| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | INDICO /o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja encaminhado a esta casa legislativa, projeto de lei alterando a redação do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 574/2010, mais especificamente o seu artigo 28, que prevê a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas, a fim de incluir nova faixa de isenção, no importe de 100%, para aqueles contribuintes que auferirem renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mantidas as demais condições previstas nos incisos I a V do citado dispositivo legal. |
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'^â/maa^a da^ ^^a/n^ed/y^^la de ^^m/nde ^álado de ^\t tdo EXECUTIVO W Indicação n° /2019 i 1 ^ ^ j. 1 ;-o ENTE õb o oxigênio Sr. Prefeito O Vereador subscritor da presente, com assento nesta Casa Legi^ativa, do ^igo 95 e seguintes do Regimento Interno desta edilidade, INDICA /o Exm, Municipal, seja encaminhado a esta casa legislativa, projeto de lei alterando a redaí^ão do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 574/2010, mais especificamente o seu artigo 28, que prevê a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas, a fim de incluir nova faixa de isenção, no importe de 100%, para aqueles contribuintes que auferirem renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, mantidas as demais condições previstas nos incisos I a V do citado dispositivo legal. INDICA, ainda, que ao ensejo da proposta de alteração da lei complementar, seja corrigida a redação do caput do artigo 28 já citado, na medida em que, sendo a redução de 60% prevista no dispositivo, destinada àqueles com renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos, e a redução de 30% destinada àqueles contribuintes com renda de 06 (seis) salários mínimos até 10 (dez) salários mínimos, tem-se uma lacuna legislativa em relação aos contribuintes que possuem renda mensal superior a 05 (cinco) salários mínimos, e inferior a 06 (seis), como por exemplo, aqueles que possuem renda de 5,5 (cinco e meio) salários mínimos, deixando dúvidas se a eles será concedida a redução de 60% ou de 30% sobre o valor do IPTU. JUSTIFICATIVA A alteração legislativa indicada faria justiça com as famílias mais pobres, com renda de até três salários mínimos, e está em consonância com as políticas tributárias de inúmeros municípios do país, que prevêm isenção total do IPTU para famílias carentes, como, por exemplo, se verifica nas cidades de São Paulo, Guarujá, São Vicente, São Caetano do Sul, Jandira, Itatiba, Carapicuíba, Araçoiaba da Serra, e Rio de Janeiro, dentre muitas outras. A necessidade de concessão da isenção aqui tratada se exaspera quando se tem em conta, é público e notório, que o IPTU da cidade de Praia Grande está entre os mais altos dentre todos os mais de 5.000 municípios do Brasil, o qiLé'Tãz^sqm que o encargo tributário municipal, objeto da presente indicação, se tome excessivamente qneroso ao^sontribuinte de baixa renda. Praia Grande, Sala En^ancipador Os^ldo Toschi, 27 de agosto de 2019 Alexàndre Corrêa Delegatio Comin -Vereador .PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÀO - PRAIA GRANDE - SP. SITE: vvww.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br Isenção parcial para aposentados e pensionistas Ant. 28. Aos aposentados (as) e viúvas (os) pensionistas destes será concedida redução de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto predial urbano quando tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos, ou redução de 30% (trinta por cento) aos que tiverem renda mensal de 06 (seis) a 10 (dez) salários mínimos, desde que comprovem, quando da apresentação do requerimento, que: 1 - residem, pelo menos, por dois anos no imóvel, em caráter permanente, comprovando possuírem também, quando obrigatório, título eleitoral em Praia Grande, local de seu donj^icílio; H - são proprietários usufrutuários, compromissários ou locatários de um único imóvel na Estância Balneária de Praia Grande, com título devidamente registrado no Serviço de Registro de Imóveis, ou conforme o caso, contratos com firmas reconhecidas, arcando com as despesas relativas ao imóvel, não possuindo outro, dentro ou fora do Município, a dúalquer título; III - o imóvel está devidamente cadastrado na Prefeitura e que não tenha ele outras unidades independentes ou edículas locadas a terceiros; IV - estejam em dia com o pagamento do IPTU ou eventual acordo de parcelamento firmado em relação ao imóvel; e V - apresentem cópia do formulário "Resumo da Declaração" do Imposto sobre a Renda fornecida à Receita Federal, juntamente com seu comprovante de entrega no exercício em questão. § 1" Para efeito do disposto no capuí^ entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos auferidos pelo requerente e seu cônjuge ou convivente, a qualquer título. § 2® No caso de locação, o contrato poderá ser particular com firma reconhecida, contendo os GPFs das partes contratantes, além de conter cláusula atribuindo ao locatário o pagamento do imposto predial e ter prazo igual ou superior a 12 (doze) meses, findando 0 beneficio na data do seu término. § 3® Tratando-se da hipótese do parágrafo anterior, não será concedida isenção quando o contrato de locação for celebrado entre parentes em linha reta ou colateral até terceiro grau. § 4® Tratando-se da hipótese do parágrafo 3® deste artigo, não será concedida isenção quando o contrato de locação for celebrado entre parentes em linha reta ou colaterais até terceiro grau. § 5® Em havendo condomínio, o beneficio a que se refere este artigo será proporcional à quota parte do requerente na propriedade do imóvel. § 6® O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que haja condomínio entre o requerente e seu cônjuge. Art. 29. Os deficientes impossibilitados de atividades profissionais e que sejam responsáveis pela manutenção própria e de familiares, gozarão da isenção total do imposto predial urbano mediante requerimento instruído com os seguintes documentos: 1 - certidão atualizada da matrícula do imóvel, ou contrato de compromisso de compra e venda com firma reconhecida, ou, ainda, escritura pública; II - laudo médico priginal fornecido por profissional da rede pública de saúde copiprovando a deficiência bem como a impossibilidade de desempenhar a atividade profissional; 111- comprovante de residência; IV - comprovação de ser o responsável pela manutenção da família. V - possuir um único imóvel, utilizado como residência e domicílio no Município; § 1°. Decreto do Prefeito definirá as necessidades especiais que ensejarão a concessão do beneficio de que trata o caput deste artigo. § 2°. A isenção prevista neste artigo não se aplica aos deficientes que sejam aposentados por invalidez, os quais farão jus ao beneficio do artigo 28 deste Código.