34 da Lei n- 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte
redação:
‘Art. 34.
g 2- Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores
Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores
mobiliários.
(NR)
Art. 31. O caput do art. 24 da Lei n^ 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Compete à Comissão autorizar a atividade de custódia de valores
mobiliários, cujo exercício será privativD das instituições financeiras, entidades de
compensação e das entidades autorizadas, na forma da lei, a prestar serviços de
'Art. 24.
10/13 vww.planalto.gov.br/ccivl_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm
02/08/13 L12810
depósito centralizado.
(NR)
Art. 32. O art. 167 da Lei n- 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte alteração:
‘Art. 167.
30. da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da
alteração das condições contratuais, em nome do credor que \«nha a assumir tal
condição na forma do disposto pelo art. 31 da Lei n- 9.514, de 20 de no\«mbro de
1997, ou do art. 347 da Lei n- 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Ci\Ãl,
realizada em ato único, a requerimento do interessado instruído com documento
comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário.” (NR)
Art. 33. O art. 31 da Lei n^ 9.514, de 20 de no\«mbro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
'Art. 31.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de financiamento para outra instituição
financeira, o pagamento da dívida à instituição credora original poderá ser feito, a fawr
do mutuário, pela nova instituição credora.” (NR)
Art. 34. A Lei n- 9.514, de 20 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo ll-A:
CAPITULO ll-A
DO REFINANCIAMENTO COM
TRANSFERÊNCIA DE CREDOR
Art. 33-A. A transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real, de um credor para
outro, inclusi\« sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento que ateste, para todos os
fins de direito, inclusi^^ para efeito de a\«rbação, a validade da transferência.
Parágrafo único. A emissão do documento será feita no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a
quitação da dívida original.
Art. 33-B. Para fins de efetivação do disposto no art. 33-A, a nova instituição credora deverá informar à
instituição credora original, por documento escrito ou, quando solicitado, eletrônico, as condições de
financiamento oferecidas ao mutuário, inclusive as seguintes:
I - a taxa de juros do financiamento;
II - 0 custo efetive total;
11/13 www.planalto.gov.br/cciyl_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm
02/08/13 L12810
III - O prazo da operação;
IV - o sistema de pagamento utilizado; e
V - 0 \«lor das prestações.
§ 1- A instituição credora original terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento das
informações de que trata o caput, para solicitar à instituição proponente da transferência o envio dos recursos
necessários para efetivar a transferência.
§2-0 mutuário da instituição credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a
solicitação de envio dos recursos necessários para efetivar a transferência de que trata o § 1-, decidir pela não
efetivação da transferência, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de ônus ou custa por parte das
instituições envolvidas.
§ 3- A eventual desistência do mutuário deNerá ser informada à instituição credora original, que terá até 2
^dois) dias úteis para transmiti-la à instituição proponente da transferência.
Art. 33-C. O credor original deverá fornecera terceiros, sempre que formalmente solicitado pelo mutuário,
as informações sobre o crédito que se fizerem necessárias para viabilizar a transferência referida no art. 33-A.
Parágrafo único,
fornecimento das informações requeridas na forma do caput.
O credor original nao poderá realizar ações que impeçam, limitem ou dificultem o
Art. 33-D. A instituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo de originação da
operação de crédito, o qual não poderá ser repassado ao mutuário.
§1-0 ressarcimento disposto no caput dewrá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à
época da transferência e decrescente com o decurso de prazo desde a assinatura do contrato, cabendo sua
liquidação à instituição proponente da transferência.
§2-0 Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo, podendo inclusive limitar o
ressarcimento considerando o tipo de operação de crédito ou o prazo decorrido desde a assinatura do contrato
de crédito com a instituição credora originai até o momento da transferência.
Art. 33-E. O Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, no âmbito de suas respectivas competências, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à
execução do disposto no parágrafo único do art. 31 e nos arts. 33-A a 33-D desta Lei.
Art. 33-F. O disposto nos arts. 33-A a 33-E desta Lei não se aplica ás operações de transferência de
dívida decon-entes de cessão de crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação,
desde que a citada transferência independa de manifestação do mutuário.”
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Revogam-se os_§§J.2 e 3° do art. 1° e o art. 3° da Lei n° 11.828. de 20 de novembro de 2008.
Art. 37. Re\oga-se o parágrafo único do art. 293 da Lei n- 6.404. de 15 de dezembro de 1976.
12/13 vwwi/.planalto.gov.br/cciyl_Q3/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm
02/08/13 L12810
Art. 38. Rewgam-se o Q 3^ do art. 25 da Lei 9.514. de 20 de no\^mbro de 1997. e o art. 6^ da Lei
12.703. de 7 de aaosto de 2012.
Brasília, 15 de maio de 2013; 192- da Independência e 125^ da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2013
13/13 www.p!analto.gov.br/cciyl_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm
‘ . ®
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 109/13
PROJETO DE LEI N° 43/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECERCONJUNTO
Senhor Presidente;
Ãs catorze horas e dez minutos do dia doze de agosto de dois mil
e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
que assim está ementado; Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de
débito do PASEP, junto a Receita Federal do Brasil, na forma que especifica e adota
providências correlatas.
●t:-
^ Considerando que o projeto está reservado à competência
legislativa plena do Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional
previst"a! para leis que criem obrigações financeiras ao Município.
Por conseguinte, o Município encontra-se impedido, até o
parcelamento do débito junto a Receita Federal do Brasil, de assinar contratos de
operação de crédito e de garantias, como também de celebrar convênios, acordos,
ajustes ou contratos e de receber recursos dos convênios já assinados, o que revela a
grande necessidade de que o Município de Praia Grande faça sua adesão ao programa de
parcelamento do PASEP instituído pela Lei Federal 12810/2013.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 31/2013
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
parcelamento de débito do PASEP, Junto a
Receita Federal do Brasil, na forma que
especifica, e adota providencias correlatas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar junto à Receita Federal do Brasil,
em ate 240 (duzentos e quarenta) meses, o débitos atuais de R$ 2.879.00(),0() (dois milhões, oitocentos e
setenta e nove mil reais). Proc. N" 15987.000.058/2006-78;R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e
trinta mil reais). Proc.N® 15987.000.065/2006-70; R$ 1.170.000.00 ( hum milhão cento e setenta mil
reais). Proc.N® 15987.000.272/2006-24; R$ 5.594.510,39 ( cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro
mil. quinhentose dez reais e trinta c nove centavos), Proc.hP 15983.000.106/2008-20;R$ 12.704.487.76
(doze milhões, setecentos e quatro mil. quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Prc.N° 15983.000.728/2010-72. que podcnlo ser acrescidos de juros na forma da lei, referente ao PASEP
- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Parágrafo Único. - Para a amortização do principal c acessórios poderão ser utilizadas,
ou dadas cm garantia, quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de
\ igcncia do parcelamento autorizado por esta Lei Complementar, observadosos lermos da Lei N° 12.810.
15 de Maio de 2013, Lei Federal N° 10.522, de 19 de julho de 2002. da Portaria MF N® 520. de 3 de
novembro de 2009, assim como as demais exigências legais necessárias.
Art. 2® - O Poder executivo poderá também autorizar a retenção ou o repasse à União
do valor das obrigações previdcnciárias correntes e da mora posteriores à fonnalização do parcehunento
de que trata esta Lei das cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM do mes seguinte ao d^
respectivas obrigações. /
Art. 3° - As despesas de correntes da execução da presente Lei correrão por conta das
vigente
03.02.00/28.843.9002.0007/3.2.90.21.02 à conta de dotações próprias nos orçamentos subseqüenlesT
dotações do orçamento 03.02.00/28.843.9002.0007/4.6.90.71.02
Art. 4” - Considera-se alterado o Plano Plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias ap
fim de contemplar o parcelamento do débito.
-
Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
W"/
,11'
Art. 5" - Es(a Lei entra em ligor na data da sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de Agosto de2.013
SÉ^lO LUE^HIANO DE^UZA / íTOsídente
CARLOS EDU m GONÇALVES KARAN
íecreterío
EUVALDO REISfeÔS lENEZES
0
íecretárío
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNÕIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em14deAg^o|de 2^013 ,
SECRETÁRI,
\
Manoel Robèct^o Carmo Diretor Le^lativo
H3 '± ; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de agosto de 2.013.
OFICIO GPC-LN" 131/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 31/13, relativo ao Projeto de Lei n° 43/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem rf 29/13
e que “autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de débito do PASEP junto a Receita
Federal do Brasil, na forma que especifica e adota providencias correlatas”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 14 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
i
SÉRGIO LUIZ^SCHIANO DÊ Í^UZA
Presidente
RECEBIDO
/IS /m/e Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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