materia nº 17/2013

Prefeitura da Estância Balneària. de Praia Grande
Estado de São Paulo
!
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f
Em, 1 de agosto O
MENSAGEM N°27/2013
Manoel Rotí&w do Carmo
Djreíor Legislativo Senhor Presidente
A par de minhas cordiais saudações,
encaminhar a esta Colenda Câmara
atribuições
correlatas.
tem o presente a finalidade de
projeto de lei que
da Coordenadoria de Defesa de Civil e adota providências
Estabelece as
Com a edição da Lei n
nacional a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
promoveu substancial alteração no tratamento deste
inclusive entre nós.
12.608/2012 veio a instituído no território
PNPDEC- que
importante assunto
Até a edição do referido diploma, as ações de Defesa Civil encontravam-se
vinculadas ao órgão incumbido de Assuntos de Segurança Pública, que hoje
constitui-se em Secretaria Municipal com atribuições específicas.
O Sistema Nacional de Proteção e
destas ações ao Gabinete do Prefeito,
agilidade
Defesa Civil, recomenda a vinculação
fato que por si só, permite maior
na obtenção de meios para prestação de socorro quando
verificada sua necessidade.
Em consonância com esta proposta com a edição da Lei Complementar n° 649,
de 17 de junho de 2 013,
Gabinete do Prefeito a Coordenadoria de Defesa Civil
foi inserida na estrutura organizacional do
até então, Divisão,
restando estabelecer suas atribuições bem como, instituir o Conselho
Municipal, órgão colegiado também necessário para integração ao Sistema
Nacional.
Em linhas gerais estas
propositura para apreciação de
considerando a relevância
apreciada com a necessária urgência.
são as razões que nos levam a remeter a presente
Vossa Excelência e Ilustres Pares, bem
da matéria solicito seja a mesma. como
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA I^URÃO 2^} SeSSãO Ddíà
aminhamento PREFEITO
jU2A^
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneària de Praia Grande - SP
Presidente
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vo;* Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei 017/13
Estabelece atribuições da Coordenadoiia
Municipal de Defesa Civil - COMDEC da
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providencias”
tt
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, em
sua _ Sessão Ordinária, realizada em de de , aprovou e Eu
Sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar;
1% ^ dx '2P'5 Alt. ]"● Fica atribuída
Lei Complementar n° 649 de 13 de julho de 2013,
diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito oi
municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de nonnalidades e anormalidade.
pela
PG,
_^iiar em nível
Art. 2' - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar
o moral da população e restabelecer a nonnalidade social;
Desastre: o resultado dc eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
Siíiiaçào de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis
pela comunidade afetada;
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
11-
111-
IV￾Art. 3" - O COMDEC/PG manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais c federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo f
0^ N
- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Praia Grandedo
COMDHC PG. constitui órgão integrante do Sistema Nacional do Defesa Civil.
An. 4'
An. 5" - 0 COMDl£C/PG compor-se-á de:
I -- Coordenador;
11 Conselho Municipal;
111 Secretária;
IV Setor Técnico;
V Setor Operativo.
Ari. 6" - O Coordenador do COMDEC/PG será indicado pelo cliefc do
H.xeculivo Municipal e compele ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no munieipio.
An. 7' I^odenào constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
.An. 8" - O Conselho Municipal será composto por 21 indicados pelos titulares
dos seguintes órgãos;
1 (um) representante da Secretaria Municipal - Gabinete do Prefeito;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
IV - I (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança
Pública;
V ● I (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal dc Obras Públicas;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação:
\'III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes;
X - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
XI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social;
XII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal dc Ser\'iços Urbanos;
XIll - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito;
XIV - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvohàmento Econômico,
Ciência. Tecnologia e 'frabalho;
XV - 1 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer;
XVI - 1 (um) representante da Corpo de Bombeiros;
XVII - I (um) representante da Policia Civil;
XVIII - 1 (um) representante da Policia Militar;
XIX - 1 (um) representante da Policia Rodoviária;
1
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
XX - ! (um) representante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - 1 (um) representante da SABESP;
XXI - 1 (um) representante do Exército Brasileiro;
XXII -1 (um) representante da DCM Defesa Cidadania da Mulher;
XXIII - 1 (um) representante do Instituto Tecnológico, Educacional e Ambiental
- IDEA,
XXiV - 1 (um) representante da ONG Projeto Criança Feliz.
- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emcrgenciais exercercào essas atividades sem prejuízo das lúnçòes que ocupam, e nào farào jus a qualquer
espécie de gratincação ou remuneraçào especial;
Art. 9'
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
de seiviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10" - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia
da emancipação. Grande, aos de de . ano
.«Sessão Data /'3
Encaminfiamento.
1- J4i X
PresLciílô
ALBERTO PEREIRA MOUR.AO
PREFEITO
Reínaldo Moreira Bruno
Controlador-Gcral do .Município
Registro e publicado na Secretaria de .Administração, aos de de 2013.
Sessáo Data iW os 113
Encaminfiamento moOM>o
	
/
Esineraldo \’iccnte dos Santos
Secretário de Administração
7 ^i_Presidente
> t
Cântara íMwiicipaCda "Estância Eaíhedria de Eraia Qrande
‘Estado de São Eatdo
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NMlO/13
Sr. Presidente.
Abro o presente processo, composto de 04 fls, referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 017/13 e uma folha de informação
Praia Grande, 08 de junho de 2013.
Fabiano CardoM Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, O^e agosto de 2013.
Manoel RobeVbI
DiretorTíeáislativo
Carmo
Lei Complementar N" 649
DE 17 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional
da Administração Direta da Prefeitura
da Estância Balneária de Praia Grande e
adota outras providências.
II
II
o Preleito da Estância Balneária de I^ia Cirande, no uso das atribuições que lhe são conleridas {x>r Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, cm sua Quarta Sessão Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2013,
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar;
Art. 1°. A Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande fica organizada pela instituição
dos seguintes órgãos, com suas respectivas siglas:
1 - Gabinete do Prefeito (GP);
2 - Controladoria Geral do Município (CGM)
3 - Secretaria de Governo (SEG);
4 - Secretaria de Planejamento (SEPLAN)
5 - Secretaria de Comunicação Social (SECOM)
6- Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (SEASP):
7 - Secretaria de Administração (SEAD);
8 - Procuradoria-Geral do Município (PROGEM);
9 - Secretaria de Finanças (SEFIN);
10 - Secretaria de Promoção Social (SEPROS);
11 - Secretaria de Educação (SEDUC);
12 - Secretaria de Saúde Pública (SESAP);
13 - Secretaria de Urbanismo (SEURB);
14 - Secretaria de Meio Ambiente (SEMA);
15 - Secretaria de Obras Públicas (SEOP);
16 - Secretaria de Habitação (SEHAB);
17 - Secretaria de Serviços Urbanos (SESURB);
18 - Secretaria de Trânsito (SETRAN);
19 - Secretaria de Transportes (SETRANSP);
20 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Trabalho (SEDETTRA);
21 - Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR);
22 - Secretaria de Esporte e Lazer (SEEL).
§ V. O Gabinete do Prefeito constitui órgão de Administração Superior.
§ 2“. As Secretarias Municipais ora instituídas subordinam-se diretamente ao Gabinete do Prefeito, cujos titulares
serão remunerados mediante subsídio, fixado em lei própria.
§ 3°. Constituem a estrutura básica das Secretarias o conjunto de órgãos a elas vinculados por esta Lei
Complementar, com subordinação direta aos respectivos Secretários, que nos termos da legislação instituidora,
serão remunerados mediante subsídios pelo exercício do cargo.
§ 4°. Os titulares tanto da Controladoria Geral do Município como da Procuradoria-Geral do Município terão
prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Secretário Municipal.
CAPITULO II
ESTRUTURA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 29. Da Finalidade;
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito; exercer o controle da gestão administrativa sob
as óticas administrativa, financeira e legal bem como, desempenhar missões específicas, formais e expressamente
atribuídas através de atos próprios, despachos e ordens verbais.
Art. 39. Das Competências:
- o assessoramento ao Prefeito na assistência a representantes do Município e munícipes;
II - a coordenação política da Administração e em especial, o relacionamento com a Câmara Municipal;
III ● representar o Município na condição de titular ou, indicar representante para participar das reuniões realizadas
pela Agência Metropolitana da Baixada Santísta;
IV - indicar os técnicos da Municipalidade que integrarão as Câmaras Temáticas Metropolitanas;
V - coordenar a atuação dos representantes municipais nos vários órgãos e entidades de integração regional;
VI- tornar efetiva, por meio de instruções ou ordens, as orientações ou determinações do Prefeito no trato com
terceiros ou com as demais Secretarias relativamente às matérias afetas ao Gabinete do Prefeito;
VII- coordenar o processo e responder tanto as indicações como requerinnentos formulados pelo Poder Legislativo;
VIII- por seu titular homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas ao
órgão;
IX- outras atribuídas pelo Prefeito compatíveis com a estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 49. Da Composição:
1. - Gabinete do Prefeito;
1.1 - Coordenadoria de Administração do Gabinete;
1.2 - Coordenadoria de Atendimento do Gabinete;
1.2.1 - Divisão Legislativa;
1.2.2 - Divisão de Apoio;
1.3 - Coordenadoria de Relação Empresariais;
1.4 - Coordenadoria de Metropolizaçâo;
1.5 - Subsecretária de Ações de Cidadania;
1.5.1 - Divisão de Assuntos Religiosos;
1.5.2 - Divisão de Assuntos da Sociedade Civil Organizada;
1.5.3 - Divisão de Assuntos de Participação Popular;
1.6 - Coordenadoria de Defesa Civil
1.7- Coordenadoria de Programas
1.8 - Gabinete do Vice-Prefeito.
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54 Q/^íu/n^íoi^ux/i cía^ ^áM^ncàz SôaÁiedmcí^ cie
^^Ca<la de (^,%a ^^auéa
m ama/)^a '^mrnde
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que
assim está ementado: Estabelece atribuições da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
- COMDEC da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Considerando que o projeto está reservado à competência legislativa
plena do Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional previstas para leis que
disciplinem a criação e organização de órgãos e funções da Administração Direta do
Município;
Considerando que o projeto não sofre restrição para sua votação e
aprovação pelo Plenário, esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à sua tramitação,
cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado, devendo apenas serem efetuadas as
seguintes correções de ordem 2ramatical: 1. constar que o irto adequado à aprovação da
lei é aquele aplicado às leis complementares (quorum maioria absoluta) e 2. Corrigir o
artigo 1de forma a mencionar corretamente a data da publicação da Lei Complementar n.°
649, ou seja, 13 de julho de 2013.
Praia Grande, 09 de agosto del013.
Ou jV\Íl/vT FABIO CA^OSO^INCIGUERRA Assessor Jurídico h /
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 09 de agosto de 2013.
JOAO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
0
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 110/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/13
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas do dia doze de agosto de dois mil e treze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da
douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
que assim está ementado: Estabelece atribuições da Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providências.
— Considerando que o projeto está reservado à competência
legislativa plena do Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional
previstas para leis que disciplinem a criação e organização de órgãos e funções da
Administração Direta do Município;
Considerando que o projeto não sofre restrição para sua votação e
aprovação pelo Plenário, esta Comissão analisante nada tem a opor quanto à sua
tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado, devendo apenas serem
efetuadas as seguintes correções de ordem 2ramatical: 1. constar que o irto adequado
à aprovação da lei é aquele aplicado às leis complementares {quorum maioria absoluta)
e 2. Corrigir o artigo l.° de forma a mencionar corretamente a data da publicação da Lei
Complementar n.° 649, ou seja, 17 de junho de 2013.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
/ -C'
TATIANA TOSCHI MENDES
/
J^AISA BALLARIS
X
SIL REBOUÇAS
M33 ●+ V Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2013
"Estabelece atribuições da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COM DEC da
Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providencias"
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. r- Fica atribuída a Coordenadoria Municipal dc Defesa Civil, criada
pela Lei Compleincmar n° 649 de 17 dc junlio dc 2013, da Estância Balneária dc Praia Grande -
COMDEC/PG. dirctamente subordinada ao Gabinete do Prefeito ou sou eventual substituto, com a função
dc coordenar cm nível municipal, todas as ações dc defesa civil nos períodos de normalidades e
anonnalidade.
Art. 2" - Para as finalidades desta Lei Complementar denomina-se;
I- Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, dc socorro, assistencial c
rcconstrutivas. destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social:
Desastre: o resultado dc eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e conscqücntcs prejuízos
econômicos c sociais;
Situação de Emergência: rcconliccimcnto legal pelo Poder Público ó/í
situação anormíil. provocada por desastre, causando d^os
superáveis pela comunidade afetada: /
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento Icgíil pelo/Pod^
Público dc situação anormal, provocada por desastre, causando
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à
vida de seus integrantes.
II￾III￾IV-
\
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Art. 3" - O COMDEC/PG manterá com os demais órgãos congcncrcs^.^
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber c fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentosrelativos à defesa civil.
Art. 4" - A Coordenadoria Municipal dc Defesa C^vrbvie Praia Grande
COMDEC/PG. constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa CiyiíT / '
Câmara Municipal da Estância Balneària dc Praia Grande
Est. de São Paulo
;k
Art. 5“ - O COMDEC/PG compor-se-á dc:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Sccrctííria;
IV - Sclor Técnico;
V - Sclor Operativo.
Art. 6° - O Coordenador do COMDEC/PG será indicado pelo chefe do
E.xccutivo Municipal c compete ao mesmo organizar as atividades dc defesa civil no município.
Art. T - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto por 24 indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal - Gabinete do Prefeito;
II -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Síiúdc Pública;
III -1 (um) representante da Secretaria Municipal dc Promoção Social;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos dc Segurança
Pública;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal dc Educação;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas:
VII -1 (uin) representante da Secretaria Municipal dc Habitação; /
VIII - l (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; /
IX -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes; /
X - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fimmças; / >
XI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal dc Comimicação
XII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
XIII -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito;
XIV - 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Ciência, Tecnologia e Trabalho:
XV -1 (um) representante da Secretaria dc Esporte e Lazer;
XVI - 1 (um) representante do Corpo dc Bombeiros;
XVII - I (um) representante da Polícia Civil;
XVIII - 1 (um) representante da Polícia Militar;
XIX - 1 (um) representante da Polícia Rodoviária; /
Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V\-
i:
XX - 1 (um) representante da Companliia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo - 1 (um) representante da SABESP;
XXI - 1 (um) representante do Exercito Brasileiro:
XXII -1 (um) representante da DCM Defesa Cidadania da Mulher.
XXIII - 1 (um) representante do Instituto Tecnológico, Educacional e
Ambiental - IDEA
XXIV - 1 (um) representante da ONG Projeto Criança Feliz.
Alt. 9" - Os servádores públicos designados para colaborar nas ações
cmcrgenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, c não farão jus a qualquer
espécie de gratificação ou remuneração especial:
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Alt. 10 - A presente Lei Complementar será regulamentada pelo Poder
E.xecutivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Artll - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de Agosto de 2.013
SÉRGj
:alves KARAN EUVALDO REIS D0S S^W?ÕB MENEZES (fc-8écretári(y
IA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 14 de Agtòo de 2.013 SECRI
t -W
Manoel Robèfco do Carmo
Diretoi>Ee^slatívo
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
Em 15 de agosto de 2.013.
OFICIO GPC-L N” 132/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 15/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 17/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
27/13, e que “estabelece atribuiçõc.s da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC
da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 14 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L Ul/S^ÍÀNO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
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