materia nº 49/2013

Prefeitura da Estância Balneária
Escado de São Paulo
Em 12 de agosto de 2013,
Mange{'Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
MENSAGEM N° 33/2013
Senhor Presidente:
Encaminho a essa coienda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso e
ao artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da Constituição
Federal, e será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercicio anterior,
Excesso de Arrecadação e da Anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização da Transposição e
Transferência de Dotações no orçamento vigente se fazem necessárias para que possamos dar
continuidade à execução dos programas governamentais que compõe o orçamento municipal
por meio de seus projetos e atividades de forma a proporcionar melhorias nas mais diversas
áreas, com destaque para Educação, que contará com investimentos maciços por conta do
implemento do excesso de arrecadação das receitas constitucionai s compulsoriamente
destinadas ao Ensino e pelo realinhamento de ações estratégicas promovida pela Administração
priorizando a qualidade do ensino e a segurança dos alunos através da manutenção corretiva e
periódica do ativo existente, especificamente em 22 unidades escolares de Ensino Fundamental,
12 unidades de Educação Infantil entre creches e pré-escolas, além de 5 Ginásios Municipais, 1
Piscina localizada no bairro Mirim e a Pista de Atletismo instalada no interior do Parque
Municipal Leopoldo Estasio Vanderiinde no Sitio do Campo, todos esses utilizados como pólos
do Programa Super Escola. Ainda na Educação, com o objetivo de ofertar maior segurança aos
alunos da rede, será dado inicio a 1 etapa do processo que trará a substituição e ampliação do
numero de equipamentos de Video Monitoramento nas Escolas Municipais. Dentre as unidades
contempladas estão a E. M. Padim Mouta, E. M. Nattale de Lucca, E. M. Ophélia Reis, E. M.
Idalina, E. M. Antonio Peres, E. M. Sérgio Vieira, E. M. Paulo Sandoval, E. M. Maria Nilza, E. M.
Nilton de Castro, E. M. Mario Possani, E. M. Paulo Shigueo, E. M. Franco Montoro e por fim a E.
M. Luzia Borba, outros espaços que possuem atividades educacionais como o Núcleo do Projeto
Navega São Paulo, o Ginásio Magic Paula e o recém inaugurado Porto do Saber Samambaia
também serão beneficiados com o material de segurança. A aquisição de Playground para
unidades de Educação Infantil põe fim à série de investimentos na Educação, que virão atender
as demandas da sociedade concomitante as regras estabelecidas pelo dispositivo constitucional
as
Sessão Data l^ê a^minhamento ^
Presidente
CÚO. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande f
Escado de São Paulo
O
constante da EC n°. 53/2006, que determina a aplicação mínima de 25% da receita oriunda de
impostos e transferências.
Na área de Promoção Social, propõe-se a aquisição de material de consumo
destinado à Rede de Proteção Social Especial - APAE, viabilizado através de proposta de
convênio pleiteada junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, bem como
de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza em geral para a instituição Lar São
Francisco de Assis, em razão do súbito crescimento da demanda nos últimos meses. Os
Serviços Urbanos, especificamente a limpeza de vias e feiras de nossa cidade serão
aprimorados de forma a suprirmos o iminente aumento da demanda sazonalmente histórico
conta da chamada “população flutuante" que transita por nossa região nas estações mais
quentes do ano.
por
A propositura prevê ainda, reforço as dotações consignadas na peça
orçamentária reservadas exclusivamente para atendermos as obrigações com as Publicações
Legais do Poder Executivo, assim como ajustes necessários ás rubricas destinadas
pagamento dos servidores públicos desta Prefeitura em conseqüência da recente reforma
administrativa instituida pela Lei Complementar 649/2013 que promoveu a realocaçáo de alg
setores da administração pública em pastas diferentes das previstas anteriormente na Lei
Orçamentária Anual do presente exercício.
Por fim, para que a Administração Pública do Município de Praia Grande honre
seus compromissos junto à esfera Federal, contemplamos valores referentes devolução de saldo
residual de convênio já executado na área de Segurança denominado "Sistema Integrado de
Prevenção a Violência e a Criminalidade” pleiteado em meados de 2010 junto ao Ministério da
Justiça.
ao
uns
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a
V.S.^
.Zé.'® Sessão DataO£/_9^ Encaminhamento
M4 -J￾Atenciosamente.
LBERTO PEREIRA MOURÃO
Presidente
r
^.'Sessão Dafai 1\/ \Z Encamínhamentar
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA GRANDE-SP ^ i
^Presidente
CÔD. 61.02.06
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Escado de São Paulo
049/13 PROJETO DE LEI N
DE, DE
TO
DE 201J
Dispõe sobre Autorização para abertura de Credito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de Dotações
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão .realizada em
de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 4.560.785.19 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e
cinco reais e dezenove centavos) e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e
Transferência de Dotações no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 1".
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I. II e 111. parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovernamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Emenda Parlamentar - APAE
Recursos Próprios - 25% Ensino
R$ 200.000,00
R$ 4.000.000,00
Superávit Financeiro:
Recursos Próprios
Sist. Integrado dc Prevenção a Viol. e a Criminalidade - Min. da Justiça
R$ 305.000,00
R$ 55.785,19
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
R$ 1.846.690,57
R$ 6.024.253,00
Art. 3“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São I'rancisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
2013 ano quadragésimo sétimo da emancipação. Grande, aos de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
CÔD. 61.02.06
● J
Q/fíwmcí^taicia. ^úMncca ^^oÂwdma de am.o4fa
de (^%e> ^^\ude
À DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado; Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferências
de dotações.
Os recursos ora suplementados são originados do excesso de
arrecadação de tributos pelo Município, bem como de transferência oriunda de convênio
firmando com o Ministério da Justiça - Governo Federal, devendo, portanto, ser
incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou referidas verbas por absoluta
falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal; considerando também que a
abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de açÕes de relevante
interesse público, tais como aquisição de equipamentos de segurança para as unidades de
educação mencionadas na Mensagem n.° 33/2013, além da ampliação dos investimentos
com infra-estrutura;
Considerando mais que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à ^reciação pelo Colendo Plenário, após parecer
das Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 15 de agosto de 201
llmM/v
FÁBIO CARD' VINCIGLERRA
Assistente Jundíco
Acolho o parecer, pelos seus prpprioB fúnd; As Doutas Comissões, para an^lisp e pareier.
Praia Grande, 15 de agosto qâ 2013^
lentos.
MANOEL RO^^^ DO CARMO Diretor Legislató^/Administrativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V ‘ /
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 122/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 049/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 16 de agosto de 2013.
Fabiano Vinciguerra
Operador Técnico
L- - -
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, Í6 de agosto de 2013.
V
Manoel Robjg^ do Carmo
Dir^r Legislativo
03 4
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 122/13
PROJETO DE LEI N° 49/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e cinquenta minutos do dia dezenove de agosto
de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferências de dotações.
— Os recursos ora suplementados são originados do excesso de
arrecadação de tributos pelo Município, bem como de transferência oriunda de convênio
firmando com o Ministério da Justiça - Governo Federal, devendo, portanto, ser
incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou referidas verbas por
absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
Considerando que o projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria fiscal; considerando também
que a abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de ações de
relevante interesse público, tais como aquisição de equipamentos de segurança para as
unidades de educação mencionadas na Mensagem n.° 33/2013, além da ampliação dos
investimentos com infra-estrutura;
Considerando, finalmente, que o projeto não sofre restrição para
sua votação e aprovação pelo Plenário, esta Comissão analisante nada tem a opor quanto
à sua tramitação, cujo mérito deverá ser analisado pelo Colegiado.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
7
TATIANA TOSCHI MENDES
"3
ROMULO BRA REBOUÇAS
V :
B : Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 42/2013
Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente e a
utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência de
Dotações ii
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 4.560.785,19 (quatro milhões, quinhentos e sessenta
mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos) e a utilização dos institutos
constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. r.
Art. 2”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes
de Transferências Intergovemamentais;
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Emenda Parlamentar - APAE
Recursos Próprios - 25% Ensino
\
R$ 200.000,00/
R$ 4.000.000,0(>—/
Superávit Financeiro:
Recursos Próprios
Sist. Integrado dc Prevenção a Viol. e a Criminalidade - Min. da Justiça R$
R$ 305.00Ü<00
55.785,19
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
R$ 1.846.690,57
R$ 6.024.253,00 n
■Á%,
03’+'^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Art. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 11 de Setembro de 2.013
lÉRGIO LUIZ^IAlílO DE SOUZA / Presidente
/
C^LOS EDU^O GONÇALVES KARAN / /^°ôecrerario EUVALDO REI&£OSSâNÍÕS MENEZES 12° Secretária
A
SECRETAIM DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 11 de Setembro de 2.013
Manoel
Diretor Legislativo
m N Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de setembro de 2.013.
OFÍCIO GPC-L N“ 180/13
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 42/13, relativo ao Projeto de Lei n° 49/13, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 33/13
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao n
e que
Orçamento vigente c a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência
de dotações”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Vigésima Sétima Sessão
Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
11 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
(
/
SÉRGIO LUIZ SCHIAN
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO .. / 4 üh/3
Síónóiio
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