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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaAltera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 184, de 17 de março de 1998 e dá outras providências. (Propõe remuneração aos integrantes da JARI à razão de R$225,00 por Sessão, limitadas ao máximo de 04 por mês)
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texto original #

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rOLI IA DK INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 142/13
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI COPLEMENTAR N" 018/13 c uma folha de informação.
Praia Grande, 30 de agosto de 2013.
Cardq^o Vinciguerra
/
Operado/ Técnico
Fabiano
/
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Granda 3\) de ag'osto de 2013.
Manoel RoOi ■ao^Carmo
Diretor L^islativo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em, 20 de agosto de 2013
Mensagem n°34/2013
Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar para apreciação desta Colenda Câmara, projeto de lei que “Altera
redação do artigo 6°, da Lei Complementar n" de 17 de março de 1998 e adota providências correlatas.”
a
O texto legislativo ora modificado, cuida da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de
Trânsilo-JARI-, estabelecendo tratamento da constituição e do funcionamento deste importante órgão.
Na ocasião de edição da norma, vivíamos um momento bastante interessante, vez que estávamos nos
primórdios do processo de municipalização do serviço de trânsito, e imaginava-sc o um volume de trabalho
da JARl bastante reduzido e por conseguinte, desnecessária a remuneração de seus integrantes.
Hoje passa dos quinze anos de sua implantação, a situação fática mudou, com o cidadão fazendo valer
direitos e questionando as autuações promovidas pelos agentes de trânsito através recursos administrativos
que são levados à apreciação da JARI.
seus
Inexiste no Estado brasileiro a obrigatoriedade de trabalho gratuito, notadamente aquele que demanda
permanente participação dos integrantes nas sessões da Junta de Recursos, implicando inclusive no sacrifício
de suas atividades profissionais habituais.
a
Neste sentido o
que propõe é a possibilidade remuneratória dos integrantes da JARI, à razão de R$225,00
(duzentos e vinte e cinco reais) por sessão, limitadas estas ao máximo de quatro ao mes.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma, apreciada com a necessária urgência.
Aproveito a oportunidade para externar meus protestos de elevada e apreço a Vossa Excelência e Ilustres
Pares
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande — SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande a'+^ Estado de São Paulo *íêf
N
PROJETO ãl\5 p.r* Sessão Data WIk^I\J> Encamintiamento bd\ju^,.jJtíc
LEI COMPLEMENTAR N
E DE DE
Altera a redação do artigo 6" da Lei
Complementar n" 184 De 17 de março de
1998 e dá outras providências”.
O Prefeito da Estância Balneária dc Praia Grande, no uso das atribuições que llie sào
conferidas por Lei.
í-'az saber que a Câmara Municipal, em sua
dc 2013. aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão Ordinária, realizada em de
Artigo r - O artigo 6” da Lei Complementar n" 184, de 17de março de 1998, pa.ssa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 6" - Os membros cia Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARi no
efetivo exercício, receberão o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por
reunião, limitada esta ao número de cjuatro mensais. "
Artigo 2" - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
dc 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação.
, aos
de
Sessão Data ^
‘fncãniiníiampnío ALBERTO PEREIRA MOURA 1
'V
PREFEIIO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Pmc. ;idm. n" 35 O-1998
● #
/
a/ma/)^ dôa/d>teà/)^ía. d^^ ^'FO/nde
^sà-fc/o de (^.ío- ^^udo
A DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que assim está ementado; “Altera a redação do artigo 6 °
da Lei Complementam ° 184, de 17 de março de 1998 e dá outras providências”.
O projeto cria a possibilidade remuneratória para os integrantes da
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, uma vez que o volume
de trabalho deste importante órgão municipal implica no sacrifício, pelos seus integrantes,
de suas atividades profissionais habituais.
Esses colegiados exercem uma ftmção claramente de natureza
decisória, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503, de 23 de setembro de
1997), e a disciplina de remuneração para o exercício de suas funções é bastante salutar.
Considerando que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica nada
tem a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser
submetido à votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
Praia Grande, 02 de setembro de 13.
FÁBIO CARWÒSO/VINCIGUERRA
Assessor iurídico
Acolho o parecer, pelos seus próprios fund^ientos. Praia Grande, ,02ae s^mbro de 201^
JOÃO RICARDO MARpNÉZ CERVANTES ( Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
í/,; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO N° 142/13
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/13
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
X '
Senhor Presidente;
As catorze horas e trinta e cinco minutos do dia nove de
setembro de dois mil e treze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça
e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao
final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que assim está ementado: “Altera a redação do
artigo 6.® da Lei Complementar n.® 184, de 17 de março de 1998 e dá outras
providências”.
V
■> o projeto cria a possibilidade remuneratória para os integrantes
da JARl - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, uma vez que o
volume de trabalho deste importante órgão municipal implica no sacrifício, pelos
seus integrantes, de suas atividades profissionais habituais.
Esses colegiados exercem uma função claramente de natureza
decisória, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503, de 23 de setembro de
1997), e a disciplina de remuneração para o exercício de suas funções é bastante
salutar.
CS Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ii
N
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2013
“Altera a redação do artigo 6” da
Lei Complementar n" 184 De 17 de
março de 1998 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1” - O artigo ó*’ da Lei Complementar n“ 184, dc 17 dc março de 1998,
passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 6° - Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARl no efetivo exercício, receberão o valor de R$ 225.00 (duzentos e vinte e
cinco reais) por reunião, limitada esta ao número de quatro mensais. "
Artigo 2“ - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 18 de Setembro de 2.013
RGIO LUIZ O DE SOUZA
esidente
:ARL0S EDWÍ^^ONÇALVES KARAN ^-<?M/SejeTetário
EUVALDO REISDOS >S MENEZES
T Secrétári(
ARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA/êSTÂNClA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 18 de Setembro de 2.013
SECI
\ ● y
r'v
Manoel Rober^ do Carmo
Diretor^Legislativo
,V
G1
V Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
3?^
“S
Em 19 de setembro de 2.013.
OFICIO GPC-LN*‘ 182/13
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 16/13, relativo ao
Projeto de Lei Complementar n° 18/13, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
34/13, e que “iUtcra a redação do art. 6” da Lei Complementar n” 184, de 17 de março de 1998
e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Vigésima Oitava
Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
no dia 18 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atencios^ente,
.--A SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
\
C
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO /OfL/-Ü
ÜMJW iíU
AÍlH'!t^e‘riO

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