materia nº 5/2013

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORESe: Presidente z:rr"
JUSTIFICATIVA
Em diversas opoituiiidades nossos parlamentares de Praia
Grande são desestimulados a comparecer em reuniões importantes de missão
oficial ou de elevado interesse do Município, porque o Regimento Interno da
Edílidade só prevê três hipóteses de justificação de ausências à sessão; - Falta
médica; - Nojo (falecimento de parente) ou gala (casamento).
Porém, os Vereadores representam a sociedade
praiagrandense quando comparecem a reuniões com Deputados de sua
legenda partidária, para solicitar emendas 0]’çamentái‘ias e tiazer recursos ao
Mimicípio.
Também estão tiabalhando em prol da comunidade,
quando se dirigem a Comarca diversa para expor aos governantes estaduais e
federais, as necessidades de segurança e saúde deficientes de sua região.
Ante ao exposto, e necessitando regulamentar a questão é
que submeto ao crivo do Plenário o seguinte;
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 005/13
Altera o § 1." do artigo 13 da
Resolução n." 01/91, que consubstancia
0 Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Artigo 1.® - O § 1° do artigo 13 da Resolução n.° 01/91, que
consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ l.° - Para efeito de justificação das faltas, consideram￾se motivos justos:
I - doença;
II - nojo ou gala;
III - comparecimento em reunião de interesse geral do
Municipio, previamente autorizado pela Mesa Diretora,
em horário que inviabilize o retomo do parlamentar até
o início da sessão;
IV - missão de representação oficial do Legislativo em
localidade diversa, desde que previamente autorizado
pela Mesa Diretora.
Artigo 2.” - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de agosto de 2013.
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Vere
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 129/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 005/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 23 de agosto de 2013.
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Fabíano Cardoso/vinciguerra
Operadoi/Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, de 2013.
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Manoel Robéiwd^^armo
Diretor Législativo
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^^éado de Ó^a>
À DIRETORIA JURÍDICA:
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria
da ilustre Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES, dispondo sobre alteração do
Regimento Interno desta Edilidade (Resolução n. 01/91).
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento
para a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de
atribuição exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis.
Na verdade, salutar a alteração no que se refere às justificativas
de faltas dos Vereadores às Sessões Plenárias, em razão do interesse público, eis que
0 parlamentar continua em missão oficial de seu cargo público quando
autoridades de outras esferas de governo para tratar de assuntos relacionados à
melhoria de seu Município ou em busca de transferências de
governamentais, através de das denominadas emendas parlamentares.
O projeto não sofre restrição para sua votação e aprovação pelo
Plenário, nada tendo esta Assessoria Jurídica para opor quanto à sua regular
tramitação, que deverá ser analisado, quanto ao mérito, pelo Colendo Plenário.
se reune com
recursos
Praia Grande, 26 de agosto 2013.
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FABIO CARDOS INC GUERRA
ssessoiT Jurídic >
Acolho o parecer da Assessoria Jurídica, pelos próprios fundamentos. Encaminhe-se à Mesa Diretora, para apreciação e parecer.
Praia Grande, 26 de agosto de 2013.
JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRfA D3E
PRAIA GRANDE.
TATIANA TOSCHI MENDES, Vereadora a esta Câmara Municipal, tendo
apresentado em Sessão Ordinária realizada no último dia 21 do corrente mês projeto de
Resolução que "altera o § le do artigo 13 da Resolução nS 01/91, que consubstancia o
Regimento Interno desta Casa de Leis vem, respeitosamente a presença de V.Exa., requerer a
retirada da referida propositura, nos termos do artigo 79 do Regimento interno - processo
legislativo de n9 129/2013, a fim de que possa ser melhor estudado e, posteriormente, se
necessário, ser reapresentado com algumas alterações.
TERMOS EM QUE,
P.DEFERIMENTO.
Praia Grande, 28 de agosto de 2013.
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TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
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