materia nº 42/2013

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande ^ Estado de São Paulo
●Jr.
PROCESSO N° 114/13
PROJETO DE LEI N° 42/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e quarenta minutos do dia doze de agosto de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e
reumram-se
Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, que assim está ementado: “Altera a redação da Lei 1551, de 24
de abril de 2011”
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal,
por tratar da estruturação de órgão relacionado à gestão administrativa daquele
Poder, na área da prevenção, tratamento e combate ao uso de drogas.
Considerando que o real objetivo é garantir e ampliar a
representatividade do COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, de forma que suas
atividades e competências possam ser estendidas, bem como qualificadas;
Outro aspecto que tomou necessária a alteração da Lei foi sua
inclusão nas competências da recém criada Secretaria de Governo, em virtude da
alteração da legislação que definiu a estrutura administrativa do Poder Executivo
(Lei Complementar n.° 649/13).
)
Q3 ‘+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando, fmalmente, que o projeto não sofre restrição
para sua votação e aprovação pelo Plenário, estas Comissões Permanentes nada
têm a opor quanto à sua tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo
Colegiado.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
/
fCÚJ^ flíA BALLARIS
s
JA TATIANA TOSCHI MENDES
BENEDITO RONALDO CESAR
—MÀRCO ANTONlO DE SOUSA EDU PADUA S. JARDIM
PJ‘+- Câmara Municipal da Estância líalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
●;í't K.(e
AUTOGRAFO DE LEI N° 36/2013
''Altera a redação da Lei n^.
1.551, de 24 de abril de 2011 e
adota providências correlatas".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. r. O artigo 4°. da Lei n° I.55I, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação;
Art. 4°
I - 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública;
d) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
e) 01 (um) representante Secretaria de Promoção Social;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; /
g) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Pública; /
h) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
i) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
j) (01) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Trabalho.
II - 10 (dez) representantes da Sociedade Civil Organizadaí^iííaicados pelos
titulares das Associações correspondentes, com a área da
Q3 ‘"ir' hf;,: Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
X
M í.-
Assistência Social ou na recuperação de dependentes químicos,
devidamente registradas no Conselho Municipal da Assistência Social, no
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e com sede no Município de Praia
Grande,
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNOA^LNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 05 de Seterr£ro^2^p13
SÉRGIO ESOUZA
sídente
CARLOSEDU ÇALVES KARAN EUVALDO REIS D< MENEZES
5?^cretário etário
A,
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Setetií^ro de\2 .013
¥
Manoel Robe^do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.♦x
s
Em 05 de setembro de 2.013.
OFICIO GPC-L N" 158/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 36/13, relativo ao Projeto de Lei n° 42/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qua! veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 32/13
e que “ALTERA A REDAÇÃO DA Lei n" 1.551, dc 24 dc abril dc 2011 c adota providências
correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Vigésima Sexta Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta
data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SERCjo LUIZ scmm
Presidente
DE SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
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K Ltnc S'-'* «’●
Funbohário
w<+$ Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 1-: ●j.
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N
Eni, ! ° de agosto dc 2013
McnsaL^em n“ 32/2013
Manoel Roféfjo do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Ser\-e o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara, projeto de lei que "Altera a
redação da Lei n" J.ããl de 24 de abri! de 201 le adota providências correlatas
O texto ora proposto à este Legislativo, de forma singela, objetiva compatibilizar a composição do Conselho
Municipal Anlidrogas com as alterações promovidas na organização administrativa da Prefeitura de Praia
Grande, em especial pela Lei Complementar n" 649. de 17 de junho de 2013.
Neste sentido promove-se a simples alteração da nomenclatura de Secretarias já integrantes do referido
Conselho bem como. insere-se a recém criada Secretaria de Governo, c como consequência promove-se a
inserção dc mais uma vaga para a representação da sociedade civil.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma, apreciada com a necessária urgência.
Apro\-eito a oportunidade para externar meus protestos de elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres
Pares
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA 0Í1OURÃO
PREFEITj
Sessão Data OlrlOei
Eiyaminhamento Ao
lí 7..2 Presidente
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande ; □ f' Estado de São Paulo
_Í^.‘ Sessão Data^^ Encaminhamento__^SÃÃjw2âto <2AM^ní~Xlm 7
PROJKTO l)K U-:i N
042/13
I)l£ DI-: DE 2013
Presideate
Altera a redação da Lei no. 1.551, de 24
de abril de 2011 e adota providências
correlatas
O Prefeito d;i Hstâiicia líalneáriíi de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei.
Faz saber que a Cânuira Municipal, eni sua Décima Sexta Sessão Ordinária, realizada em
. aprovou e ele promulga a seguinte Lei;
de
de
Ari. 1", O artigo 4”, da Lei n". 1.5.‘> l, de 24 de abril de 2013. passa a vigorar com a seguinte redação:
An. 4”.
10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes
orgaos:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito:
b) 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública;
d) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Municipio;
e) 01 (um) repi-esentante Secretaria de Promoção Social:
f) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
g) 01 (um) representanteda Secretaria de Saúde Pública;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
i) Oi (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
j) (01) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ciência. Tecnologia e
Trabalho.
11 \y (nove) reOTcsentantes da Sociedade Civil Organizada, indicados pelos titulares das
Ar..rociaçõíTirconespondentes. com atuação na área da Assistência Social ou na recuperação de
dependentes quimicos. de\'idamente registradas no Conselho Municipal da Assistência Social,
no C.artório de Registro de Pessoas .luridicas e com sede no Municipio de Praia Grande;
.\rl. 2", Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande 0'+ j Estado de São Paulo
,N' 1.1
^ N
í’iil;'icio Sào i'raiicisco cie Assis, Freleilura da Hslância Balneária de i^iaia Grande, aos de
de 2013. ano quadragésimo sétimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREEEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Conlrolador-Geral do Municipio
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
'2-<^ } Sessão Data(9s'/ A
Encaminhamento
£
I Presidente
['voc, ncim. iV .V)27'2()0‘)
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câmara íMunicipaCda Estância (BaJkeária de Traia Çrande
‘EstaJb de São ^auío
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NM14/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 042/13 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 08 de junho de 2013.
Fabíano ^raoso Vinciguer
Opéraraor Técnico
ra
/ /
A Assessoria Jurídica, p; manifestação.
Praia Grande,,08 de agos^ de 2013.
V
\
Manoel Rol)^^ do Carmo
Dire^ Legislativo
A
^wmcMca '^ó^iâ/ncui ^alned^^ cie ^^'^ífcda ^'?^a/ncíe'
^ô^tado de (^%e ^^acda
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que assim está ementado: “Altera a redação da Lei 1551, de 24 de abril de
2011”.
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por
tratar da estruturação de órgão relacionado à gestão administrativa daquele Poder, na área
da prevenção, tratamento e combate ao uso de drogas.
Considerando que o real objetivo é garantir e ampliar a
representatividade do COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, de forma que suas
atividades e competências possam ser estendidas, bem como qualificadas;
Outro aspecto que tomou necessária a alteração da Lei foi sua
inclusão nas competências da recém criada Secretaria de Governo, em virtude da alteração
da legislação que definiu a estmtura administrativa do Poder Executivo (Lei Complementar
n.° 649/13).
Considerando ainda que o projeto não sofre restrições de ordem legal
ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica
nada tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser
submetido à votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
Praia Grande, 12 de agosto de 201^.
V
FABIO CAMOSO VINCIGUERRA
i^sessoí/Jurídíci)
/
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fun^ Praia Grande, 12 de agostp-de^l 3.'
ientos.
JOAO RIC CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br