materia nº 52/2013

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‘^ú^lado- de (^aa ^^aado￾Sessão Dat^^ /C^/dò SENHDR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES As doutas comissões ^ara parecer.
JUSTIFICATIVA residente 2
Segunda recente censo extraoficial realizado pela municipalidade de praia grande, através das
equipes de saúde que visitam nossos bairros, hoje temos em torne de SD4.DDD habitantes.
Grande parte desta população são usuários exclusivos do sistema publico de saúde, assim não e
difícil entender o porque da sobrecarga em nossa rede municipal de saúde em todos os
serviços demandados e suas especialidade medicas.
Alem de absorver a demanda dos munícipes que só possuem o atendimento publica para se
socorrer, a rede publica municipal é obrigada a suportar a demanda dos usuários de plano de
saúde.
Isso ocorre devida a estas empresas prestadoras de serviços na área de saúde e respectivas
operadoras de plano de saúde instaladas em nosso município não oferecerem o devida
atendimento a seus usuárias, vez que não raras vezes existem apenas um clinica geral e um
pediatra de plantão.
D paciente que necessita de um atendimento de urgencia/emergenci a na especialidade de
ortopedia, como exemplo uma pequena fratura ou um entorse, por. não haver um especialista
nesta área de plantão no pranto socorre, acaba por procurar os pronto socorras municipais de
nossa cidade para ser atendida.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Q/Mcm^íd^ialcia 0áéãncca íiôalnea/yia de
^ó^tacia de ^aai>
'o/yna/m 'TOia ^'?<ande
Fica clarD que esta usuária de piano de saúda nãa por culpa sua mas pala inaficiancia da sau
plano acaba por acarretar uma sobrecarga am nossos pronto socorras o que podaria sar
miniminazado se as empresas prestadoras de serviço na áraa de saúde em nossa cidade
cumprissem com as determinações do Conselho Federal de Medicina no tocante a
obrigatoriedade de uma equipe medica em plantão permanente astar presente no pronto
socorro.
Nesta premissa e que se funda o presente projeto de lei ora apresentada a esta casa, pois seu
objetiva nada mais e que obrigar os pronto socorros particulares instalados em nosso
município a oferecer um serviço de qualidade com a presença de equipe medica composta de
no mínima de: Dl anestesiologista. Dl clínico medico (geral), Dl pediatra, 01 cirurgião geral e Dl
ortopedista.
Importante frisar que este projeto de lei vai espelha-se na resolução n.l45l/193b do conselho
regional de medicina que determina em seu art. 2- ."..a equipe médica do pronto socorro
deverá, em regime de plantão na loca,l ser constituída, no mínimo, por profissionais das
seguintes áreas: anestesiologista; clínica médica: pediatra; cirurgia geral; ortopedia
Desta forma resta demonstrado o interesse publico deste projeto de lei, que aprovado por esta
casa ira beneficiar o usuário dos planos de saúde que hoje não obtém o correto atendimento
nos prontas socorres particulares de nossa cidade.
Também melhorará a vida de nosso munícipe que não possui condições de pagar um piano de
saúde pois com o alivia da sobrecarga nos prontos socorros municipais a tendência é que haja
uma melhora no tempo e qualidade.de atendimento.
E por fim ganha o município que otimizará tempo e recursos com a não absorção dos pacientes
de plano de saúde na rede municipal de saúde.
Sala Emancipador Dswaldo Toschi, 28 de Agosto de 2DI3.
Eduapd^ádua Soares Jardim
// Vereadar
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Qh^}Sessão Data_ii-/
Encaminhamento Projeto de Lei N-. 052/13 3.
Presidente
DISPQE SDBRE a DBRIGATDRIEDADE DBS PRDNTDS SGCDRRDS PRIVADD? INSTALADOS ND
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE EM TER EQUIPE MÉDICA PRESENTE ND INTERIOR DD
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, EM TURNO ININTERRPTD, EQUIPE MÉDICA COMPOSTA ND
MÍNIMD DE 01 ANESTESIDLDGISTA, Dl CLÍNICD MÉDICD (GERAL), Dl PEDIATRA, Dl
CIRURGIÃO GERAL. Dl DRTDPEDISTA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Artigo I
obrigados a ter equipa médica presente no interior do estabelecimento de saúde que presta
atendimento de urgência e emergência constituída, no mínimo de: Dl anestesiologista, Dl clínico
medico (geral). Dl pediatra. Dl cirurgião geral e Dl ortopedista.
Ds Prontos Socorros’Privados instaladas no município de Praia Grande ficam
Artigo 2- - Ds estabelecimentos de Prontos Socorros Privados deverão ser estruturadas para
prestar atendimento a situações de urgencia-emergência, devendo garantir todas as manobras
de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro
nível de atendimento referenciado.
Parágrafo Primeiro - Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agrava à
saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência
médica imediata,
Parágrafo Segundo - Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de
agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intensa, exigindo
portanto, tratamento médica imediato.
Artigo S- - A obrigatoriedade de equipe medica definida no artigo I- abrange os diferentes
portes de Prontos Socorros que estejam instalados neste município e aos que vierem a se
instalar.
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Artigo 4“ - A fiscalização do cumprimBoto desta lei e sua execução ficará a cargo da
Municipalidade e constatado o seu descumprimento acarretará ao estabelecimento de saúde
infrator o pagamento de multa no valor de RÍ5.DDD,DD (cinco mil reais), e no caso de
reincidência □ RSID.OOD.DD (dez mil reais).
Artign 5- - Esta lei entra em vigor nu prazo de GO (sessenta) dias contado a partir da data de
sua publicação.
Sala Emancipador Dswaldo Toschi, 28 de Agosto de 2013.
Edi iPádua Soares Jardim
Vereador
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Q/fítm,ÍG(^ia/da ^áMncca ^^^oÂieéma de
Wâdada de ^^cudo-
'a/ma/m^ ^'^^a/nde ®
ANEXD LEGISLAÇÃG PERTINENTE A MÂTERIA
D CDNSELHD FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuiçGss qua lha canfare a Lei 3.2B8, da 3D da
satambro da 1957, regulamentada pala Decreta n- 44.D45, de 19 de julho de 1958 a.
CDNSIDERANDD que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e fiscalizadores do
exercício profissional, e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à
população;
CONSIDERANDO que o Código de Ética Medica estabelece os princípios norteadores da boa
prática medica;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina constataram condições estruturais, materiais e
humanas inadequadas ao atendimento à população nos serviços de Prontos Socorros;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas mínimas para funcionamento dos
estabelecimentos de saúde de Pronto Socorro;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Reunião Plenária realizada em 10 de março de 1995,
RESOLVE:
Artigo I- - Os estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverão ser
estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência, devendo garantir
todas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência
no local ou em outro nível de atendimento referenciado.
Parágrafo Primeiro - Define-se por ÜRGÊNGIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com
ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.
Parágrafo Segundo ~ Define-se por EMERGÊNCIA a constatação medica de condições de agravo
à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto,
tratamento médico imediato.
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Q/Mwmci^uvida ^^íâ/ncía dSadneá/ma de
i^^/ada de ^^acdo
'o/ma/ya 'm^ta ^'m/Tvde
Artiga 2° - A Equipe medica dc Pranto Sncarro deverá, em regime de plantão no local, ser
constituída, no mínimo, por profissionais das seguintes áreas: - AnestEsiologia: - Clínica Médica:
- Pediatria: - Cirurgia Geral: - Ortopedia.
Artiga 3- - A sala de emergência deverá, obrigatoriamente, estar equipada com:
Material para reanimação e manutenção cardio-respiratoria:
Material para oxigenação e aspiração:
Material para procedimentos de urgência.
Artiga 4° - Ds recursos técnicos mínimos disponíveis, em funcionamento ininterrupta, para o
Pronto Socorro, deverão ser:
- Radiologia:
- Laboratório de análises clínicas:
- Centro cirúrgico;
- Unidade de terapia intensiva;
- Unidade transfusional:
- Farmácia básica para urgência;
- Unidade de transporte equipado.
Artigo 5- - D estabelecimento de Pronto Socorro deverá permanecer à disposição da população
em funcionamento ininterrupto;
Artigo G- - Ds diferentes portes de Prontos Socorros de maior complexidade deverão ser
definidos em cada Estado pelos Conselhos Regionais de Medicina, de acorda com as realidades
regionais e as necessidades de atepdimento á população;
Artiga 7- - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Publicada no D.D.U. de
17.D3.35 - Seção - Página SGGG.
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Q/MamÍG^valcia ^^aéneà/?^ de 'a/ma/m. ^o^ande
de (^aa W^cudo
LEI COMPLEMENTAR N. 791 DE D9 DE MARÇD DE
1995
EstabelecE o Código do Saúde no Estado
CAPÍTÜLDII
Da CampetÊncia da Estada e da Município
SEÇADIII
Da CampetÊncia da Município
Artigo IS - Compete à direção municipal do SUS. além da observância do disposto nos artigos 2-
B12 deste Código:
XI — controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde no município;
Artigo 13 - Os municípios poderão expedir, no que concerne estritamente aos interesses locais,
normas suplementares ao presente Código.
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 140/13
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 07 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N“ 052/13 c uma folha de informação.
Praia Grande, 30 dc agosto dc 2013.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
6
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande. 2013.
Manoel Rob
Diretor^Eâgislativo
Q/Mtm.íci^iaé da -^Umu-ía de ^^)^aòa
^ú/ado d-> (S^x)- ^daa/o
V g] t{p> ^ 'âxna^a m/nde
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Eduardo Pádua Soares Jardim, que assim está ementado: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos prontos socorros privados instalados no Município de Praia Grande em
ter equipe médica presente no interior do estabelecimento de saúde, em turno ininterrupto,
equipe médica composta no mínimo de 01 anestesiologista, 01 clinico médico (geral) 01
pediatra, 01 cirurgião geral, 01 ortopedistae dá providências correlatas”.
O projeto reproduz disciplina legal dos prontos socorros, objeto da
Resolução n.° 1451/1995 do Conselho Regional de Medicina, determinando equipe mínima
de saúde que possibilite o pronto atendimento em casos de urgência e emergência nos
estabelecimentos de saúde privados.
A disciplina da matéria no que tange aos prontos socorros públicos
deve atender à iniciativa própria do Poder Executivo, uma vez que há reserva constitucional
à iniciativa dessa matéria pelo chefe daquele poder.
Por outro lado, a fixaçâk) de multas pelo descumprimento da Lei é
matéria que refoge da competência do Legislativo, por se tratar de questão envolvendo a
arrecadação municipal, portanto, possuindo nítida natureza fiscal. Por isso, propomos que o
artigo 4° do projeto passe a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4.° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal
no prazo de até 60 dias após sua publicação, devendo o decreto regulamentador estabelecer
todas as sanções pelo seu descumprimento, inclusive multa, dobrada na reincidência.
Considerando o elevado alcance social da matéria, e que o mesmo
não sofre restrições de ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto
Plenário; esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas
Comissões, devendo o projeto ser submetido à votação neste Legislativo, conforme
determina o Regimento Interno.
Praia Grande, 02 de setembro 2013.
FABIO CARDO CIGUERRA
ssessòr Juríi líco
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^áta</o cie (^aa ^^€m/o
PROCESSO N." 140/2012
Acolho 0 parecer, pelos
Praia Grande, 02 de seteinbro de 2013.
'óprios fundamentos.
JOÃO RICARDO MARXp®^ CERVANTES
VJliretor Jurídico
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 140/13
PROJETO DE LEI N° 052/13
AUTOR: Vereador EDUARDO PÁDUA SOARES JARDIM
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia nove de setembro de dois
mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Saúde e
Assistência Social, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Eduardo Pádua Soares Jardim, que assim está ementado: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos prontos socorros privados instalados no Município de Praia Grande
em ter equipe médica presente no interior do estabelecimento de saúde, em turno
ininterrupto, equipe médica composta no mínimo de 01 anestesiologista, 01 clinico
médico (geral) 01 pediatra, 01 cirurgião geral, 01 ortopedista e dá providências
correlatas”.
— O projeto reproduz disciplina legal dos prontos socorros, objeto
da Resolução n.° 1451/1995 do Conselho Regional de Medicina, determinando equipe
mínima de saúde que possibilite o pronto atendimento em casos de urgência e
emergência nos estabelecimentos de saúde privados.
A disciplina da matéria no que tange aos prontos socorros
públicos deve atender à iniciativa própria do Poder Executivo, uma vez que há reserva
constitucional à iniciativa dessa matéria pelo chefe daquele poder.
Por outro lado, a fixação de multas pelo descumprimento da Lei é
matéria que refoge da competência do Legislativo, por se tratar de questão envolvendo a
arrecadação municipal, portanto, possuindo nítida natureza fiscal. Por isso, propomos
que o artigo 4.® do projeto passe a vigorar com a seguinte redação: