materia nº 39/2013

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Gi-ande r<i ’+ Estado de São Paulo
Em. 1® dc agosto de 2013
MENSAGEM N" 28/2013
Manoel do Carmo
Diretor Legislativo Senhor Presidente.
Ser\e a presente para encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei c[ue “Dd ;7ovy/ redação ao
orlado 5"da Lei de 30 de novembro de 1993 e adota providências correlatas ”,
Reíerida modilicaçào impõe-se em lace dc alguns aspectos bastante relevantes que podem assim ser
elencados:
a. Referido diploma foi editado em 1993. quando à época a denominação das Secretarias referidas no
disj'U'siti\o era outra ou seja. apenas Secretariti de Esporte e Secretaria da Idizenda;
h. Com as alterações legislativas e, em e.special a Lei Complementar n" 649, dc 1 7 de junho de 2013, a
nomenclatura olicial dos órgcàos é outra [oassando a ser nos termos do mencionado diploma
respecíi\-amentc. Secretaria de Esporte c Lazer e Secretaria de Finanças;
c. i ambem impõe-se a alteração daquele que será o vice- presidente do Fundo em face das íilteraçõcs e
competências que outrora eram estabelecidas ao Assistente do Secretario Municipal e, como rcílexo
da Lei Complementar n" 649, de 17 de junho de 2013, passaram a ser do Secretario Executivo da
pasta.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
.Apro\^'ilo o ensejo i'>ara externar meus protestos de ele\'ada estima e devotado apreço.
/Sessão
Encaminhamento. gm
;23
Atcnciosamente
7^
Presidente SL ^^LBERTO PEREIRA AiOURÀO
_i .Sessão Dais_iUJhTjrp Encamintiamento__/tft;o^ 22 Sessão Datao=»-/o«/-s:?,-? Epçamínhamentoc^~Ss,^z^ CP
^Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
'31
SP
áu}'+ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo r u)
V ¥
^ N
MINUTA
Projeto de Lei 039/13
“Dá nova redação ao artigo 5" da Lei n" 845, de
30 de novembro de 1993 e adota providências
correlatas
O Prcteilo da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que liie são
conferidas por Lei.
Laço saber que a Câmara Municipal, em sua￾aprovou e cii promulgo a seguinte Lei:
, realizada em —de de—
Artigo 1 - O artigo 5" da Lei iV’845, de 30 de novembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 5" - O rUNDESPOR será administrado por um Conselho Diretor, nomeado pelo senhor
Prefeito Municipal e integrado por:
1 - Secretario de Esporte e Lazer, como presidente;
Pelo Secretário Executivo da Secretaria de Esporte e Lazer, como vice presidente 11
executivo;
III Por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Finanças;
IV Por dois servidores municipais, indicados em lista de quatro, pelo Secretário de Esporte e
Lazer.
Parágrafo primeiro - Os Conselheiros nos incisos III e IV, exercerão suas funções pelo prazo
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos;
Parágrafo segundo - Os Conselheiros mencionados no presente artigo exercerão suas funções
de forma absolulamenle gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou
indirelamente. (NR)
Artigo 2
\'crbas próprias, suplementadas se necessário.
- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei con^erão por conta de
.Ai tigo 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2013. ano quadragésimo sétimo da Emancipação.
de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Municipio
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ... de ... de...
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Pmc. iCíA?? 21)1.1
câmara Mtmicipaída 'Estância Eaímária dc Eraia grande
‘Estado de São Eaidb
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NMll/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N® 039/13 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 08 de junho de 2013.
,/■
Fabiano Çaraoso Vinciguerra
Opepádor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
2013.
Manoel Roberg^o Carmo
Diretor'Le^islativo
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Lei N ‘ 845
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE -
FUNDESPOR E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS."
ALIJKRTO PElUiíRA MOURÃO, Prefeito díi líslância 13alneária dc 1’raia Graiide, usaiido das atribuições que lhe são conferidas por I.ei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua 36* Sessão Ordinária realizada em 17 de Novembro de 1.993, aprovou e Eu síinciono e
promulgo a seguinte Lei,
Artigo 1 ° - Fica criado, junta a Secretaria Municipal de Esportes, o 1'UNIX) DE ASSISTÊNCIA AO ESPORTE - FUDESPOR.
Artigo 2*’ - O FUNDESPOR será constituído dos seguintes recursos:
I - Produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pelo uso dc próprios municipais administrados pela Secretaria de Esportes;
11 - Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
111 - Saldos dos exercidos anteriores;
IV - Quaisquer outros que Uie possam ser, legalmente, incorporados.
Artigo 3-0 material permanente adquirido com recursos do FUNDESPOR será incorporado ao patrimônio do Mimicípio sob administração da Secretaria de Esportes.
Artigo 4° - Os recursos do FUNDESPOR serão destinados à:
1 - Desenvolver, incaitiva c contribuir para a manutenção das atividades esportivas no Município; II - Promover ou incentivar, periodicamente, festivais, concursos, exposições, cursos e semanas comemorativas;
JII - Selecionar os valores humanos destinados ao esporte e promover seu ajxírfeiçoamenlo;
IV - Custear despesas com trabalhos que visem a elevação do esporte;
V - Fornecer meios, quando necessários e possíveis, para a participação dc materiais e delegações em certames, festivais congressos e semanas comemorativas de âmbito estadual e nacional.
(Foi acrescida o inciso VI pela Lei N" 1117 DE 12 DE MARÇO DE 2001)
, cursos,
Artigo 5° - O FUNDESPOR será administrado pwr
I - Secretario de Esporte, como presidente;
II - Pelo Assistente do Secretário de lísporte, como vice presidente executivo;
111 - Por um servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda;
IV - Por dois servidores municipais, indicados em lista de quatro, pelo Secretário de Esporte.
Parágrafo primeiro - Os Conselheiros nos incisos III e IV, exercerão suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos; ’
Parágrafo *^gundo - Os Conselheiros mencionados no presente artigo exercerão suas funções de forma absolulamente gratuiUi nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indirelaniente.
Conselho Diretor, nomeado pelo senhor Prefeito Municipal e integrado por um
, sem
Artigo 6° - Compete ao Conselho
I - Administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do FUNDESPOR;
II - Receber os adiantamentos das dotações orçamentárias, que lhe foram destinadas;
III - Administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na 'fesouraria Municipal;
http;//www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis=245... 09/08/2013
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IV - Decidir quanto à aplicação dos recursos;
V - Autorizar despesas;
VI - Examinar e aprovar as prestações de contas do Presidente;
VII - Opinar, quanto ao mérito, na aceitação de cdoacoes de bens imóveis e móveis;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno
Parágrafo único - Fica o ftcsidenle do Conselho Diretor, autorizado a dispender mensalraente, “ad referaidum” do Conselho, até a
importância equivalente a 20 (vinte) salários mínimos vigentes na r^iào.
Artigo T - Fica criada a Secretaria do FUNDESPOR.
Parágrafo único - Os serviços da Secretaria do FUNDESPOR serão executados por servidores da Secretaria Municipal de Esportes. O
Secretário Municipal de Esportes designará o Secretário do I'UNDESPOR e os que prestarão serviços na Secretaria, que não serão remunerados de forma alguma.
Artigo 8° - Compete à Secretaria do FUNDESPOR:
I - líxecutar os serviços administrativos;
II - Encaminhar, observadas as normas legais, a prestação de contas do FUNDESPOR à Secretaria de Finanças.
Artigo 9" - Os recursos destinados ao FUNDESPOR serão contabilizados como receita orçamaitária e a ela alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação as nonnas gerais de direito financeiro.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados necessários.
se
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadasas disposiçõesem contrário.
Palácio São Francisco de Assis, l^efeilura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de Novembro de 1.993, ano vigésimo sétimo da emancipação.
ALBERTO PERHRA MOURÃO
PRIÍFEITO
RUI LEMOS SMITH
SECRETÁRIO DO GOVERNO
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração, aos 30 de Novembro de 1.993.
LUIZ CARLOS DA SILVA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Proc: 14551/93
N' Tipo Ementa
http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=245. 09/08/2013
(TJ=4- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
PROCESSO N° 111/13
PROJETO DE LEI N" 39/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e vinte minutos do dia doze de agosto de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
que assim está ementado: Dá nova redação ao artigo 5.° da Lei n.° 845, de 30 de
novembro de 1993 e adota providências correlatas.
— Considerando que o projeto está reservado à competência
legislativa plena do Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional
previstas para leis que disciplinem órgãos, cargos e funções da Administração Direta do
Município;
Considerando que o projeto apenas pretende adaptar a Lei n.°
845/93, que criou o Fundo de Assistência ao Esporte - FUNDESPOR às recentes
alterações na estrutura de cargos e atribuições das Secretarias Municipais, introduzidas
pela Lei Complementar n.° 649, de 17 de junho de 2013 (Dispõe sobre a estrutura
organizacional da Administração Direta da Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande e adota outras providências);
Considerando que o projeto não sofre restrição para sua votação e
aprovação pelo Plenário, esta Comissão analisante nada tem a opor quanto à sua
tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado.
7 QUORUM: MAIORIA SIMPLES
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J^' k I I
ÍAINA BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
2?
BOUÇAS
m Câmara Municipal da Estância Balnciária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 33/2013
“Dá nova redação ao artigo 5” da Lei
n" 845, de 30 de novembro de 1993 e
adota providências correlatas”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1” - O artigo 5® da Lei n°845, de 30 de novembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação;
Artigo 5° - O FUNDESPOR será administrado por um Conselho Diretor,
nomeado pelo senhor Prefeito Municipal e integrado por:
I - Secretario de Esporte e Lazer, como presidente;
II - Pelo Secretário Executivo da Secretaria de Esporte e Lazer, como vice
presidente executivo;
TII - Por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Finanças;
IV - Por dois servidores municipais, indicados em lista de quatro, pelo
Secretário de Esporte e Lazer.
Parágrafo primeiro - Os Conselheiros nos incisos III e IV exercerão suas
funções pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos;
Parágrafo segundo - Os Conselheiros mencionados no presente artigo
exercerão suas funções de forma absolutamente gratuita, sem nada auferir
dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente. (NR) 9
Artigo 2" - As despesas de< ites com a execução da presente L^
correrão por conta de verbas próprias, stíplementjbdas se necessárior
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ■. * -
Artigo 3*^ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de Agosto de 2.013
r-
^SÉRGIO LUIZ SCHIi^OJJE^OUZA Presiíítfme"
RLOS EDI lONÇALVES KARAN EUVALDO REIS
Sróretárío
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA^TÃNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em14deA^^to de 21013
'O \\ 'y' Ü
Wí \
Manoel Robèm do Carmo
Díretoi>Leaíslativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 15 de agosto de 2.013.
OFICIO GPC-LN" 134/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 33/13, relativo ao Projeto de Lei n° 39/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 28/13
e que “dá nova redação ao art. 5" da Lei n" 845, de 30 de novembro de 1993 e adota
providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no
dia 14 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atencio samentej.
SÉRGIO LUlZSIsniANC^DE SOUZA
Presidente
Rí:.CEdíDO
/I 5 / o? / <3
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
lí Uí"--
Funciünário