| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 184, de 17 de março de 1998 e dá outras providências. (Propõe remuneração aos integrantes da JARI à razão de R$225,00 por Sessão, limitadas ao máximo de 04 por mês) |
| native_id | 34198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
rOLI IA DK INFORMAÇÃO PROCESSO N" 142/13 Sr. Presidente, Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o) PROJETO DE LEI COPLEMENTAR N" 018/13 c uma folha de informação. Praia Grande, 30 de agosto de 2013. Cardq^o Vinciguerra / Operado/ Técnico Fabiano / A Assessoria Jurídica, para manifestação. Praia Granda 3\) de ag'osto de 2013. Manoel RoOi ■ao^Carmo Diretor L^islativo Município da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ^ N Em, 20 de agosto de 2013 Mensagem n°34/2013 Senhor Presidente, Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara, projeto de lei que “Altera redação do artigo 6°, da Lei Complementar n" de 17 de março de 1998 e adota providências correlatas.” a O texto legislativo ora modificado, cuida da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsilo-JARI-, estabelecendo tratamento da constituição e do funcionamento deste importante órgão. Na ocasião de edição da norma, vivíamos um momento bastante interessante, vez que estávamos nos primórdios do processo de municipalização do serviço de trânsito, e imaginava-sc o um volume de trabalho da JARl bastante reduzido e por conseguinte, desnecessária a remuneração de seus integrantes. Hoje passa dos quinze anos de sua implantação, a situação fática mudou, com o cidadão fazendo valer direitos e questionando as autuações promovidas pelos agentes de trânsito através recursos administrativos que são levados à apreciação da JARI. seus Inexiste no Estado brasileiro a obrigatoriedade de trabalho gratuito, notadamente aquele que demanda permanente participação dos integrantes nas sessões da Junta de Recursos, implicando inclusive no sacrifício de suas atividades profissionais habituais. a Neste sentido o que propõe é a possibilidade remuneratória dos integrantes da JARI, à razão de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por sessão, limitadas estas ao máximo de quatro ao mes. Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma, apreciada com a necessária urgência. Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares Atenciosamente ALBERTO PEREIRA MOURÃO PREFEITO Excelentíssimo Senhor SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande — SP Município da Estância Balneária de Praia Grande a'+^ Estado de São Paulo *íêf N PROJETO ãl\5 p.r* Sessão Data WIk^I\J> Encamintiamento bd\ju^,.jJtíc LEI COMPLEMENTAR N E DE DE Altera a redação do artigo 6" da Lei Complementar n" 184 De 17 de março de 1998 e dá outras providências”. O Prefeito da Estância Balneária dc Praia Grande, no uso das atribuições que llie sào conferidas por Lei. í-'az saber que a Câmara Municipal, em sua dc 2013. aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Sessão Ordinária, realizada em de Artigo r - O artigo 6” da Lei Complementar n" 184, de 17de março de 1998, pa.ssa a ter a seguinte redação: "Artigo 6" - Os membros cia Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARi no efetivo exercício, receberão o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por reunião, limitada esta ao número de cjuatro mensais. " Artigo 2" - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande dc 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação. , aos de Sessão Data ^ ‘fncãniiníiampnío ALBERTO PEREIRA MOURA 1 'V PREFEIIO Reinaldo Moreira Bruno Controlador-Geral do Município Presidente Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de Esmeraldo Vicente dos Santos Secretário de Administração Pmc. ;idm. n" 35 O-1998 ● # / a/ma/)^ dôa/d>teà/)^ía. d^^ ^'FO/nde ^sà-fc/o de (^.ío- ^^udo A DIRETORIA JURÍDICA SENHOR DIRETOR: Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que assim está ementado; “Altera a redação do artigo 6 ° da Lei Complementam ° 184, de 17 de março de 1998 e dá outras providências”. O projeto cria a possibilidade remuneratória para os integrantes da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, uma vez que o volume de trabalho deste importante órgão municipal implica no sacrifício, pelos seus integrantes, de suas atividades profissionais habituais. Esses colegiados exercem uma ftmção claramente de natureza decisória, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503, de 23 de setembro de 1997), e a disciplina de remuneração para o exercício de suas funções é bastante salutar. Considerando que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser submetido à votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno. Praia Grande, 02 de setembro de 13. FÁBIO CARWÒSO/VINCIGUERRA Assessor iurídico Acolho o parecer, pelos seus próprios fund^ientos. Praia Grande, ,02ae s^mbro de 201^ JOÃO RICARDO MARpNÉZ CERVANTES ( Diretor Jurídico PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br í/,; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo ^ N PROCESSO N° 142/13 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/13 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA PARECER CONJUNTO X ' Senhor Presidente; As catorze horas e trinta e cinco minutos do dia nove de setembro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer; Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, que assim está ementado: “Altera a redação do artigo 6.® da Lei Complementar n.® 184, de 17 de março de 1998 e dá outras providências”. V ■> o projeto cria a possibilidade remuneratória para os integrantes da JARl - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, uma vez que o volume de trabalho deste importante órgão municipal implica no sacrifício, pelos seus integrantes, de suas atividades profissionais habituais. Esses colegiados exercem uma função claramente de natureza decisória, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503, de 23 de setembro de 1997), e a disciplina de remuneração para o exercício de suas funções é bastante salutar. CS Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo ii N AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2013 “Altera a redação do artigo 6” da Lei Complementar n" 184 De 17 de março de 1998 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA: Artigo 1” - O artigo ó*’ da Lei Complementar n“ 184, dc 17 dc março de 1998, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 6° - Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARl no efetivo exercício, receberão o valor de R$ 225.00 (duzentos e vinte e cinco reais) por reunião, limitada esta ao número de quatro mensais. " Artigo 2“ - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 18 de Setembro de 2.013 RGIO LUIZ O DE SOUZA esidente :ARL0S EDWÍ^^ONÇALVES KARAN ^-<?M/SejeTetário EUVALDO REISDOS >S MENEZES T Secrétári( ARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA/êSTÂNClA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 18 de Setembro de 2.013 SECI \ ● y r'v Manoel Rober^ do Carmo Diretor^Legislativo ,V G1 V Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Estado de São Paulo 3?^ “S Em 19 de setembro de 2.013. OFICIO GPC-LN*‘ 182/13 SENHOR PREFEITO: Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 16/13, relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 18/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 34/13, e que “iUtcra a redação do art. 6” da Lei Complementar n” 184, de 17 de março de 1998 e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 18 do mês em curso. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e real apreço. Atencios^ente, .--A SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA Presidente \ C Excelentíssimo Senhor ALBERTO PEREIRA MOURÃO DD. Prefeito da Estância Balneária de PRAIA GRANDE RECEBIDO /OfL/-Ü ÜMJW iíU AÍlH'!t^e‘riO