materia nº 6/2013

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\v/ %siado- de Ófa^a PPatdo￾QS Sessão Data^/o^-^l^
As doutas comissões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Presidente
U\^Sessão Data\\ 0dl\^
Encaminhamento
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JUSTIFICATIVA QU^
Smlente
Em diversas oportunidades nossos parlamentares de Praia
Grande são desestimulados a comparecer em reuniões importantes de missão
oficial ou de elevado interesse do Município, porque o Regimento Interno da
Edilidade só prevê três hipóteses de justificação de ausências à sessão: - Falta
médica; - Nojo (falecimento de parente) ou gala (casamento).
Porém, os Vereadores representam a sociedade
praiagrandense quando comparecem a reuniões com Deputados de sua
legenda partidária, para solicitar emendas orçamentárias e frazer reciu'SOS ao
Município.
Também estão trabalhando em prol da comunidade,
quando se dirigem a Comarca diversa para expor aos governantes estaduais e
federais, as necessidades de segurança e saúde deficientes de sua região.
Ante ao exposto, e necessitando regulamentar a questão é
que submeto ao crivo do Plenário o seguinte; \ j
PROJETO DE OLUÇAO N. 006/13
do artigo 13 da
Resolução n.® 01/91, que consubstancia
o Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande.
Altera o 1.
Sessão Data 'fe / 5
Ejicaminhamsntch
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande,sp.gov,br
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Artigo 1.® - O § 1 ° do artigo 13 da Resolução n° 01/91, que
consubstancia o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Babieária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1 ° - Para efeito de justificação das faltas, consideram￾se motivos justos:
I - doença;
II - nojo ou gala;
III - comparecimento em reunião de interesse geral do
Município, previamente autorizado pela Mesa Diretora,
em horário que inviabilize o retomo do parlamentar até
o início da sessão;
IV - missão de representação oficial do Legislativo em
localidade diversa, desde que previamente autorizado
pela Mesa Diretora.
Artigo 2." - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancípador Oswaldo Toschi, 21 de agosto de 2013.
SÉRGIO LUIZ SjGHIANO DE SOUZA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 137/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO 006/13 c uma folha dc informação.
Praia Grande, 30 de agosto de 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra /
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia GrandeOiO de ^osto de 2013.
Manoel Robeiw do Carmo
Diret^ Legislativo
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a/ma/?<a. '>á'tâm^ia.
^/ac/a de (^a.a ^au/o
k DIRETORIA JURÍDICA:
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria
do ilustre Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, dispondo sobre
alteração do Regimento Interno desta Edilidade (Resolução n. 01/91).
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento
para a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de
atribuição exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis.
Na verdade, salutar a alteração no que se refere às justificativas
de faltas dos Vereadores às Sessões Plenárias, em razão do interesse público, eis que
o parlamentar continua em missão oficial de seu cargo público quando se reúne com
autoridades de outras esferas de governo para tratar de assuntos relacionados à
melhoria de seu Município ou em busca de transferências de recursos
governamentais, através de das denominadas emendas parlamentares.
O projeto não sofre restrição para sua votação e aprovação pelo
Plenário, nada tendo esta Assessoria Jurídica para opor quanto à sua regular
tramitação, que deverá ser analisado, quanto ao mérito, pelo Colendo Plenário,
Praia Grande, 02 de SETEMaRO de 20/13.
uu FÁBIO CJSMDOSp VINOIGUERRA Assessor Jiirídi co
Acolho o parecer ita Assessoria Jurídica, pelos próprios
fundamentos. Encaminhe-se à Mesa Diretora, para apreciação e parecer.
Praia Grande, 02 de SETEMB
JOÃO RIC^fllBÍO MARTOít:^ CERVANTES V Direton-J^ídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'.y.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 137/13
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/13
AUTOR; Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas do dia nove de setembro de dois mil e treze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
ilustre Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA, dispondo sobre alteração do
Regimento Interno desta Edilidade (Resolução n. 01/91).
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer.
— Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para
a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição
exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis.
Na verdade, salutar a alteração no que se refere às justificativas
de faltas dos Vereadores às Sessões Plenárias, em razão do interesse público, eis que o
parlamentar continua em missão oficial de seu cargo público quando se reúne com
autoridades de outras esferas de governo para tratar de assuntos relacionados à melhoria
de seu Município ou em busca de transferências de recursos governamentais, através de
das denominadas emendas parlamentares.
O projeto não sofre restrição para sua votação e aprovação pelo
Plenário, nada tendo esta Comissão analisante para opor quanto à sua regular
tramitação, que deverá ser analisado, quanto ao mérito, pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
TATIANA TOSCHI MENDES
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RÔMÍJLO BRASIÉ REÉÍOUÇAS
1 í' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGREGIO PLENÁRIO, EM SUA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINARIA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA
PRAIA GRANDE 4
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REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2.013, APROVOU EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO N“ 05/13
Altera o § U do artigo 13 da Resolução n
01/91, que consubstancia o Regimento Interno
da Câmara Municipal da Estância Balneária
de Praia Grande”.
o
Artigo 1." - O § \ ° do artigo 13 da Resolução n.° 01/91, que
consubstancia o Regimento interno da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° - Para efeito de justificação das faltas,
consideram-se motivos justos:
I - doença;
II - nojo ou gala;
III - comparecimento em reunião de interesse geral
do Município, previamente autorizado pela Mesa
Diretora, em horário que inviabilize o retorno/do
parlamentar até o início da sessão; // IV - missão de representação oficial do Le^slatn^
em localidade diversa, desde que previamene
autorizado pela Mesa Diretora”.
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ar '+■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 2." - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 18 de Setembro de 2.013
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SÉRGIO LUIZ SI O DE^OUZA
f^denti
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CARLOS El iNÇALVES KARAN EUVALDO REIÇyÓO^NTO&MENEZES 1°/Secretário icretário /
L ESTANCA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE ^mbno de\2.013
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
Em 18 de Set
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Manoel Robei|tdao Carmo Direto riLegislativo
Afixado no quadro geral de avisos do Legislativo Municipal CO forme art. 1C6daLei n.^ 681/90 ●* durante (Lei 03 (Irês) Orgânica dias. MunicipA
Praia Grande,.. '
MãnoeHtü^yio do Cumo
Diretor Legislativo