materia nº 51/2013

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: Sessão Dat^2 MA
o »--.or -''j; o. Senhor Presidente; As doutas comissões par
Senhores Vereadores.
Presidente
Justificativa
É vedado pelo Código Penal Brasileiro a conduta do crime de rufianismo,
que nada mais é do que tirar proveito da prostituição, participando diretamente
de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a
exerça, prática conhecida pelo crime de gigôlo.
0 presente projeto de lei tenta Inibir a prática de crimes relacionados
com a prostituição infantil, uma vez que esses anúncios podem e devem
envolver menores de idade, situação que não é possível identificar através de
anúncios.
Quando uma propaganda de prostituição é veiculada em um jornal ou
revista não sabemos, de fato, se as acompanhantes ou os acompanhantes são
maiores de idade. É impossível para um veículo de comunicação fazer o
controle desse tipo de publicidade.
Além de camuflar crimes de prostituição infantil, também não sabemos
se pessoas adultas estão sendo exploradas por grupos que se utilizam dos
serviços delas para obter ganhos financeiros.
Por todo exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares
para aprovação do Projeto em tela.
Lci 051/13
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A
PROPAGANDA E/OU ANÚNCIO DE
SERVIÇOS DE SEXO. PROSTITUIÇÃO,
OFERTA DE ACOMPANHANTES, DISK
SEXO E DEMAIS ATIVIDADES
CONGÊNERES EM CARTAZES,
“OUTDOORS”, JORNAIS, REVISTAS, NOS
DEMAIS VEÍCULOS DE IMPRENSA
ESCRITA E NAS EMISSORAS DE
RADIODIFUSÃO SONORA E DE
TELEVISÃO. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE.
Artigo 1°. Fica proibido a propaganda e os anúncios de serviços de sexo,
prostituição, oferta de acompanhantes, disk sexo e demais atividades
congêneres em cartazes, “outdoors”, jornais, revistas, nos demais veículos de
imprensa escrita e nas emissoras de radiodifusão sonora e de televisão no
âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Artigo 2®. A infração do dispositivo desta Lei ensejará ao infrator
fixada por Decreto do Executivo Municipal, por anuncio e/ou propaganda,
dobrando o valor para cada reincidência.
multa a
Parágrafo único. Uma vez configurada a propaganda e/ou anuncio, ensejará a
imediata retirada.
Artigo 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Artigo 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 28 de agosto de 2013.
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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VOUIA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 139/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N” 051/13 e uma folha de informação.
Praia Grande, 30 de agosto de 2013.
/
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
L￾A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande/3Q dclagoWo de 2013.
\
\
Manoel Rob do Carmo
Diretor Legislativo
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Q/Mmt̀t^tcdcia cie a/ma/}^cc
^^àiio de <^ho'
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, que assim está ementado: “Dispõe sobre a
proibição de propaganda ou anuncio de serviços de sexo, prostituição, oferta de
acompanhantes, disk-sexo e atividades congêneres, em cartazes, outdoors, jornais, revistas
e demais veículos de imprensa escrita e emissoras de radiodifusão sonora e de televisão, no
âmbito do Município de Praia Grande”.
O projeto de lei é inconstitucional, por vício de competência
legislativa, uma vez que a Constituição Federal reservou às União a competência legislativa
plena sobre matéria de propaganda e suas restrições.
Veja-seo comando constitucional:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão c a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 3“ Compete à lei federal:
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou programações de
rádio c etlevisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da
propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde c ao meio ambiente.
Considerando que o projeto sofre restrições de ordem constitucional
que impede sua apreciação pelo Douto Plenário, esta Assessoria Jurídica manifesta parecer
contrário.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado,
nos termos do artigo 64 do regimento Interno desta Ca^e artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Praia Grande, 02 de setembro de 2(M^
FÁBIO CAR^SO VTNCIGUERRA
Assessor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
'Jí> Estado de São Paulo
N,
PROCESSO N° 139/13
PROJETO DE LEI N° 051/13
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereadora TATIANA TOSCHI MENDES
PARECER
Senhor Presidente;
Ãs catorze horas e quarenta minutos do dia nove de setembro de
dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao fmal exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, que assim está ementado: “Dispõe sobre a
proibição de propaganda ou anuncio de serviços de sexo, prostituição, oferta de
acompanhantes, disk-sexo e atividades congêneres, em cartazes, outdoors, jornais,
revistas e demais veículos de imprensa escrita e emissoras de radiodifusão sonora e de
televisão, no âmbito do Município de Praia Grande”.
O projeto de lei é inconstitucional, por vício de competência
legislativa, uma vez que a Constituição Federal reservou às União a competência
legislativa plena sobre matéria de propaganda e suas restrições.
Veja-se o comando constitucional:
Art. 22. Compete prívativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 3” Compete à lei federal:
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou programações dc
rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como
da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser
nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Considerando que o projeto sofre restrições de ordem
constitucional que impede sua apreciação pelo Douto Plenário, esta Comissão
analisante se manifesta, quanto ao mérito, por parecer contrário.
s
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário
quanto ao mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o
mesmo como rejeitado, nos termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
^c. (
TATIANA TOSCHI MENDES
7
J
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 10 de SETEMBRO de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
NESTA
Prezado Senhor:
Tem a presente a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, cópia do
parecer contrário (cópia anexa), exarado ao Projeto de vossa autoria, tendo o mesmo sido
arquivado nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Casa e art. 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Atencijíps^m eme.
^irmo
uúvo À
Manoel
RLoLbiüü
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