materia nº 40/2013

Prefeitura da Estância. Balneária de Pra.ia Grande 0 Estado de São Paulo
/X ^2
Em, 1° de agosto de 2013
M^isagem 30/2013
do Carmo
Dir^t6^r Legislativo Senhor Presidente
A par de meus cordiais cumprimentos,
encaminhar a esta Colenda Câmara,
tem o presente a finalidade
incluso projeto de lei complementar que
corretiva das
fiscalização nas edificações; do prazo de
validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ( AVCB) ; e cria o
Cadastro Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra
Incêndio e Manutenção das Edificações".
"Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva e
edificações e áreas de risco;
A presente propositura decorre da necessidade manutenção
sobre a manutenção das condições de segurança e habitabilidade
edificações e áreas de risco no Município de Praia Grande,
ocorrências que possam colocar
do controle
nas
visando evitar
em risco a vida ou a saúde de seus
moradores ou mesmo daqueles que o procuram para lazer ou mesmo trabalho.
Este projeto decorre de profundo
Urbanismo
Bombeiros
como os órgãos
Arquitetura.
estudo promovido pela Secretaria de
que contou com a participação de integrantes do Corpo de
de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, bem,
fiscalizadores do exercício profissional de Engenharia e
Além da oitiva destes
ressaltar que o resultado
importante atores no que tange a segurança, impõe
ora encaminhado a esta Casa, encontra plena
consonância com o Decreto Estadual n° 56.819 de 10 de março de 2011,
institui
que
o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e
áreas de risco no Estado de São Paulo.
Considerando ainda, a relevância do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros- AVCB - documento expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de
São Paulo, que atesta a existência de condições de segurança contra
incêndio no momento da vistoria, que tem prazo de validade
Município também acautelar-se e promover
deste documento a fim de preservar a segurança e a integridade de bens.
impoe ao
o controle quanto a validade
equipamentos e pessoas.
Considerando a relevância da matéria solicito
a necessária urgência.
seja a mesma apreciada com
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada
devotado apreço.
estima e
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA MOURAO prefeito/
22 Sessão Data 12oi5
Encaminhamento Oa Oo<rz3iA Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
\
Presidente
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*,:1 Prefeitura da Estância Balneána de Praia Grande
Estado de São Paulo V
2$~.° Sessão DajàZf Encaminhamento
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PROJE TO DE LEI K
040/13
Dl£.. DH.. DE 2013
Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção
preventiva e corretiva das edillcações c áreas de
risco; fiscalização nas edificações do prazo de
validade do Auto de \'istoria do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar (AVCB); e, cria o Cadastro
Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de
Seguiança contra Incêndio e Manutenção das
Edificações.
Preside
Sessão Data^^/ ^ O
Encaminhamento
dAAyi
Presidente
O Prefeito da Estância Balneária dc Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por I.ei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão Ordinária, realizada cm de
DAS DISPOSIÇÕES PREUMINARES
Ai't. 1" Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção preventiva e corretiva,
destinada a realizar a conservação ou recuperação da capacidade funcional e das medidas de segurança contra
incêndio das edificações c áreas de risco, bem como de suas instalações e equipamentos, conforme os
critérios estabelecidos na legislação de obras e edificações, na legislação de ordenamento do uso, da
ocupação e do parcelamento do solo no Município, nas Nonnas Brasileiras (NBR) aprovadas pela
Associação Brasileira de Nonnas Técnicas (ABNT) e no Regulamento de Segurança contra Incêndio das
edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.
§ I". Esta Lei abrange os edificios em condomínio residencial ou misto: edificios em
condomínio salas comerciais ou de serviço profissional; todos os demais prédios destinados: ao uso
comercial, serviço de hospedagem, atividade industrial, educacional e cultura física, local de reunião de
público, seiviço automotivo e assemelhado, serviço de saúde e institucional, depósito, explosivo, especial,
em consonância com o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado
de São Paulo.
§ 2". Ficam excluídas da abrangência desta Lei as casas tén-eas ou assobradadas (isoladas e
não isoladas) e condomínios horizontais de uso exclusivamentc unifamiliar.
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Estado de São Paulo
v:
':>y. [T] 1-4-.
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S 3®. o responsável pela edificação destinada ao uso comercial ou uso misto com área
construída inferior a 100 ni2 (cem metros quadrados), isolada ou não, dependendo do grau de risco da
atividade exercida no local, deverá apresentar uma declaração expedida pela unidade competente do Corjoo
de Bombeiros da Polícia Militar, atestando que a edificação está isenta da exigência de apresentação do
AVCB (Aluo de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Al t. 2". Constitui objetivos da presente Lei.
garantir a obser\'ância dos padrões de segurança de edificações e áreas de risco, suas
instalações e equipamentos, de maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas conseqüôncias;
I
criar o Cadastro Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra
Incêndios e Manutenção das Edificações, controlar e fiscalizar a execução de obras e serviços necessários
para a manutenção prevetuiva e con'ctiva, destinada a realizar a conservação e ou recuperação da capacidade
funcional das edificações c áreas de risco, bem como as obras e serviços de adaptação das edificações às
condições de segurança e de acessibilidade.
II
III - promover o monitoramento e acompanhamento das ações de segurança empregadas
pelos titulares das edificações;
programar ações descentralizadas para conscientização da sociedade e
desenvolvimento de conhecimento sobre segurança nas edificações;
IV
- fomentar a cultura de segurança no uso da capacidade funcional das edificações, por
meio de parcerias, criação de cursos ou estágios de capacitação para os cidadãos envolvidos e ou
profissionais da área. palestras, seminários e treinamentos.
\'I - elaboração de material didático;
promoção de parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino, associações
técnicas relacionadas à engenharia, à arquitetura e ao urbanismo, em especial, com o Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado dc São Paulo, visando a concretização dos objetivos da presente Lei.
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Art. 3". Para os fins desta Lei considera-se;
I - Altura da Edillcaçrio:
a) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio, é a medida em metros
do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento;
h) para fins de saida dc emergência, é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a
saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendenteou descendente.
'● 's V Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande CD'+ Estado de São Paulo r.'
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Análise: c o ato de vcriíicação da documentação exigida em razão do regulamento ou
da lei. das condições de saliibridade da edificação e das exigências das medidas dc segurança contra incêndio
das edificações e área de risco;
il
III - Áreas de Risco: é o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de
produtos iiitlamáveis ou combustíveis, equipamentos e instalações elétricas ou de gás, e similares;
I\’ - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo
Corpo de Iktmbeiros da Polícia Militar do Estado dc São Paulo (CBPMESP), certificando que. durante a
vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação c
constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação;
Capacidade runcional; atendimento das necessidades dos usuários da edificação,
inclusive quanto às condições de estabilidade estrutural, habilabilidade. higiene, conforto e segurança.
Carga de incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas
pela combustão completa dc todos os materiais combustíveis contidos cm um espaço, inclusive o
revestimento das paredes. di\'isórias. pisos e tetos:
\'l
\'II - Componente; Produto constituído por materiais definidos e processados em
conformidade com princípios e técnicas espccificos da Engenharia c da Arquitetura para, ao integrar
elementos ou instalações prctliais da edificação, desempenhar funções específicas em níveis adequados;
Edificação (edifício); qualquer estrutura construída, constituída pelo conjunto de
elementos definidos e integrados em conformidade com os princípios e técnicas da Engenharia e da
Arquitetura, incluída suas instalações e equipamentos, concluída e entregue para uso. coníbrme sua
destinação:
\ III
IX - Edificação Exi.stente: é a edificação ou área de risco construída ou regularizada
anteriormente à publicação desta Lei;
X - Equipamento: Utensílio ou máquina que complementa o sistema construtivo para criar
as condições de uso da edificação.
XI - Inspeção: Avaliação do estado da edificação c de suas partes constituintes com o
objetivo de orientar as atividades dc manutenção.
XII - Instalações: Produto constituído pelo conjunto de componentes construtivos
definidos e integrados em conformidade com princípios e técnicas da Engenharia e da Arquitetura para. ao
integrar a edificação, desempenhar em níveis adequados determinadas funções ou serviços de controle
condução de sinais de informação, energia, gases, líquidos e sólidos.
e
iVlaiujtLMição; conjunto de atividades a serem realizadas para conservar e ou
recuperar a capacidade funcional da edificação e áreas de risco, suas instalações e equipamentos.
XIII
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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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XIV - Manutenção Corretiva: é caracterizada por serviços que demandam ação ou
interxençào imediata a fim de pennitir a continuidade do uso dos sistemas, elementos ou componentes das
edificações, ou evitar graves riscos ou prejuízos pessoais e/ou patrimoniais aos seus usuários ou
proprietários:
XV - Mamitençâo Preventiva: caracterizada por serviços cuja realização seja programada
com antecedência, priorizando as solicitações dos usuários, estimativas da durabilidade esperada dos
sistemas, elementos ou componentes das edificações em uso. gravidade e urgência, e relatórios de
verificações periódicas sobre o seu estado de degradação.
XVI - Medidas de Segurança Contra Incêndio: é o conjunto de dispositivos ou sistemas
a ser instalados nas edificaçõese áreas de risco, necessário para evitar o surgimento de um incêndio, limitar
sua propagação, possibilitar sua extinção c ainda propiciar a proteção à vida. ao meio ambiente e ao
patrimônio:
XVII - Ocnpaçâo: é a atividade ou uso de uma edificação;
XVIII - Ocupação Mista: c a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação;
XIX - Ocupação Predominante: é a atividade ou uso principal exercido na edificação;
Prevenção de Incêndio: é o conjunto de medidas que visam: evitar o incêndio;
permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco; dificultar a propagação do incêndio;
proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de
Bombeiros;
XX
Risco Kspecífico: situação que proporciona uma probabilidade aumentadade perigo
à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível,
transformadores, fontes de ignição e outros;
XXI
Segurança contra Incêndio: é o conjunto de ações e recursos internos c externos à
edificação e áreas de risco que permite controlar a situação de incêndio;
XXII
XXIII - Titular da edificação: é a pessoa fisica ou jurídica que tenha o direito de dispor da
edificação (proprietário), o possuidor ou sucessores a qualquer titulo, responsável pelo uso, gestor, sindico
eleito por meio de assembléiade condôminos,ou, nomeado nos termos da lei.
Mstorla: é o ato de \’erificar o cumprimento das exigências das condições de
salubridade e segurança das edificações, da regularidade da execução de obras e serviços e as medidas de
segurança contra incêndio nas edificações e áreas de riscos, em inspeção no local.
XXI\
DAS NORMAS (;ERAIS
Art. 4". O proprietário ou o possuidor de imóvel, seus sucessores a qualquer título, ou
responsável pelo uso, ou gestão, ou o síndico, são os responsáveis pela manutenção preventiva e corretiva,
inclusive pela manutenção das medidas de segurança, proteção e combate contra incêndio, em condições de
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ulilizaçào. t]Lumdo obrigatórias, nos termos do Regulamento de Segurançacontra Incêndio das edificaçõese
áreas de risco no listado de Sào Paulo.
1". É dever do responsável pela edificaçào providenciar, junto ao Serviço de Segurança
contra Incêndio da unidade competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Scào Paulo, a
expedição do respectivo Auto de Vistoria (AVCB), renovando-o ao ténnino do prazo de validade.
§ 2". O responsável pela edificação tem o prazo de 30 (trinta) dias, após a expedição do
AVCB. para comunicar a Secretaria Municipal de Urbanismo para atualização do Cadastro Eletrônico de
Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e Manutenção das Edificações, de que trata o
Artigo 18 e seguintes desta I.ei, sob pena de multa.
Art. 5". Compete à Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria
de Urbanismo, além das demais atribuições que lhe sào conferidas por Lei;
a) - fiscalizar as condições de salubridade e segurança das edificações e áreas de risco.
existentes e futuras.
b) fiscalizar as instalações e equipamentos incorporados às edificações;
c) - fiscalizar as obras e serviços previstos na Legislação de Obras e Edificações (LOE),
inclusive obras de adaptação das edificações às condições de salubridade, segurança e de acessibilidade:
d) - fiscalizar o prazo de validade do AVCB das edificações e áreas de risco, em parceria
com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros órgãos públicos, ou pessoa
jurídica de direito público ou privado.
e) - requisitar da unidade competente do Corpo de Bombeiros vistoria para verificaçãodas
condições de segurança da edificação, quando suspeitar que as características ou atividades que autorizaram
a expedição do AVCB foram alteradas; ou, quando julgar necessária a vistoria técnica do Corpo dc
Bombeiros da Policia Militar para o cumprimento do di.sposto na presente Lei.
Art. 6". São consideradas irregulares as Edificações e áreas de risco que. sujeitas à
comprovação de regularidade das medidas de segurança, de proteção e combate contra incêndio, estejam com
o prazo de validade do AVCB c.xpirado ou sem o AVCB.
Art. 7", Os responsáveis pelas edificações e áreas de risco irregulares terão o prazo dc 30
(trinta dias), a contar da data de publicação da presente Lei, para apresentarna Secretariade Urbanismouma
cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado.
§ 1". A Secretaria dc Urbanismo, a seu critério e mediante requerimento da parte
interessada, poderá conceder prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para que seja apresentado o Auto de
Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado, desde que a parte interessada tenha protocolizado o
requerimento no curso do prazo previsto no “caput" deste artigo e o requerimento esteja instruído com laudo
técnico circunstanciado conclusivo sobre as condições de segurança, salubridade e medidas de segurança,
prevenção c combate a incêndio, assinado por profissional habilitado e pelo responsável pela edificação,
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acompanhado da Anotaçào de Responsabilidade Técnica (AR'I‘) ou Regislro de Responsabilidade Técnica
(RRT).
§ 2“. O disposlo 110 parágrafo primeiro deste artigo não se aplica às ocupações classificadas
como de alto risco de incêndio segundo o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas
de risco no Listado de São Paulo.
§ 3". Nas ocupações classificadas como de alto risco de incêndio, verificado que a
ediíicaçào nào possui AVCB ou esteja com o prazo de validade vencido, a autoridade administrativa
detenninará a interdição de uso da edificação, no todo ou em parle, remetendo os autos para a Procuradoria
Geral do Municipio para estudo e impetração da ação judicial cabível, no caso de descumpriniento da
interdição.
DOS PROCKDIMENTOS FISCAIS
Art. 8". Quando a edificação e área de risco forem classificadas, conforme o Regulamento
de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, como de baixo e
médio potencial de incêndio, sem que o responsável pela edificação tenha apresentado o AVCB atualizado ou
sem que o tenha providenciado Junto à unidade competente do CBPMESP. o órgão fiscalizador da Secretaria
de Urbanismo do Município procederá da seguinte forma:
I - realizará prévio levantamento e análise do procedimento construtivo da edificação e
procedimentos conexos, levando em conta o histórico das irregularidades construtivas da edificação ou áreas
de risco, reformas e ou ampliações.
II - a autoridade administrativa designará servidor para realizar a vistoria com a inspeção
da situação física real da edificação, com a presença ou a ciência do interessado, relatando
discriminadamenle;
a) a descrição sumária da edificação;
b) sua destinação de uso c o uso que nela vem sendo praticado;
c) se a edificação ou área de risco pos.sui ou nào o AVCB vigente.
d) o estado de conservação da edificação, das instalações e equipamentos, relatando
rachaduras. fissuras, infiltrações e outras anomalias e patologias que reflitam nas condições de segurança e
salubridade da edificação ou área de risco, quando existentes, bem como sobre as medidas de segurança
contra incêndio, fazendo as consideraçõesnecessárias:
e) os métodos e instrumentos utilizados na inspeção, emitindo a conclusão técnica e as
recomendações das obras que devam ser executadas pelo responsável pela edificação para a recuperação das
condições de segurança ou adaptação da edificação às medidas de segurança contra incêndio, estabelecendo o
prazo que tais obras ou serviços devam ser executados, sugerindo as providências administrativas que devam
ser tomadas de imediato, a curto ou médio prazo.
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Estado de São Paulo -\¥
Realizada a vistoria e inspeção, pelo senàdor designado, conforme inciso anterior, o
responsável pela edificação será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolizarno Protocolo Geral
da Prefeitura o requerimento dc comunicação ou de aprovação do projeto de reforma, para execução das
obras recomendadas no auto de vistoria e inspeção, sem prejuízo da interdição da edificaçãoou área de risco,
se for 0 caso c da apresentação do AVCB atualizado.
III
Parágrafo Ijiico. Descumprido o disposto no Inciso III. deste artigo, a autoridade
administrativa determinará a interdição de uso da edificação ou área de risco, no todo ou em parle, remetendo
os autos à Procuradoria Geral do Município para estudo e impetração da ação judicial cabivel, visando
compelir o responsável pela edificação ao cumprimento do dever de manter as condições de segurança e
saiubridade da edificação e apresente o AVCB vigente, sem prejuizo da defesa ou recursos administrativos
inteiT^ostos pelo interessado.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADKS
Art. 9". A inobservância de qualquer disposição legal ensejará a lavratura do auto de
infração e multa, com intimação simultânea do infrator para, no prazo de 15 (quinze) dias. pagar ou
apresentar defesa ao Secretário Municipal de Urbanismo sob pena de confínnação da penalidade imposta e
de sua subseqüente inscrição em Dívida Ativa.
Ai-t. 10. Descumprido o disposto no ^ 2‘\ do Art. 4*’, o disposto no Art. 1" desta Lei
Complementar, implicará na aplicação das seguintes penalidades, deixando de requerer e providenciar junto à
unidade competente do CBPM a expedição ou a renovação do AVCB nos prazos estipulados nesta Lei ou da
notificação:
I - multa de RS 150.00 (cento e cinquenta reais) por unidade autônoma nas edificações em
condominio residenciais e salas comerciais;
II - para os demais imóveis de uso comercial e industrial, a multa a ser imposta será de:
a) RS3.000.00 (três mil reais) para imóvel com área consiruida de até 500 m2 (quinhentos
metros quadrados)
1)) R$6.000.00 (seis mil reais) para imóvel com área constaiída superior a 500 m2
(quinhentos metros quadrados) ate 1.000 m2 (um mil metros quadrados).
c) RS9.000.00 (nove mil reais) para imóveis com área construida superior a 1000 m2 (um
mil metros quadrados).
III - Auto de Embargo; de obras clandestinas ou irregulares, em desacordo com o projeto
aprovado;
IV' - Demolição e desmonte;
V interdição de uso da construção concluída em desacordo com o projeto aprovado
realizada clandestinamcnte sem projeto e alvará da Prefeitura: quando a edificação se apresentar ruinosa ou
ou se
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^ X
insegura para sua normal destinaçào, com risco para a vida ou saúde de seus moradores, trabalhadores ou
pedestres; e ainda, quando a edificação não possuir o AVCB ou esteja com o prazo de validade vencido.
l*arágrafo l.‘nico. A interdição será precedida de Auto de Vistoria e Inspeção Predial.
DA INTIMAÇÃO
●\rt. 11. A Secretaria de Urbanismo determinará a intimação do responsável pela edificação
para. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, tomar ciência dos atos ou decisões que resultem
para o interessado em imposição de deveres, ônus. sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades,
e. para apresentar a defesa que tiver, juntando os documentos pertinentes que embasam suas alegações.
§ r. A intimação far-se-á pessoalmente caso que serão certificados no processo ou por via
postal, com aviso de recebimento, ou por edital nas hipótesesde não localizaçãodo intimado.
§ 2". Considera-se pessoal a intimação realizada por agente de fiscalização ou por meio
eletrônico.
§ 3". A intimação presume-se feita:
quando pessoal, na data do recibo, ou na data em que o intimando efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, certifícando-se nos autos a sua ocorrência:
1
II- quando por carta, na data do recibo de volta (AR) e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias
após a entrega da carta na empresa de correio e telégrafos:
III quando, por edital, no ténnino do prazo, contado este da data da publicação.
S 4" A consulta eletrônica ao teor da intimação, prevista na segunda parte do inciso I, § 3",
deste artigo. de\erá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data do envio da intimação por meio
eletrônico, sob pena de considerar-se a intimação automaticament e realizada quando do ténnino desse prazo.
8 5" Nos casos urgentes em que a intimação por meio eletrônico possa causar prejuízo a
qualquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, tal
comunicação deverá ser realizada por outro meio que atinja sua finalidade, conforme determinado pela
autoridade administrativa competente.
8 6" No caso de o sistema do Município se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo a
que se refere o disposto no 8 4”, deste artigo, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte à resolução do problema.
8 7" A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
... Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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NI - dala. hora e local em que deve comparecer;
n' - se 0 imirnado deve comparecer pcssoalmente, oii fazer-se representar;
\’ informação da continuidade do procedimento independentemente do seu
coniparecimenlo;
\’l - indicação dos fatos e lundamentos legais pertinentes.
8 8" E válida, nos termos desta Lei, a intimação realizada por agente público competente ou
encaminhada por via postal quando entregue no endereço correio da edificação.
§ 9". As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o
compareciniento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
S 10. E assegurado o direito de ampla defesa ao interessado.
§ 11. O não atendimento, o atendimento parcial ou fora de prazo da intimação, acarretará
aplicação de multa no valor previsto no art. 10 desta Lei.
DA DEFESA
.Art. 12. O interessado poderá apresentar no Protocolo Geral da Prefeitura a defesa escrita,
fundamentada nas razões de lato e de direito, com as quais se opõe, impugnando a decisão administrativa, a
penalidade imposta através de auto de infração ou de interdição de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da data que dele tomar ciência ou a partir da data de entrega efetiva da intimação no endereço correto da
edificação ou por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ r\ A defesa será apresentada por petição escrita dirigida ao Secretário de Urbanismo,
para ser analisada e decidida pelo Chefe do Departamento de origem, por onde tramita o processo, cm nivel
de primeira instância, devendo conter;
I - a identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;
II - domicilio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
NI - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 2°. O Chefe do Departamento de origem, por onde tramita o processo, em primeira
instância, não ficará adstrito à alegação das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção em face das
provas produzidas no processo, podendo solicitar novas diligências, parecer técnico ou jurídico, consultar a
Comissão de Manutenção e Prevenção Predial.
í] i4- Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ôf’.
1)0 RECURSO
Ai't. 13. Da decisão proferida em primeira instância que indeferiu as razões expostas na
delcsa. no lodo ou cm parte, caberá recurso administrativo pelo interessado para o Secretário de Urbanismo,
cm segunda e última instância administrativa,no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data que dela tomar
ciência.
8 l". Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
§ 2", O recurso, mesmo pcrempto, será encaminhado ao Secretário de Urbanismo que
julgará a perenipção.
§ 3". 0 Secretário de Urbanismo não ficará adstrito à alegação das partes, devendo julgar de
acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo, podendo solicitar novas diligências,
parecer técnico ou jurídico, consultar a Comissão de Manutenção e Prevenção Predial.
Art. 14. O recurso não será conhecido quando interjiosto:
I - fora do prazo;
perante órgão incompetente; II
III por quem não seja legitimado;
l\' após exaurida a esfera administrativa.
§ 1". Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e
interesses que forem parte no processo.
§ 2". Na hipótese do inciso II
de\ oK'cndo-se-lhe o prazo para recurso.
será indicada ao recoirente a autoridade competente,
Art. 15. Da decisão proferida pelo Secretário de Urbanismo não caberá recurso.
DA VISTORIA E INSPECÂO PREDIAU
Art. 16. A Vistoria e Inspeção Predial serão realizadas pelo órgão ílscalizador da Secretaria
de Urbanismo, por agente público habilitado designado, devendo emitir o respectivo Auto de Vistoria e
Inspeção, contendo no mínimo;
dia, mês. ano, hora em que foi realizada a vistoria e a inspeção, descrição do local,
endereço correto, identificação do responsável da edificação, objetivo e finalidade da vistoria.
I
II - nome e assinatura do agente público respon.sávcl pelas informações;
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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III - descrição do eslado geral da edificação e de seus equipamentos, a atividade que nela é
desenvolvida, classificação quanto à ocupação de baixo, médio ou alto risco de incêndio, relatando sobre o
prazo de validade do AVCB.
IV - identificação dos pontos da edificação sujeitos à manutenção preventiva ou corretiva.
ou à substituição,conforme o caso;
- Ficha de Vistoria e Inspeção, na qual serão registrados;
a) - aspectos dc segurança c de estabilidade estrutural geral;
h) elementos de fachada em espaços de uso público;
c) impermeabilização de coberturas;
- instalações primárias, hidráulicas, elétricas e de combate a incêndio, incluindo
extintores, elevadores, condicionadores de ar, gases e caldeiras;
d)
e) - revestimentos internos e externos;
0 -● medidas de segurança, prevenção e combate a incêndio e AVCB; e.
manutenção de forma geral.
M
parecer técnico fundamentado, classificando a situação da edificação como;
a) - normal;
I)) - sujeita a reparos; ou
c) - sem condições de uso.
\'1I - fotografias ilustrativas ou peça gráfica representativa das irregularidades encontradas
com as observações e notas necessárias para a compreensão da situação demonstrada.
FarágraCo Único. No caso da edificação se classificar nos lennos da alínea “c", do Inciso
VI. do capul deste artigo, sem prejuízo da multa a ser aplicada, deverá o órgão fiscalizador da Secretaria de
Urbanismo, proceder à interdição, emitindo o respectivo Auto de Interdição, devendo remeter os autos para a
Procuradoila Geral do Município, para estudo, visando a impelraçàode ação cabível.
1)0 C ADAS I RO KLin RÔMCO 1)K MANUTFNCÂO DOS SISTKMAS DE SIX.URANCA
CONTRA INCKNOIOS E MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
.Art. 17. Fica instituído no âmbito do Município de Praia Grande, o Cadastro Eletrônico de
Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e de manutenção das edificações, visando 0
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
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controle periódico das condições de funcionamento desses sistemas e das informações necessárias à
fiscalização e controle.
●\rt. 18. 0 Cadastro Eletrônico de Manutenção abrangerá informações sobre as edificações
e áreas de risco, sujeitas ao controle das medidas de segurança, de proteção e combate a incêndio;
equipamentos e procedimentos operacionais componentes dos sistemas de segurança contra incêndio;
manulençào predial, rclativamentc a obras novas c existentes.
Art. 19. O Cadastro Eletrônico de Manutenção será composto de:
I - Ficha de Inscrição Predial;
II - Formulário, compacto descritivo do sistema de segurança existente.
Parági'afo Único. O modelo dos documentos enunciados no “caput” deste artigo, as
instruções para seu preenchimento e o prazo para o cadastramento por parte do titular da edificação serão
objetos de decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES MNAIS
Aii. 20, Para efeito desta Lei, as edificações e áreas dc risco são classificadas de acordo
com o disposto no Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco no Estado de
São Paulo.
.\rt. 21. Fica criada a Comissão de Manutenção e Prevenção Predial, órgão consultivo, a
ser instituído por decreto, com competência para:
[ Realizar \-istoria e inspeção em edificação irregular e área de risco emitindo parecer
técnico conclusivo:
Manifestar sobre vistoria e inspeção nas edificações e sobre interdição, sugerindo
medidas e providencias a serem tomadas pelo responsável pela edificação, quando solicitado pela Autoridade
competente:
II
III Manifestar e sugerir soluções para eventuais ocorrências de natureza técnicas ein
edificação irregular:
manifestar fundamentando as razões que levam à imperiosa necessidade de
desocupação compulsória de edificação, quando houver insegurançamanifesta,com risco de vida ou a saúde
para seus moradores, trabalhadores ou pedestres;
IV￾V - Elaborar ou rever propostas de regulamentação ou alteraçãodesta Lei;
Prefeitura da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo f
i'
N
\’I manifestar quanto cà classificação da edificação ou área de risco, em razão da atividade
que nela se desenvolve, isto é. se de baixo, médio ou alto risco de incêndio, quando solicitado pela
Autoridade compelenle;
Dirimir dúvidas provocadas por imprecisões ou eventuais ambigüidades na
inleipretaçào do disposto nesta Lei à luz do Regulamento de Segurança contra Incêndio das Ldificações e
Áreas de Risco no Estado de São Paulo, das nomias técnicas brasileiras (NBR) aprovadas pela ABNT, da
Legislação de Obras e Edificações e da Legislação de ordenamento do uso. da ocupação e do parcelamento
do solo no Município.
MI
,\rt. 22. Esta Lei será regulamentada por decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo
Municipal, no prazo de 90 (no\’enta) dias contados da data da publicação desta lei.
.\rt. 23. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneària de Praia Grande, aos
da Emancipação. dias do mês de do ano de 2013, no
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ... de ... de...
Esnieraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc.n® 8374/2013
Câmara üiítmicipaCda "Estância "Baãteária dc Traia Çrande
'Estado de São Eauío
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NM12/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 14 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 040/13 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 08 de junho de 2013.
v
Fabiano C roso Vinciguerra
T Técnico
/
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, OS^tie agosto de 2013.
Manoel Robe«m/do Carmo
Diretqj>Legislativo
;● \
\
Q/fÍK/nicí^ta/da de
^á-ütda de <S^a> W^atda
'^^a/nde ✓A
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que
assim está ementado: Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva e corretiva
das edificações e áreas de risco; fiscalização nas edificações do prazo de validade do
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Policia Militar (AVCB); e, cria o Cadastro
Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndio e Manutenção das
Edificações.
A legislação ora criada pretende disciplinar o exercício do poder de
polícia administrativa na fiscalização e controle de validade dos AVCB - Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros no Município de Praia Grande, e a manutenção das
edificações e áreas de risco.
O poder de polícia administrativa resulta exatamente do inevitável
confronto entre os interesses público e privado, expressando a necessidade de impor
restrições ao exercício dos direitos dos indivíduos. Assim, a criação de mecanismos de
prevenção contra incêndios e outros desastres que possam ocorrer devido à ausência de
manutenção é necessária para prevenir, reduzir ou suprimir o irsco gerado à população.
O projeto em questão salvaguarda o interesse público, na medida em
que restringe os direitos individuais de forma a prevenir, evitar e remediar situações de
risco de incêndios e outros desastres.
De outra parte, a criação do cadastro eletrônico de manutenção de
sistemas de segurança nas edificações é uma inovação de relevante alcance social, uma vez
que permitirá o controle periódico das condições de funcionamento desses sistemas e da
situação das edificações, servindo de importante instrumento na prevenção de incêndios.
Considerando que o projeto não sofre restrição para sua votação e
aprovação pelo Plenário, esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à sua tramitação,
cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado.
Praia Grande, 12 de agosto 2013.
OpNCI GUERRA Ai^ssor Jurídicc
FÁBIO CA
Acolho 0 parecer, pelos seus própriosj&mdamentos.
Praia Grande, 12 de agosto de 2013.
L
7
JOAO RICARDO ;TINEZ CERVANTES
■^iretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
,‘i T Estado de São Paulo
PROCESSO N° 112/13
PROJETO DE LEI N° 40/13
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, de FINANÇAS E ORÇAMENTO e de
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Relator; Vereadora TATIANA TOSCHI TOSCHI
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Ãs catorze horas e vinte minutos do dia treze de maio de dois mil
e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e
Orçamento e de Obras e Serviços Públicos, a fim de estudarem o presente projeto e ao
final exarar o seguinte parecer;
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal,
que assim está ementado; Dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva e
corretiva das edificações e áreas de risco, fiscalização nas edificações do prazo de
validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da Policia Militar (AVCB); e,
cria o Cadastro Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndio
e Manutenção das Edificações.
A legislação ora criada pretende disciplinar o exercício do poder
de polícia administrativa na fiscalização e controle de validade dos AVCB - Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros no Município de Praia Grande, e a manutenção das
edificações e áreas de risco.
O poder de polícia administrativa resulta exatamente do
inevitável confronto entre os interesses público e privado, expressando a necessidade de
impor restrições ao exercício dos direitos dos indivíduos. Assim, a criação de
mecanismos de prevenção contra incêndios e outros desastres que possam ocorrer
devido à ausência de manutenção é necessária para prevenir, reduzir ou suprimir o irsco
gerado à população.
:::'S=4- Cãmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
i,
â>-
AUTÓGRAFO DE LEI N° 35/2013
“Dispõe sobre obrigatoriedade da
manutenção preventiva e corretiva das
edificações e áreas de risco; fiscalização nas
edificações do prazo de validade do Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar (AVCB); e cria o Cadastro
Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de
Segurança contra Incêndio e Manutenção
das Edificações”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1" Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção preventiva e
eorretiva, destinada a realizar a conservação ou recuperação da capacidade funcional c das
medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, bem como de suas
instalações e equipamentos, conforme os critérios estabelecidos na legislação de obras c
edificações, na legislação dc ordenamento do uso, da ocupação c do parcelamento do solo no
Município, nas Normas Brasileiras (NBR) aprovadas pela Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) c no Regulamento dc Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de
risco no Estado de Sào Paulo.
§ 1". Esta Lei abrange os edifícios em condomínio residencial ou misto:
edifícios cm condomínio salas comerciais ou dc serviço profissional; todos os demais prédios
destinados: ao uso comercial, serviço dc hospedagem, atividade industrial, educacional e cultura
física, local dc reunião dc público, serviço automotivo e assemelhado, serviço de saúde
institucional, depósito, explosivo, especial, cm consonância com o Regulamento de SegurançíA
contra Incêndio das edificações e áreas de irsco íib Estado de São Paulo.
e
;-CD‘+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 2". Ficam excluídas da abrangência desta Lei as casas térreas ou assobradadas
(isoladas e não isoladas) e condomínios horizontais de uso exclusivamente unifamiliar.
§ 3°. O responsável pela edificação destinada ao uso comercial ou uso misto
com área construída inferior a 100 m2 (cem metros quadrados), isolada ou não, dependendo do
grau de risco da atividade exercida no local, deverá apresentar uma declaração expedida pela
unidade competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, atestando que a edificação está
isenta da exigência dc apresentação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Art. 2“. Constitui objetivos da presente Lei.
I - garantir a observância dos padrões dc segurança de edificações c áreas de
risco, suas instalações c equipamentos, dc maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas
consequências;
criar o Cadastro Eletrônico dc Manutenção dos Sistemas dc Segurança
contra Incêndios e Manutenção das Edificações, controlar e fiscalizar a execução de obras e
serviços necessários para a manutenção preventiva c corretiva, destinada a realizar a
conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações e áreas de risco, bem
como as obras c serviços dc adaptação das edificações às condições dc segurança e de
acessibilidade.
II
III - promover o monitoramento e acompanhamento das ações de segurança
empregadas pelos titulares das edificações:
IV - programar ações descentralizadas para conscientização da sociedadi
desenvolvimento dc conhecimento sobre segurança nas edificações; /
e
V - fomentar a cultura de segurança no uso da capacidade funcional das
edificações, por meio dc parcerias, criação de cursos ou estágios dc capacitação para os
cidadãos envolvidos c ou profissionais da área, palestras, seminários e treinamentos.
VI - elaboração de material didático;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
VII - promoção dc parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino,
associações técnicas relacionadas à engenharia, à arquitetura c ao urbanismo, cm especial, com
o Corpo dc Bombeiros da Polícia Militar do Estado dc São Paulo, visando a concretização dos
objetivos da presente Lei.
Art. 3“. Para os fins desta Lei considera-se:
I - Altura da Edificação:
a) para fms dc exigências das medidas de segurança contra incêndio, é a medida
cm metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento;
b) para fins dc saída de emergência, é a medida cm metros entre o ponto que
caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente
ou descendente.
Análise; é o ato de verificação da documentação exigida em razão do
regulamento ou da lei, das condições de salubridade da edificação c das exigências das medidas
dc segurança contra incêndio das edificações e área dc risco;
H
III - Areas de Risco; é o ambiente externo à edificação que contem
armazenamento dc produtos inflamáveis ou combustíveis, equipamentos e instalações elétricas
ou dc gás, e similares;
IV - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o docj
emitido pelo Corpo dc Bombeiros da Polícia Militar do Estado dc São Paulo (C
certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra
incêndio, previstas pela legislação c constantes no processo, estabelecendo um período de
revalidação;
lento
'ME^
V - Capacidade funcionai: atendimento das necessidades dos usuários da
edificação, inclusive quanto às condições dc estabilidade estrutural, habitabilidade, higiene,
conforto e segurança.
r
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
VI - Carga de incêndio; c a soma das energias caloríficas possíveis de serem
liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos cm um espaço,
inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos c tetos.
VII - Componente: Produto constituído por materiais definidos e processados
em conformidade com princípios e técnicas específicos da Engenharia e da Arquitetura para, ao
integrar elementos ou instalações prediais da edificação, desempenhar funções específicas cm
níveis adequados;
VIII - Edificação (edifício); qualquer estrutura construída, constituída pelo
conjunto de elementos definidos e integrados em conformidade com os princípios c técnicas da
Engenharia e da Arquitetura, incluída suas instalações e equipamentos, concluída c entregue
para uso, conforme sua destinação;
IX - Edificação Existente; é a edificação ou área de risco construída ou
regularizada anteriormente à publicação desta Lei;
X - Equipamento; Utensílio ou máquina que complementa o sistema
construtivo para criar as condições de uso da edificação.
XI - Inspeção: Avaliação do estado da edificação e de suas partes constituintes
com o objetivo de orientar as atividades de manutenção.
XII - Instalações; Produto constituído pelo conjunto de componentes
construtivos definidos e integrados em conformidade com princípios e técnicas da Engenharia^
da Arquitetura para, ao integrar a edificação, desempenhar em níveis adequados detei
funções ou serviços de controle e condução de sinais de informação, energia, gases, ^uidos
sólidos.
madas
XIII - Manutenção; conjunto de atividades a serem realizadas para conservar e
ou recuperar a capacidade funcional da edificação e áreas de risco, suas instalações e
equipamentos.
XIV - Manutenção Corretiva: é caracterizada por serviços que demandam
lo uso dos sistei^s, elementos ação ou intervenção imediata a fim de permitir a conríiíuidai
Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ou componentes das edificações, ou evitar graves riscos ou prejuízos pessoais e/ou patrimoniais
aos seus usuários ou proprietários;
XV - Manutenção Preventiva: caracterizada por serviços cuja realização seja
programada com antecedência, priorizando as solicitações dos usuários, estimativas da
durabilidade esperada dos sistemas, elementos ou componentes das edificações em uso,
gravidade e urgência, c relatórios de verificações periódicas sobre o seu estado de degradação.
XVI - Medidas de Segurança Contra Incêndio; é o conjunto de dispositivos
ou sistemas a ser instalados nas edificações e áreas de irsco, necessário para evitar o surgimento
de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção á
vida, ao meio ambiente e ao patrimônio;
XVII - Ocupação; c a atividade ou uso de uma edificação;
XVIII - Ocupação Mista; é a edificação que abriga mais de um tipo de
ocupaçao;
XIX - Ocupação Predominante; é a atividade ou uso principal exercido na
edificação;
XX - Prevenção de Incêndio: é o conjunto de medidas que visam: evitar o
incêndio; permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de irsco; dificultar a
propagação do incêndio; proporcionar meios dc controle e extinção do incêndio e permitir o
acesso para as operações do Corpo de Bombeiros:
XXI - Risco Específico: situação que proporciona uma probabilidade
aumentada dc perigo à edificação, tais como; caldeira, casa dc máquinas, incineradores, centrais
dc gás combustível, transformadores, fontes de ignição e outros;
XXII - Segurança contra Incêndio; é o conjunto dc ações e recursos inj
c externos à edificação c áreas dc risco que permite controlar a situação dc incêndio; /
ímos
XXIII - Titular da edificação: é a pessoa fíãica ou jurídica que tenha o direito
dc dispor da edificação (proprietário), o possuidor es a qualquer título, responsáve^ suce:
Câmara Municipal da Estância líalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V ;*r
pelo uso, gestor, síndico eleito por meio de assembléia de condôminos, ou, nomeado nos termos
da lei.
XXIV - Vistoria; é o ato de verificar o cumprimento das exigências das
condições de salubridade e segurança das edificações, da regularidade da execução de obras c
serviços e as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de riscos, em
inspeção no local.
DAS NORMAS GERAIS
Art. 4". O proprietário ou o possuidor de imóvel, seus sucessores a qualquer
título, ou responsável pelo uso, ou gestão, ou o síndico, são os responsáveis pela manutenção
preventiva e corretiva, inclusive pela manutenção das medidas de segurança, proteção c
combate contra incêndio, cm condições de utilização, quando obrigatórias, nos termos do
Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São
Paulo.
§ 1°. É dever do responsável pela edificação providenciar, junto ao Serviço de
Segurança contra Incêndio da unidade competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado dc São Paulo, a expedição do respectivo Auto de Vistoria (AVCB), renovando-o ao
termino do prazo de validade.
§ T. O responsável pela edificação tem o prazo de 30 (trinta) dias, após a
expedição do AVCB, para comunicar a Secretaria Municipal de Urbanismo para atualização do
Cadastro Eletrônico dc Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e Manutenção
das Edificações, de que trata o Artigo 18 e seguintes desta Lei, sob pena de multa.
Art. 5”. Compete à Prefeitura da Estância Balncária de Praia Grande, através da
Secretaria dc Urbanismo, além das demais atribuições que lhe são conferidas por Lei: //
a) - fiscalizar as condições de salubridade c segurança das edificações/é áreas de
risco, existentes e futuras.
b) - fiscalizar as instalações e equipai íítos incorporados às edificações:
Íi3 ‘-±- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
c) - fiscalizar as obras e serviços previstos na Legislação de Obras e Edificações
(LOE), inclusive obras de adaptação das edificações às condições de salubridade, segurança e
de acessibilidade:
d) - fiscalizar o prazo de validade do AVCB das edificações e áreas de risco,
em parceria com o Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo e outros
órgãos públicos, ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
e) - requisitar da unidade competente do Corpo de Bombeiros vistoria para
verificação das condições de segurança da edificação, quando suspeitar que as características
ou atividades que autorizaram a expedição do AVCB foram alteradas; ou, quando julgar
necessária a vistoria técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar para o cumprimento do
disposto na presente Lei.
Art. 6". São consideradas irregulares as Edificações e áreas de irsco que,
sujeitas à comprovação de regularidade das medidas de segurança, de proteção e combate eontra
ineêndio, estejam com o prazo de validade do AVCB expirado ou sem o AVCB.
Art. T. Os responsáveis pelas edificações e áreas de risco irregulares terão o
prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de publicação da presente Lei, para apresentar na
Secretaria de Urbanismo uma cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
atualizado.
§ V. A Secretaria de Urbanismo, a seu critério c mediante requerimento da
parte interessada, poderá conceder prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para que seja
apresentado o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB) atualizado, desde que a parte
interessada tenha protocolizado o requerimento no curso do prazo previsto no “caput” deste
artigo c 0 requerimento esteja instruído com laudo técnico circunstanciado conclusivo sobre as
condições de segurança, salubridade e medidas de segurança, prevenção e combate a incêndick'
assinado por profissional habilitado e pelo responsável pela edificação, acompanhado da
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnida (RRT).
§ 2®. O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não se aplica aTocupaçõí
classificadas como de alto risco de incêndio segundo o Regulamento de Segurança conh
Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado dp^ãa 10. s
; Q3 ; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
A
A
§ 3”. Nas ocupações classificadas como de alto irsco de incêndio, verificado que
a edificação não possui AVCB ou esteja com o prazo de validade vencido, a autoridade
administrativa determinará a interdição de uso da edificação, no todo ou em parte, remetendo os
autos para a Procuradoria Geral do Município para estudo c impetração da ação judicial cabível,
no caso de dcscumprimcnto da interdição.
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Art. 8“. Quando a edificação e área de risco forem classificadas, conforme o
Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de irsco no Estado de São
Paulo, como de baixo e médio potencial de incêndio, sem que o responsável pela edificação
tenha apresentado o AVCB atualizado ou sem que o tenha providenciado junto à unidade
competente do CBPMESP, o órgão físcalizador da Secretaria de Urbanismo do Municipio
procederá da seguinte forma:
I - realizará prévio levantamento e análise do procedimento constaitivo da
edificação c procedimentos conexos, levando cm conta o histórico das irregularidades
construtivas da edificação ou áreas de risco, reformas e ou ampliações.
II - a autoridade administrativa designará servidor para realizar a vistoria com a
inspeção da situação física real da edificação, com a presença ou a ciência do interessado,
relatando discriminadamente;
a) a descrição sumária da edificação:
b) sua destinação de uso c o uso que nela vem sendo praticado:
c) se a edificação ou área de risco possui ou não o AVCB vigente.
d) 0 estado de conservação da edificação, das instalações e equipamentos,
relatando rachaduras, fissuras, infiltrações e outras anomalias e patologias que/rcflitam jjas
condições de segurança c salubridade da edificação ou área de risco, quando ext
como sobre as medidas de segurança contra incêndio, fazendo as considerações necessárias:
ites, bcmi
e) os métodos c instrumentos utilizado:
técnica e as recomendações das obras que devai
la inspeção, emitindo a conclusão
Ias pçlo-^esponsávcl ypclf^ ser e>
C3 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo r
edificação para a recuperação das condições de segurança ou adaptação da edificação às
medidas de segurança contra incêndio, estabelecendo o prazo que tais obras ou serviços devam
ser executados, sugerindo as providencias administrativas que devam ser tomadas de imediato, a
curto ou medio prazo.
III - Realizada a vistoria e inspeção, pelo servidor designado, conforme inciso
anterior, o responsável pela edificação será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias.
protocolizar no Protocolo Geral da Prefeitura o requerimento de comunicação ou de aprovação
do projeto de reforma, para execução das obras recomendadas no auto de vistoria e inspeção,
sem prejuízo da interdição da edificação ou área de risco, se for o caso c da apresentação do
AVCB atualizado.
Parágrafo Único. Descumprido o disposto no Inciso III, deste artigo, a
autoridade administrativa determinará a interdição de uso da edificação ou área de risco, no todo
ou em parte, remetendo os autos à Procuradoria Geral do Município para estudo e impetração da
ação judicial cabível, visando compelir o responsável pela edificação ao cumprimento do dever
de manter as condições de segurança c salubridade da edificação e apresente o AVCB vigente,
sem prejuízo da defesa ou recursos administrativos interpostos pelo interessado.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 9“. A inobservância de qualquer disposição legal ensejará a lavratura do
auto de infração c multa, com intimação simultânea do infrator para, no prazo de 15 (quinze)
dias, pagar ou apresentar defesa ao Secretário Municipal de Urbanismo sob pena de
confirmação da penalidade imposta e de sua subscqüente inscrição em Dívida Ativa.
Art. 10. Descumprido o disposto no § 2®, do Art. 4°, o disposto no Art. 7” des^
Lei Complementar, implicará na aplicação das seguintes penalidades, deixando de requefer e
providenciar junto à unidade competente do CBPM a expedição ou a renovação do A^CB nos
prazos estipulados nesta Lei ou da notificação: /
I - multa de R$ 150,00 (cento e cinqüeni
edificações cm condomínio residenciais c salas comerei^;
eais)lpor unidade autônoma nas
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
i
II - para os demais imóveis de uso comercial e industrial, a multa a ser imposta
será de:
a) R$3.000,00 (tres mil reais) para imóvel eom área construída de até 500 ml
(quinhentos metros quadrados)
b) R$6.000,00 (seis mil reais) para imóvel com área construída superior a 500
ni2 (quinhentos metros quadrados) até 1.000 m2 (um mil metros quadrados).
c) R$9.000,00 (nove mil reais) para imóveis com área construída superior a
1000 m2 (um mil metros quadrados).
III - Auto de Embargo: de obras clandestinas ou irregulares, em desacordo com
o projeto aprovado;
IV - Demolição e desmonte:
V - interdição de uso da construção concluída em desacordo com o projeto
aprovado ou se realizada clandestinamente sem projeto e alvará da Prefeitura: quando a
edificação se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal destinação, com risco para a vida
ou saúde de seus moradores, trabalhadores ou pedestres; e ainda, quando a edificação não
possuir o AVCB ou esteja com o prazo de validade vencido.
Parágrafo Único. A interdição será precedida de Auto de Vistoria c Inspeção
Predial,
DA INTIMAÇÃO
Art. 11. A Secretaria de Urbanismo determinará a intimação do responsável
pela edificação para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, tomar ciência dos ^
ou decisões que resultem para o interessado em imposição do deveres, ônus, san(
restrição ao exercício de direitos e atividades, e, para apresentar a defesa que tiver, idntando
documentos pertinentes que embasam suas alegações. //			
»es ou
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^ N
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
a-
§ 1“. A intimação far-sc-á pcssoalmcntc caso que serão certificados no processo
ou por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital nas hipóteses de não localização do
intimado.
§ 2®. Considera-se pessoal a intimação realizada por agente de fiscalização ou
por meio eletrônico.
§ 3®. A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo, ou na data cm que o intimando efetivar a
consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-sc nos autos a sua ocorrência;
II- quando por carta, na data do recibo de volta (AR) c, sc for esta omitida. 15
(quinze) dias após a entrega da carta na empresa de correio e telégrafos;
III - quando, por edital, no termino do prazo, contado este da data da
publicação.
§ 4® A consulta eletrônica ao teor da intimação, prevista na segunda parte do
inciso I, § 3°, deste artigo, deverá ser feita em até 15 (quinze) dias contados da data do envio da
intimação por meio eletrônico, sob pena dc considerar-se a intimação automaticamente realizada
quando do término desse prazo.
§ 5“ Nos casos urgentes em que a intimação por meio eletrônico possa causar
prejuízo a qualquer das partes ou nos casos cm que for evidenciada qualquer tentativa dc burla
ao sistema, tal comunicação deverá ser realizada por outro meio que atinja sua finalidade,
conforme determinado pela autoridade administrativa competente.
§ 6" No caso dc o sistema do Município sc tomar indisponível por motiyd’
técnico, o prazo a que se refere o disposto no § 4®, deste artigo, fica automatipãmentc
prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. /
C\
§ 7® A intimação deverá conter: f
> Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
I - identificação do intimado c nome do órgão ou entidade administrativa;
11 - finalidade da intimação.
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - SC 0 intimado deve comparecer pcssoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do procedimento independentemente do seu
comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 8" É válida, nos termos desta Lei, a intimação realizada por agente público
competente ou encaminhada por via postal quando entregue no endereço correto da edificação.
§ 9”. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições
legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
§ 10. É assegurado o direito de ampla defesa ao interessado.
§11.0 não atendimento, o atendimento parcial ou fora de prazo da intimação,
acarretará aplicação de multa no valor previsto no art. 10 desta Lei.
DA DEFESA
Art. 12. O interessado poderá apresentar no Protocolo Geral da Pre
defesa escrita, fundamentada nas razões de fato e de direito, com as quais se opÕe,^pugnando
a decisão administrativa, a penalidade imposta através de auto de infi-ação ou ^ interdiçáíMÍe
uso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data que dele tomar ciência ou a data de
entrega efetiva da intimação no endereço correto da^^^gdificação ou por meio eletrônico que
assegure a certeza da ciência do interessado.
ira a
ra >4- t,-; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
§ 1". A defesa será apresentada por petição escrita dirigida ao Secretário de
Urbanismo, para ser analisada c decidida pelo Chefe do Departamento de origem, por onde
tramita o processo, cm nível de primeira instância, devendo conter;
I - a identificação do interessado c de quem o represente, se for o caso;
II - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações:
III - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 2°. O Chefe do Departamento de origem, por onde tramita o processo, em
primeira instância, não ficará adstrito à alegação das partes, devendo julgar de acordo com sua
convicção em face das provas produzidas no processo, podendo solicitar novas diligências,
parecer técnico ou jurídico, consultar a Comissão de Manutenção c Prevenção Predial.
DO RECURSO
Art. 13. Da decisão proferida em primeira instância que indeferiu as razões
expostas na defesa, no todo ou em parte, caberá recurso administrativo pelo interessado para o
Secretário de Urbanismo, cm segunda c última instância administrativa, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data que dela tomar ciência.
§ 1®. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.
§ 2". O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Secretário de
Urbanismo que julgará a perempção.
§ 3". O Secretário de Urbanismo não ficará adstrito à alegação das
devendo julgar de acordo com sua convicção cm face das provas produzidas no^rocesso,
podendo solicitar novas diligencias, parecer técnico ou jurídico, consultar
Manutenção e Prevenção Predial.
:es.
Comissão
Art. 14. O recurso não será conhecido
lU'+ , Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
I - fora do prazo:
II - perante órgão incompetente;
111 - por quem não seja legitimado:
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1". Tem legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de
direitos e interesses que forem parte no processo.
§ 2". Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, devolvendo-se-lhe o prazo para recurso.
Art. 15. Da decisão proferida pelo Secretário de Urbanismo não caberá recurso.
DA VISTORIA E INSPEÇÃO PREDIAL
Art. 16. A Vistoria c Inspeção Predial serão realizadas pelo órgão fiscalizador
da Secretaria de Urbanismo, por agente público habilitado designado, devendo emitir o
respectivo Auto de Vistoria c Inspeção, contendo no mínimo:
I - dia, mês, ano, hora em que foi realizada a vistoria e a inspeção, descrição do
local, endereço correto, identificação do responsável da edificação, objetivo e finalidade da
vistoria.
II - nome c assinatura do agente público responsável pelas informações:
III - descrição do estado geral da edificação c de seus equipamentos; a
atividade que nela é desenvolvida, classificação quanto à ocupação de baixo, médio ou^o risco
de incêndio, relatando sobre o prazo de validade do AVCB.		
IV - identificação dos pontos da^ifícaçí osjy«tos à
manutenção preventiva oi|>
corretiva, ou à substituição, conforme o caso; r \
Câmara Municipal da Estância líalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo 4
N
V - Ficha de Vistoria e Inspeção, na qual scrao registrados:
- aspectos dc segurança e dc estabilidade estrutural geral;
- elementos de fachada em espaços de uso público;
- impermeabilização dc coberturas;
- instalações primárias, hidráulicas, elétricas c dc combate a incêndio,
incluindo extintores, elevadores, condicionadores dc ar, gases e caldeiras;
- revestimentos internos e externos;
- medidas dc segurança, prevenção e combate a incêndio e AVCB; e,
- manutenção de forma geral.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
VI - parecer técnico fundamentado, classificando a situação da edificação
como;
a) - normal;
- sujeita a reparos; ou
- sem condições de uso.
b)
c)
VII - fotografias ilustrativas ou peça gráfica representativa das irregularidades
encontradas com as observações c notas necessárias para a compreensão da situação
demonstrada.
Parágrafo Único. No caso da edificação se classificar nos termos da alínea “c",
do Inciso VI, do caput deste artigo, sem prejuízo da multa a ser aplicada, deverá o órgão
fiscalizador da Secretaria de Urbanismo, proceder à interdição, emitindo o respectivo AuU>^
Interdição, devendo remeter os autos para a Procuradoria Geral do Município, para<cstudo,
visando a impetração de ação cabível. /
DO CADASTRO ELETRÔNICO DE MANUTENÇÃO DOS SIST lE
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E M TENi DAS EDIFICAÇÕES
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CS Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Art. 17. Fica instituído no âmbito do Município de Praia Grande, o Cadastro
Eletrônico de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e de manutenção das
edificações, visando o controle periódico das condições de funcionamento desses sistemas e das
informações necessárias à fiscalização e controle.
Art. 18. O Cadastro Eletrônico de Manutenção abrangerá informações sobre as
edificações e áreas de risco, sujeitas ao controle das medidas de segurança, de proteção e
combate a incêndio; equipamentos e procedimentos operacionais componentes dos sistemas de
segurança contra incêndio; manutenção predial, relativamente a obras novas e existentes.
Art. 19. O Cadastro Eletrônico de Manutenção será composto de;
I - Ficha de Inscrição Predial;
II - Formulário, compacto descritivo do sistema de segurança existente.
Parágrafo Único. O modelo dos documentos enunciados no “caput’ deste
artigo, as instruções para seu preenchimento e o prazo para o cadastramento por parte do titular
da edificação serão objetos dc decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para efeito desta Lei, as edificações e áreas de risco são classificadas
de acordo com o disposto no Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e
Áreas de Risco no Estado dc São Paulo.
Art. 21. Fica criada a Comissão dc Manutenção e Prevenção Predial, jéfgão
consultivo, a ser instituído por decreto, com competência para:
I - Realizar vistoria e inspeção cm edifiç
parecer técnico conclusivo:
ÍD'+ Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Manifestar sobre vistoria e inspeção nas edificações c sobre interdição,
sugerindo medidas e providencias a serem tomadas pelo responsável pela edificação, quando
solicitado pela Autoridade eompetente;
II
III Manifestar e sugerir soluções para eventuais ocorrências de natureza
técnicas cm edificação irregular:
IV- manifestar fundamentando as razões que levam à imperiosa necessidade de
desocupação compulsória de edificação, quando houver insegurança manifesta, com irsco de
vida ou a saúde para seus moradores, trabalhadores ou pedestres;
V - Elaborar ou rever propostas de regulamentação ou alteração desta Lei;
VI - manifestar quanto à classificação da edificação ou área de risco, em razão
da atividade que nela se desenvolve, isto é, se de baixo, medio ou alto irsco de incêndio, quando
solicitado pela Autoridade competente;
VII - Dirimir dúvidas provocadas por imprecisões ou eventuais ambigüidadcs
na interpretação do disposto nesta Lei à luz do Regulamento de Segurança contra Incêndio das
Edificações c Áreas de Risco no Estado de São Paulo, das normas técnicas brasileiras (NBR)
aprovadas pela ABNT, da Legislação de Obras e Edificações e da Legislação de ordenamento
do uso, da ocupação e do parcelamento do solo no Município.
Art. 22. Esta Lei será regulamentada por decreto a ser expedido pelo Chefe
Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desi ti.
Art. 23. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotaç*
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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CD'+ Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
v>.-K
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Setembro de 2.013
SÉRGIO LU SOUZA
Prcsfaénte
:ARL0S EDJWíW) GONÇALVES KARAN
/r Secretario
EUVALDO REI QQS SANTOS MENEZES
T Secretáríc
V
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Seteíhbro de 2.013
\
\
\
Manoel Robertp^o Carmo
Diretor Legjslativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
t
Em 05 de setembro de 2.013.
OFICIO GPC-LN‘^ 157/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 35/13, relativo ao Projeto de Lei n° 40/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem rf 30/13
e que “dispõe sobre obrigatoriedade da manutenção preventiva c corretiva das edificações c
áreas de risco; físcalíxação nas edificações do prazo de validade do Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar (AVCB); e cria o Cadastro Eletrônico de Manutenção dos
Sistemas de Segurança contra Incêndio c Manutenção dits Edificações”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamentó,
SÉRGIO LüIZSCHIANO DE SOUZA
Presidente
RECEBIDO
Excelentíssimo Senhor o 10^1
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIAGRANDE
Ctnã '■
Funcionário