materia nº 44/2013

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Sessão DataOl/OS'/ 13
As doutas comissões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Presidente
JUSTIFICATIVA
A Associação Civil denominada Associação Passio Domini, com
sede nesta Cidade, foi constituída oficialmente no dia 02/02/2007.
Desde aquela data cumpre sua finalidade, que é a promoção do
desenvolvimento moral, profissional e religioso das pessoas.
A prestação desse serviço, em apoio ao Poder Público, é
comprovado pelos projetos de assistência às famílias em estado de miserabilidade,
atendendo em média 10 famílias por mês.
Além disso, atende aproximadamente 30 crianças por semana,
oportunidade em que desenvolve nos menores o resgate dos valores sociais e espirituais,
promovendo ainda grandes encontros de crianças e jovens.
Também atua no encaminhamento de jovens e adultos portadores
de dependência química, e pretende ampliar sua área de atuação, através da implantação
do serviço de atendimento e restauração psíquica de crianças vítimas da violência sexual.
Dessa forma, a entidade é merecedora de homenagens e por isso
é que apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 044/13
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PASSIO DOIWINI E DÀ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
'Z,A^Sessão Data2_j_/_^_/_^C(3 Frtcaminhamento
ZS } Sessão ^
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X
Presidente Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mwmci^uilda %átâm>ía de
^ô^ada de (^aa ^^aida
Oyma/?^ 'í^aca ^o^emde
ARTIGO 1® - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Passio Domini, também
conhecida como Comunidade Católica Passio Domini, entidade inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob n® 08.665.167/0001-83.
ARTIGO 2® - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Marechal Castelo Branco, 12jle4tíabo de 2013.
ARLOS EDUAI VES KARAN
fcadoi
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral -1 mi^ressão Página 1 de 1
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.665.167/0001-83
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/02/2007
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PASSIO DOMINI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMUNIDADE CATÓLICA PASSIO DOMINI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 ● Atividades de organi2ações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escc lares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
-OGRADOURO
AVJORGEHAGGE
NUMERO COMPLEMENTO
710 CASA
CEP BAIRRO/DISTRITO
AVIACAO
VIUNICÍPIO
PR/UA GRANDE
UF 11.702-390 SP
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/02/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
«****«*« DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
********
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 07/06/2013 às 12:53:09 (data e hora de B-asília).
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© Copyright Receita Federal do Brasil - 07/06/2013
bnp:/Avu'\v.receÍta.fazenda.gov.br/prepararImpressa(i/IrnprimePagina.asp 07/06/2013
ILMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE
PRAIA GRANDE-SP.
A associação civil denominada ASSOCIAÇÃO PASSIO
DOMINI, com sede e foro nesta cidade, à Av. Jorge Hagge, 710, Aviação, representada
neste ato por seu presidente, Sr. Luiz Carlos Nimes de Santana, brasileiro, casado,
professor, portador do RG: 22.545.170-0 e do CPF: 134.()36/94^-60,
Antonio Severiano, 829, Tude Bastos na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo,
REQUER,aV. As., se digne determinar a averbação e arquivamento da ata da
/
assembléia geral extraordinária realizada em 15 de outubro de 2010, de acordo com a
Legislação em vigor.
residente na Av.
Registro constitutivo n®. 54901
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Praia Grande, 08 de Maio de 2013.
2:
Luiz Carlos Nunes de Santana
Praia Grande, 15 de Setembro de 2010
Convocação para Assembléia Geral Éxtraordináría
ASSOCIAÇÃO PASSIO DOMINI
I
Vímos por meio desta, convocar os associados para Assembléia Geral
Extraordinária da Associação Passio Domini, sito a Avenida Jorge Hagge, 710 -
Aviação - Praia Grande/SP, que irá acontecer no dia 15 de Outubro de 2010 sendo a
primeira chamada às 19hs com coeficiente acima de 50% do quadro associativo e às
19hs30 com 0 número de participantes presentes no local.
Desde já agradecemos a presença.
Atenciosamente
Luiz Carlos Nunes de Santana
Presidente
Lista de Presença da Assembléia Geral Extraordinária da
Associação Passio Domini
Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2010, reuniram-se na sede da
Associação Passio Domini, sito a Avenida Jorge Hagge, 710 - Aviação, cep, 11720-
390 na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, os seguintes associados;
Adair dos Santos
Adriana da Síiva Moreira Santos o3
Ana Paula Silva Rocha
Célia Regina Lopes Varelas de Santana
Denise dos Santos Fldells V
Edna Maria Jesus de Omena
Francisco Miguel Gonzaiez Bianco
Gilson Pedro de Omena
Humberto dos Santos Júnior
Jurema Gonçalves de Souza
Leandro Ramos Ferreira dos Santos
Luciane Cristina Soares Bianco
Luiz Carlos Nunes de Santana
Victordo Nascimento Souza
Ata da Assembléia Geral Extraordinária da
Associação Passio Dominí
Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro do ano de 2010, reuniram-se na sede dã“ Associação Passio Domini, sito a Avenida Jorge Hagge, 710 - Aviação, cep. 11720-
390 na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, os seguintes associados: Luiz
Carlos Nunes de Santana, brasileiro casado, professor, portador do RG: 22.545.170-
0 e do CPF: 134.036.948-60, residente e domiciliado na cidade de Santos, Estado de
São Paulo, á Rua Alvares de Azevedo no. 48 apto. 25, bairro Boqueirão; Célia Regina
Lopes Varelas de Santana, portuguesa, casada, professora, portadora do RNE;
V034352-G e do CPF; 213.960.708-26, residente e domiciliada na cidade de Santos,
Estado de São Paulo, á Rua Alvares de Azevedo no. 48 apto. 25. bairro Boqueirão;
Denise dos Santos Fídelís, brasileira, casada, do lar, portadora do RG:16.699.784-5
e do CPF:320.421.178-97, residente e domiciliada na cidade de Praia Grande, Estado
de São Paulo, á Rua Engenheiro Antônio Lotufo n° 391 - bairro- Tude Bastos; Ana
Paula Silva Rocha, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG; 26.638.715-9 e
CPF: 296.629.338-55, residente e domiciliada na cidade de Praia Grande, Estado de
São Paulo, á rua Francisco Meireles, 301 - bairro V. Tupy; Leandro Ramos Ferreira
dos Santos, brasileiro, casado, atendente, portador do RG: 28.962.132-X e CPF:
291.635.228-70, residente e domiciliado na cidade de Praia Grande, Estado de São
Paulo, residente e domiciliado na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, à rua
Dr. Soter de Araújo, 44- bairro Tude Bastos; Adriana da Silva Moreira Santos,
brasileira, casada, secretária, portadora do RG: 28.4150617 e CPF: 294.786.238-42,
residente e domiciliado na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, à rua Dr.
Soter de Araújo, 44- bairro Tude Bastos; Gilson Pedro de Omena, brasileiro, casado,
eletricista, portador do RG: 23.033.894-X e CPF: 097.898.958-95, residente e
domiciliado na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, á rua Francisco de
Assis, 860 - bairro V. Tupy; Edna Maria Jesus de Omena, brasileira, casada, do lar,
portadora do RG: 21.433.072 e CPF: 126.181.118-69, residente e domiciliado na
cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, á rua Francisco de Assis, 860 - bairro
V. Tupy; Francisco Miguel Gonzaiez Blanco, brasileiro, casado, projetista, portador
do RG: 19.652.988 e CPF: 088.932.358-54, residente e domiciliado na cidade de
Santos, Estado de São Paulo, a rua Alexandre Herculano, 159 apto. 06
Gonzaga; Lucíane Cristina Soares Blanco, brasileira, casada, projetista, portadora
do RG; 18.901.684-X e CPF: 133.714.068-65, residente e domiciliada na cidade de
Santos, Estado de São Paulo, a rua Alexandre Herculano, 159 apto. 06 - bairro
Gonzaga; Humberto dos Santos Júnior, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do
RG: 36.614.164-8 e CPF: 867.836.707-59, residente e domiciliado em Praia Grande,
Estado de São Paulo, á rua José Benedito de Almeida, 448 - bairro V. Tupi; Romilda
Souza Santos, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 22.544.595-5 e CPF:
121.385.118-12, residente e domiciliada em Praia Grande, Estado de São Pauto, á rua
José Benedito de Almeida, 448 - bairro V. Tupi; Adaír dos Santos, brasileiro, casado,
motorista, portador do RG: 5.293.302-7 e CPF; 361.958.988-72, residente e
domiciliado em Praia Grande, Estado de São Paulo, á rua Irmãos Damassi, 555 -
bairro Boqueirão; Jurema Gonçalves de Souza, brasileira, casada, do lar, portadora
do RG: 30.794.455-4 e CPF: 218.901.658-40, residente e domiciliada em Praia
Grande, Estado de São Paulo, á Rua Pedro Daniel de Souza, 221 - bairro Jd.
Aprazível: Victor do Nascimento Souza, brasileiro, casado, funcionário público,
portador do RG: 30.375.470-9 e CPF: 289.290.248-74, residente e domiciliada em
Praia Grande, Estado de São Pauto, á Rua Pedro Daniel de Souza, 221 - bairro Jd.
Aprazível; conforme lista de presença anexa, que sob a presidência do Sr. Luiz Carlos
Nunes de Santana secretariado pela Srta. Ana Paula Silva Rocha, para deliberarem
sobre os seguintes assuntos em pauta:
bairro
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2
a) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para o período 2010 a 2014; /
b) Inclusão e alteração de clausulas no Estatuto Social da Associacãc/^^io Dominí;
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> P. GRANDE 33
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O
Foram eleitos e empossados para a diretoria os senhores: Luiz Carlos Nunes de
Santana, brasileiro casado, professor, portador do RG: 22.545.170-0 e do CPF:
134.036.948-60, residente e domiciliado na cidade de Santos, Estado de São Paulo, á
Rua Alvares de Azevedo no. 48 apto. 25, bairro Boqueirão para exercer a função de PRESIDENTE (reeleito): Célia Regina Lopes Varelas de Santana, portuguesa, casada, professora, portadora do RNE: V034352-G e do CPF: 213.960.708-26 , residente e
domiciliada na cidade de Santos, Estado de São Paulo, á Rua Alvares de Azevedo no.
48 apto. 25, bairro Boqueirão para exercer a função de VICE-PRESIDENTE (reeleita): Ana Paula Silva Rocha, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG: 26.638.715-
9 e CPF: 296.629.338-55, residente e domiciliada na cidade de Praia Grande, Estado
de São Paulo, á Rua Francisco Meireles, 301 - bairro V. Tupy para exercer a função de PRIMEIRA SECRETARIA; Adriana da Silva Moreira Santos, brasileira, casada
secretária, portadora do RG: 28.4150617 e CPF: 294.786.238-42, residente e
domiciliado na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, à rua Dr. Soter de
Araújo, 44- bairro Tude Bastos para exercer a função de SEGUNDA SECRETARIA; Leandro Ramos Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, atendente, portador do RG:
28.962.132-X e CPF: 291.635.228-70, residente e domiciliado na cidade de Praia
Grande, Estado de São Paulo, para exercer a função de PRIMEIRO TESOUREIO; Francisco Miguel Gonzaiez Blanco, brasileiro, casado, projetista, portador do RG: 19.652.988 e CPF: 088.932.358-54, residente e domiciliado na cidade de Santos, Estado de São Paulo, a rua Alexandre Hereulano, 159 apto. 06 - bairro Gonzaga para exercer a função de SEGUNDO TESOUREIRO. Neste ato também foram eleitas e
empossadas as seguintes pessoas para compor o Conselho Fiscal da Associação: Humberto dos Santos Júnior, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG: 36.614.164-8 e CPF: 867.836.707-59, residente e domiciliado em Praia Grande,
Estado de São Paulo, á rua José Benedito de Almeida, 448 - bairro V. Tupi, Gilson Pedro de Omena, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG; 23.033.894-X e CPF:
097.898.958-95, residente e domiciliado na cidade de Praia Grande, Estado de São
Paulo, á rua Francisco de Assis, 860 - bairro V. Tupy, e Denise dos Santos Fidelis,
brasileira, casada, do lar, portadora do RG:16.699.784-5 e do CPF:320.421.178-97,
residente e domiciliada na cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, á Rua
Engenheiro Antônio Lotufò n° 391 - bairro- Tude Bastos e como suplentes do Conselho Fiscal os senhores: Adair dos Santos, brasileiro, casado, motorista, portador do RG: 5.293.302-7 e CPF: 361.958.988-72, residente e domiciliado em Praia Grande,
Estado de São Paulo, á rua Irmãos Damassi, 555 - bairro Boqueirão; Romilda Souza Santos, brasileira, casada, do lar, portadora do RG: 22.544.595-5 e CPF: 121.385.118-
12, residente e domiciliada em Praia Grande, Estado de São Paulo, á rua José
Benedito de Almeida, 448 - bairro V. Tupi; Luciane Cristina Soares Blanco, brasileira,
casada, projetista, portadora do RG: 18.901.684-X e CPF: 133.714.068-65, residente e
domiciliada na cidade de Santos, Estado de São Paulo, a rua Alexandre Hereulano,
159 apto. 06 - bairro Gonzaga. Foi sugerido, pelo presidente da Associação Passio Domini, e aprovado pela Assembléia, a inclusão de um dispositivo no art. 9° do
Estatuto social como parágrafo 4° ”Não percebem seus diretores, conselheiros,
associados, instítuidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo, em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos", tendo a aprovação unânime de todos os associados. Já no artigo 25 °
Inciso iil do Estatuto social onde se lê “A pedido de 1/3 dos Associados" leia-se “A
pedido de 1/5 dos Associados”. y
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Após as delib^erações como ninguém mais quis fazer uso da palavra o Sr. Presidente
deu por encerráda''a presente assembléia, mandando que eu, Denise dos Santos
Fidelis, secretâria desta, lavra-se a presente ata, que após sido lida perante os
presentes, foi assinada por mim e pelo Sr. Presidente, para posterior registro em
cartório.
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LuizTíaríos Nune§-3ê3antana
PRESIDENTE
Denis^dos Santos Fidelis SECRETÁRIA
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. OAS/SP 151.0W
Primfim Tatifjiáft ile Not2s c tie Protestosè letras e Titalos de Pnüa Grande / SI M'hftvúísíj^ I
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0^' PROTOCOLO fV° 5350
Reg.Ant.n® 549^ Natureza: AVERBAçXo SEM V^OR DECLA^DO Empresa: ASSOCIAçXo PASSldoOMINl \
Praia Grande, 04/06/20|[3 \ \
A\«rbaçâo rn3
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Regiscro Civil deVessoSl
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ASSOCIAÇAO PASSIO DOMINI
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO I - Da denominação, sede, finalidade e duração.
Art. V A associarão terá a denominação de ASSOCIAÇÃO PASSIO DOMINI.
ficando conhecida com o nome fantasia de “COMUNIDADE CATÓLICA PASSIO
DOMINI”, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter religioso,
educacional, cultural, artístico e beneficente, tendo personalidade jurídica distinta dos seus
associados, os quais não respondem pelas obrigações assumidas pela mesma, com sede na
Avenida Jorge Hagge n° 710, no bairro da Aviação, em Praia Grande/SP. CEP; 11702-390
que terá duração por tempo indeterminado.
Art. 2 A “Associação Passio Domini”,doravante denominada neste estatuto por
A.P.D.,tem por finalidade :
I - Promoção integral da pessoa humana, sem distinção de raça, nacionalidade,
convicção política, sexo, condição social ou qualquer outra, utilizando-se para este fim dc
evangelização e formação (espiritual, afetiva, de promoção humana e social, educacionais e
culturais) através dos diversos meios existentes de comunicação, ensino lazer e outros,
oficiais ou alternativos, tais como: cursos de alfabetização, manutenção e ou coordenação de
escolas de ensino infantil, fundamental e médio, técnicos especializados, jornais, revistas,
livros, palestras, rádio, televisão, teatro, shows musicais^ .práticas esportivas ou qualquer
outro.
II - Reivindicar e colaborar cora os poderes públicos MUNICIPAL. ESTADUAL c
FEDERAL, a fim de obter ou manter os benefícios de caráter coletivo.
III - criar, manter ou auxiliar atividades que venham a contribuir, com o
desenvolvimento moral, profissional e religioso das pessoas.
Art. 3 ® A A.P.D.terá um regimento interno que ,aprovado pela Diretoria e pelo
Conselho,disciplinará o seu funcionamento.
CAPITULO II - Dos Associados
Art. 4® A APD é constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas e
jurídicas, que serão admitidas na forma deste Estatuto e distinguidos em; a) ASSOCIADOS FUNDADORES: todos aqueles que assinaram a Ata de Constituição: b) ASSOCIADOS CONTRIBUINTES ATIVOS: todos aqueles que contribuam mohetariamente e prestem serviços pessoais gratuitos a A.P.D. associação em pelo
menos 50%(cinqüenta por cento) de suas atividades: c) ASSOCIADOS CONTRIBUINTES; todos aqueles que
monetariamente, para a A.P.D..
contribuem, apenas
Art. 5® São deveres dos associados:
Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais:
Acatar as determinações e resoluções da Diretoria:
Contribuir para a A.P.D. com as mensalidades fixadas pela Diretoria:
Não usar o nome da A.P.D. para fins estranhos ou para seus legítimos
interesses.
I￾II￾III￾IV￾Art. 6® São direitos dos Associados:
Tomar parte nas Assembléias Gerais:
Para os associados discriminados nos itens “a"’ e “b"’ do art. 4° votar e ser
votado para os cargos eletivos;
Requerer e participar de requerimentos em termo á diretoria, com assinatura dc
no mínimo dois terços dos associados:
Parágrafo Único: o direito a voto nas Assembléias Gerais somente poderá ser exercido
pelos associados que estiverem em dia com suas obrigações mensais com A.P.D..
I￾II￾III￾Art. TO associado será excluído do quadro associativo:
I- Por livre e espontânea vontade, comunicando, por escrito, sua decisão a
diretoria;
Pelo descumprimento dos itens dispostos no art. 5 ° deste Estatuto ou por
conduta imprópria para com as finalidades da A.P.D.
Parágrafo l°:Os casos previstos no inciso II, deste artigo serão julgados por um
tribunal de julgamento composto por :
- Presidente da A.P.D.;
-1® Secretário
-1® Tesoureiro
- Ura Membro do Conselho
II￾Parágrafo 2®: Caso um dos membros deste tribunal tenha feita a denúncia contra o
associado, deverá dar seu lugar a seu sucessor direto, conforme previsto no Estatuto:
Parágrafo 3 °: O associado que vier a ser julgado poderá apresentar todos os meios de
prova, admitidas no direito, podendo também fazer sua própria defesa oralmente ou pedir que
alguém o faça;
Parágrafo 4 °: Em caso de empate na decisão do tribunal, a sessão será suspensa
devendo ocorrer outro julgamento. Caso ao segundo julgamento ocorra novo empate,
associado será absolvido da acusação;
Parágrafo 5 °: Da decisão do tribunal não caberá recurso a não ser que venham a tona
novos fatos que possam alterar o veredicto do tribunal, todas as decisões tomadas serão
comunicadas por escrito a diretoria;
Parágrafo 6 ®: O associado que deixar de fazer parte do quadro associativo não terá
direito em qualquer hipótese, a qualquer tipo de indenização.
0
Art. 8 ® Os associados não respondem nem pessoal nem subsidiariamente pelas
obrigações e encargos da A.P.D., a menos que tenham usado atribuições da A.P.D.para os fins
alheios especificados neste Estatuto.
CAPITULO III - Da Administração
Art. 9 ° A A.P.D. será administrada por uma Diretoria e por um Conselho Fiscal.
Parágrafo 1° A Diretoria da A.P.D. será composta por:
a) PRESIDENTE
b) VICE-PRESIDENTE c) r SECRETÁRIO d) 2° SECRETÁRIO
e) 1° TESOUREIRO
f) 2^^ TESOUREIRO
Parágrafo 2® O conselho fiscal será composto por:
a) Três membros titulares:
b) Tre membros suplentes.
Parágrafo 3° A Diretoria e o Conselho Fiscal da A.P.D. serão eleitos em Assembléia
Geral Ordinária, conforme disposições na secção das A.G.O. e A.G.E.
Parágrafo 4° Não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores.
benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,
por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes
sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
SECÇÃO I - Competência da DIRETORIA
Art. 10° Compete a Diretoria:
Elaborar programa anual de atividades e executá-lo;
Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
Contratar e demitir funcionários.
I￾II￾III￾Art. 11° A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art 12° Compete ao Presidente:
Representar a A.P.D. ativa, passiva, judicial e extra-judicialme nte;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regime Interno;
Receber móveis e imóveis em favor da A.P.D.;
Promover atividades sociais voltadas as finalidades da A.P.D.;
Definir junto com o Vice-Presidente e Secretário a necessidade de aquisição de
equipamentos necessários a suas atividades, desde que solicitado por algum
dos departamentos; Assinar juntamente com Tesoureiro, qualquer levantamento de valores
pertencentes a A.P.D., bem como qualquer documento de cunho
bancário/financeiro;
Convocar as reuniões de Diretoria, as Assembléias Gerais e Ordinárias e
Extraordinárias, e presidi-las;
Compor, e presidir, o tribunal de julgamento nos casos revistos no art. T
INCISO II.
I￾II￾III￾IV￾V￾VI￾VII￾VIII￾Art.l3® Compete ao Vice-Presidente:
Auxiliar o Presidente em suas atribuições;
Representar a A.P.D., quando o Presidente não o puder; Substituir 0 Presidente em suas faltas ou impedimentos;
I￾II￾III-
«
V 4
IV- Assumir o mandato de Presidente em caso de vacância, até o seu ténnino.
Art.l4° Compete ao l°Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléias, redigindo as competentes atas:
II- Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
III - Responsabilizar-se pelo expediente da secretária;
IV- Compor, e secretariar, o tribunal de julgamento nos casos previstos no art. 1^
inciso II.
Art. 15° Compete ao 2° Secretário:
Auxiliar o 1° Secretário em suas atribuições;
Substituir o 1° Secretário em suas faltas ou impedimentos;
Assumir o mandato do 1° Secretário em caso de vacância, até o seu término.
I￾II￾líí￾Art. 16° Compete ao 1° Tesoureiro:
I- Substituir 0 Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II- Assumir o mandato de Vice-Presidente em caso de vacância, até o seu término:
III- Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia, com respectivos
comprovames, toda a escrituração;
IV- Pagar as contas e despesas, autorizadas, juntamente com o Presidente:
V- Apresentar relatórios de receitas sempre que forem solicitadas pela Diretoria:
VI- Apresentar relatório financeiro trimestral para ser submetido a Diretoria e ao
Conselho Fiscal;
VII- Apresentar em Assembléia Geral Ordinária, o relatório anual dos trabalhos da
tesouraria, bem como o respectivo balanço, devidamente aprovados pela
Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
VIII- Conservar sob a guarda e responsabilidade, o numerário e documentos
relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias.
Art. 17° Compete ao 2° Tesoureiro:
Auxiliar o 1° Tesoureiro em suas atribuições;
Substituir o 1 ° Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
Assumir o mandato do 1° Tesoureiro em caso de vacância, até o seu término.
Art. 18° As decisões da Diretoria deverão ser tomadas em reuniões, que deverão ser
marcadas com antecedência de no mínimo 48 horas, pelo Presidente.
Parágrafo 1° Nas reuniões da Diretoria as decisões serão tomadas em votação dos
membros da Diretoria;
Parágrafo 2° Havendo empate na votação, o voto do Sr. Presidente decidirá a questão.
Art. 19° É dever de todos os membros da diretoria acatar as decisões das reuniões de
diretoria, assim como prestar de modo geral sua colaboração ao Presidente e como
consequência a A.P.D.
Art.20° Caso um dos membros da Diretoria venha a incorrer no disposto do art.7”
deverá o Presidente, nomear outra pessoa para ocupar o cargo vago na Diretoria, após serem
feitas as substituições específicas em Estatuto, submetendo o nome ao Conselho Fiscal.
I￾II￾III-
5
Parágrafo 1° Caso o nome indicado pelo Presidente seja aprovado pelo Conselho, o
mesmo deverá imediatamente tomar posse, devendo a diretoria dar todos os subsídios, e
tomar as medidas necessárias para que o indicado possa exercer plenamente sua função;
Parágrafo 2° Caso o nome indicado pelo Presidente não seja aprovado pelo Conselho,
deverá o Presidente indicar outro nome, até que um seja aceito pelo Conselho.
SECÇÃOII - Da Competência do Conselho Fiscal
Art.21® Compete ao Conselho Fiscal:
Examinar e conferir os livros de escrituração da A.P.D.;
Examinar e conferir o balancete trimestral apresentado pelo tesoureiro,
discutindo e opinando a respeito;
Aprecisr os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria;
Analisar, aprovando ou não, os nomes indicados pelo presidente nos casos
do art. 20.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses c
extraordinariamente sempre que necessário.
I￾II￾III￾IV￾SECÇÃO III - Das Assembléias Gerais Ordinárias( A.G.O.) e
E Extraordinárias (A.G.E.)
Art. 22® Será realizada A.G.O. uma vez por ano, na primeira quinzena de cada ano.
com 0 intuito de:
Verificar o balanço anual apresentado pela Diretoria;
Aprovar, ou não, a prestação de contas da Diretoria;
Decidir sobre a previsão orçamentária para o exercício que estará entrando em
vigor.
Parágrafo 1° A cada quatro anos a A.G.O. também terá a função de eleger a Diretoria
e Conselho Fiscal da A.D.P..
I￾II￾m￾Art. 23° A eleição da Diretoria da A.P.D. dar-se-á da seguinte forma:
Deverão se inscrever chapas completas, contendo membros suficientes para
ocupar os cargos de Diretoria previstos neste Estatuto, até o último dia útil do
ano anterior ao da eleição;
A A.G.O. elegerá, por escrutínio secreto, a chapa que ocupará a Diretoria.
Parágrafo 1° Em caso de inscrição de apenas uma chapa está será aclamada, para
exercer a Diretoria.
Parágrafo T Caso mais de duas chapas se candidatem a eleição, será declarada
vencedora a chapa que obtiver o maior número de votos.
Parágrafo 3° Os membros da Diretoria poderão concorrer a reeleição sem ter que deixar suas funções na APD, e por um número indeterminado de vezes.
I￾II￾Art. 24° A eleição do Conselho Fiscal dar-se-á, juntamente com a eleição da Diretoria
da A.P.D., da seguinte forma: Os interessados em fazer parte do Conselho deverão apresentar sua
inscrição, unitária, até o último dia útil do ano anterior a eleição: I-
6
II- A A.G.O. elegerá, por escrutínio secreto, os membros que deverão compor o
Conselho, sendo que cada um dos associados poderá votar era três candidatos
ao Conselho;
Parágrafo 1° Serão eleitos os candidatos que obtiverem, unitariamente. mais votos.
Parágrafo 2° Conforme disposto neste Estatuto serão preenchidas seis vagas no
Conselho, sendo três conselheiros titulares e três conselheiros suplentes.
Parágrafo 3® Em caso de impedimento, ausência, ou vacância, que impeça qualquer
um dos conselheiros titulares de arcar com seus deveres estatutários, este será
substituído pelo 1® suplente (o 4® mais votado), e assim sucessivamente.
Parágrafo 4° Os membros do Conselho poderão concorrer a reeleição sem ter que
deixar suas funções na APD, e por um número indeterminado de vezes.
Art. 25° Serão realizadas A.G.E. sempre que necessário:
A pedido do Presidente;
A pedido do Conselho;
A pedido de 1/3 dos Associados.
I￾II￾III￾Art.26° Será de competência das A.G.E.:
Decidir sobre reformas no Estatuto, com a aprovação de 2/3 dos membros
Associados com direito a voto;
Decidir sobre a Extinção da A.P.D., com a aprovação de 2/3 dos membros
associados com direito a voto, e unanimidade dos Associados Fundadores:
Decidir sobre a conveniência e aprovação de alienação, hipoteca e permuta dos
bens patrimoniais da A.P.D.;
Aprovar o Regimento Interno;
Discutir e aprovar todas as decisões da Diretoria e Conselho que gerem
controvérsia.
I￾II￾III￾IV￾V￾Art. 27° Qualquer Assembléia (A.G.O. ou A.G.E.) instalar-se-á em primeira
convocação com 50% +1 dos associados com direito a voto, e em segunda
convocação, com qualquer número.
Parágrafo Único- Nos casos previstos no art. 25®, incisos 1 e II, será necessário
quorum mínimo de 2/3 dos associados com direito a voto, para dar início a sessão.
Art. 28° Somente os associados que estiverem em dia com suas obrigações para com a
A.P.D., terão direito a voto.
CAPITULO IV - Do Patrimônio
Art. 29° O patrimônio da A.P.D. será constituído de bens móveis, imóveis, veicules e
semoventes, ações, apólices da dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e
arrecadações provenientes das atividades sociais, promoção de eventos, criação dc
projetos, revistas, livros, jornais, donativos em dinheiro ou espécie de instituições
públicas ou privadas, pessoas físicas ou jurídicas, além de todas as concessões de meios de comunicação, rádio e televisão e ou como mantenedora de escolas de ensino
infantil, fundamental e médio, técnicos especializados destinados a Associação.
9
7
CAPITULO V _ Disposições Gerais
Art. 30° a A.D.P, para o desenvolvimento integral de seu programa, manterá os
seguintes departamentos:
a) Departamento de Assistência Biopsicosocial;
b) Departamento Religioso;
c) Departamento de Educação e Cultura;
d) Departamento de Esportes e Lazer;
e) Departamento de Comunicação e Marketing.
Parágrafo l°Os responsáveis pelos departamentos serão nomeados pelo Presidente.
Parágrafo 2° As competências de cada Departamento serão definidas no Regimento
Interno.
Art. 31° O presente Estatuto autoriza a abertura e movimentação de conta corrente em
qualquer banco ou agência de rede bancária nacional,sendo que a validade dos documentos
será confirmada com as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro.
Art. 32° A A.P.D será dissolvida por decisão da A.G.E., especialmente convocada
para esse fim, quando se tomar impossível a continuidade de suas atividades, obedecendo as
disposições do art. 25° inciso II. Parágrafo Único- No caso de dissolução da A.P.D., os bens remanescentes serão destinados a MITRA DIOCESANA DA IGREJA CATÓLICA EM SANTOS.
Art. 33° O presente Estatuto poderá ser alterado,no todo ou em parte, em qualquer
tempo, por decisão da A.G.E.,especialmente convocada para este fim, obedecendo as
disposições do art. 25° inciso I, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 34° Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pelo Conselho. Parágrafo Único- Caso os associados não concordem com a decisão, poderão requerer,
conforme prevê o art.25° deste, a realização de uma A.G.E. para discutir o assunto.
Art. 35° O presente Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária
realizada em 23/09/2011, entrará em vigor na data da publicação de seu registro, conforme os
termos da lei.
DeniS^tios "Santos Fidelis Luiz Carlos Nunes de Santana
Presidente Secretária
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RELATOS DE ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO PASSIO DOMINI
A Associação Passio Domini, instituição sem fins Lucrativos, fundada no ano de 2006, tem
descrito assim no seu art. 2:
Art. 2 s A "Associação Passio Domini", doravante denominada neste estatuto por
A.P.D.,tem por finalidade:
! - Promoção integral da pessoa humana, sem distinção de raça, nacionalidade,
convicção política, sexo, condição social ou qualquer outra, utilizando-se para este fim de
evangeiização e formação (espiritual, afetiva, de promoção humana e social, educacionais e
culturais) através dos diversos meios existentes de comunicação, ensino lazer e outros, oficiais
ou alternativos, tais como: cursos de alfabetização, manutenção e ou coordenação de escolas
de ensino infantil, fundamental e médio, técnicos especializados , jornais, revistas, livros,
palestras, rádio, televisão, teatro, shows musicais, práticas esportivas ou qualquer outro.
ii - Reivindicar e colaborar com os poderes públicos MUNICIPAL, ESTADUAL e
FEDERAL, a fim de obter ou manter os benefícios de caráter coletivo.
III - criar, manter ou auxiliar atividades que venham a contribuir,
desenvolvimento moral, profissional e religioso das pessoas.
com 0
Assegurando o amplo cumprimento de sua 'inalidade descreve-se algumas atividades
desenvolvidas no biênio 2011-2012, e que, seguranente, estão em continuidade no ano de
2013.
Ano de 2011 e 2012
- Projeto Maná Pão Providente - Assistência à Famílias em estado de miserabilidade
por meio de visitas de voluntário, ajudando-as com a alimentação pelo período de três
nesse mesmo período, Indica-se e orientam-se Hssas famílias para que as mesmas possam
procurar o banco de empregos, realizando o seu cadastro, até mesmo os cursos da Fundação
Cultural e Educacional de Praia Grande, até mesmo cs realizados pela Prefeitura Municipal.
Atendimento médio de 10 Famílias Mensa ^s
meses.
- Projeto Vinde a Mim - Desenvolvimento de trabalho com Crianças e pré￾adolescentes no Resgate dos valores, desenvolvido i:a sede da Associação semanalmente com
média de 30 crianças. Esse projeto possui um grand ? encontro realizado no dia 12 de outubro
de cada ano que conta com a participação da G.uarda Civil Municipal atendendo 200 a 250
crianças.
- Projeto de Prevenção - Neste projeto desenvolvemos o encaminhamento de Jovens
e adultos, homens e mulheres que se encontusm em estado dependência química. Esse
trabalho desenvolve-se a partir da procura do masmo por um tratamento que o leve a
recuperação, ou por uma procura da Família. O projeto desenvolve-se em duas frentes:
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Orientação da família e atendimento do dependente. Após o atendimento, o mesmo
manifestando o desejo de tratamento procura-se encaminhá-lo para casas especializadas e
gratuitas existentes na Região da Baixada Santista,
- Projeto Resgate Família A associação desenvolve um trabalho de orientação
(informal) para casais em situação de crise, realii:ar,do um primeiro atendimento de partilha
para posterior encaminhamento para especialistas. O objetivo desse projeto é o resgate do
valores e a valorização dos pares em estado de conflito.
Projeto para 2014
- instituto Edith Stein - Trabalho de resgate dos aspecto bio-psico sociais de crianças
vítimas de violência sexual. Esse trabalho em parceria com a Fundação Cultural e Educacional
de Praia Grande e junto a da Casa da Criança e outros órgãos competentes na área da infância
e da Juventude pretende ser um espaço de restauração do indivíduo, propondo-lhe a
restauração da sua dignidade.
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Câmara íMunicipaCcCa ^Estância (Baíheária de Eraia Çrande
‘Estado de São Taido
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 118/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 19 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 044/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 12 de agosto de 2013.
Fabiano Card^o Vinciguerra
T Técnico Op^
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 1,Q de^agostoide 2013.
\i
Manoel Robei^ro^ó Carmo
Diretor Legislativo
.(T.
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Q/fífm wí^uilcia. ^^^a/ln€<hda de ^^\ax/ia am.a/m.
^ó-lado de (^cá> ^cuda
A DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, declarando de utilidade pública entidade que
especifica.
Considerando que o objetivo da proposta é declarar de utilidade
pública a Associação Passio Domini, com sede neste Município;
Considerando que a homenageada tem contribuído para a finalidade
de sua instituição, através dos projetos de assistência às famílias em estado de
miserabilidade, atendendo em média 10 famílias por mês.
Considerando que a entidade serve desinteressadamente a
coletividade, atende as exigências previstas na lei ns 979, de 23 de junho de 1997, que
estabelece normas para declaração de utilidade pública;
Esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à aprovação do
projeto, cujo mérito deverá ser apreciado pelo Colendo Plenário, após, evidentemente, da
sua análise formal pelas Doutas Comissões.
Praia Grande, 13 de agosto de 20Í6.
FÁBIO CA toÍTNCKÍUERRA
Affiessor Jurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprio; làrije ntos.
Praia Grande, 13 de agostôae20lfe.
JOAO RICARDO MA Z CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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C3.
PROCESSO N° 118/13
PROJETO DE LEI N° 44/13
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e vinte minutos do dia dezenove de agosto de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao fmal exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan, declarando de utilidade pública entidade
que especifica.
Considerando que o objetivo da proposta é declarar de utilidade
pública a Associação Passio Domini, com sede neste Município;
Considerando que a homenageada tem contribuído para a
finalidade de sua instituição, através dos projetos de assistência às famílias em estado
de miserabilidade, atendendo em média 10 famílias por mês.
Considerando que a entidade serve desinteressadamente a
coletividade, atende as exigências previstas na lei nS 979, de 23 de Junho de 1997, que
estabelece normas para declaração de utilidade pública;
Considerando que o projeto não sofre restrição para sua votação e
aprovação pelo Plenário, esta Comissão analisante nada tem a opor quanto à sua
tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
/ ^ -Ã' *
ABALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
-—y. O￾MULO BRASIL REfiOüÇAS
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
. LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL
°Sessão Data: z» /2013
Assunto: i ^ Discussão
NOME DO VEREADOR PARTIDO A FAVOR CONTRA
1 ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB 1
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO PSB t
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB 3
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN PDT
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS PDT S
7 EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM PPS c
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
10 JANAINA BALLARIS PT 1
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS ío
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN if
13 PA ULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB 1? 15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS PRTB 1^
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD
VOTARAM: A FAVOR \í ABSTENÇÃO
CONTRA
Karan
«ij/ cs'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 34/2013
Declara de Utilidade Pública a
Associação Passio Domíni e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1“ - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Passio
Domini, também conhecida como Comunidade Católica Passio Domini, entidade
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n°
08.665.167/0001-83.
Artigo 2" - As despesas decorrentes com a execução desta presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 28 de Agosto de 2.013^ \
SÉ^IO LUIZ SCyi^ DE SOUZA / Presidente
CARLOS EDUARD' ALVESKARAN EUVALDO R0S iS MENl^ES ^.âícretáfio 2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 28 de / gosto de 2^013
Manoel Rm
Diretor
^0 Carmo
lislativo
X. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 29 de agosto de 2.012.
OFÍCIO GPC-L 153/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 34/13, relativo ao Projeto de
Lei rf 44/13, de autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Gonçalves Karan e que
declara de Utilidade Pública a Associação Passío Dominí e dá outras providências”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, da
Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 28 do mês em
curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE^i^ZA Presidente \
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido
aâ rS>Jl
Funcionário