materia nº 41/2013

Prefeitura da Estância Balneâna de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em. I ° de agosio do 2013
Mensauem iV'31/2013
Manoel Rob^no do Carmo
Diretor Legislativo Senhor Prcsidenle.
Serve o prcseiuc para cncaminliar pai'a apreciação dcsla Colenda Câmara, projeio de lei que
redaçào cio a “capiii" cio ciriigo 2°. da Lei n° 1.663. de 2H de Junho de 2013 e cidoici providêneias
coire/atci.s. "
‘Aliera a
Lm Junho do correnle. encaminhamos projeio de lei a esta Casa que contou com a aprovação do lexto.
ensejando a edição da I.ei Municipal n" 1.663, de 28 de junho de 2.013, cujo objetivo é o de permitir
inserção da l-islância Balneária de Praia Grande no Programa 1-cdcral. denominado i’AC-2 Médias Cidades
pai‘a tanto, autorizando a realização de operação de crédito junto a Caixa liconómica Federal de até RS
63.584..348.00. oierecendo cm garantia, os rcpa.sscs decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios.
a
e
Fncaminhada a documentação ao agente llnancciro, Caixa Econômica Federal, após análi.sc. em 29 de junho
do corienie. encaminhou à Prefeitura, o ollcio n 0743/2013/GIDUR/ST. tratando dos documentos
apresentados e dentre as no\as necessidades apontadas, nos é solicitada a inserção também como garantia,
cola parle do Município do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias c Serviços.
a
-A utilização dos 1’ecursos i-cfei-idos cnconlra-se integrada aos objetivos do Programa mencionado c no caso de
Praia Grande, tem por objetivo a "CONSÍRl'Ç.íO DP AVE.MDAS MARGL\AIS PARA CRIAÇÃO DE
CORREDORES DE TRANSPORTE COLETIVO"
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma, apreciada com a necessária urgência.
Aproveito a o|xn-tunidade para externar meus j-iroieslos de elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres
Pares
Atenciosamenle
■)
ÜURÀO
Sessão
^aminhamento Pe^-eXõ^
pJXAAU /2J2AJCU^ Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
y Presidente
'4
n]‘+ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
I'
M
●V.
^ '-1.
MINUTA “Sessão Datajl_/_£L/J£
Encamintiamento Argo^i^^o —sm PROJIC rO DE LKI N° 041/13
I DE DE DE
L.Z
7^ Dá Ilo^’a redação ao caput” do artigo 2"
da Lei n" 1.663, de 28 de junho de 2013 c
Presidente
adota providencias correlatas
- O '‘caput” do artigo 2° da Lei n° 1.663, de 28 de junho de 2.013, passa a vigorar com a
Art.l
seguinte redação:
.Art. 2' - Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município de Praia Grande do Estado de Sào Paulo para
e.xecuçào de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1
e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e
parcelas do PPM - Fundo de Participação, de dos Municípios bem como, dos repasses
ao Município da cota parte do ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. ( N.R.)
a
Art. 2", As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
I’alácio São Francisco de Assis, i^reléitura da Estância Balneária de Praia Grande
. ano quadragésimo sétimo da Emancipação.
, aos de
de
Sessão Data_ji I oi I
Encamintíamento_
2-
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO eh
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Municipio T
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ... de ... de...
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
câmara ÜiúmicipaCda ^Estância (BaUneària de Traixi Qrande
Testado de São ^aião
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 113/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N° 041/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 08 de junho de 2013.
Fâbiano Cardcwo Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Grande^S de Praia o de 2013.
Manoel Rôb^rlp do Carmo
Diretorjppgislativo
X
|m <Âi ^ôíamoia W\(aia
^ó^ta^da de (^aa ^mda
a/mxt/7(<i ^'m/nde
SENHOR PRESIDENTE:
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal, que assim está ementado: “Dá nova redação do caput do artigo 2da Lei n° 1663, de 28 de
junho de 2013 e adota providencias correlatas.”
O projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e indica
claramente o interesse econômico e social da operação que é a execução de
empreendimentos integrantes do PAC-2 no âmbito do Pró Transporte (O Pró-transporte é
uma iniciativa do Governo Federal, que permite financiar obras que objetivem
implantação de melhorias no transporte público urbano e na mobilidade urbana de uma
região).
a
O projeto apenas amplia a garantia da operação de crédito que
viabilizará o financiamento já autorizado pela Lei n.*" 1663/13, destinado à construção das
avenidas marginais para criação de corredores de transporte coletivo.
O projeto define que a garantia do principal, encargos e acessórios do
financiamento fica vinculada às receitas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios
na receita arrecadada pela União e também da cota parte do ICMS -
Circulação de Mercadorias e Serviços, arrecadado pelo Governo do Estado.
Portanto, considerando que, do ponto de vista legal, o projeto não sofre restrições que impeçam sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria
Jurídica nada tem a opor quanto à sua tramitação regular, cujo mérito deverá ser analisado
pelo colegiado.
Imposto sobre
Praia Grande, 12 de agosto de 2013.
FÁBIO CA, S INCIGUERRA
ssessonJurídifto
\
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 12 de agosto de 2013.
JOAO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'■/ (D '■+* ^V●● Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo ■A'
^ N
PROCESSO N° 113/13
PROJETO DE LEI N° 41/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECERCONJUNTO
SenhorPresidente:
As catorze horas e trinta minutos do dia doze de agosto de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças
e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo Municipal,
que assim está ementado: “Dá nova redação do capui do artigo 2.°, da Lei n.° 1663, de
28 de junho de 2013 e adota providencias correlatas.
—O projeto é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, e
indica claramente o interesse econômico e social da operação que é a execução de
empreendimentos integrantes do PAC-2 no âmbito do Pró Transporte (O Pró-transporte
é uma iniciativa do Governo Federal, que permite financiar obras que objetivem
implantação de melhorias no transporte público urbano e na mobilidade urbana de uma
região).
5?
a
O projeto apenas amplia a garantia da operação de crédito que
viabilizará o financiamento já autorizado pela Lei n.° 1663/13, destinado à construção
das avenidas marginais para criação de corredores de transporte coletivo.
O projeto define que a garantia do principal, encargos e
acessórios do financiamento fica vinculada às receitas do FPM - Fundo de Participação
dos Municípios na receita arrecadada pela União e também da cota parte do ICMS -
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, arrecadado pelo Governo do
Estado.
«
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.j»*'
iV. i>
:
Considerando, finalmente, que o projeto não sofre restrição
para sua votação e aprovação pelo Plenário, estas Comissões Permanentes nada
têm a opor quanto à sua tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo
Colegiado.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
I -A￾JAN TATIANA TOSCHI MENDES
35
BOUÇAS BENEDITO RONALDO CESAR
RCO A E SOUSA EDUARDO PADUA S. JARDIM
/
Vi.-’■W'± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
■●i:-
< "S
AUTÓGRAFO DE LEI N° 32/2013
“Dá nova redação ao “caput” do artigo
2“ da Lei n“ 1.663, dc 28 de junho de
2013 e adota providências correlatas
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art.l” - O “caput” do artigo 2° da Lei n° 1.663. dc 28 de junho de 2.013. passa a vigorar
com a seguinte redação:
Alt. 2° - Para garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações
de crédito pelo Municipio dc Praia Grande do Estado dc São Paulo para a execução de
obras, serviços c equipamentos,observada a finalidade indicada no Ari. 1° e seu parágrafo
único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder c ou vincular cm garantia, cm carater
irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas c parcelas do FPM - Fundo de
Participação, dc dos Municípios bem como, dos repasses ao Município da cota parte do
ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ( N.R.)
Art. 2". As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA Em 14 de Agosto de\2.013 DE PRAIA GRANDE
RGI' SCHI
Presraente
CARLOS NÇALVES KARAN EUVALDO REIS ZES
tárío ecretárío
CÂMARA MUNICIPAL DA\ESTAÍÍCIA BALNEÁRIA DE^iRAharGRANDE
Em 14 de 2.013
Manoel RÓnj^ do Carmo DíretOTATegislativo
J
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 15 de agosto de 2.013.
OFICIO GPC-LN’ 133/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 32/13, relativo ao Projeto de Lei n° 41/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 3 1/13
e que “dá nova redação ao “caput” do art. 2° da Lei n® 1.663, de 28 dc Junho de 2013 e adota
providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão
Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no
dia 14 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO ÍMIZ Si NO DE SOUZA
Pfesidente
Excelentissimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRATA GRANDE
Lü< U'
Funcionário