materia nº 215/2013

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23 ° Sessão Data_i^/ SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
, . . . pautado para próxima sessão.
Pedido gL
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REQUERIMENTO N Requerimento n° 215/13
Lei Municipal n. 1660
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DIANTE DO PROJETO DE LEI QUE FOI
APROVADO NESTA CASA,QUE ESTABELECE
DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS E
RESPONSABILIDADES PARA GESTÃO DOS
resíduos Sólido da construção civil e
SOLO ORIUNDO DE ESCAVAÇÃO PARA
FUNDAÇÃO DE PRÉDIO,QUE REQUEIRO A
MESA NA FORMA REGIMENTAL O SEGUINTE
QUESTIONAMNETO:
ITEM 1: QUANTO A FISCALIZAÇÃO DO
ARTIGO 6 ( DESCARTE ADEQUADO)
ITEM 2: QUANTO A FISCALIZAÇAO DO
ARTIGO 7 EM SEUS ITENS (I AO VII)
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ITEM 3: FUNDAÇÃO DE PRÉDIO,FICALIZAÇÀO MAIS RIGOROSA COM RELAÇÃO AS
EMPRESAS QUE FAZEM AS FUNDAÇÕES,
UMA VEZ QUE TODO MATERIAL QUE É
ESCAVADO ESTÃ SENDO ESCOADO /
VENDIDO DE FORMA INADEQUADA
INCLUSIVE SAINDO DOS LIMITES DO
município.
● LEMBRANDO AOS SENHORES QUE O
MATERIAL ESCAVADO É CONSIDERADO
MINÉRIO, O QUAL DEPENDE DE
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
COMPETENTE.
● AS FUNDAÇÕES QUE ESCAVAREM ACIMA
DE 1000 M 2 OU 1000 M3, NECESSITAM DE
AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA O INICIO
DAS OBRAS, E TODO MATERIAL
ESCAVADO NÃO PODERÃ EM HIPÓTESE
ALGUMA, SER COMERCIALIZADO, UMA VEZ
QUE AS EMPRESAS NÃO POSSUEM
DECRETO ESPECIAL DE LAVRA PARA
REALIZAR O COMÉRCIO .
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a/mami ^a/^zeá/Fccv de '?(ai<^ ^'?(a/}tde
● TODO MATERIAL DE ESCAVAÇÃO DEVERÁ
SER DEPOSITADO PARA USO DO
município ou descartado em local
LICENCIADO PELA CETESB.
● AS RESPONSABILIDADES
ADMINISTRATIVAS E PENAIS SERÃO DAS
CONSTRUTORAS E EXECUTORAS.
● O NAO CUMPRIMENTO DA LEI N.1660
ACARRETARÁ INCLUSIVE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ CONFORME A SECÇÃO II, ARTIGO 41 PARÁGRAFO IV.
● COPIA PARA O PREFEITO ALBERTO
PEREIRA MOURÃO
● A CETESD
● A DNPN
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,14 de Agosto de2013.
EUVALDO REIS Q
VE REAl ^OS MENEZES ITROLINHA
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 123/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
REQUERIMENTO N" 215/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 16 de agosto de 2013.
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operadoí^ Técnico
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