materia nº 47/2013

'â/m^/m Q//dmtccò/ialcia %ó-íâm.cía^ ^^aÁwm^ía de
^áCado- de (^ao-		
h':aMo(e
Sessão DataO'^S~/ 13
As doutas com? ;Sões para parecer.
^Presidente SENHOR PRESIDENTE; LlZ
SENHORES VEREADORES;
ZTTI
JUSTIFICATIVA
Hoje em dia nossa preocupação está voltada com a
higiene, com a economia de recursos naturais e com a saúde.
Vários itens existentes em nosso dia-a-dia, se
modificados, poderão colaborar para minimizar o alto consumo de água e
também na transmissão de doenças , tais como gasti'enterites, hepatites e
viroses entéricas e respiratórias, muitas destas contraidas nos banheiros
destinados ao público em shopping centers, postos de abastecimento de
veículos, gi'andes lojas, magazines, etc.
Nesse sentido, quanto menor o contato com os
equipamentos existentes nos banheiros, menos vulnerável ficarão os usuários
em contrair doenças transmissíveis.
Com esta justificativa, apresento a deliberação de
meus ilusti'es Pares o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI 047/13
Torna obrigatório o uso de equipamentos
inteligentes nos mictórios, descargas e
torneiras em banheiros destinados ao
público, na forma que menciona.
Artigo 1 Torna obrigatório o uso de
equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em
banheiros destinados ao público no âmbito da Estância Balneária de Praia
2^'Sessão DataO£/2L_r^'^
Encaminhamei
(LíM.
ZSSessão^ DataZêl S I ^i3
Encaminhamenti
Presidente IfTELEFAX: (0xxl3) 347G-17TU - LjUqUiifRÃe--'P^IA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
n, f
PRAÇA VEREADOR VITALÜHJNIZfOl - CEP
SITE: w>Vvv.camarapraiagrande.sp.gov.br
f
Q/fíu^mci^ia/ da ^â/ancia dôa/n^eihaa de
^^tado de (^U> ^^aada
'^TOinde' vA
a/?na/m 'm^ya
Grande.
Parágrafo Único — Entende-se por equipamento
inteligente qualquer dispositivo que acione e suspenda o fluxo de água
sem necessidade de contato manual.
Artigo 2 - A inobservância das determinações
contidas no artigo anterior sujeitará o infrator às penalidades de
advertência ou multa a ser aplicada pelos órgãos competentes do Poder
Executivo, cujos valores e penalidades deverão ser estabelecidos através
Decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.
Artigo 3 - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para que as empresas se adaptem às novas regras instituídas
por esta Lei.
Artigo 4 - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5 - Esta Lei entra em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toscíti, 07 de agosto de
2013.
BElNteDITO RONALDO CESAR
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara MunicipaXda ‘Estância ‘Baíneária de Braia Çrande
'Estado de São (Paulo
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 121/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N® 047/13 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 12 dc agosto de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Op^ydor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
A
Praia Grande, |2 4e ^osto di: 2013.
/'
Manoei Robernrao Carmo
Direto^HLegjslativo
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I
\ * ' 7
Q/4íwnw(yméda. %áíância ^^alrisáma. de ^'^r^x/ia
^ó^lada de (^%o ^^aud>
ffffllíllí amxxx^ ^'mnde
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Benedito Ronaldo Cesar, que assim está ementado: Torna obrigatório o uso de
equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados
ao público no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande.
Considerando que o objetivo da proposta é a instalação de
equipamento que acione e suspenda o fluxo de água sem necessidade de contato manual,
em todos os estabelecimentos destinados ao uso púbüco, vislumbrando-se
mecanismo de elevadíssimo alcance ambiental;
Considerando que a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais
foi integralmente absorvido pelo direito, e gerou um novo pólo jurídico, denominado de
"direitos de terceira geração", na medida em que não se destinam especificamente à
proteção de interesses de um grupo ou de um determinado Estado, tendo, como objeto
próprio, nada mais nada menos do que o próprio gênero humano;
Considerando mais que, do ponto de vista legal, a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, após
parecer das Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal.
como
Praia Grande, 13 de agosto de 20j|p.
FABIO CAmOSOyVlNCKiUERRA Assessor Jurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 13 de agosto 13.
JOÃO RICARDO MA EZ CERVANTES
iretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
DD Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V; ✓ :t 'V
SvV'
PROCESSO 121/13
PROJETO DE LEI N® 47/13
AUTOR: Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
Ãs catorze horas e dez minutos do dia dezenove de agosto de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Benedito Ronaldo Cesar, que assim está ementado; Toma obrigatório o uso de
equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados
ao público no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande.
— Considerando que o objetivo da proposta é a instalação de
equipamento que acione e suspenda o fluxo de água sem necessidade de contato
manual, em todos os estabelecimentos destinados ao uso público, vislumbrando-se
como mecanismo de elevadíssimo alcance ambiental;
Considerando que a defesa do meio ambiente e dos recursos
naturais foi integralmente absorvido pelo direito, e gerou um novo pólo jurídico,
denominado de "direitos de terceira geração", na medida em que não se destinam
especificamente à proteção de interesses de um gmpo ou de um determinado Estado,
tendo, como objeto próprio, nada mais nada menos do que o próprio gênero humano;
Considerando que o projeto não sofre restrição para sua votação e
aprovação pelo Plenário, esta Comissão analisante nada tem a opor quanto à sua
tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado.
QUORUM; MAIORIA SIMPLES
	
TATIANA TOSCHI MENDES
ULO BRASIL RESOUÇAS
o
CD *+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
i
AUTÓGRAFO DE LEI N° 41/2013
ii Torna obrigatório o uso de equipamentos
inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras
em banheiros destinados ao público, na forma
que menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1° - Torna obrigatório o uso de equipamentos
inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados ao público no
âmbito da Estância Balneária de Praia Grande.
Parágrafo Único Entende-se por equipamento inteligente
qualquer dispositivo que acione e suspenda o fluxo de água sem necessidade de contato
manual.
Artigo 2° - A inobservância das determinações contidas no
artigo anterior sujeitará o infrator às penalidades de advertência ou multa a ser aplicada
pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cujos valores e penalidades deverão ser
estabelecidos através Decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.
Artigo 3°- Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para que as empresas se adaptem às novas regras instituídas por esta Lei.
Artigo 4° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,r suplementadas s^ necessário. '
'S' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo V
Artigo 5® - Esta Lei entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Setembi^ de 2.013
SÉROfO/iUIZ ;OUZA
PreskféMe
RLOS EDUARpO^NÇ^VES KARAN >f^c/etário/ EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 05 de Setefhbro de 2.013
SECRETARI,
\
Manoel Rob^^ do Carmo
Diretor Leigíslatívo
03 ●■+■ w- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de setembro de 2.013.
OFICIO GPC-LN" 163/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 41/13, relativo ao Projeto de
Lei rf 47/13, de autoria do Nobre Vereador Benedito Ronaldo Cesar e que “torna
obrigatório o uso de equipamentos inteligentes os mictórios, descai^as e tonieíras em
banheiros destinados ao público, na forma que menciona”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente, c«
recebido
Oí> ;o^ SÉRGIO L UIZ SCHp^ DE SOUZA
Presidente
Line.
Fui inário
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
50
DA REDAÇÃO FINAL
Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas
elaborar a redação final, de acordo com artigo 176 -
aprovadas, enviado à Comissão de Justiça e Redação para
deliberado, dentro do prazo de 03 (três) dias.
Parágrafo único - Independe de parecer da Comissão de Justiça e Redaçao os
projetos;
I - da Lei Orçamentária:
II - de Decreto Legislativo:
III - da Resolução reformando o Regimento Interno. da Comissão ficará pelo prazo dc 03 ARTIGO 177-0 projeto com o parecer
da Câmara, para exame dos vereadores.
ARTIGO 178 - Assinalada incoerência
Sessão imediata, por 1/3 (um terço) dos vereadores no
(três) dias na Secretaria contradição na redação, poderá ser
mínimo, emenda modificativa, que
ou
apresentada na
não altere a substância do aprovado. i votada na mesma Sessão e, se aprovada, sera Parágrafo único - A emenda sera
imediatamente retificada a redação final pela Mesa.
ARTIGO 179 - Tenninada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos
previstos por este Regimento e pela legislação competente para a tramitação dos projetos na Câmam, a
redação final será feita na mesma Sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, deven o o
Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares. Cabera.
neste caso. somente à Mesa. a retificação da redação se for assinalada incoerência ou contradição.
CAPÍTULO V
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
forma regimental, será ele, no ARTIGO 180 - Aprovado um projeto de lei
prazo de 10 (dez) dias úteis enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará e o promulgará.
na
Parágrafo 1“ - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou cm partes
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vcta-lo-á total ou parcialmcntC, dciltro dê í]UÍnZC
dias úteis, contados daquele cm que o receber c comunicará dentro de quarenta c oito horas ao Presidente
da Câmara os motivos do veto. O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo
neste último caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
Parágrafo 2° - Decorrido o prazo, o silencio do Prefeito 'ínpoitará saaçáo.
este convocará a
SÓ discuecí^
Parágrafo 3‘' - Comunicado o veto ao Presidente.
15 (quinze) dias contados do seu recebimento apreciá-lo dentro dc em-
51
não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara,
veto será colocado na Ordem do Dia da
se mantido o veto que
Esgotado, sem deliberação o prazo previsto neste parágrafo, o
Sessão imediata, sobrestadas as demais proposituras ate sua votação final. (Resolução n" 01/06) - Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado a Comissão de Parágrafo 4‘
Justiça c Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissoes. - As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) Parágrafo 5'
dias para a manifestação.
- Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo
da Ordem do Dia da Sessão imediata, independente dc
Parágrafo 6'
indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta
parecer. - O veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá ser Parágrafo 7‘
apreciado dentro dc 10 (dez) dias. Presidente da Câmara Parágrafo 8° - Nos casos dos parágrafos 2” e 3^
oito horas, entrando em vigência na data cm que for publicada.
o
promulgará a lei dentro dc quarenta e
Quando se tratar dc veto parcial, a lei terá o mesmo número da anterior a que pertence.
Parágrafo 9” - O prazo previsto no parágrafo 3
nao corre nos períodos de
recesso da Câmara.
Parágrafo 10' - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
modificada pela Câmara.
ARTIGO 181 - Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito serão
registrados cm livro próprio ou através dc outro sistema, convenientemente autenticado, arquivados na
Secretaria da Câmara.
ARTIGO 182 - As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados
pelo Presidente da Câmara.
ARTIGO 183 - A fórmula para a promulgação de lei, resolução ou decreto
legislativo pelo Presidente da Câmara, c a seguinte
O Presidente da Câmara Municipal dc Praia Grande’
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu promulgo a (o) seguinte ...
(Lei, Resolução ou Decreto Legislativo).
TITULO VI
DO CONTROLE FINAiVCE/RO
CAPÍTULO I
DO ORÇA.MEvto
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
stadq de São Paulo 1 lOl T] :4- .lí .^Sessão Da EncarninhamentcK^^ Gabinete do Pi'efeito
0.
Presidenti ;m 26 de setembro de 2013.
/
OFÍCIO GP N° 0707/2010
Ref.: Ofício GPC-L n° 3/13
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE Fablano Cardoso Vinciguerra
Assistenle Tócr,icc SP
Com o presente acuso o recebimento do Ofício GPC-L n° 163/13, que capeia
projeto de lei de autoria do nobre vereador Benedito Ronaldo César, que
os mictórios,
na forma que
torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes,
descargas e torneiras em banheiros destinados ao público
menciona.
Das mais louváveis a iniciativa do edil autor da propositura. cabendo porém
um aspecto prático por demais relevante e que deve ser levado em conta na
apreciação do mesmo. Trata-se da manifestação da Sra. Chefe do Departamento
de Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos,
de atos de vandalismo e furtos nos banheiros públicos,
levado a instalação de torneiras
medida de redução destas práticas e conclui, que devido ao alto custo para
aquisição dos equipamentos indicados bem como sua manutenção torna inviável
sua implementação. Ante a situação fática apresentada e a necessidade de
observância do princípio da economicidade
caput
que noticia a ocorrência
fato que tendo
sifões e engates flexíveis de PVC como
consagrado no artigo 70 -
que deve nortear as ações da
a esta Casa que apus veto integral ao projeto de
de autoria do Vereador Benedito
da Constituição Federal
Administração, comunico
lei, objeto do autógrafo de lei n° 41/Í3
Ronaldo César
contrário ao interesse público,
Lei Orgânica Municipal.
por neste momento e nas presentes condições
em face do que dispõe o artigo 54 § 2® da
mostrar-se
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para externar a Vossa
Excelência e Ilustres pares meus protestos de elevada estima e devotado
;áO_» Ses^o Data^^//0/ ^3 apreço.
Atenciosamente comlssões^ara parecer
ALBERTO PEREIRA ^OURAO
Prefeitjy Presidente z:z
» í \ ‘
Q/íímiíci^ia/cia ^iôcxinemaa de
^ó-Zada de (^aa ^^aaio
a/ma/m 'mea ^')iande ^ prSi- ^
A DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente de VETO TOTAL aposto pelo Executivo Municipal ao
Autógrafo de Lei no. 41/2013, que Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos
mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados ao público, na forma que menciona.
O VETO TOTAL ao projeto de Lei vem embasado exclusivamente em razões
de interesse público, nada tendo sido alegado com referência à ilegalidade ou inconstitucionalidade
da propositura aprovada pela Ediíidade.
Argumenta o Executivo, nas razões de veto, que a Chefe do Departamento de
Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos noticiou a ocorrência de atos de vandalismo e furtos
nos banheiros públicos, fato que ensejou a substituição das torneiras, sifões e engates para material
flexível de PVC como medida de redução destas práticas.
Devido ao alto custo de aquisição dos equipamentos inteligentes, e dos furtos
noticiados, optou-se por vetar o projeto contemplando o princípio constitucional da economicidade.
A discussão da questão do interesse público, posta em questão, apresenta-se
sob múltiplos aspectos e diz respeito ao mérito do projeto, sua oportunidade e conveniência.
Cabe ao Prefeito Municipal, com acuidade político-administrativa , confrontar o
projeto com os reclamos superiores da coletividade, da ordem pública, da economia municipal e da
própria administração, para aferir da conveniência e oportunidade de sua conversão em lei,
Tais razões, de invocada contrariedade ao interesse público, porque pertinem
ao mérito do projeto, englobam matéria que deverá ser encaminhada para apreciação por parte do
Colendo Plenário, que decidirá da melhor forma sobre a proposta de veto encaminhada pelo
Executivo Municipal,.
Resta acrescentar que, nos termos do disposto no artigo 54, parágrafo 5®, da
Lei n.° 681, de 06 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia
Grande, o veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores,
Praia Grande, 03 ép outubro de 2013.
FÁBIO C ERRA
L isessqiíf Jurídico
\ y
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^óaÂteàma, de
de ^^atda
o/ma/m. ^Kl
PROCESSO 121/2013
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 03 de outubro de 2013,
JOAO RICARDO MApiNEZ CERVANTES
\ - Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
vv; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 1»'
N
PROCESSO NM21/13
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 47/13
De autoria do Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
AUTOR: EXECUTIVOMUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas do dia sete de outubro de dois mil e treze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente de VETO TOTAL aposto pelo Executivo Municipal ao
Autógrafo de Lei no. 41/2013, que Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos
mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados ao público, na forma que menciona.
O VETO TOTAL ao projeto de Lei vem embasado exclusivamente em
razões de interesse público, nada tendo sido alegado com referência à ilegalidade ou
inconstitucionalidade da propositura aprovada pela Edilidade.
Argumenta o Executivo, nas razões de veto, que a Chefe do Departamento
de Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos noticiou a ocorrência de atos de vandalismo
e furtos nos banheiros públicos, fato que ensejou a substituição das torneiras, sifões e engates
para material flexível de PVC como medida de redução destas práticas.
Devido ao alto custo de aquisição dos equipamentos inteligentes, e dos
furtos noticiados, optou-se por vetar o projeto contemplando o princípio constitucional da
economicidade.
A discussão da questão do interesse público, posta em questão, apresenta￾se sob múltiplos aspectos e diz respeito ao mérito do projeto, sua oportunidade e conveniência.
Cabe ao Prefeito Municipal, com acuidade político-administrativa , confrontar
0 projeto com os reclamos superiores da coletividade, da ordem pública, da economia municipal
e da própria administração, para aferir da conveniência e oportunidade de sua conversão em lei.
Tais razões, de invocada contrariedade ao interesse público, porque
pertinem ao mérito do projeto englobam matéria que deverá ser encaminhada para apreciação
por parte do Colendo Plenário, que decidirá da melhor forma sobre a proposta de veto
encaminhada pelo Executivo Municipal..
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Sào Paulo
Em 10 de Outubro de 2.013.
OFICIO GPC-L N” 170/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para comunicar Vossa Excelência, que por ocasião da Trigésima Primeira Sessão Ordinária,
da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 09 do
corrente mês, o Colendo Plenário desta Casa houve por bem acolher o VETO TOTAL ao
Projeto de Lei n° 47/13, Autógrafo de Lei n° 41/13, o qual ''torna obrigatório o uso de
equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e torneiras em banheiros destinados
ao público, na forma que menciona’\ comunicado a esta Casa através do ofício GP n°
0707/13, datado de 26 de setembro do ano em curso.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente.
SÉRGIO L UIZ SCàlÃNOrM SOUZA
Presidente
<V'V' .. -Vf.
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Piefeíto da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
recebido
Funcionário