materia nº 45/2013

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^áéado de
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES;
■ Sessão Data Q~V V3
As doutas ^missões para parecer. JUSTIFICATIVA
Presidente
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O Congresso “OS SEMEADORES DA ULTIMA HORA -
OSDUH”, que está em sua XII edição, leve seu início em 2001, com intuito de
lançar um “PROJETO MISSIONÁRIO INTERNACIONAL’’ no Município,
como uma forma de apresentar o Projeto Missionário da Igreja Assembléia de
Deus.
Fruto desses congressos, o OSDUH mantém atualmente
vários projetos missionários, contando com base missionária no continente
afi'icano, e mantendo váiáos pastores/ missionái'ios nativos nos países de Malí
e Niger.
Todas as despesas desses eventos são realizadas com recursos
de doações das Igrejas Assembléia de Deus do Ministério da Missão no Brasil,
a qual também fornece as passagens dos missionários Africanos quando de
sua visita ao Brasil para participarem dos eventos do OSDUH.
Como marco histórico na cidade, o OSDUH tem apresentado
média de 2.000 pessoas no evento, realizado anualmente na sede da Ig'eja
Assembléia de Deus (Avenida Estados Unidos, n° 1746, BaiiTO Parque das
Américas - Praia Grande).
A realização anual desse evento é a primeira semana do mês
de agosto, e ati'ai muitas pessoas, gerando gi'ande expectativa de ocupação da
rede hoteleira do Município, como tem acontecido em todos os anos.
Dessa fonna, submeto a esta Casa de Leis o seguinte:
dãta 2g/g ^ a Sessão
SU-'\y\
2g.° Sessão
Encaminhamento
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Presidente Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mmtíci^vcdda ^dâmda í^cdnea/yía de
^^ta^do de (^%a ^^atda
ama/)^a 'mMi ^'}^a/nde
045/13 PROJETO DE LEI N.
OFICIALIZA, NO ÂMBITO MUNICIPAL,
A SEMANA DOS SEMEADORES DA
ÚLTIMA HORA - OSDUH, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° - Fica oficializada no Município de Praia Grande, a
semana dos Semeadores da Ultima Hora - OSDUH, a ser realizada anualmente na
primeira semana do mês de agosto.
Artigo 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa dias) a contar da data da sua publicação.
Artigo 3.° - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Maiuclial CasXfcd»Branco; 07 de julho de 2013.
FRANCISCO RODRIGUE^ONITO NETO
Vereadoir \
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara íAíunicipaCda "Estância "Baãteâria dc Eraia Çrande
'Estado de Sào Tauío
KOLI IA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NM19/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 045/13 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 12 de agosto dc 2013.
Fabiano Çajdoso Vinciguerra
OperMor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
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Praia Grande, dc acosto de 2013.
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Manoel Robe^^^o Carmo
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A DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que assim está ementado: “Altera a redação da Lei 1551, de 24 de abril de
2011”.
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar da estruturação de órgão relacionado à gestão administrativa daquele Poder, na área
da prevenção, tratamento e combate ao uso de drogas.
Considerando que o real objetivo é garantir e ampliar a
representatividade do COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, de forma que
atividades e competências possam ser estendidas, bem como qualificadas;
Outro aspecto que tornou necessária a alteração da Lei foi
inclusão nas competências da recém criada Secretaria de Governo, em virtude da alteração da legislação que definiu a estrutura administrativa do Poder Executivo (Lei Complementar n.° 649/13).
suas
sua
Considerando ainda que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica
nada tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser submetido à votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
Praia Grande, 12 de agosto de 2m3. /
/
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FABIO INCIGUERRA
AsessotJ Jurídíci)
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundarnentos.
Praia Grande, 12 de agosto_de 2013.
JOÃO RDO
Diretor Jurídico
INEZ CERVANTES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 ● CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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A DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Francisco Rodrigues Bonito Neto, que assim está ementado: “Oficializa, no
âmbito Municipal, a semana dos semeadores da ultima hora - OSDUH, e dá outras
providências”.
O projeto apenas oficializa as comemorações da semana dos
semeadores da ultima hora, que será realizada anualmente na primeira semana do mês de
agosto, que já está em sua décima segunda edição.
Nesta semana são realizados vános projetos de evangelização, atraindo inúmeros religiosos e missionários ao Município, sendo que todos os eventos são
custeados com donativos da Igreja Assembléia de Deus do Ministério da Missão no Brasil.
Considerando que o projeto não sofre restrições de ordem legal regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica nada
tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser submetido à votação neste Legislativo, conforme deteimina o Regimento Interno.
Praia Grande, 13 de agosto de 2(M3.
ou
FÁBIO CA GUERRA
Ísessor/Jurídíc
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundarei
Praia Grande, 13 de agosto de 2013. ^
itos.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camara@camarapraiagrande.5p.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
s Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 1
PROCESSO N® 119/13
PROJETO DE LEI N° 45/13
AUTOR; Vereador FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas e trinta minutos do dia dezenove de agosto de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
reuniram-se os
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Francisco Rodrigues Bonito Neto, que assim está ementado: “Oficializa, no
âmbito Municipal, a semana dos semeadores da ultima hora - OSDUH, e dá outras
providências”.
^ O projeto apenas oficializa as comemorações da semana dos
semeadores da ultima hora, que será realizada anualmente na primeira semana do mês
de agosto, que já está em sua décima segunda edição.
Nesta semana são realizados vários projetos de evangelizaçào,
atraindo inúmeros religiosos e missionários ao Municipio, sendo que todos os eventos
são custeados com donativos da Igreja Assembléia de Deus do Ministério da Missão no
Brasil.
Considerando que o projeto não sofre restrição para sua votação e
aprovação pelo Plenário, esta Comissão analisante nada tem a opor quanto à sua
tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado.
QUORUM; MAIORIA SIMPLES
: Sr
J BALLARIS TATIANA TOSCHI MENDES
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
N
5>' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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4
AUTÓGRAFO DE LEI N° 37/2013
Oficializa, no âmbito municipal, a
Semana dos Semeadores da Última
Hora OSDUH e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. T'. Fica oficializada no Município de Praia Grande a Semana dos
Semeadores da Última Hora - OSDUH a ser realizada, anualmente, na primeira
semana do mês de agosto.
Art. 2". O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data da sua publicação.
Art. 3”. As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Eni 05 de SetembríTcie 2.013
SÉRGIO Utt^^SC E SOUZA
Presidente
CA^OS EDU^DO GONÇALVES KARAN / Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA E^VÂNCiV BALNEÁRIA Dl
Em 05 de Setembro de 2.013
EUVÂLI :iS(D9SSÂNTOS MENEZES
2° árcretário /
GRANDE
^.
í 0
Manoel RoberWdo Carmo
DíretorLégislativo
:'CD'+v Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de setembro de 2.013.
OFICIO GPC-LN ’ 159/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 37/13, relativo ao Projeto de
Lei rf 45/13, de autoria do Nobre Vereador Francisco Rodrigues Bonito Neto
oficializa, no âmbito municipal, a Semana dos Semeadores da Última Hora -
OSDUH e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Vigésima Sexta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada nesta data.
e que
ii
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
r
SÉRGIO L UIZ SCmAl
Presraénte
>E SOUZA
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido
Fi>roonãrio